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norma nº 9017/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9017 / 1987
Date 1987-07-13
EmentaCONCEDER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDAª. EXPLORA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO
native_id970

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PRererrura Monica DEMARABÁ
LEI Nº 9,017, DE 13 DE JULHO DE 1.987
Concede autorização Legislativa para
o Poder Executivo Outorgar Concessão
à Empresa VIAÇÃO ASA BR&NSA LTD*, ex
plorar serviços de transportes colet
tivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, a-
provou e eu Prefeito Mamicipal, sanciono a seguinterLei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a outorgar concessão à Empresa Viação ASA BRANCA LTDS,,
para explorar serviços de transpóbtes Coletivo Rodoviárionas se
guintes linhas:
a) - linha bairro Independência ao Km. 12 da Rodovia
Transamazônica (Posto Rodoviário da Polícia Federal), fazendo o
seguinte itinerário: bairros Independência, Liberdade, Laranjei-
; ras, Cidade-Nova, Belo-Horizonte, Novo-Horizonte, Rodovia Transa
mazônica, Amapá, Vale do Amanhecer, Transamazônica - Acesso De-
mosthenes Azevedo - Ciudde Pioneira, Nova Marabá, 52º BIS, Km,12
da Rodovia Transamazônica (Posto da Polícia Rodoviária) e vice-
versa,
b) linha Praça Duque de Caxias ao povoado do Espirito
Santo - compreendendo o seguinte itinerário: Praça Duque de Ca-
xies, Rua 13 de Maio, Rua 7 de junho, Av. Antonio Maia, acesso
Demosthenes Azevedo, Trevo da Rodoviária, Folhas da Nova Marebá,
Km. 06, Estação Ferroviária, Beira do Rio Tocantins, São Felix,
expansão São Felix ao Povoado do Espírito Santo e vice-versa.
PRererrura MuniciraL DEMARABÁ
Art. 2º — O contrato administrativo que será
firmado entre a concessionária e o Poder Executivo disporá as
condições da concessão outorgada, que inclusive deverá constar
a obrigatoriedade da concessionária construir abrigo de passe-
geiros nos pontos que se fizer necessário,
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Harebã, em
de Hrito Bezerra
ito Mmicipal

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