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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. ANO 1990.
native_id9743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 69

PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
ÍNDICE
PREAMBULO
TITULO 1
CAPITULO T
SEÇÃO T
SEÇÃO II
TITULO TI
CAPITULO T
CAPITULO II
SEÇÃO 1
SEÇÃO II
CAPITULO III
TITULO III
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO ITI
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI
SEÇÃO T
TITULO IV
CAPITULO 1
SEÇÃO T
SEÇÃO II
SEÇÃO III
SEÇÃO IV
SEÇÃO V
SEÇÃO VI
SEÇÃO VII
SEÇÃO VIII
SEÇÃO IX
SEÇÃO X
SEÇÃO XI
SEÇÃO XII
CAPITULO II
SEÇÃO T
SEÇÃO II
SEÇÃO III
SEÇÃO IV
SUB-SEÇÃO 1
SUB-SEÇÃO II
SEÇÃO V
SEÇÃO VI
SUB-SEÇÃO I
SUB-SEÇÃO II
SEÇÃO VII
SEÇÃO VIII
SEÇÃO IX
SUB-SEÇÃO I
Da Organização Municipal e Distrital
Do Município
Disposições Gerais
Da Divisão Administrativa do Município
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Cole
tivos
Da Competência do Município
Da Competência Privativa
Da Competência Comum
Das Vedações
Da Administração Pública Municipal
Dos Princípios Gerais
Dos Servidores Públicos Municipais
Das Obras e Serviços Municipais
Do Planegamento Municipal
Dos Bens Municipais
Dos Atos Municipais
Da Publicidade dos Atos Municipais
Da Organização dos Poderes
Do Poder Executivo
Do Prefeito Municipal
Das Proibiçoes
Das" Licenças |
Das Atribuiçoes do Prefeito
Das Obrigaçoes
Da Perda e Extinção do Mandato
Da Transição Administrativa
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Da Procuradoria do Município
Do Conselho do Município
Do Conselho Popular
Da Consulta Popular
Do Poder Legislativo
Disposições Gerais
Do Processo Legislativo
Da Câmara Municipal
Da Competência do Vereador, do Exercício
e do Mandato
Da Competência do Vereador
Das Obrigaçoes e Deveres
Dos Vereadores
Das Sessões
Da Sessão Legislativa Ordinária
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Das Comissoes
Dos Projetos de Lei
Das Leis
Da Emenda à Lei Orgânica
Fi. 01
04
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24
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25
27
27
29
29
29
29
30
32
32
TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO II
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
CAPÍTULO TI
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO ITIT
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
SEÇÃO II
SEÇÃO III
SEÇÃO IV
SEÇÃO V
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
SEÇÃO II
SEÇÃO III
CAPITULO III
SEÇÃO I
SEÇÃO II
GAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO III
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira
e Orçamentária,
Das Finança Publicas
Normas Gerais
Dos Orçamentos
Dos Tributos
Da Ordem Econômica
Dos Princípios Gerais e do Desenvolvi
mento Econômico
Da Política Urbana
Da Política Habitacional
Da Política Agrícola, Agrária, Fundia
ria e do Abastecimento
Dos Transportes
Do Sistema Viario
Do Conselho Municipal de Transporte
Da Política dos Transportes
Do Meio Ambiente
Dos Principios Gerais
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Da Ordem Social
Da Seguridade Social
Disposição Geral
Da Previdência
Da Saúde
Do Saneamento
Da Assistência Social
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Da Educação
Da Cultura
Do Desporto
Do Turismo e da Recreação
Do Turismo
Da Recreação
Da Defesa do Consumidor
Da Família, da Criança, do Adolescente
e do Idoso
Da Família
Da Criança e do Adolescente
Do Idoso ,
Da Pessoa Portadora de Deficiência
Da Mulher
Dos Indios
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32
32
34
34
37
37
38
40
40
43
43
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45
45
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61
61
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63
65
TÍTULO IX
- Dás Disposiçoes Gerais
Ato das Disposiçoes Transitorias
65
66
O
Fl. 04
PREÂAMBULO
— o. — o — O —— ——, ul. uma
O povo de Maraba, reunido na Câmara Municipal
Constituinte, atraves de seus legítimos representantes, e
sob a proteção de Deus, promulga esta Lei Orgânica, na cer-
teza de haver lutado pelo engrandecimento do Municipio e pe
la honradez de sua gente, respeitando os principios Consti-
tucionais da Republica Federativa do Brasil e, em particu-
lar, os do Estado do Pará,
Repudiando qualquer forma de governo autorita
rio e, acreditando na participação do povo, de forma organi
zada, no processo de desenvolvimento político, reafirmamos !
o ideal de justiça, liberdade e equidade social, os direi -
tos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso - an -
tes tão discriminados - , a garantia do trinômio Saúde, Edu
cação e Agricultura - sustentáculos de qualquer grande civi
lizaçao -, o bem estar geral da população e o real atendi -
mento às suas necessidades e, ainda, a preocupação pelo ze-
Ly Ea a “+ 2 . +
io ao nosso patrimônio historico e ambiental.
Fl. 05
TITULO 1 - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DISTRITAL
CAPITULO IT - DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Município de Maraba, do Estado do Para, pessoa
Jurídica de direito publico interno, e unidade territorial que integra!
a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil,
dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa!
nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constitui -
ção do Estado do Para e por esta Lei Orgânica.
id a d + 4 Mm
Art. 2º - Sao poderes do Municipio, independentes e harmô-
* $ 4 “ =
nicos entre si o Legislativo e o Executivo.
pt E e il $ % ú m- Má
Paragrafo Unico - Sao simbolos do Municipio: o Brasao, a
Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia e a data '!
cívica, dia do Município, comemorado em 5 de abril.
Art. 3º - O Município tem direito a participação do resul-
tado da exploração do petroleo ou gãs natural, de recursos hídricos pa-
ra fins de geração de energia eletrica e de outros recursos minerais de
seu territorio.
Art. 4º -— A organização politico-administrativa do Munici-
pio compreende a cidade, os distritos e os sub-distritos.
$ 1º - À sede do Município da-lhe o nome e tem a catego
ria de cidade.
$ 2º - Os distritos e sub-distritos, tem o nome das res
pectivas sedes, cuja categoria é a vila.
SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município poderã dividir-se, para fins adminis
trativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fun-
didos por Lei Municipal, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual'
nº 5584, de 18,01.90.
TITULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO 1- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 62 - Todos sao iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, observadas as disposições do Titulo 11 Capitulo 1 da
Constituição Federal.
3 1º - Nenhuma pessoa sera discriminada, ou de qualquer
forma prejudicada, pelo fato de litigiar com o Município no âmbito admi
nistrativo ou judicial.
$ 28 - Ninguém podera ser penalizado, especialmente com
a perda de cargo, função ou emprego, quando se recusar a trabalhar em
ambiente que ofereça iminente risco de vida caracterizado pela respec-
tiva representação sindical, nao se aplicando o aqui disposto aos casos
em que esse risco seja inerente à atividade exercida, salvo se não for
dada a devida proteção.
Art. 7º - A Prefeitura e a Câmara Municipal sao obrigadas!
a fornecer, a qualquer interessado, no prazo maximo de trinta dias, cer
tidões de atos, contratos e decisoes, sob pena de responsabilidade de
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo!
prazo deverao atender às requisições judiciais, se outro não for fixado
pelo Juiz.
Parágrafo Único - As certidoes relativas ao exercício do
cargo de Prefeito serao fornecidas por Secretarios da Prefeitura,
Art. 8º - O Município usara de todos os meios e recursos !
para tornar imediata e plenamente efetivos, em seu territorio, os direi
tos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de naciona-
lidade e políticos, abrigados no Titulo II da Constituição Federal.
Fl. 06
$ 1º - Será punido, na forma da lei, o agente público,
independentemente da função que exerça, que violar os direitos constitu-
cionais.
