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← Marabá (PA)

norma nº 9030/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9030 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
native_id974

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PRererrura Municipe MaraBÃ
LEI Nº 9030 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.987.
Autoriza ao Poder Executivo Municipio
de Marabá, a abertura de concorrência
de uso de bem público liunicipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE WARABÁ, Estado do Pará, estatui e
eu Prefeito lhnicipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a abertura de concorrência pública para a concessão de uso !
do imóvel, pertencente ao Município, destinado ao funcionamento de
bar, localizado à Praça São Francisco no Bairro da Cidade-Nova.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito llunicipal de Marabá, Estado do Pará,
em 23 de novembro de 1.987.
ON DE BRITO BEZERRA
Prefeito liunicipal
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