| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6699 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), PARA EXECUTAR O PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO DE 1º E 2º GRAUS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 16 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL pus —+ % tú LEI Nº 6.699, 21 de Maio de 1985 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar convênio com a Universidade Federal do Pará * (UFPA), para executar o projeto de Ca- pacitação de Recursos Humanos para o Ensino de 1º e 2? Graus, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Marabá, celebrar convênio com a Uni - versidade Federal do Pará (UFPa) no valor de C3 23.000,000 (Vinte e Três Milhões de Cruseiroa), com recursos libera - dos pela SUDAM, oriundos do Programa de Pólos Agropecuários e Agromiínerais da Amazônia (POLAMAZÔNIA), para desenvolver .: o projeto de Capacitação de Recursos Humanos para o ensjx no de 1º e 2º Graus no Município de Marabá, Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À a ESTADO DO PARÁ its FREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ / b é AREA DE SEGURANÇA NACIONAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 21 de Maio de 1985. ONIAS FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL