| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9030 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL |
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PRererrura Municipe MaraBÃ LEI Nº 9030 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.987. Autoriza ao Poder Executivo Municipio de Marabá, a abertura de concorrência de uso de bem público liunicipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE WARABÁ, Estado do Pará, estatui e eu Prefeito lhnicipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de concorrência pública para a concessão de uso ! do imóvel, pertencente ao Município, destinado ao funcionamento de bar, localizado à Praça São Francisco no Bairro da Cidade-Nova. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito llunicipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 1.987. ON DE BRITO BEZERRA Prefeito liunicipal em à ts RE alto car