| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9017 / 1987 |
| Date | 1987-07-13 |
| Ementa | CONCEDER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDAª. EXPLORA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PRererrura Monica DEMARABÁ LEI Nº 9,017, DE 13 DE JULHO DE 1.987 Concede autorização Legislativa para o Poder Executivo Outorgar Concessão à Empresa VIAÇÃO ASA BR&NSA LTD*, ex plorar serviços de transportes colet tivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, a- provou e eu Prefeito Mamicipal, sanciono a seguinterLei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au- torizado a outorgar concessão à Empresa Viação ASA BRANCA LTDS,, para explorar serviços de transpóbtes Coletivo Rodoviárionas se guintes linhas: a) - linha bairro Independência ao Km. 12 da Rodovia Transamazônica (Posto Rodoviário da Polícia Federal), fazendo o seguinte itinerário: bairros Independência, Liberdade, Laranjei- ; ras, Cidade-Nova, Belo-Horizonte, Novo-Horizonte, Rodovia Transa mazônica, Amapá, Vale do Amanhecer, Transamazônica - Acesso De- mosthenes Azevedo - Ciudde Pioneira, Nova Marabá, 52º BIS, Km,12 da Rodovia Transamazônica (Posto da Polícia Rodoviária) e vice- versa, b) linha Praça Duque de Caxias ao povoado do Espirito Santo - compreendendo o seguinte itinerário: Praça Duque de Ca- xies, Rua 13 de Maio, Rua 7 de junho, Av. Antonio Maia, acesso Demosthenes Azevedo, Trevo da Rodoviária, Folhas da Nova Marebá, Km. 06, Estação Ferroviária, Beira do Rio Tocantins, São Felix, expansão São Felix ao Povoado do Espírito Santo e vice-versa. PRererrura MuniciraL DEMARABÁ Art. 2º — O contrato administrativo que será firmado entre a concessionária e o Poder Executivo disporá as condições da concessão outorgada, que inclusive deverá constar a obrigatoriedade da concessionária construir abrigo de passe- geiros nos pontos que se fizer necessário, Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Hunicipal de Harebã, em de Hrito Bezerra ito Mmicipal