| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9012 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PELO SISTEMA DE "CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
o ea PirerruraMunicira DeMaraBÃ Lei nº 9.012,de 02 de Junho de 1.987. Autoriza o Chefe do Poder Executi vo Municipal a! ndquirie equipamen tos e veículos pelo sistema de Consórcio,e dá outras providên cias. | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a adquirir equipamentos e veículos rodoviários,através de " subscrição de cotas de Consórcio, conforme discriminação a se guir : a) 02 (duas) Motoniveladoras b) 02 (dois) Tratores de Esteiras - equipados com esca rifador trazeiros e cabine florestal, c) 01 (um) Trator Escano Carregador (pa carregadeira) Art.2º - A defesa decorrente da aquisição do referido equi namento somente será feita mediante a realização de Concorrência Pública,de acordo com a legislação aplicável à espécie,e será ob jeto de contabilização,na contratação, considerando-se o valor de cada equipamento pelo resultado da multiplicação do valor da pri meira prestação ou quota pelo número de parcelas a pagar. | Art.3º - A despesa resultante da variação do valor da pres tação ou quota será contabilizada no título de serviço da Dívida a cada mês, de acordo com os valores apurados. Cu Et > A / Prererura MUNicrRaL DEMARARÁ Art.4º - A fim de não sobrecarregar a execução orçamentária anual, devera se proceder ao empenho apenas das importâncias vencí veis no exercicio,as antecipações das prestações ou quotas vincendas e os valores dos reajustes de prestações,se houverem. | Art.5º - Para efeito de recebimento do equipamento rodoviá- rio,poderá o Poder Executivo efetuar pagamento ou pagamentos anteci pados,a título de lances-livres,desde que tais pagamentos quitem par celas finais do grupo,que passam a ser irreajustáveis. Art.6º - O Prefeito Municipal deverá incluir,nos orçamentos subsequêntes ao da adesão ( contratação );dotações orçamentárias su ficiêntes ao cumprimento dos dompromissos ou encargos resultantes " do serviço da Dívida . | j | Art.7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar operação de crédito,para viabilizar o pagamento do lance inicial, ou antecipações da prestações ou quotas vincendas,até o limite de cz$ 381.697,00 (Trezentos e oitenta e um mil,seiscentos e noventa e sete cruzados ), junto à entidade financeira ou à própria firma administra | dora do grupo ou revendedora. Art.8º - Para o cumprimento da presente Lei,fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais ante no orçamento | a até o limite de Cz$15.453.817,00 (Quinze milhões, quatrocentos e três mil,oitocentos e dezessete cruzados), destinados à cobertura das des pesas a serem contratadas,ã conta de dotações específicas e de recur sos próprios,o que se ferá po Decreto. 3 | oa | A | | ! | ] memo Ay Prererrura Municrrar peMaraBÃ | | | | Art.9º - Para garantia do pagamento das prestações ou quo” tas,poderão ser oferecidas parte do percentual de participação da Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -— ICM ou do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, junto às entida des bancárias repassadoras. ! | Art.10 - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei en trara em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura Municipal de Marabá,em 02 de Junho de 1.987 ———>—atto IN Pe BRITO BEZERRA | Prefeito Municipal de Marabá