4 2º - Tncide na penalidade de destituição de mandato!
administrativo ou de cargo ou função de direção, em orgao da administra-
ção direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do
requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão
inviabilizadora do exercício de direito constitucional e desta Lei.
CAPITULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO T - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto di
ga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, ,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação Federal e Estadual'
no que conher;
III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento!
Integrado;
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, obser
vada a legislação Estadual;
V - Manter, com a cooperação tecnica e financei-
ra da União e do Estado, programas de educação pre-escolar e de ensino '!
fundamental;
VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual de
investimentos;
VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como a -
plicar as suas rendas;
VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços
públicos municipais;
IX - Dispor sobre a organização, administração e
execução dos serviços locais;
X - Dispor sobre administração, utilização ea -
lienação dos bens públicos municipais;
XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime ju
ridico unico dos servidores municipais;
XIT' - Organizar e prestar diretamente, ou sob re-
gime de concessão ou permissão, os serviços públicos municipais;
XIII - Planejar o uso e ocupação do solo em seu ter
ritório e, especialmente, em sua zona urbana;
XIV - Estabelecer normas de edificação, de lotea -
mento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limita-
çoes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada!
a Lei Federal;
XV - Conceder e renovar licenças para localização
e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores
de serviços e quaisquer outros;
XVI - Cassar a licença que houver concedido ao es-
» tabelecimento que se tornar prejudicial à saude à higiene, ao sossego, !
“À segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determi -
» nando o fechamento do estabelecimento;
XVII - Estabelecer servidoes administrativas, e usar
a propriedade particular nos casos de perigo iminente, assegurada indeni
zação ulterior;
XVIII - Adquirir bens, inclusive mediante desaproprê
ações;
Fl. 07
XIX - Regular a disposição, o traçado e as demais
condiçoes dog:zbens de uso comum;
XX - Regulamentar a utilização das vias e dos lo
gradouros publicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar os
pontos de paradas dos veículos de transporte coletivo;
XXI - Fixar os locais de estacionamento de taxis!
e demais veículos;
KXIT - Conceder, permitir ou autorizar os serviços
de transportes coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio de
trânsito e trafego em condições especiais;
XXIV - Disciplinar os serviços de carga e descarga
“ dl " “ a 4 + ú di
e fixar a tonelagem maxima permitida a veiculos que circulem em vias pu
blicas municipais;
XXV - Tornar obrigatória a utilização da estação!
todoviaria pelos coletivos intermunicipais;
XXVI - Sinalizar as vias urbanas e as estradas mu-
nicipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXVII - Prover sobre a limpeza das vias e logradou-
ros publicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos
de qualquer natureza;
XXVIII - Ordenar as atividades urbanas, fixando con-
diçoes e horarios de funcionamento de estabelecimentos industriais, co-
merciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXTX - Dispor sebre os serviços funerários, admi -
nistração dos cemiterios publicos, e a fiscalização dos cemiterios par-
ticulares;
XXX - Regulamentar, licenciar, permitir, autori -
zar e fiscalizar a afixação de cartazes e anuncios, bem como a utiliza-
ção de qualquer outro meio de publicidade e propaganda;
XXXI - Prestar assistência nas emergências medico-
hospitalares, de pronto socorro, por seus proprios serviços ou mediante
convênio com instituição especializada;
XXXII - Organizar e manter os serviços de fiscaliza
ção necessários ao exercicio do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, me-
didas e condiçoes sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - Dispor sobre o depósito e vendas de animais
e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressao da legislação!
municipal;
XXXV - Dispor sobre registros, vacinação e captura
de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que
possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI - Estabelecer e impor penalidades por infra +.
ção de suas leis e regulamentos:
XXXVIT - Promover os seguintes serviços:
a) -— mercados, feiras e matadouros;
b) - construção e conservação de estradas e cami
nhos municipais;
c) -— transportes coletivos estritamente munici -
pais;
d) —- iluminação publica;
e) -— comercio ambulante.
AXXVITI - Regulamentar o serviço de carros de aluguel,
inclusive o uso do taxímetro;
XXXIX - Assegurar a expedição de certidoes requeri-
das às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos!
e esclarecimentos de situaçoes;
XL - Estabelecer o sistema estatístico, cartogrã
fico e de geologia municipal.
Fl. O8
Paragrafo Único - As normas de loteamento e arruamento a
que se refere o inciso XIV, deste artigo, deverao exigir reservas de
areas destinadas a:
a) - zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) - vias de trafego;
c) - passagem de canalizações publicas de esgotos e de
* . ld g a ud
aguas pluviais, com largura minima de dois metros nos fundos dos lotes,
% . »
cujo desnivel seja superior a um metro da frente ao fundo.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM
Art, 10 - É da competência administrativa comum do Muni-
cípio, da Uniao e do Estado, observada a lei complementar federal, o
exercício das seguintes medidas:
I - Zelar pela guarda das Constituições, das leis'
e das Instituições democráticas e conservação do patrimônio publico;
IT - Cuidar da saude e assistência publica, da pro-
teção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens
*
de valor historico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens!
notaveis e o sitios arqueologicos;
TV - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educaçao e à ciência:
v - Proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
VI - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
VIII - Promover programas de construção de moradias e
melhoria das condições habitacionais e de saneamento basico;
IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoreci
dos;
X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as conces -
soes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mine-
rais em seu territorio;
XI - Estabelecer e implantar política de educação '!
para segurança do trânsito.
CAPITULO III - DAS VEDAÇÕES
Art. 11 - Ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, sub-
venciona-los, embaraçar -lhes o funcionamento ou manter com eles ou '
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse publico;
II - Recusar fé aos documentos publicos;
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferên
cias entre sí;
IV - Subvencionar ou auxiliar,de qualquer modo, com
recursos pertencentes aos cofres publicos, quer pela imprensa, radio ,
televisao, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunica
ção, propaganda político-partidaria, ou fins estranhos à administração
pública;
V - Outorgar isenções ou anistãias fiscais, ou per-
mitir a remissao de divida sem interesse público justificado, sob pena
de nulidade do ato;
vI - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o esta
beleça;
VII - Instituir tratamento desigual entre contribuin
tes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distin
cão em razão de ocupação profissional ou funcac por eles exercida, in-
dependentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou
diraitns:
Fi. 09
VIII - Estabelecer diferença tributaria entre bens
e serviços de qualquer natureza, em razao de sua procedência ou desti -
no;
IX - Cobrar tributos:
a) - em relaçao a fatos geradores ocorridos an -
tes do inicio da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja '!
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
X - Utilizar tributos com efeito de confisco;
XI - Estabelecer limitaçoes ao trafego de “pes
soas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágios pe.
la utilização de vias conservadas pelc Poder Público Municipal:
XIT - Instituir imnostos sobre:
a) - Patrimônio. renda ou serviços da União, do
Estado ou de outros Municípios;
b) - Templos de qualquer culto;
Cc) - Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das Entidades Sindicais dos Traba-
lhadores, das Associações Comunitárias, das Instituições de Educação e
de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
Lei Federal;
d) - Livros, jornais, periódicos ou papeis desti
nados a sua imprensao, desde que não apresentem fins lucrativos;
XIII - Ate a promulgação da lei complementar refe-
rida no Ártigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá des-
pender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
4 1º - Q Município, quando a respectiva despesa de
pessoal exceder o limite previsto no Ínsico XIII, deverã retornar âque-
le limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por '!
ano.
$ 2º - À vedação do inciso XII, alínea tar, e ex -
tensiva às autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder!
Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vincula
dos às suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
3 3º - Às vedações do inciso XII, alínea "a*, e do
parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos servi -
ços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas!
normas aplicaveis e empreendimentos privados, ou em que haja contra-, '!
prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imo-
vel.
