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norma nº 6699/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6699 / 1985
Date 1985-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), PARA EXECUTAR O PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO DE 1º E 2º GRAUS.
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 16
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
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—+
%
tú
LEI Nº 6.699, 21 de Maio de 1985
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do
Poder Executivo para celebrar convênio
com a Universidade Federal do Pará *
(UFPA), para executar o projeto de Ca-
pacitação de Recursos Humanos para o
Ensino de 1º e 2? Graus,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Marabá, celebrar convênio com a Uni -
versidade Federal do Pará (UFPa) no valor de C3 23.000,000
(Vinte e Três Milhões de Cruseiroa), com recursos libera -
dos pela SUDAM, oriundos do Programa de Pólos Agropecuários
e Agromiínerais da Amazônia (POLAMAZÔNIA), para desenvolver .:
o projeto de Capacitação de Recursos Humanos para o ensjx
no de 1º e 2º Graus no Município de Marabá,
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
À a ESTADO DO PARÁ
its FREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ / b
é AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO
PARÁ, EM 21 de Maio de 1985.
ONIAS FERREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL

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