| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9016 / 1987 |
| Date | 1987-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚPLICA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO |
| native_id | 969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI Nº 9,016, DE 13 DE JULHO DE 1.987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de concorrência pública para concessão de uso de bem Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu Pre feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a proceder a abertura de concorrência pública para concessão de exploração do matadouro público de Marabá, locali zado nesta cidade, Art. 2º - O contrato a ser celebrado entre o concessionêaio e o Poder Executivo disporá as condições da con cessão na forma da legislação em vigor. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 1.987. À r P Brito Bezerra P eito Municipal