$ 4º - As vedações expressas no inciso XII, alíneas
"b" e "ec", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços rela
cionadas com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
TITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPITULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 12 - À administração publica direta ou indireta!!
do Municipio obedecera.iaos princípios da legalidade, impessoalidade, mo
ralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popu
lar,
CAPITULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
e 4 + 4 n e 2 e = ê + ” «a
Art. 13 - O Municipio, instituira regime juridico uni-
. E a . me ” a
co: e planos de carreira para os servidores da administração publica !
direta e indireta, mediante lei.
Ft, 10
Art. 14 - É obrigatoria a fixação. de quadros de lota -
ção númerica de cargos e funções, sem o que não serã permitida a nomea -
ção ou contratação de servidores.
Art. 15 - O regime jurídico único, de que trata o Arti
go 13 constara de Estatuto próprio que disporá sobre direitos, deveres e
regime disciplinar, assegurando os direitos adquiridos pelos servidores.
Art. 16 - Os proventós de aposentadoria serao previs -
tos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remune-
ração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrente de reen-
quadramento, de transformações ou reclassificações do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 17 - O benefício da pensão por morte, corresponde
ra à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o
limite estabelecido em lei, observando o disposto no artigo 16.
Art. 18 - Aplicam-se aos servidores públicos munici -
pais, para efeito de estabilidade, os requisitos estabelecidos na Consti
tuição Federal. . .
Art. 19 - E assegurado aos servidores publicos munici-
pais, de todos os orgãos da administração, o vale-transporte e o vale re
feição nas formas da lei.
Art. 20 - É assegurado aos servidores da administração
direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou as-
semelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relati-
vas à natureza ou local de trabalho.
S 1º --A relação de valores entre o maior e o menor
” 6d
vencimento sera de um para vinte.
$ 28 - A isonomia implica na paridade, vencimentos!
e vantagens pecuniárias entre os titulares dos Poderes Executivo e Legis
lativo.
Art. 21 - A remuneração do serviço extraordinário, se-
rã superior no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Art. 22 - Nenhum servidor podera ser diretor ou inte -
grar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade
de contrato com o Município, sob pena de demissão do servi-o público.
Art. 23 - Às vantagens de qualquer natureza so poderao
ser concedidas vor lei quando atenderem, efetivamente, o interesse publi
co e as exigências do serviço.
Art. 24 - À investidura em cargo ou emprego publico de
pende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a
participação da entidade sindical representativa dos servidores na sua e
1aboração e fiscalização, respeitada a ordem de classificação e ressalva
das as nomeaçoes para cargo em comissao, declarado em lei de livre no -
meação e exoneração, obedecendo-se as seguintes condições:
I - Para investidura em cargo ou emprego público,
de que trata o caput deste artigo,o Município não exigira limite de ida-
de, ressalvado o limite constitucional para a aposentadoria compulsoria;
II - O prazo de validade do concurso público sera
de dois anos;
III - O Poder Publico Municipal somente poderá pro
mover novo concurso, apos o preenchimento de todas as vagas previstas no
concurso anterior, pelos aprovados;
1V - É garantido aos servidores públicos munici -
pais o direito à livre associação e sindicalização;
V - O direito de greve sera exercido nos termos!
e nos limites definidos na lei federal;
vI - Ficam assegurados o direito de reuniao em lo
cais de trabalho dos servidores publicos e suas entidades;
VII - Fica garantido ao servidor municipal a parti
pação em cursos em que estejam inscritos ou venham a se inscrever, com o
compromisso de compensação de horário.
Fl. 11
Art. 25 - O Município assegurará ao servidor licença
por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o 2º grau, quando veri-
ficada em inspeção medica, ser indispensável a sua assistência pessoal.
Art. 26 - Q Município assegurara ao homem ou à mulher
e seus dependentes o direito dos benefícios previdenciários decorrentes '
de contribuição do cônjuge ou companheiro, nos termos da lei federal.
Art. 27 - O Município garantira especial atenção à
servidora pública gestante, adequando e/ou mudando temporáriamênte, suas
funções nos tipos de trabalho comprovodamente prejudiciais à saúde do nas
cituro.
é Art. 28 - O Município assegura aos servidores publi-
cos, alem de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguin
tes direitos:
I - Vencimento nunca inferior ao salario mini-
mo, fixado em lei e nacionalmente unificado;
II - Irredutibilidade de salário;
III - Sempre que houver fixação de novo piso sa-
larial nacional, o vencimento do servidor municipal, incluido desta faixa
de salário, sera automaticamente corrigido, independentemente de Projeto!
de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal;
IV - Décimo terceiro salario, a ser pago no dé-
cimo segundo mês do ano trabalhado e observando o disposto no Artigo 7º,
inciso VIII, da Constituição Federal;
V - Remuneração de trabalho noturno superior '!
em vinte e cinco por cento à do diurno;
eVI - Adicional de tempo de serviço na base de
três virgula cinco por cento dos seus vencimentos mensais a cada dois ,
anos de serviço;
VII - Salário família para seus dependentes;
VIII - Duração da jornada normal de trabalho não
superior a oito horas diarias, e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada mediante Lei, acordo ou '!
convenção coletiva de trabalho;
IX - Repouso semanal remunerado;
X - Licença paternidade de acordo com a Lei Fe
deral; mo
XI - Gozo de férias anuais remuneradas com, pe-
lo menos, um terço a mais do salário normal e pago antecipadamente;
XII - Licença maternidade ou à mae adotiva da |!
e + q E: on
criança, de ate doze meses de idade, sem prejuizo da remuneração e vanta-
gens, com duração de cento e vinte dias;
XITI - Redução dos riscos inerentes ao trabalho ,
por meio de normas de saude, higiene e segurança;
XIV - Adicional de remuneração para as ativida -
des penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV - Adicional de nível superior na base de cem
por cento sobre o salario;
XVI - Gratificação especial para o exercício efe
tivo do magisterio aos servidores professores, de acordo com o seu Estatu
to;
XVII - Proibição de diferença de salarios, de e -
xereízio de funções e de criterio de admissão por motivo de sexo, idade ,
cor, estado civil, convicção política ou religiosa;
XVIII - Licença em carater extraordinario, na for-
ma da lei, para pai ou mãe, inclusive adotivo, ou responsável de excepcio
nal em tratamento;
XIX - Ão profissional da Educação fica assegura-
do, jornada de vinte, trinta e quarenta horas semanais, conforme dispoe o
Estatuto do Magisterio;
Fl. 12
é XX - Licença Prêmio de noventa dias a cada cinco
anos de serviço;
XXI - À servidora municipal mãe de recem-nascido!
será concedido, diariamente, dois intervalos de meia hora respectivamen
te, subtraídos de sua jornada de trabalho, para amamentação de seu re -
bento, ate seis meses de vida;
XXII - Gratificação de cinquenta por cento do ven-
cimento para os servidores em atividade na área de educação especial.
Parágrafo Único - O pagamento dos servidores munici-
pais serã efetuado no máximo ate o dia cinco do mês subsequente, com an
tecipação desta data se coincidir com feriado ou final de semana.
Art, 29 - É vedada a nomeação para cargos de comissão,
ressalvados os casos em que ja forem servidores públicos, de cônjuges
de parentes consaguíneos ou afins ate segundo grau ou por adoção, do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, diretores de autarquias e Vereado
res.
Due ” e * e e
Art. 30 - Sao estaveis, apos dois anos de efetivo '!
exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.
a 2 a » ” 2
$ 1º - O servidor publico estavel so perdera O
cargo em virtude de setença judicial transitada em julgado ou mediante!
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
| $ 2º - Invalidada por setença judicial a demissão
do servidor estavel, sera ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado!
em outro cargo ou posto ém disponibilidade.
$ 3º - Extinto o cargo ou declarado a sua desne -
cessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, ate
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 31 - É facultado ao servidor publico eleito pa-
ra cargo de direção de Sindicato o afastamento do seu cargo sem prejui-
zo de seus vencimentos, vantagens e ascenção funcional na proporção de
um .para cada trezentos servidores.
