| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9009 / 1987 |
| Date | 1987-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 9.009, de 25 de Maio de 1987 Dispõe sobre a criação de Cargo dos serviços da Câmara Munici- pal de Marabá, e dá outras pro- ps videncias. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e amparada no artigo 88,Íítem III da Lei 4.827/79, estatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei criado na Câmara Mu- nicipal, o seguinte cargo: 1- Telefonista - Salário Cz$5.240,00 Art. 2º-0 cargo criado por esta Lei integrará o quadro fixo da Câmara Municipal, a partir da data de publica - ção da presente Lei. Art. 3º - As atribuições e deveres do cargo ora criado, serão determinados no Regimento Interno da Secretaria! da Câmara Municipal de Marabá. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marabá, em 25 de maio de 1987 Prof: i Brito Bezerra Prefeito Municipal