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norma nº 9012/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9012 / 1987
Date 1987-06-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PELO SISTEMA DE "CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id967

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PirerruraMunicira DeMaraBÃ
Lei nº 9.012,de 02 de Junho de 1.987.
Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a! ndquirie equipamen
tos e veículos pelo sistema de
Consórcio,e dá outras providên
cias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a adquirir equipamentos e veículos rodoviários,através de "
subscrição de cotas de Consórcio, conforme discriminação a se
guir :
a) 02 (duas) Motoniveladoras
b) 02 (dois) Tratores de Esteiras - equipados com esca
rifador trazeiros e cabine florestal,
c) 01 (um) Trator Escano Carregador (pa carregadeira)
Art.2º - A defesa decorrente da aquisição do referido equi
namento somente será feita mediante a realização de Concorrência
Pública,de acordo com a legislação aplicável à espécie,e será ob
jeto de contabilização,na contratação, considerando-se o valor de
cada equipamento pelo resultado da multiplicação do valor da pri
meira prestação ou quota pelo número de parcelas a pagar. |
Art.3º - A despesa resultante da variação do valor da pres
tação ou quota será contabilizada no título de serviço da Dívida
a cada mês, de acordo com os valores apurados. Cu
Et
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Prererura MUNicrRaL DEMARARÁ
Art.4º - A fim de não sobrecarregar a execução orçamentária
anual, devera se proceder ao empenho apenas das importâncias vencí
veis no exercicio,as antecipações das prestações ou quotas vincendas
e os valores dos reajustes de prestações,se houverem.
|
Art.5º - Para efeito de recebimento do equipamento rodoviá-
rio,poderá o Poder Executivo efetuar pagamento ou pagamentos anteci
pados,a título de lances-livres,desde que tais pagamentos quitem par
celas finais do grupo,que passam a ser irreajustáveis.
Art.6º - O Prefeito Municipal deverá incluir,nos orçamentos
subsequêntes ao da adesão ( contratação );dotações orçamentárias su
ficiêntes ao cumprimento dos dompromissos ou encargos resultantes "
do serviço da Dívida .
|
j
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Art.7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar
operação de crédito,para viabilizar o pagamento do lance inicial, ou
antecipações da prestações ou quotas vincendas,até o limite de cz$
381.697,00 (Trezentos e oitenta e um mil,seiscentos e noventa e sete
cruzados ), junto à entidade financeira ou à própria firma administra
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dora do grupo ou revendedora.
Art.8º - Para o cumprimento da presente Lei,fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir créditos especiais ante no orçamento | a
até o limite de Cz$15.453.817,00 (Quinze milhões, quatrocentos e três
mil,oitocentos e dezessete cruzados), destinados à cobertura das des
pesas a serem contratadas,ã conta de dotações específicas e de recur
sos próprios,o que se ferá po Decreto. 3
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memo Ay
Prererrura Municrrar peMaraBÃ
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Art.9º - Para garantia do pagamento das prestações ou quo”
tas,poderão ser oferecidas parte do percentual de participação da
Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -—
ICM ou do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, junto às entida
des bancárias repassadoras. !
|
Art.10 - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei en
trara em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura Municipal de Marabá,em 02 de Junho de 1.987
———>—atto IN
Pe BRITO BEZERRA
| Prefeito Municipal de Marabá

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