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norma nº 9016/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9016 / 1987
Date 1987-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚPLICA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
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LEI Nº 9,016, DE 13 DE JULHO DE 1.987
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder abertura de concorrência
pública para concessão de uso de bem
Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a proceder a abertura de concorrência pública para
concessão de exploração do matadouro público de Marabá, locali
zado nesta cidade,
Art. 2º - O contrato a ser celebrado entre o
concessionêaio e o Poder Executivo disporá as condições da con
cessão na forma da legislação em vigor.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho
de 1.987.
À
r
P Brito Bezerra
P eito Municipal

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