Art. 32 - O Município incentivara a criação de cen -
tros de convivência infantil nas repartiçoes públicas, para atender os
dependentes de seus servidores. X
CAPITULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 33 - Nenhum empreendimento de obras e serviços!
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do Municipio podera ter inicio sem previa elaboração do plano respecti-
vo, no qual, obrigatoriamente, conste:
1 - Viabilidade do empreendimento, sua conve -
niência e oportunidade para o interesse comum;
IT - Os pormenores para sua execução;
TIT - Os recursos para o atendimento das respec-
tivas despesas;
IV - Os prazos para seu inicio e conclusaó, a-
companhados da respectiva justificação.
$ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sal
vo casos de extrema urgência, serã executada sem previo orçamento de
seu custo.
$ 2º - As obras publicas poderão ser executadas '!
pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administra -
ção indireta e por terceiros, mediante licitação.
$ 3º - Nas licitações do Município e de suas enti
dades de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade ,
os princípios de isonomia, publicidade, proibidade, vinculação ao ins -
trumento convocatorio e julgamento objetivo.
F1. 13
Art. 34 - A permissão do serviço publico a título pre-
cário, sera outorgada por decreto do Prefeito, apos edital de chamamento!
de interessados por escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão!
so será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de
concorrência publica.
4 1º - À permissao de que trata o caput deste arti-
go, nao sera superior a seis meses.
$ 2º - Serão nulas de pleno direito as permissoes ,
as concessoes, bem como qualquer outros ajustes feitos em desacordo com o
estabelecido neste artigo.
$ 3º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão
sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo"
aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessida-
des.
S 4º - O Município podera retomar, sem indenização,
os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desacordo !
com o contratado, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o
atendimento dos usuários.
$ 5º - AS concorrências para concessão de serviços!
publicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e radios!
locais, inclusive em orgao da imprensa da capital do Estado, mediante edi
tal ou comunicado resumido.
Art. 35 - As tarifas dos serviços publicos deverao ser
fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 36 - Nos serviços, obras e concessoes do Munici -
pio, bem como nas compras e alienaçoes, sera adotada a licitação nos ter-
mos da lei.
Art, 37 - O Município podera realizar obras e serviços
de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a Uniao ou entidades!
particulares, bem como, através de consorcio com outros Municípios.
CAPITULO IV - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 38 - O Município devera organizar a Sua adminis -
tração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento per
manente, atendendo às peculiariédádes locais e dos princípios técnicos |!
convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
$ 1º - Considera-se processo de planejamento, a de-
finição de objetivos determinados em função da realidade local, e promo -
ção dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicaçao e avaliação '
dos resultados obtidos.
| $ 2º - Para o planejamento e garantida a participa-
ção popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.
Art. 39 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Município, dispora sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habili
tação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os as-
pectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:
I - No tocante ao aspecto físico territorial, o
plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o
zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação
e os serviços públicos locais;
II - No que se refere ao aspecto econômico, o pla
no devera inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico einte-
gração da economia municipal à regional;
III - No referente ao aspecto social, devera o pla
no conter normas de promoção social da comunidade urbana e rural e cria -
ção de condições de bem-estar da população;
IV - No que diz respeito ao aspecto administrati-
vo, devera o plann consignar normas de organização institucional que pos-
sibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e
sua integração nos planos Estadual e Nacional.
F1. 14
Parâgrafo Único - As normas municipais de edificação, zo-
neamento e loteamento ou para fins urbanos, atenderao às peculiaridades
locais e à legislação Federal e Estadual pertinentes.
CAPITULO V - DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 40 - Constituem bens municipais, todos os bens mo -
veis e imoveis, direitos e ações que por qualquer título lhe pertençam,
Art. 41 - Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio!
municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utiliza -
dos em seus serviços.
Art. 42 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras de=
volutas que se localizem dentro de seus limites urbanos.
Art. 43 - Todos os bens municipais deverao ser cadastra -
dos, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o
que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabili-
dade do chefe da secretaria a que forem atribuídos.
Art. 44 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser
classificados:
I - De uso comum do povo;
IT - De uso especial;
III - Dominicais. |
$ 1º - Devera ser feita anualmente conferência da es -
crituração patrimonial. com os bens existentes e na prestação de contas!
de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens munici -
pais.
$ 2º - OQ uso de bens públicos pode ser gratuito ou one
roso, Conforme disposto em Lei,
Art. 45 - À aquisição dos bens imoveis, por compra ou per
muta, dependera de previa avaliação e autorização de dois terços da Câ-
mara Municipal.
Art. 46 - A alienação dos bens municipais, subordinada à
existência de interesse publico devidamente justificado, sera sempre |!
precedida de avaliação dos Conselhos Municipais existentes e aprovação!
da Câmara Municipal.
I - Quando imovel, dependerá de autorização de dois
terços do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguin
tes casos:
a) - Doaçao, devendo constar no contrato os encargos
do donatario, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão '!
sob pena de nulidade do ato.
b) - Permuta.
II - Quando moveis, dependerá de aprovação de dois !
terços do Poder Legislativo e a licitação será dispensada nos seguintes
casos:
a) - A doação exclusivamente para entidades popula -
res, sindicais e assistenciais da comunidade com atuação devidamente |!
comprovada no Município;
b) - Permuta;
Cc) - Ações que sejam vendidas na bolsa,
Ss. 1º - O Município, preferenttmente, à venda ou doação
de seus bens imóveis outorgara concessão de direito £geal de uso median-
te previa autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrên -
cia. À concorrência podera ser dispensada por lei quando o uso se desti
nar à concessionaria de serviço publico, a entidades populares, sindi -
cais, assistenciais, ou quando houver relevante interesse publico, devi
damente justificado e comprovado pela comunidade.
$ 2º - À venda aos proprietários de imóveis lindeiros!
de areas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resul
tante de obra publica, dependerá apenas de previa avaliação e autoriza-
ção. de dois terços do Poder Legislativo. As àreas resultantes de modifi
cação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam !
nsmnradstadas ma nas
FI. 15
Art. 47 - Q uso de bens “municipais por terceiros pode-
| mediante concessão, permissão e autorização legislativa se
público justificar.
$ 1º - A concessão administrativa de bens públicos!
tal e dominicáis far-se-àã mediante contratos precedidos de
egislativa e concorrência, dispensada esta, por lei, quan-
estinar à concessionaria de serviço público, à entidades !
«es; Sindicais e assistenciais, quando de interesse publico rele-
“ vante, devidamente justificado.
$ 2º - À autorização que podera incidir sobre qual-
quer bem publico, sera feita por portaria, para atividades ou usos espe
cíficos e transitórios, pelo prazo maximo de noventa dias.
Art. 48 - Os bens considerados inservíveis deverao ser
protegidos da açao do tempo ou serem leiloados, visando a obtenção do
melhor preço em função de seu estado e utilidade.
$ 1º - O bem, para ser considerado inservível, sera
submetido à vistoria e expedição do laudo, o qual indicará o seu estado”
e, em se tratando de veículos e equipamentos, os seus componentes e a -
cessorios.
4 2º - Às avaliações previstas neste capítulo serão
apresentados na forma de laudo tecnico elaborado:
T - Pelo orgão competente da Administração Muni -
cipal;
II - Por comissao designada pelo Legislativo para
a 4 s
este fim especifico.
CAPITULO VI - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 49 - A publicação das leis e dos atos municipais!
far-se-à em orgão de imprensa local ou regional, ou por fixação na sede
da Prefeitura ou da Câmara Municipal conforme o caso.
$ 1º - A escolha do orgao de imprensa para publicar
as leis e os atos administrativos, far-se-a por licitação antecedida de
autorização legislativa em que se levarão em conta nao só as condiçoes!
de preços, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e dis
tribuição.
$ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua pu-
blicação.
$ 3º - À publicação dos atos não normativos, pela !
imprensa, poderá ser resumida.
Art. 50 - O Prefeito fara publicar:
I - Mensalmente no orgão de imprensa local, o ba-
lancete resumido da receita e despesas;
II - Anualmente, ate o dia 15 de março, pelo or -
gão oficial do Estado, as contas da administração constituida de balan-
ço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demons
tração das variações patrimoniais em forma sintetica.
Art. 51 - À publicidade dos atos, programas, obras, |!
serviços e campanha da administração publica direta ou indireta, funda-
ções e orgãos controlados pelo Poder Público Municipal, ainda que cus -
teados por entidades privadas, devera ter carater educativo, informati-
vo, ou de orientação social, e serã realizada de forma a não abusar da!
confiança, de experiência ou do conhecimento, nao podendo se beneficiar
de sua credibilidade.
$ 1º - É vedada a utilização de nomes, símbolos, ,
sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servi
dores públicos.
$ 2º - A publicidade a que se refere o "caput" des-
te artigo, Somente poderáã ser realizada apos aprovação pela Câmara Muni
cipal de plano anual de publicidade, que contera previsao de seus cus -
tos e objetivos, na forma da dei,
Fl. 16
$ 3º - A veiculação de publicidade a que se refe
re este artigo, é restrita ao territorio do Municipio, exceto aquela in-
serida em orgão impresso,de circulação nacional.
4 4º - O Poder Executivo publicará e enviara ao
Poder Legislativo e às entidades populares, no máximo trinta dias apos o
encerramento de cada trimestre, relatorio completo sobre os gastos públi
cos da administração direta e indireta, fundações e orgãos controlados '!
pelo Poder Público Municipal na forma da lei,
4 5º - Às empresas municipais que sofrem concor-
rência de mercado deverao restringir sua publicidade ao seu objetivo so-
cial, não estando sujeitas ao que e determinado nos paragrafos 2º e 3º 1
deste artigo.
$ 6º - O não cumprimento do disposto neste arti-
go, implicara em crime de responsabilidade. Cabera a Câmara Municipal, !
por maioria de dois terços, determinar a suspensao imediata da propagan-
da e publicidade.
SEÇÃO II - DOS LIVROS
Art. 52 - O Município tera os livros que forem neces
sarios aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I - Termo de compromisso e posse;
II - Declaração de bens;
III - Atas de sessão da Câmara Municipal;
IV - Registro de lei, decreto, resoluções, regu
lamentos, instruções e portarias;
V - Copia de correspondência oficial;
VI - Protocolo, índice de papeis e livros arqui
vados;
VII - Licitações e contratos para obras e servi-
ços;
VIII - Contratôs e serviços;
TX - Contratos em geral;
X - Comtabilidade e finanças ;
XI - Concessões e permissoes de bens imoveis e
serviços;
XII - Tombamento de bens imóveis;
XIII - Registro de loteamentos aprovados;
XIY - Transferência de cargo quando das ausên -
cias do Prefeito e do Presidente da Câmara, conforme o caso.
$ 1º - Os livros serao abertos, rubricados e en -
cerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. conforme o caso, ou
por funcionários designados para tal fim.
4 2º - Os livros referidos estarao abertos à con-
sulta de qualquer cidadao, bastando para tanto, apresentar requerimento!
no protocolo da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO T —= DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO 1 - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 53 - O Poder Executivo e exercido pelo Prefei -
to, com funçoes políticas, executivas e administrativas.
Art. 54 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serao eleitos
simultâneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio u
niversal e secreto.
4 1º - A eleição do Prefeito, importara na do Vi-
ce- Prefeito com ele registrado.
8 2º - Sera eleito Prefeito o candidato que, re -
gistrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, nao computa-
dos os brancos e nulos.
F1. 17
4 3º - Atingido o limite de duzentos mil eleito -
res no Município, se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na pri
meira votação, far-se-aà nova eleição em até vinte dias apos a proclama -
ção do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e conside-
rando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
$ 4º - Ocorrendo, antes de realizado o segundo '!
turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se
à, dentre os remanescentes, o de maior votação.
$ 58 - Na hipotese dos parágrafos anteriores, re-
manescendo em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação ;
qualificar-se-a o mais idoso.
Art. 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse
no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na
Câmara Municipal ou, se esta nao estiver reunida, perante a autoridade !
judiciária competente, ocasiao em que prestarao o seguinte compromisso:
PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E
FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A CONSTI -
TUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O
BEM GERAL DO POVO MARABAENSE, DESEMPENHAR LEAL!
E HONESTAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIAÁDO |,
COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE,
JUSTA E IGUALITÁRIA.
$ 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou dei -
xar de se reunir para dar posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao '
posse dentro de quinze dias da data fixada para esta, perante o Juiz de
Direito da Comarca ou seu substituto legal.
$ 2º - Se ate o dia 15 de janeiro o Prefeito e o
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado pela !
Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este sera declarado vago '!
pelo Poder Legislativo,
$ 3º - Enquanto nao ocorrer a posse do Prefeito ,
assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o
Presidente da Câmara Municipal.
$ 4º - No ato da posse e no termino do mandato, o
Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as '!
quais serao transcritas em livro proprio resumidas em atas e divulgadas!
para o conhecimento publico, ficando uma copia autêntica de tal documen-
to, na Câmara Municipal.
8 5º - A inobservância à formalidade estabelecida
no parágrafo anterior, implicara, obrigatoriamente, o adiamento do ato
de posse,
$ 6º - O Vice-Prefeito não podera recusar-se a
substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.
$ 7º - O Vice-Prefeito, alem de outras atribui -
çoes que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliara o Prefei-
to sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituira '!
nos casos de licença e sucederã no caso de vacância do cargo.
Art. 56 - As remunerações do Prefeito e do Vice-Pre-
feito, serao fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente e nao podera a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de
vencimentos estabelecidos para o servidor municipal, estando ambas sujei
tas aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinarios ,
sem distinção de qualquer espécie.
Parâgrafo Único - A remuneração será automaticamente !
corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remune-
ração dos vereadores.
F1. 18
Art. 57 - São inelegíveis, no Município, o cônjuge e os
parentes consaguiíneos ou afins ate o segundo grau do Prefeito ou de ,
quem o tenha substituido nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se
jã titular de mandato e candidato à reeleição.
$ 1º -“- O mandato eletivo podera ser impugnado ante a
justiça eleitoral, dentro de quinze dias contados da diplomação, instrui
da a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
$ 2º - A ação de impugnação de mandato tramitara em:
segredo de justiça, respondendo o autor por se tratar de lide temerária
ou se comprovada ma fe.
Art. 58 - OQ Prefeito será substituido, no caso de ausên-
cia do Município ou impedimento e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Pre -
feito.
| $ 1º - Em caso de ausência ou impedimento do Prefei-
to e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serao suces-
sivamente chamados para exercítio da Prefeitura os membros da Mesa Dire
tora da Câmara Municipal, obedecida a respectiva ordem e o Juiz de Di -
reito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro proprio.
82º - Implica em responsabilidade a não transmissao
de cargo nos casos de ausência ou impedimento.
Art. 59 - Os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, na pri
meira metade do exercicio de seus mandatos, far-se-a eleição trinta '
dias depois de aberta a ultima vaga.
4 1º - Qcorrendo a vacância no ultimo ano de manda -
to, a eleição para ambos os cargos será feita ate trinta dias apos a
ultima vaga pela Câmara Municipal, na forma da lei,
$ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão com
pletar o período de seus antecessores.
