norma nº 5/2025

U
CÂMARA
=== MUNICIPAL
== "BM DE MARABÁ
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº05/2025-CMM
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de
diárias recebidas por Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e
em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM/PA,
RESOLVE:
Art. 1º A solicitação da concessão de diárias efetivadas por Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Marabá deverá ser de no mínimo 5 (cinco) dias úteis quando o deslocamento se der por
via aérea, e de 2 (dois) dias úteis quando o deslocamento se der por via terrestre, para que sejam
cumpridos os trâmites legais da referida concessão.
Parágrafo Único Em caso da concessão de diárias por motivo de participação de cursos, seminários,
palestras e congressos, a solicitação deverá ser de no mínimo 15 (quinze) dias úteis.
Art. 2º Os Vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas dos valores
recebidos a título de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao do seu
retorno de viagem.
Parágrafo Único O pagamento das diárias aos Vereadores e servidores do Legislativo Municipal de
Marabá se dará através de crédito na conta corrente do beneficiário, salvo situações em que houver
algum impedimento legal que não permita a aceitação de crédito na conta corrente.
Art. 3º A prestação de contas de que trata o art. 2º será feita perante o Departamento Financeiro, que
encaminhará ao Departamento de Controle Interno para análise e parecer, e dela constará:
|- Portaria de concessão de diária;
1! - Bilhetes originais de embarque, quando houver;
Il - Declaração ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda, certificado, em se
tratando de cursos, seminários, palestras e congressos de que tenha participado;
IV - Documento comprobatório do deslocamento, tais como recibos, notas fiscais.
V - Devolução do valor da inscrição do curso e afins, bem como o valor das diárias recebidas, caso o
Vereador ou o servidor cancele seu deslocamento.
41º Com a prestação de contas, o Vereador ou servidor preencherá Relatório de Viagem, conforme
formulário constante do Anexo Único da presente Resolução, que deverá especificar com clareza e
objetividade, o objetivo da viagem e as atividades realizadas que originaram a mesma.
82º No caso de alteração de passagem aérea, o valor das multas para remarcação da passagem, caso
venha a ocorrer, será de responsabilidade do Vereador og do servidor do Poder Legislativo Municipal.
Resolução da Mesa Diretora XX-2025 - Regulamentação
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CÂMARA
LEE MUNICIPAL
== DE MARABÁ
Art. 4º Novo pedido de diárias e autorização de viagem só serão deferidos após a prestação de contas
do que trata esta Resolução.
Art. 5º A não prestação de contas, no prazo definido no Art. 2º, salvo motivo de força maior e caso
fortuito, importará na devolução à Câmara Municipal de Marabá dos valores recebidos a título de
diárias, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.
Art. 6º As diárias serão fixadas em ato próprio do Poder Legislativo Municipal, e serão pagas,
antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e
deslocamento no local de destino, quando o beneficiário for, em viagem a serviço,
formalmente autorizado.
Art. 7º Fica estabelecida a quantidade máxima de 5 (cinco) diárias mensais tanto para deslocamento no
território estadual como nacional por Vereador ou servidor da Câmara Municipal de Marabá.
Parágrafo Único. Quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado
no caput deste artigo, o excedente deverá ser justificado para que, após análise do Departamento de
Controle Interno, possa ser autorizado.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá farão jus à concessão de diária quando ocorrerem
as seguintes hipóteses:
| - se a viagem do Vereador for através de veículo próprio ou locado da Câmara Municipal de Marabá, e
o servidor for o condutor do veículo em seu deslocamento;
IH - se o servidor for participar de cursos, seminários, palestras e congressos, cujo assunto seja
especificamente vinculado ao cargo que este ocupa;
HI - se o servidor for cumprir missão oficial da Câmara Municipal de Marabá.
Parágrafo Único. No caso do inciso Ill, fica limitada a concessão de diárias a 01 (um) servidor de
gabinete parlamentar e 01 (um) servidor de departamento, por viagem.
Art. 9º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da
sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente vedadas
salvo situações em que se faz necessário o início da concessão das diárias em um domingo ou o seu
término em um sábado, devendo ser devidamente justificado tal procedimento
Art, 10% Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução da Mesa
Diretora nº 01/2023.
ui Morse Pes am Pedro Corrêa Lima Santos
Presidente 1º Vice Presidente = -* sidente
Marabá, 01 de setembro de 2025.
Lind hs rígues Stringari Maria Cristina Colmbra Mutran
Secretária 3º Secretária
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sa 2%;
=S=sN MUNICIPAL
—em DE MARABÁ
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor:
Matrícula: CPF:
Cargo/Função:
: ( )
Valor Recebido R$:
DESLOCAMENTO
SAÍDA: / / RETORNO: / /
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
( )JAéreo ( )Rodoviário ( )Fluvial/Marítimo ( ) Veículo Oficial — Placa:
( ) Outro — especificar:
OBJETIVO DA VIAGEM
ATIVIDADES REALIZADAS
Marabá(PA), de Marabá(PA), de
Assinatura do Vereador/Servidor CONTROLE INTERNO
Resolução da Mesa Diretora XX-2025 - Regulamentação de Diárias. doox
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