norma nº 6/2025

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Cá
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº06 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. “"t"* Municipal de Marabá
Regulamenta a Lei Federai nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de
Marabá, no Estado do Pará.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das suas atribuições
que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que esta Casa de Leis aprovou e promulgou a
seguinte resolução:
Considerando que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, revogando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Considerando a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de
Marabá para aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos, no âmbito do Legislativo do Município de Marabá, no Estado do Pará.
Art.2º O disposto nesta Resolução abrange tão somente a Câmara Municipal de Marabá, Estado
do Pará e seus departamentos.
Art.3º Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei “4.657 e 4 de
setembro de 1942.
Parágrafo único. As licitações serão realizadas preferenciaimente sob a forma eletrônica,
admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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CAPITULO Il
DOS AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção |
Do Agente de Contratação
Art. 4º O Agente de Contratação será designado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública,
em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Cabe ao Agente de Contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive
por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins
de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação seja cumprido, quando implementado, observado, ainda, o grau de
prioridade da contratação; e
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos,
caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos
no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou
de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o
disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº
14.133/2021.
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
£) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
$ 1º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
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8 2º O Agente de Contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de
projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente,
de minutas de editais.
8 3º Para fins do que trata o inciso Il do caput deste artigo, o Agente de Contratação
acompanhará a provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de
contratações anual, quando implementado, até o término daquele exercício, com atribuição de
impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não
efetivação da contratação até o término do exercício.
8 4º O não atendimento das diligências do Agente de Contratação por outros setores do órgão
ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
8 5º As diligências de que trata o 8 4º deste artigo observarão as normas internas do órgão ou da
entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Seção Il
Da Equipe de Apoio
Art. 6º A Equipe de Apoio será designada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, para auxiliar
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na licitação.
8 1º A Equipe de Apoio poderá ser composta por servidores comissionados e/ou terceiros
contratados.
8 2º A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle
interno, a fim de subsidiar sua decisão para o desempenho das funções.
Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 7º Os membros da Comissão de Contratação serão designados pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
8 1º A Comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela
Administração do Poder Legislativo, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
5 2º A Comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, 06 (seis) membros, e será
presidida por um deles.
Art. 8º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Administração do Poder Legislativo, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
8 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput deste
artigo assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
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prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva dos membros da Comissão de Contratação.
$ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da Comissão de
Contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 9º Caberá à Comissão de Contratação:
| - substituir o Agente de Contratação, observado o disposto no art. 5º desta Resolução, quando
a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
Il - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 5º
desta Resolução;
H - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-
lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no
art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Quando substituírem o Agente de Contratação, na forma prevista no inciso | do
caput deste artigo, os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos
atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a
qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 10. A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Seção IV
Do Andamento Geral de Licitações
Art. 11. O(s) Agente(s) de Contratação(ções) designado(s) pelo Chefe do Poder Legislativo
Municipal, ficará(ão) responsável(eis) pelas seguintes atribuições:
|- gerenciar os agentes de contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação;
Il - distribuir e despachar os processos licitatórios aos agentes de contratação, Equipe de Apoio e
Comissão de Contratação;
Ill - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase
preparatória;
IV - dar seguimento ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases, em observância ao
princípio da celeridade; e
V - praticar atividades de gestão e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
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Seção V
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 12. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da
Administração designados pelo Chefe do Poder Legislativo, ou por quem as normas de
organização administrativa indicarem, para exercer suas funções.
8 1º Para o exercício da função, os gestores e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
|- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
ll - a complexidade da fiscalização;
II - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
8 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins
de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e
deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto
no inciso X do 8 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
5 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida pelo setor do órgão
ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput deste artigo.
$ 5º Na hipótese prevista no 8 4º deste artigo, o titular do setor responderá pelas decisões e
pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
& 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo dos gestores ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, nos termos do caput deste artigo, ressalvada previsão em contrário
em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 13 Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados
pela Administração, observado o disposto no art. 20 desta Resolução.
Art. 14. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as
seguintes disposições:
| - gestão de contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento
da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de
sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
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Il - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e
o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
Administração, com o eventual auxilio da fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais
quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato
administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
IV - fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos
ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
& 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma
preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização
ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
8 2º A distinção das atividades de que trata o 8 1º deste artigo não poderá comprometer o
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
83º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou a
entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de
execução do contrato.
Art. 15. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais que serão
publicados para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, editado pela
Coordenadoria Municipal de Licitações do Legislativo.
Subseção li
Gestor de Contrato
Art. 16. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao
seu substituto, em especial:
| - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que
tratam os incisos |, Il, Ill e IV do caput do art. 14 desta Resolução;
1 - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
Il - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da Administração;
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LES Havre
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso |
do caput do art. 14 desta Resolução;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso Vi do 8 3º do art. 174 da Lei nº
14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com
apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIll - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo
e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 desta Resolução,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº
14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Subseção Ill
Fiscal Técnico
Art. 17. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às
suas competências;
Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção
de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de
modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o
recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
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VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em
conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput
do art. 16 desta Resolução;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 16 desta Resolução; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Subseção IV
Fiscal Administrativo
Art. 18. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao
acompanhamento de garantias e glosas;
Il - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
lil - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias e, comunicar o descumprimento ao gestor de contrato;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento
das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando uitrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em
conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VIl do caput do art.
16 desta Resolução;
Vi - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 16; e
VII - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de
modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência de notas
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o atesto, que certifica o
recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VIII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que
comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Subseção V
Fiscal Setorial
Art. 19. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam os arts. 17 e 18 desta Resolução.
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Subseção VI
Dos Terceiros Contratados
Art. 20. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de
contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado o seguinte:
| - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
Il - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites
das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção VII
Das Disposições Aplicáveis aos Agentes Públicos
Art. 21. O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante
de Comissão de Contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo
agente público.
$ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento
diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
& 2º Na hipótese prevista no 8 1º deste artigo, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e
a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o
disposto no 8 3º do art. 12 desta Resolução.
Art. 22. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
| - será avaliada na situação fática processual; e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Art. 23. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que
auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 24. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos
e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver
disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
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8 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
motivado.
8 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
Art. 25. O gestor do contrato e os fiscais técnicos, administrativo e setorial serão auxiliados pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade
promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para
prevenir riscos na execução do contrato.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 26. A Câmara Municipal de Marabá implementará o Plano de Contratações Anual (PCA), com
o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir
o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Marabá deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO IV
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 27. A Câmara Municipal de Marabá elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento
seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos
respectivos objetos, observado o 8 2º do art. 19 da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será
adotado, nos termos do inciso Il do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, no que couber o Catálogo de
Materiais (CATMAT) e o Catálogo de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou os que vierem a substituí-los.
CAPITULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
Art. 28. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de
Marabá deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades
às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
|- bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
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a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois
anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de
sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à
perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem
principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem.
Il - bem de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-
renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
H! - bem de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade - renda de demanda,
em função da renda do indivíduo em uma sociedade, identificável por meio de características
tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
Iv - elasticidade-renda de demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
& 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que,
atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
& 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e
preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da
Administração Municipal Legislativa.
& 3º Na classificação de um artigo como sendo de luxo o órgão deverá considerar:
| - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, desde que
haja impacto no preço do artigo;
il - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo,
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
ill - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo,
em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
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c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 29. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição
do inciso Il do caput do art. 28 desta Resolução:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
tl - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
Art. 30. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos
do disposto nesta Resolução.
Art. 31. À unidade de contratação da Câmara Municipal de Marabá, em conjunto com as suas
unidades técnicas, identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de
formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o
inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, quando implementado.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos
setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 32. Para fins do disposto neste Capítulo considera-se:
| - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá
base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação;
Il - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
ill - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do
objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da
Administração;
IV - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de
bens, serviços e obras e requerê-ia;
V - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
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VI - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências
necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui
conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos
dentre outros.
8 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-
operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso VI do caput deste artigo.
8 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades.
Seção li
Da Elaboração
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 33. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 34. O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, quando implementado,
além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 35. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou,
quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o 8 1º do art. 32 desta
Resolução.
Subseção Il
Do Conteúdo
Art. 36. Deverão ser registrados no ETP os seguintes elementos:
| - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
Il - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução,
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações
específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
Ill - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa
técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem
como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da Administração;
CÂMARA
mesh MUNICIPAL
== DE MARABÁ
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para
coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os
custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-
se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como
chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
ciassificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a
indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato,
tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de
licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
Xil - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina.
8 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, V, VI, VIl e XII do caput
deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
& 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso Ill deste artigo, a quantidade
de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
& 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos
de uma contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em detrimento de modelagem de
contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 37. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
CÂMARA
mm MUNICIPAL
na mem |
DE MARABA
| - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que
não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato,
nos termos do 8 2º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021;
Il - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de
manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com
suas necessidades, conforme dispõe o & 4º do art. 40 da Lei nº 14.133/2021; e
HI - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante
à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de
execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no
relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do 8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 38. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins
pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço,
conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 39. Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETP de outras
unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda
da Administração.
Art. 40. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de ciassificá-lo nos termos
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Subseção III
Das Exceções à Elaboração do ETP
Art. 41. A elaboração do ETP:
| - É facultada nas hipóteses dos incisos |, Il, Vll e VIll do art. 75 e do 8 7º do art. 90 da Lei nº
14.133/2021; e
Il - É dispensada na hipótese do inciso Ill do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de
prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
ll — é facultada nas hipóteses do art. /4, inciso Ill, alínea "f”, da Lei nº 14.133, de
2021, desde que o valor das contratações não ultrapasse o montante previsto nos
inciso Il do art. 75.
Seção lii
Das Regras Específicas
Subseção |
Das Contratações de obras e serviços comuns de engenharia
CÂMARA
msi MUNICIPAL
——
—e——— Md (DE MARABA
Art. 42. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme
disposto no 8 3º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
Subseção Il
Contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação
Art. 43. Os ETP para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação
deverão observar as regras específicas do órgão central do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Governo Federal.
CAPITULO Vii
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 44. A elaboração do Termo de Referência (TR) ocorrerá nas hipóteses de aquisição de bens e
a contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 45. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
| - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação de bens e serviços, que
deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 49 desta Resolução,
sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação;
Il - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
Il - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências
necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui
conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos,
dentre outros.
Parágrafo único. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput
deste artigo.
Seção Il
Da Elaboração
Art. 46. O TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), se elaborados, definirá o objeto
para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contratações.
E. CÂMARA
mm» MUNICIPAL
Mm=s Dc MarASA
81º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, serão
instruídos com o TR, observado em especial o art. 49 desta Resolução.
82º O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da
conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.
Art. 47. O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, quando implementado,
além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 48. O TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica, da Comissão
Permanente de Licitação.
Seção Ill
Do Conteúdo
Art. 49. Deverão ser registrados no TR os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
| - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, O prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade
segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e
definitivo, quando for o caso; e
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso.
Il - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
HI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada
e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para
a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento
separado e classificado; e
aurea Bo MUNICIPAL
E-
DE MARABA
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
8 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com
base no art. 41 desta Resolução:
| - A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso Il do caput deste artigo,
consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado; e
Il- O TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações
Anual, quando implementado, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de
planejamento do órgão ou entidade.