Art. 60 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, veda-
da a reeleição para o período subsequente e terá início no dia 1º de ja
neiro do ano seguinte ao da sua eleição.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 61 - Q Preféito e o Vice-Prefeito não poderao, des
de a posse, sob pena de perda de mandato:
T - Firmar ou manter contrato com o Município ou
com as autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fun
daçõoes ou empresas concessionárias de serviço publico municipal;
11 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego '!
remunerado, inclusive os de que seja admissivel "ad nutum", na adminis-
tração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso publi
co, aplicando-se nesta hipotese, o disposto no artigo 38 da Constitui -
ção Federal;
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - Patrocinar causas em que seja interessada E
qualquer das entidades mencionadas no inciso T deste artigo;
V - Ser proprietário, controlador ou diretor de
a. 4
empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Munici
pio ou nela exercer função remunerada ;
“ a A a a É .
VI - Fixar residência fora do Municipio;
VII - Efetuar compra, de qualquer natureza, em em-
presas ou firmas,de propriedade de cônjuge e parentes consaguíneos ou
afins ate 2º grau, do Vice-Prefeito, do Prefeito ou de seus auxiliares!
diretos;
VIII - Às proibições e incompatibilidade dos Vereado
res aplicam-se, no que couber, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Fl. 19
Art. 62 - Sao crimes de responsabilidade apenados com
perda de mandato, os atos do Prefeito que atentem contra as Constitui -
çoes Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e especialmente '
contra:
I - A existência do Município;
II - Q livre exercício do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário e do Ministerio Público;
III - O exercício dos direitos políticos indivi -
duais e sociais;
IV - À segurança interna do Municipio;
V - À probidade na Administração;
VI - À Lei Orçamentária;
VII - O cumprimento das leis e decisões judici -
ais.
$ 1º - Comprovada qualquer irregularidade do Pre -
feito, que implique em crime de responsabilidade, o infrator sera afas-
tado do cargo ate a conclusão do processo.
S 2º. - — À perda do cargo de Prefeito e de
Vice-Prefeito, sera decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de
dois terços de seus membros , mediante provocação da mesa ou de partido!
politico com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III - DAS LICENÇAS
Art. 63 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Munici
pio, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, sal
vo por período inferior a quinze dias conseautivos.
Art. 64 - O Prefeito podera licenciar-se quando impos
sibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente compro-
vado.
Art. 65 - Para concorrer a outro cargo eletivo, o Pre
feito e o Vice-Prefeito deverao renunciar ao mandato seis meses antes !
do pleito.
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 66 - Compete ao Prefeito entre outras atribui -
ções: | |
I - Representar o Municipio em juizo e fora de-
le;
II - Exercer a direção superior da administração
publica municipal;
III - Iniciar o processo legislativo na forma e
nos casos previstos nesta lei orgânica;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
V - Vetar projetos de leiy total ou parciailmen-
te;
VI - Enviar à Câmara Municipal o plano pluria -
nual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII - Dispor sobre a organização e o funcionamen-
to da administração municipal, na forma da lei;
VIII - Remeter mensagem e plano de governo à Câma-
ra Municipal por ocasião da abertura da sessao legislativa, expondo a
e Ed 4 " = e =. a La » a
situação do Municipio e solicitando as providências que julgar necessa-
rias;
IX - Prover e extinguir os cargos, os empregos e
as funçoes municipais, na forma da lei;
X - Decretar, nos termos legais, desapropriaçoes
Ed L 4 ” a » ed
por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social;
Fl. 20
XI - Celebrar convênios com entidades públicas '!
ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município, e
dos quais lhe advenham qualquer ônus, mediante previa autorização da Cã-
mara Municipal;
XII - Celebrar convênios com a Uniao, com o Esta-
do e com outros Municípios, dando conhecimento e remetendo à Câmara Muni
cipal, copias de seus conteudos, no prazo de quinze dias, contados de
sua celebração;
XITI - Organizar os serviços internos das reparti-
çoes criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XIV - Contrair emprestimos e realizar operações '!
de credito mediante previa autorização de dois terços dos membros da
Câmara;
XV - Providenciar sobre a administração dos bens
do Município e sua alienação na forma da lei;
XVI - Organizar e dirigir, nos termos da lei, os
serviços relativos às terras do Município;
XVII - Desenvolver o sistema viário do Município;
XVITI - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, ,
Ed ” hd A e - Ed e a
nos limites das respectivas verbas orçamentarias mediante previa autori-
zaçao da Câmara Municipal;
XIX - Providenciar sobre o incremento do ensino;
XX - Estabelecer a divisao administrativa do Mu-
nicípio, de acordo com a lei;
XXI - Adotar providências para conservação e sal-
vaguarda do patrimônio municipal;
XXIT - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal,
os recursos correspondentes às suas dotações. orçamentárias ;
XXIII - Solicitar o auxílio das forças policiais pa
ra garantir o cumprimento de seus atos;
XXIV - Decretar calamidade publica, quando ocorre-
rem fatos que a justifiquem;
XXV - Convocar extraordinariamente a Câmara quan-
do o interesse da administração o exigir;
XXVI - Fixar tarifas dos serviços. públicos, conce-
didos e permitidos, bem como aqueles explorados pelo proprio Município ,
conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXVII - Requerer à autoridade competente a prisao |!
administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na presta
çao de contas do dinheiro público;
XXVIIT - Superintender arrecadação dos tributos e
preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despe -
sas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
creditos autorizados pela Câmara;
XXIX - Aplicar as multas previstas na legislação e
nos contratos ou convênios, bem como releva-las quando for o caso;
XXX - Realizar trimestralmente audiências publi -
cas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXXT - Resolver sobre os requerimentos, as reclama
ções e as representações que lhe forem dirigidas;
XXXIT - Oficializar, obedecidas as normas urbanisti
Lo» . 4 “ “ “ ts
cas aplicaveis, as vias e logradouros publicos, mediante denominação a -
provada pela Câmara Municipal.
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES
Art.67 - Sao obrigações do Prefeito:
1 - Repassar à Câmara, até o dia 20 de cada mês R
a importância correspondente ao duodecimo de sua dotação orçamentária a-
crescida da quantia que atenda às reais necessidades do Poder Legislati-
vo;
Fl, 21
TI - Prestar, dentro de trinta dias, as infor-
mações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares e ou entidades repre
sentativas de classes ou trabalhadores do Município, referente aos nego-
cios públicos municipais;
III - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Muni
cipios e à Câmara Municipal:
a) - Trimestralmente, ate o dia trinta do mês
subsequente ao trimestre vencido, balancete das receitas e das despesas!
realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes ;
b) - Ate o dia trinta e um de março do ano sub
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sequente ao do exercicio encerrado, os balanços do citado exercicio;
IV - Apresentar, anualmente, à Câmara Munici -
pal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços !
municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
V - Apresentar à Câmara, anexado ao pedido de
licença, justificativa quanto às razoes da ausência, roteiro a ser cum -
prido e previsao de despesas e, apos conclusao da licença, enviar à Câma
ra relatorio circunstanciado dos resultados de sua viagem; o
VI - Estabelecer mecanismos para a integração!
das ações de órgãos e entidades municipais, garantindo a unidade de pro
gramas e otimização de recursos;
vil - Efetuar todo e qualquer pagamento atraves
de cheque nominal em Banco oficial.
Parágrafo Único - O não atendimento de qualquer dos
incisos I, II, III, IV, V, VI e VII acarretara em responsabilidade da
autoridade competente, com perda de mandato.
SEÇÃO VI - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 68 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal,
o cargo de Prefeito, quando:
I - Qcorrer falecimento, renuncia ou condena .-
ção por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo a-
ceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;
III - Infringir as normas desta Lei Orgânica e
das Constituições Federal e Estadual;
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos poli
ticos.
