| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | CONCEDE A HONRARIA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. DYEGO TAVARES BASTOS, EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO. |
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