82º Os órgãos e entidades utilizarão modelos de TR instituídos por meio de regulamento próprio,
com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão os elementos previstos no
caput deste artigo.
8 3º A não utilização dos modelos de que trata o 8 2º deste artigo, deverá ser justificada por
escrito e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao $ 2º do art. 19 da Lei nº
14.133/2021.
Art. 50. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da
Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Seção IV
Exceções à elaboração do TR
Art. 51. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso Ill do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput deste artigo, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação,
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Seção V
Disposições Finais
Art. 52. O TR deverá ser divulgado como anexo na mesma data de divulgação do edital ou do
aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou, em diário
oficial enquanto o Município não adotar o PNCP, em conformidade com o inciso |, Parágrafo
único do art. 176, da Lei nº 14.133/2021, sem necessidade de registro ou de identificação para
acesso.
Art. 53. Até a realização de convênio para cessão do Sistema TR digital, implementado pelo
Governo Federal, a Câmara Municipal de Marabá poderá utilizar outra ferramenta eletrônica
para a elaboração do TR, quando for o caso, a fim de atender ao disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
CÂMARA
mesa» MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 54. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito Municipal, os parâmetros
previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
8 1º O disposto neste Capítulo não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
8 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como
da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços,
deverá ser observado o disposto neste Capítulo.
Art. 55. Para fins de pesquisa de preço, considera-se:
| - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e
os excessivamente elevados; e
Il - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior
aos preços referenciais de mercado, seja:
a) de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço; e
b) do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por
preço global ou empreitada integral.
Art. 56. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
| - descrição do objeto a ser contratado;
Il - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de
planejamento;
Ill - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso
IV do art. 58 desta Resolução.
Art. 57. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Art. 58. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
CÂMARA
mms MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
Hll - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
tv - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
& 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos | e Il, do caput deste artigo
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
& 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do
caput deste artigo, deverá ser observado:
| - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado;
li - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNP)) do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 57 desta
Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto
a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
inciso IV do caput deste artigo.
& 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no inciso il do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
CÂMARA
mesa MUNICIPAL
TSM DE MARABÁ
Art. 59. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 58
desta Resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
8 2º Com base no tratamento de que trata o caput deste artigo, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar
a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
8 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
8 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver
grande variação entre os valores apresentados.
& 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de
três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada
pela autoridade competente.
& 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso | do caput do art. 58 desta
Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
Art. 60. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 58 desta Resolução.
& 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 58 desta
Resolução, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de nota fiscais
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à
data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
& 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser realizada com
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que
demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre
a possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
8 5º O procedimento do & 4º deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de
cotações a fornecedores.
Art. 61. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso,
sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de
julgamento for por maior desconto.
CÂMARA
mesa MUNICIPAL
e DE MARABÁ
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 62. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá
prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no
prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme normas e orientações
contendo parâmetros e indicadores estabelecidos à elaboração do programa e sua
implementação.
S8 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput deste artigo sem o início da
implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem
prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação
contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
82º Os custos e as despesas com a implantação e manutenção do programa de integralidade
ficarão a cargo do contratado, não cabendo à Câmara Municipal o seu ressarcimento.
Art. 63. Para fins do disposto neste Capítulo, programa de integridade consiste, no âmbito de
uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e
de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:
i - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
Administração Pública, nacional ou estrangeira; e
Il - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de
acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por
sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando
garantir sua efetividade.
Art. 64. Para fins de aplicação de sanções, será levado em consideração a existência de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa
jurídica, sendo avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes
parâmetros:
| - comprometimento da aita direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo
apoio visível e inequívoco ao programa, bem como pela destinação de recursos adequados;
Il - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a
todos os empregados e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida;
Ill - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário,
a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de integridade;
V - gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, para a realização de
adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação eficiente de recursos;
[| =8 CÂMARA
mm» MUNICIPAL
Ba DE ManasA
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e
demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos
licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor
público, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujeição a
fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do
programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e
terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes
de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XIl - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações
detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XI - diligências apropriadas, baseadas em risco, para:
a) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como fornecedores, prestadores
de serviço, agentes intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e
associados;
b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas politicamente, bem como de
seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem; e
c) realização e supervisão de patrocínios e doações;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do
cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas
jurídicas envolvidas; e
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na
prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos à Administração Pública.
& 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata o caput deste artigo, serão considerados o porte e
as especificidades da pessoa jurídica, por meio de aspectos como:
|- a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
Il - o faturamento, levando ainda em consideração o fato de ser qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte;
Ill - a estrutura de governança corporativa e a complexidade de unidades internas, tais como
departamentos, diretorias ou setores, ou da estruturação de grupo econômico;
IV - a utilização de agentes intermediários, como consultores ou representantes comerciais;
V-o setor do mercado em que atua;
VI- os países em que atua, direta ou indiretamente;
CÂMARA
g Es | MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
VIl - o grau de interação com o setor público e a importância de contratações, investimentos e
subsídios públicos, autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; e
VIII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico.
8 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será
considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 65. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração
Pública Municipal Legislativa.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado
todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas,
métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos
técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 66. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda
que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 8 5º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos
assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 67. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação
de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-
operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou
a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 68. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do
mm MUNICIPAL
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caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XII
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 69. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações da Câmara Municipal,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o
disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do
Ministério da Economia, atual Ministério da Fazenda, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XIII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 70. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Para o Legislativo Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º e
4º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da
pontuação técnica.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 71. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no
Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a
usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo as contratações de licenças
serem alinhadas às reais necessidades do Legislativo Municipal com vistas a evitar gastos com
produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito Municipal, a programação estratégica de contratações de software
de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo Il da
Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério
da Economia, bem como, no que couber, a Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Economia, atual Ministério da Fazenda, ou outra que vier a
substituí-la.