SEÇÃO VII - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 69 - Ate trinta dias antes das eleiçoes munici-
pais, o Prefeito Municipal, deverã preparar para entregar ao sucessor e
para a publicação imediata, relatorio da situação da Administração Muni-
cipal que contera, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - Dívidas do Município, por credor, com as
atas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e
encargos decorrentes de operações de credito, informando sobre a capaci-
dade da Administraçao Municipal realizar operaçoes de credito de qual -
quer natureza;
IT - Medidas necessarias à regularização das |!
contas municipais perante o Tribunal de Contas ou orgão equivalente, se
for o caso;
III - Prestação de contas sobre convênios cele -
brados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento | de
subvenções ou auxílios; ] |
IV - Situaçao dos contratos com concessionarias
e permissionarias de serviços publicos;
V - Estado dos contratos de obras e serviçoscih
execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e
pago e o que ha por executar e pagar, com os prazos respectivos ;
Fl. 22
VI - Transferências a serem recebidas da Uniao
ou do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - Projetos de lei de inciativa do Poder Exe
cutivo em trâmite na Câmara Municipal, para permitir que a nova adminis
tração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acele-
rar seu andamento ou retira-los;
VIII. - Situação dos servidores do Município, seu
custo, quantidade e orgao em que estao lotados e em exercicio.
Art. 70 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, !
por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de progra -
mas ou projetos apos o termino do seu mandato, não previstos na legis-
lação orçamentaria. e
$ 1º - O disposto neste artigo nao se aplica aos
casos comprovados de calamidade publica.
$ 2º - Serão nulos e não produzirao nenhum efei-
to, os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem pre-
juízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VIII - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 71 - São auxiliares diretos do Prefeito:
T - Os secretários municipais ou diretores e-
quivalentes;
TI - Os diretores de autarquias ou sociedades!
de economia mista.
Art. 72 - A lei ordinária estabelecera as atribui -
çoes dos auxiliares, definindo-lhes a competência, deveres e responsa-
bilidades.
Art, 73 - São condições essenciais para investidura
no cargo de Secretário municipal ou diretor equivalente:
I - Ser brasileiro;
TI - Estar no exercício dos direitos políticos;
III - Ser maior de vinte e um anos.
Art. 74 - Além das atribuições fixadas em lei, com-
pete aos Secretários ou diretores:
1 - Subscrever atos e regulamentos referentes
aos seus orgaos;
II - Expedir instruções a boa execução das '
leis, decretos e regulamentos;
IIT - Apresentar ao Prefeito e a Câmara Munici-
pal, relatorio anual dos serviços realizados por suas repartiçoes;
IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que
convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais na
data estabelecidas. |
S 1º - Os decretos, atos e regulamentos referen-
tes aos serviços autônomos ou autarquicos serao referendados pelo Se -
cretario ou diretor da Administraçao.
4 2º - A infrigência do inciso IVdeste artigo ,
sem justificação, importara em crime de responsabilidade.
Art. 75 - Os Secretarios ou diretores sao solidaria
mente responsaveis, com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordena -
rem ou praticarem.
Art. 76 - Os Auxiliares diretos do Prefeito serao !
sempre nomeados em comissão, farao declaração de bens no ato da posse!
e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos
Vereadores enquanto nele permanecerem.
SEÇÃO IX - DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 77 - À Procuradoria do Município e a institui-
ção que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo
lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e
assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da di
vida ativa de natureza tributaria.
Fl. 23
Paragrafo Único - O Procurador Municipal, assim como os
Secretários e Diretores, na qualidade de Assessores diretos do Prefei-
to, responderão na eventual apuração de crimes de responsabilidade: em
suas respectivas pastas.
Art, 78 - A Procuradoria do Município se sujeitara às res
triçoes e obrigações atribuidas aos Secretários e Diretores Municipais.
$ 1º - Ao Procurador do Município é vedado:
1 - Receber, a qualquer título e sob qualquer pre -
texto, honorários; percentagens ou custos processuais, nas causas de -
correntes de sua atividade institucional;
TI - Participar de sociedade comercial, na forma da
lei;
III - Exercer a prática da advocacia e acumular qual-
quer cargo público, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
um cargo de magistério.
$ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira de!
Procurador Municipal, far- se-a por concurso público de provas e títu -
los.
Art. 79 - A Procuradoria do Município tem por chefe o Pro
curador Geral do Município.
SEÇÃO X - DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
Art. 80 - O Conselho do Município é o orgao superior de
consulta do Prefeito e dele participam, sob sua presidência:
T - O Vice-Prefeito;
II - O Presidente da Câmara Municipal;
III - Os Vereadores líderes das bancadas partidarias'!
com assento na Câmara Municipal;
IV. - O Procurador Geral do Município;
V - Quatro cidadaos brasileiros, com mais de vinte!
e um anos de idade, pertencentes a entidades representativas da comuni
dade marabaense, sendo dois nomeados pelo Prefeito e dois pela Câmara"
Municipal, todos com mandatos de dois anos, vedada a recondução,
Art. 81 - Compete ao Conselho do Município pronunciar-se!
sobre questoes de relevante interesse para o Município.
Art. 82 - O Conselho do Município serã convocado pelo Pre
feito ou pela maioria de seus membros, obedecendo intervalos nunca su-
periores a noventa dias.
Paragrafo Único - O Prefeito podera convocar Secretário !
Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da
pauta questao relacionada com a respectiva secretaria.
SEÇÃO XI - DO CONSELHO POPULAR |.
Art. 83 - Alem das diversas formas de participação popu -
lar previstas nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de Cons
selhos Populares, Órgãos de consulta, assessoramento e decisoes que se
rao compostos de representantes comunitários dos diversos segmentos da
sociedade local como Associação de Moradores, Sindicatos e outras enti
dades populares.
Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o caput deste ar
tigo poderão ser constituidos de acordo com temas ou areas especificas.
Art. 84 - O Conselho Popular tem direito de ser informado
sobre os atos da administração municipal.
Paragrafo Único - Compete à administração municipal garan
tir os meios de que essa informação se realize.
SEÇÃO XII - DA CONSULTA POPULAR
Art. 85 - O Prefeito Municipal realizará consultas popula
res para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município ,
de bairro ou de distrito, cujas medidas deverao ser tomadas diretamen-
te pela administração municipal.
Fl. 24
| Art. 86 - A Consulta popular podera ser realizada sempre
que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por '!
cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito,com
a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sen-
tido.
Art. 87 - À votação será organizada pelo Poder Executivo
no prazo de dois meses apos a apresentação da proposição, adotando-se |!
cedula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando respectiva-
mente aprovação ou rejeição da proposição.
$ 1º - À proposição serã considerada aprovada se o re
sultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que
comparecer às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelos!
menos cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.
$ 2º - Serão realizadas, no maximo, duas consultas '!
por ano.
$ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos
quatro meses que antecedam as eleiçoes para qualquer nivel de governo.
Art. 88 - O Prefeito Municipal proclamarã o resultado da
consulta popular, que sera considerado como decisão sobre a questão pro
posta, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providên -
cia legais para sua consecução.
CAPITULO TI - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Muni
cipal composta de Vereadores, eleitos no Município em pleito direto, pe
lo sistema proporcional assegurado no artigo 70 da Constituição Estadu-
al para mandato de quatro anos.
SEÇÃO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 90 - O Processo Legislativo compreende a elaboração!
de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
IT - Leis complementares;
III - Leis ordinárias;
IV - Leis delegadas;
V - Decretos Legislativos;
VI — Resoluções.
SEÇÃO IIT - DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 91 - Compete à Câmara Municipal dispor sobre:
1 — Organizarao dos seus trabalhos, pela elaboração
do Regimento Interno, aprovado por dois terços de seus membros;
11 - Nomeação dos funcionários da sua secretaria e /
ou elaboração do respectivo regimento;
III - Decisão por maioria simples, sobre os vetos do
Prefeito;
IV - Zelo pelo fiel cumprimento das leis internas.
Art. 92 - A Câmara Municipal reunir-se-a, anualmente, na
sede do Município, de quinze de fevereiro à trinta de junho e de primei
ro de agosto à quinze de dezembro.
$ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão
transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em !
sabado, domingo ou feriado.
