| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA ‘DR. FÁBIO OLIVEIRA COSTA’, AO SR. NAGILSON RODRIGUES AMOURY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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