CAPÍTULO XV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 72. Como critério de desempate previsto no art. 60, Ill, da Lei nº 14.133/2021, para efeito de
comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para
mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
CÂMARA
=» MUNICIPAL
mma DE MARABÁ
dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XVI
DO LEILÃO
Art. 73. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes
procedimentos operacionais:
| - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos
seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
H - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o
auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no do art. 6º desta Resolução, ou,
alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
Ill - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens,
seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens
arrematados, condição para participação, dentre outros; e
Iv - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os
vencedores dos lotes licitados.
8 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos
licitantes.
8 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que
assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 74. Em âmbito Legislativo Municipal, é permitida a adoção do Sistema de Registro de Preços
(SRP) para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adoção do SRP para contratação de obras de engenharia.
Parágrafo único. O SRP também poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por
inexigibilidade ou por dispensa de licitação somente para aquisição de bens ou para contratação
de serviços por mais de um órgão ou uma entidade, desde que observados os requisitos da
instrução processual e os pressupostos de enquadramento previstos nos artigos 72, 73, 74 e 75
da Lei nº 14.133/2021.
Art. 75. As licitações municipais no âmbito legislativo processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
& 1º Em âmbito Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços, poderá o edital prevê
a cotação de quantitativo mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de cada item, com base no
Princípio da Economicidade e Vantajosidade, devendo constar na proposta o valor individual em
caso de preço por lote.
CÂMARA
msi MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
8 2º O edital deverá informar a estimativa total de quantidades da contratação, a quantidade
mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidade de medida e a
possiblidade de prever preços diferentes, na forma do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e
regulamentação municipal.
Art TO Mac cacno da linitanão mava vagictro doa mencno mo Ava mu amntidada
Art. 76. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade
licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro
de Preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou
entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
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8 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e
decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
Art. 77. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, ou dos
serviços registrados, nas seguintes situações:
| - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata
tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso Il do caput do art. 124 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
Il - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
ou
Il - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de
reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. As negociações de que trata o caput serão tratadas nos moides de reguiamento
próprio.
Art. 78. O registro do fornecedor será cancelado quando:
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
Ill - não aceitar reduzir o preço registrado decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado
por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 79. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
CÂMARA
mesa MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
|- por razão de interesse público;
Il - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Il - se não houver êxito nas negociações, nos termos de Resolução própria.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 80. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretender formar uma
rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá
conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento, e será
mantido à disposição do público para cadastro permanente.
8 2º A Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
& 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário
direto do serviço.
& 4º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
inferior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 81. Adotar-se-á, em âmbito Legislativo Municipal, o Procedimento de Manifestação de
Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto
Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
Art. 82. O Legislativo Municipal utilizará o sistema de registro cadastral unificado disponível no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes,
nos termos do art. 87 e 88 da Lei nº 14.133/2021.
CÂMARA
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CAPÍTULO XXI
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção |
Disposições Gerais
Art. 83. É dispensável a elaboração do mapa de riscos nos processos de contratação direta
(dispensa e inexigibilidade), conforme autoriza o artigo 72, inciso |, da Lei nº 14.133/2021, nos
casos em que a natureza do objeto ou do serviço a ser contratado não evidenciar a existência de
riscos consideráveis para a Administração Pública, ou nos casos em que a elaboração do mapa de
riscos for incompatível com a urgência da contratação.
Parágrafo único. A dispensa do mapa de risco nos termos do caput deste artigo está condicionada à
juntada aos autos de justificativa.
Seção II
Da Dispensa Física
Subseção |
Do Procedimento
Art. 84. O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - estimativa de despesa;
Il - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
V- razão de escolha do contratado;
VI - justificativa de preço, se for o caso;
VII - Minuta do contrato
VIII - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IX- parecer jurídico;
X - autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o parágrafo único do art. 74 desta
Resolução, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV
do caput deste artigo, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
CÂMARA
mms MUNICIPAL
== DE MARABÁ
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial do
órgão ou entidade promotora do procedimento.
Art. 85. O órgão ou entidade deverá publicar o aviso de dispensa com as seguintes informações
para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas
adiciamaie da aum
saio intaraccadacs
aaIicionais GE eventuais int
|- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
lll- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
Vi-a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços,
respeitado o horário comercial; e
VII - o endereço eletrônico para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo
facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações,
mediante protocolo.
$1º O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias
úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Marabá.
8 2º Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto
nos incisos | e Il do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, fica facultado à Administração Pública
a publicação do edital de que trata o caput deste artigo ou a realização de estimativa de preços
concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
8 3º Admite-se, de forma excepcional, a dispensa parcial de comprovação da habilitação fiscal e
trabalhista e a dispensa parcial ou integral da habilitação econômico-financeira, mediante
expressa e fundada justificativa da autoridade máxima do órgão responsável pela contratação,
ressalvada a hipótese do art. 195, 83º da Constituição Federal.
Art. 86. O aviso de dispensa será divulgado no Diário Oficial, bem como será disponibilizado sua
integra no site oficial da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 87. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações
com as seguintes informações:
|- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Il - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da
Lei Compiementiar n” 123, de 2006, quando couber;
CO MUNICIPAL
Be == DE MARABÁ
ll - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento; e
IV - cumprimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, previstos no
termo de referência ou projeto básico.
Art. 88. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação
pelo órgão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a
documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
Subseção Il
Do Julgamento e da Habilitação
Art. 89. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, o órgão ou entidade
realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem
de classificação.
Art. 90. Definido o resuitado do juigamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá
negociar condições mais vantajosas.
& 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do $ 2º do art. 85 desta Resolução, a
verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o
número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 91. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação, observado o disposto nos 8 1º e 2º do art. 90.
Art. 92. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, o envio da
proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta
deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.
Art. 93. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente,
as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados
concomitantemente a proposta, via correio eletrônico ou protocolado no setor de licitação, até a
data e horário devidos no edital.
Art. 94. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
[| 8 CÂMARA
mm» MUNICIPAL
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contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c” do inciso IV
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal.
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ATL. 45. CONStaLadO O arena tO à5 Cxigenctias
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta gue atenda às es
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condições de habilitação.
Art. 96. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
|- republicar o procedimento;
Il - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput deste artigo poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
Subseção III
Adjudicação e homologação
Art. 97. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Seção III
Da Dispensa Eletrônica
Subseção |
Das Disposições Preliminares
Art. 98. A Administração Pública da Câmara Municipal poderá adotar a dispensa de licitação, na
forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, seguida
a atualização de valores da União;
CÂMARA
mes MUNICIPAL
= DE MARABÁ
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, seguida a atualização de valores da União;
Ill - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a aquisição de bens ou para contratação de serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do 8 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021.
8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos | e Il do
caput deste artigo, deverão ser observados:
|- o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando
do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF),
vinculada:
| - à classe de materiais, utilizando o Padrão Destritivo de iMateriais (PDM) do Sistema de
Catalogação de Material do Governo federal; ou
Il - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de
Obras do Governo federal.
83º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento
de peças, no valor previsto no 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
& 4º O Legislativo Municipal adotará a dispensa de licitação, obrigatoriamente na forma
eletrônica, nos casos de utilização de recursos da União decorrentes de transferências
voluntárias, em observância as regras da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de
2021.
Art. 99. O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada do Legislativo
Municipal, podendo ser cadastrado em outras Plataformas existentes, para a realização dos
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia.
Subseção Il
Do Procedimento
Art. 100. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda e, se Tor 0 caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - estimativa de despesa;
HI! - demonstração da recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
CÂMARA
mp» MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
V- razão de escolha do contratado;
VI - justificativa de preço, se for
o)
caso;
VII — Minuta do contrato, elaborada pelo órgão contratante, quando for o caso;
Mill - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IX- parecer jurídico;
X - autorização da autoridade competente.
8 1º Na hipótese de registro de preços para a contratação de bens e serviços, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, prevista no inciso IV do caput deste artigo, quando
da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial do
órgão ou entidade promotora do procedimento.
83º A instrução do procedimento será realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os
atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão
válidos para todos os efeitos legais.
Art. 101. O Legislativo Municipal deverá inserir no sistema as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação:
|-a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso Il do art.
100 desta Resolução, observada a respectiva unidade de fornecimento;
Ill -o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
vferia;
V-a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
VIl- a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico
onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de propostas, de que
trata a Subseção Ill desta Seção, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 102. O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pelo Legislativo
Municipal, no sítio eletrônico oficial, e no PNCP, em conformidade com o inciso |, Parágrafo
único do art. 176, da Lei nº 14.133/2021.
CÂMARA
me==pa MUNICIPAL
TSM DE MARABÁ
Art. 103. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações:
|- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Il - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da
Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;
Ill - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como
firmes e verdadeiras;
Art. 104. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 103 desta Resolução, o
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
| - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta; e
Il - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso | deste artigo.
$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a
fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
$2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 105. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção III
Da Abertura do Procedimento e do Envio de Propostas
Art. 106. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto
pelo Agente de Contratação responsável para o envio de Propostas, observados os horários
estabelecidos.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, o
procedimento será encerrado e as propostas serão ordenadas em ordem crescente de
classificação.
Art. 107. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação as propostas já evidenciadas na dispensa eletrônica.
Art. 108. Durante o procedimento, os fornecedores poderão ser informados, do valor da menor
proposta registrada.
CÂMARA
ms MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
Art. 109. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de sua
proposta.
Subseção IV
Do lulgamento e da Habilitação
Art. 110. Encerrado o procedimento de envio de propostas, nos termos do art. 106 desta
Resolução, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
Art. 111. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá
negociar condições mais vantajosas.
8 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços
será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os
valores por eles ofertados.
8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 112. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
coiocado, mesmo após a negociação, for desciassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art.
111 desta Resolução.
Art. 113. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar, por meio do
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao
último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta
deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
Art. 114. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente,
as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
$ 1º A veriticação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada no sistema de
cadastramento mantido pelo Legislativo Municipal, quando o procedimento for realizado em
sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8 2º O disposto no 3 1º deste artigo deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
& 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados
para a habilitação, na forma estabelecida no 8 1º deste artigo, ou de documentos não constantes
do sistema de cadastramento, o Legislativo Municipal deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
CÂMARA
E MUNICIPAL
== DE MARABÁ
Art. 115. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
reguiaridade fiscai federai, estaduai, municipai, sociai e trabaihista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 116. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 115 desta Resolução, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
Legislativo Municipal examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as
condições de habilitação.
Art. 117. No caso do procedimento restar fracassado, o Legislativo Municipal poderá:
|- republicar o procedimento;
Il - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação; ou
Ill - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput deste artigo poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
Subseção V
Da Adjudicação e da Homologação
Art. 118. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Subseção VI
Art. 119. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de
propostas observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 120. Os servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de
acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
CÂMARA
msi MUNICIPAL
mm DE MARABÁ
Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da ferramenta informatizada de que trata este Capítulo, protegendo-os contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Seção III
Da Inexigibilidade
Subseção |
Do Procedimento
Art. 121 O procedimento da inexigibilidade de licitação será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - estimativa de despesa;
ll - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
V- razão de escolha do contratado;
VI - justificativa de preço, se for o caso;
VII - Minuta do contrato, elaborada pelo órgão contratante, quando for o caso;
VIII - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IX- parecer jurídico;
X- autorização da autoridade competente.
$ 1º O ato que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação deverá ser divulgado
no PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Marabá.
CAPÍTULO XXI
DAS LOCAÇÕES
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 122. A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o disposto no V do
caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, observados os procedimentos de seleção de imóveis para
locação previstos neste Capítulo.
CÂMARA
E | MUNICIPAL.
== DE MARABÁ
Art. 123. Os órgãos e as entidades poderão firmar contratos de locação de imóveis, observados
os seguintes modelos:
| - locação tradicional: o espaço físico é locado sem contemplar os serviços acessórios, os quais
serão contratados independentemente, como limpeza, Administração predial, recepção,
vigilância, controle de acesso, entre outros;
Il - locação com facilities: o espaço físico é locado contemplando os serviços para a sua operação
e manutenção, como limpeza, Administração predial, recepção, vigilância, controle de acesso,
entre outros; e
Ill - locação built to suit (BTS): o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial
reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à
locação, a fim de que seja a este locado, prevalecendo as condições livremente pactuadas no
respectivo contrato e as disposições procedimentais previstas na Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 1991.
$8 1º A escolha da modelagem de que trata o caput deverá ser justificada no estudo técnico
preliminar (ETP), o qual será fundamento para a elaboração do termo de referência ou projeto
básico, nos termos dos incisos XXIII e XXV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
8 2º Poderá ser contratado outro modelo que não os indicados no caput deste artigo, desde que
demonstrado, nos ETP, a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução escolhida,
observados os procedimentos deste Capítulo.
& 3º Os modelos de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo poderão ser adotados de
forma combinada, devendo ser justificada nos ETP a vantagem para a Administração.
Seção Il
Dos Estudos Técnicos Preliminares das Locações
Art. 124. O órgão ou entidade deverá fazer constar, no ETP, além dos eiementos definidos no 8
1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, o seguinte:
|- a comprovação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto,
por meio de declaração emitida pelo ente licitante;
Il - a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de imóvel com um ou mais órgãos ou
entidades da Administração Pública;
HI - justificativa da escolha de um dos modelos de locação, de que trata o art. 123 desta
Resolução, demonstrando a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução escolhida
em comparação com os demais modelos ou com a aquisição ou continuidade de uso de imóvel
da Administração;
IV - requisitos mínimos e desejáveis do imóvel pretendido em termos de características físicas
necessárias para atendimento da demanda, proximidade de serviços disponíveis, vida útil,
benfeitorias, especificidades do mercado local, dentre outros;
V- estimativa de área mínima, observando-se:
a) o quantitativo da população principal do órgão, incluindo os postos de trabalho integrais, os
postos de trabalho reduzidos, os servidores em trabalho remoto, a área útil do imóvel
SERess o] MUNICIPAL
E-
DE MARABÁ
atualmente ocupado, a área de escritórios, a área de apoio, a área técnica, a área específica,
caso necessária, e a quantidade de veículos oficiais; e
b) a necessidade de atendimento ao público ou de peculiaridades de prestação do serviço, caso
necessário.
VI - estimativa do custo de ocupação total para todo período que se pretende contratar,
detalhando, no mínimo:
a) custos de desmobilização;
b) custo de restituição do imóvel, quanto for o caso;
c) custo mensal de locação, incluindo os custos diretos e indiretos; e
d) custo de adaptação, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de
amortização dos investimentos necessários.
VII - descrição da necessidade de contratação de serviço de assessoria técnica para a prestação
de serviço da modelagem econômico-financeira e suporte à realização do processo licitatório, se
for o caso; e
VIII - quando for o caso, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts.
29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela
Administração Pública relativas ao objeto contratado.
& 1º Quando da elaboração do ETP, deverão ser observadas as regras e procedimentos
estabelecidos, ou o que vier a substituí-lo.
& 2º Para a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de que trata o inciso Il do caput
deste artigo deverá demonstrar:
| - consulta aos órgãos e as entidades municipais, quanto à disponibilidade ou não da área
pretendida; ou
Il - comprovação da impossibilidade de compartilhamento em razão da natureza das atividades
do órgão ou da entidade demandante.
Seção III
Da Análise de Riscos
Art. 125. Nos procedimentos de seleção de imóveis de que trata este Capítulo, deverão ser
avaliados os riscos associados a cada um dos modelos indicados no art. 123 desta Resolução, que
possam comprometer o sucesso da contratação, identificando, dentre eles, riscos ligados:
|- ao custo de mudança e de restituição de imóvel;
Il - à fuga ao procedimento licitatório em uma contratação com serviços condominiais inclusos;
aracterísticas de instalações e de localização do imóvel tornem
tratar de inexigibilidade de licitação; e
Do
S
necessária sua escolha, quando s
IV - a aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que podem interferir na boa execução
contratual.
[| = CÂMARA
EiaEsa Bj MUNICIPAL
DE MARABA
Seção IV
Do Regime de Execução
Art. 126. Serão observados os seguintes regimes de execução:
|- prestação de serviços sem investimentos, quando adotado o modelo de locação tradicional;
Il - prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de imóvel, quando adotada a locação
com facilities; e
ll - prestação de serviços incluindo a realização de obras, serviços de engenharia e o
fornecimento de bens, quando adotado o BTS.
Seção V
Da Vigência Contratual
Art. 127. Os contratos de locação observarão os seguintes prazos:
| - até 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, nas hipóteses dos
incisos
Il - até 10 (dez) anos, nos contratos de locação BTS sem investimento, no qual inexistem
benfeitorias permanentes; e
HI - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos de locação BTS com investimento, quando implicar
a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado,
que serão revertidas ao patrimônio da Administração ao término do contrato.
8 1º Os contratos firmados de que tratam o inciso | e Il deste artigo poderão ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus
para qualquer das partes.
& 2º Na hipótese do inciso Ill do caput deste artigo, o prazo de vigência do contrato deverá ser
compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Seção VI
Do Chamamento Público nas Locações
Subseção |
Da Prospecção de Mercado
Art. 128. Os órgãos ou as entidades deverão realizar o chamamento público com o objetivo de
prospectar no mercado imóveis disponíveis para locação que atendam às necessidades definidas
no ETP.
CÂMARA
mesa MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
Subseção Il
Das Fases
Art. 129. São as fases do chamamento público:
|- a abertura, por meio de publicação de edital;
Il - a apresentação das propostas de imóveis disponíveis para locação que atendam às
especificações do edital;
iii - a avaliação e estudo de ieiaute; e
IV-a seleção e a aprovação das propostas de locação.
Subseção Ill
Do Edital
Art. 130. O edital do chamamento público conterá, no mínimo:
|-a data e a forma de recebimento das propostas;
Il - os requisitos mínimos, quando for o caso, em termos de:
a) área construída que levem em conta escritórios, banheiros, depósitos e corredores, excluindo
áreas de galpões e estacionamentos;
bj capacidade mínima de pessoas;
c) climatização;
d) condição de funcionamento de demanda/carga elétrica lógica, telefonia e hidráulica;
e) habite-se, alvará do Corpo de Bombeiros e demais documentações necessárias, nos termos
da legislação local;
f) Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PPCI, protocolizado perante o Corpo de
Bombeiros; e
g) acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
exigências legais.
Ill - adaptações e ações a serem realizadas às expensas do locador;
IV - localização, vigência e modelo de proposta de locação; e
V-critérios de seleção das propostas.
Subseção IV
Da Operacionalização
Art. 131. O edital de chamamento público será publicado em diário oficial e no sítio eletrônico do
ente público com a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, contados da data da sessão
pública de recebimento das propostas, e no PNCP.
CÂMARA
MUNICIPAL
== DE MARABÁ
Art. 132. Compete ao órgão responsável pelo chamamento público:
| - receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no
edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e
Il - avaliar as propostas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento
público, e selecionar as mais adequadas aos interesses da Administração.
Art. 133. Enquanto a Câmara Municipal não adotar o PNCP, o resultado do chamamento público
será publicado em diário oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Subseção V
Do Estudo de Leiaute
Art. 134. A proposta selecionada passará por um estudo de leiaute para verificação quanto à
adequação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de chamamento público.
& 1º Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo de que
trata caput deste artigo, o órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere
a proposta.
8 2º O estudo de leiaute deverá fornecer elementos para avaliar se a distribuição do espaço físico
do imóvel proporciona a melhor otimização, conforto e interatividade dos espaços,
considerando-se, dentre outros:
|-as instalações existentes, em relação à sua capacidade de atendimento e suas especificidades;
Il -a melhor logística entre os diferentes setores, bem como em relação à mobilidade urbana;
Il - o acesso e a circulação das pessoas, especialmente se a missão institucional demandar
atendimento de público presencialmente;
iv - a acessibilidade dos espaços de acordo com a legisiação; e
V-se o imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, ou Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros - CLCB.
53º Será permitido que os proponentes apresentem área diferenciada daquela estabelecida pela
5
Administração como referência, desde que comprovem a exequibilidade da proposta,
demonstrada por meio do estudo de leiaute.
Art. 135. Caso sejam selecionados dois ou mais proponentes, deverá ser realizado o estudo de
leiaute para todas as propostas, observado o disposto no 8 1º do art. 134 desta Resolução.
Art. 136. O estudo de leiaute, na forma definida no art. 134 desta Resolução, subsidiará a decisão
de realizar o processo licitatório ou o processo de contratação direta, por inexigibilidade de
licitação.
& 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que
atendam ao edital de chamamento público, deverá ser realizado o procedimento licitatório pelo
critério de julgamento menor preço ou maior retorno econômico, a depender do modelo
escolhido, nos termos da Seção VII deste Capítulo.
CÂMARA
mesa MUNICIPAL
TSM DE MARABÁ
8 2º Caso haja somente uma proposta cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha, deverá ser realizado o procedimento de contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, desde que observada a instrução processual estabelecida Seção VIII
deste Capítulo.
Da Homologação do Resultado
Art. 137. A homologação do resultado do chamamento público será publicada em diário oficial,
no sítio eletrônico do ente público e no PNCP.
Subseção VII
Da Dispensa do Chamamento Público
Art. 138. Fica dispensado o chamamento púbiico nas seguintes hipóteses:
|- quando o BTS for para fins de construção;
Il - quando demonstrado no ETP, de forma inequívoca, a singularidade do imóvel a ser locado
pela Administração, nos termos do inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021; e
Il - quando for de amplo conhecimento da Administração a múltipla oferta de imóveis no
mercado que atendam às suas necessidades, de forma que o procedimento licitatório deverá ser
observado.
Seção VII
Da Licitação de Imóveis para Locação
Subseção |
Do Procedimento Licitatório
Art. 139. Na hipótese de o resultado do chamamento público enquadrar-se no 8 1º do art. 136 ou
do inciso Ill do art. 138 desta Resolução, o órgão ou entidade deverá realizar procedimento
licitatório pelo critério de julgamento:
|- menor preço ou maior desconto; ou
Il - maior retorno econômico.
Subseção Il
Do Edital de Licitação
Art. 140. O edital de licitação deverá prever, além de outros elementos definidos na Lei nº
14.133/2021, a apresentação pelo licitante da avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, do prazo de amortização dos investimentos necessários
e outras despesas indiretas elaboradas pelo licitante, a depender do modelo adotado previsto no
art. 123 desta Resolução.
CÂMARA
mms MUNICIPAL
—=8 DE MARABÁ
Parágrafo único. A avaliação prévia do bem deverá observar o disposto no inciso Il do art. 142
desta Resolução.
Subseção III
Da Condução do Processo
Art. 141. A licitação será conduzida pelo Agente de Contratação, ou Comissão de Contratação,
quando o substituir.
Seção VIII
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 142. O procedimento de inexigibilidade de licitação será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda, ETP, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
Il - laudo de avaliação do bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional
habilitado, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
Il - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
V- razão da escolha do contratado;
VI - justificativa de preço, se for o caso;
VII - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos; e
VIII - autorização da autoridade competente.
8 1º O ato que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação deverá ser divuigado
em diário oficial e no sítio eletrônico do ente público.
& 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo
que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais,
serão válidos para todos os efeitos legais.
& 3º Deverão ser observados os seguintes requisitos, que serão juntados à instrução processual
de que trata o caput deste artigo:
| - avaliação prévia do hem, nos termos da inciso Il do art. 142 desta Resolução, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e
do prazo de amortização dos investimentos;
Il - justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que
evidenciem vantagem para ela; e
CÂMARA
=== MUNICIPAL
== "88 DE MARABÁ
Ill - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto,
nos termos do inciso | do art. 124 desta Resolução.
Seção IX
Do Contrato
Art. 143. Os contratos de que trata esta Resolução regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, observado o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, no que
couber, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado, devendo também prever, quando for o caso:
| - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo reter os pagamentos no valor
necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
ll - o aporte de recursos em favor do locador para a realização de obras e aquisição de bens
reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação;
Ill - o não pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens
reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, em caso de extinção do contrato, quando tais
investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de recursos, nos termos do
inciso Il deste artigo;
IV - a prestação de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos
envolvidos, a depender do modelo escolhido de locação, conforme disposto no art. 123; e
V- a vedação de toda e qualquer benfeitoria voluptuária, nos termos do & 1º do art. 96 de Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil).
CAPÍTULO XXIII
DO PARECER JURÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO
Art. 144. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Legislativo Municipal
auxiliarão os agentes de contratação para o desempenho das funções essenciais à execução das
suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput deste artigo se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas quanto
ao fluxo procedimental.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no 8 1º deste artigo, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
& 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e o
disposto nesta Resolução e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento
de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
& 4º Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação considerará eventuais
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
CÂMARA
E | MUNICIPAL.
= DE MARABÁ
Art. 145. O Parecer Jurídico poderá ser dispensado nas situações onde o instrumento de contrato
não for obrigatório, nos termos do art. 95, 82º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como
àquelas onde a minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes
estiverem previamente padronizados.
Parágrafo único. A autoridade responsável pela contratação poderá solicitar parecer jurídico
prévio em caso de dúvidas acerca da regularidade/legalidade do objeto, independente da
ressalva prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 146. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de Marabá e os
particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, III, da Lei Federal nº 14.063, de
23 de setembro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XXV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 147. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
& 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do Legislativo Municipal contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
& 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional,
foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela
licitante ou contratada, com características semelhantes.
& 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXVI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 148. O objeto do contrato será recebido:
mp» MUNICIPAL
ES EaIyreA
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado do término
da execução; e
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; e
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos Ie Il do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 149. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e
o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade
competente.
CAPÍTULO XXVII
DAS SANÇÕES
Art. 150. Observados o contraditório e a ampla defesa, a sanção prevista no inciso IV do art. 156
da Lei nº 14.133/2021, será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal.
& 1º Fica delegada a apuração da sanção referida no caput deste artigo à Comissão Permanente
de Apuração (CPA).
& 2º As demais sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, 2021, serão apuradas e aplicadas
por meio da Comissão Permanente de Apuração (CPA).
CAPÍTULO XXVIII
DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Art. 151. Fica autorizada, no âmbito Legislativo Municipal, a aplicação dos Decretos Federais que
atualizem os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, especialmente: inciso XXII do caput do
art. 6º, 8 2º do art. 37; inciso Ill do caput do art. 70; incisos | e Il do art. 75; alínea "c" do inciso IV
do caput do art. 75;8 7º doart. 75e 82º do art. 95.
CÂMARA
mesh MUNICIPAL
==" DE MARABÁ
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152. Toda prestação de serviços contratada pelo Legislativo Municipal não gera vínculo
empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 153. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
Administração da contratada, a exemplo de:
| - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas,
aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
Il - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção,
apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão
ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e
passagens;
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial
da categoria, desde que justificadamente; e
VII - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos típicos de servidores públicos, tais como
recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 154. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou
Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam
direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou
previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao Legislativo Municipal vincular-se às disposições previstas nos
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos firmados com o Legislativo Municipal.
Art. 155. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura
pública lavrada em notas de tabelião, salvo aqueles que se enquadrem na situação prevista na
parte final do art. 108 do Código Civil, sendo que o teor dos mesmos deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
CÂMARA
mma MUNICIPAL
TES SSM DE MARABÁ
Art. 156. É assegurada a adesão à Ata de Registro de Preços pelo Poder Legislativo Municipal
quando se fizer necessária para atender o estabelecido no seu Plano Anual de Contratações
(PCA).
8 1º A existência de ata de registro de preço regida pela Lei 14.133/2021 deverá ser certificada
por meio de consulta do Portal Nacional de Compras Públicas, quando da formalização do Termo
de Referência.
8 2º Os contratos derivados das adesões de Atas de Registro de Preços serão regidos de acordo
com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190
da Lei Federal nº 14,133/2021.
Art. 157. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 158. Fica revogada a Resolução da Mesa Diretora nº 02, de 04 de julho de 2024.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de setembro de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Presidente
— AS Vice'Presiden
/
Vanda Régia Américo Gomes, Maiana Clara rigues Stringari Maria
1º Secretária º Secretária
a Coimbra Mutran
2 Secretária