$ 2º - Â convocação extraordinária da Câmara Municipal,
far-se-a pelo Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento de um ter-
ço dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevan-
te.
Fl. 25
Art. 93 - A Câmara podera convocar o Prefeito ou seus
auxiliares para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previa -
mente determinado, importando crime de responsabilidade a-ausência sem
justificação adequada. |
$ 1º - O Prefeito ou seus auxiliares poderao compa
recer à Câmara, mediante entendimento com a Mesa, ou a qualquer de suas!
comissões por iniciativa propria, para expor assunto de relevância da
administração municipal. |
$ 2º - A Mesa poderá encaminhar pedidos escritos !
de informaçao ao Prefeito ou seus auxiliares, importando crime de respon
sabilidade a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem co-
mo à prestação de informaçoes falsas.
Art. 94 - À administração financeira da Câmara Munici
pal e independente do Poder Executivo e serã exercida pela Mesa Diretora.
Art. 95 - O Município, não poderá contrair empresti -
mos sem a previa autorização da Câmara Municipal, alem da autorização do
Senado Federal e da Assembleia Legislativa, quando for o caso, sob pena!
de crime de responsabilidade.
Art. 96 - À remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, serã fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura,
para a subsequente, ate trinta dias antes das eleiçoes municipais, obser
vando o que dispoe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV - DA COMPETENCIA DO VEREADOR, DO EXERCÍCIO E DO MANDATO
Art. 97 - Os Vereadores são agentes políticos investi
dos de mandato eletivo municipal, para uma legislatura pelo sistema par
tidário e da representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 98 - No ato da posse, os Vereadores, legalmente!
diplomados,farao a leitura do compromisso nos seguintes termos:
" PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A
MIM CONFIADO OBSERVANDO E ZELANDO PELO FIEL CUMPRI
MENTO DAS LEIS E TRABALHANDO PELO PROGRESSO E BEM-
ESTAR DESSE MUNICÍPIO E DE SEU POVO".
Paragrafo Único - Compromissados os Vereadores, o Pre
sidente dar-lhes-a posse aos cargos, mediante termo lavrado no livro pro
prio que devera ser assinado pelos empossados.
Art. 99 - Deixando de prestar o compromisso de posse,
na sessao destinada para este ato atribui-se ao Vereador o direito de fa
zê-lo ante o Presidente da Mesa ou qualquer membro da mesma, desde que !
haja recusa daquele, lavrando-se o competente têrmo.
Paragrafo Único - Perderaã o mandato o Vereador que
deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do pra
zo de quinze dias.
f
Art. 100 - Verificadas as condiçoes de existência de
vaga de Vereador, mediante apresentaçao do diploma e da carteira de iden
tidade, cumpridas as exigências legais, não podera o Presidente negar pos
se ao suplente, sob nenhuma alegação.
SUB-SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DO VEREADOR
Art. 101 - É da competência exclusiva da Câmara Muni-
cipal:
1 - Elaborar seu regimento interno, eleger a
Mesa, proibida a reeleição para qualquer cargo na mesma e constituir as
Comissoes;
II - Dispor sobre sua organização, funcionamen-
to, volícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
III > Mudar temporariamente sua sede, bem como '!
local de suas reunioes;
Fl. 26
IV - Zelar pela preservação de sua competência le
gislativa em face da atribuiçao normativa do Poder Executivo;
V - Fixar a remuneração dos Vereadores, em cada!
legislatura, para a subsequente;
VI - Conceder ticença e receber renúncia de Verea
dor;
VII —- Conceder previa licença para processamento '!
criminal de Vereador;
VIII - Declarar perda ou suspenção temporária de
mandato de Vereador, por votaçao secreta de dois terços de seus membros;
IX - Sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites da delegação legislati
va;
X - Aprovar, “previamente, salvo os casos previs-
tos nesta lei, a alienação ou concessão de terras publicas municipais e
dos bens imóveis do Municipio;
XI - | Autorizar ou aprovar convênios | acôrdos, ope
raçoes ou contrátos de que resultem para o Municipio quaisquer ônus; divi
das, compromissos ou encargos não estabelecidos na Lei Orgânica, bem como
autorizar previamente, operações financeiras externas de interesse do Mu-
nicípio;
XII - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Exe-
cutivo, incluídos os da administração indireta;
XIII - Eleger membros do Conselho do Município, nos
termos do artigo 30, inciso V; ,
XIV - Solicitar intervenção estadual, quando neces
saária, nara garantir o livre exercício de suas funções e prerrogativas;
XV - Dar posse ao Prefeito e ão Vice-Prefeito e
receber os respectivos compromissos e renúncias;
XVI - Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Pre -
feito para que deixem de exercer, provisoriamente, os respectivos cargos;
XVII = Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se
ausentarem do Municipio, quando a ausência exceder.a quinze dias consecu-
tivos;
XVITIT - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se
ausentarem do Pais;
XIX - Fixar para cada exercicio financeiro a remu-
neração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observados os princípios da Cons-
tituição Federal;
XX - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo
Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XXI - Autorizar, por um quinto de seus membros, a
instauração de processo contra o Prefeito;
XXII - Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Pre -
feito nos crimes de responsabilidade e os secretarios municipais da mesma
natureza conexos com aquele;
XXIII - Processar e julgar o Procurador Geral do Mu-
nicípio, nos crimes de responsabilidade;
XXIV - Eleger o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma
da Lei e no caso do artigo 50 $ 1º;
XXV - Apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa"
Diretora, apos julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sem parti
cipa-rao dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedi -
mento o Vereador mais idoso;
XXVI - Proceder a tomada de contas do Prefeito, quan
do não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta dias apos a a-
bertura da sessão legislativa.
$ 1º - Nos casos previstos nos incisos XXII e XXIII,
funcionara como Presidente o Juiz da Comarca, limitando-se a tondenação ,
que somente sera proferida por dois terços dos votos dos membros da Câma-
ra Municipal à perda do cargo, com inabilitação por oito anos, para o exer
cício de funcão publica, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabi -
Fl. 27
$ 2º - Nao tendo sido fixado a remuneração na le
gislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro do ul-
timo exercício, apenas admitida a atualização do valor monetário com base
em índice federal pertinente, e de acordo com os artigos 150, IJ, 153,III
e 153 paragrafo 2º, inciso I da Constituição Federal.
43º - A atualização dos valores da remuneração!
fixada, sera processada pela legislatura subsequente, atraves de resolu -
ção,
SUB-SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES
Art. 102 - Sao obrigações e deveres do Vereador:
I - Desincompatibilizar-se e fazer a declara -
ção de bens, no início e termino do mandato;
TT - Cumprir os deveres dos cargos para os t
quais for eleito ou designado;
III - Atualizar ao termino do mandato, a declara
e ud + 4 g
çao de bens sob pena de impedimento para o exercicio de qualquer outro
cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único = Da declaração de bens tanto no iní-
cio como no termino do mandato, sera remetida uma via ao Tribunal de Con-
tas dos Municípios e uma via sera arquivada na Secretaria da Câmara,cons-
tando em ata o seu resumo.
SEÇÃO V - DOS VEREADORES
Art. 103 - 0s Vereadores são inviolaveis por suas opi
nioes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Es-
tado do Para, conforme o artigo 64 da Constituição Estadual.
Art. 104 - Os Vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) - Firmar ou manter contratos com o Munici -
pio, com suas autarquias, fundaçoes publicas, empresas públicas, socieda-
de de economia mista ou de suas empresas concessionárias de serviço publi
co;
b) - Aceitar ou exercer cargo, função ou empre-
go remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas enti
dades constantes na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso
público, de acordo com a Lei Federal;
11 - Desde a posse:
a) - Ser proprietarios, controladores ou direto
res de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juri-
dica de direito publico municipal, ou nelas exercer função remunerada ;
b) - Ocupar cargo ou função de que sejam demis-
siveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "ar;
Cc) - Patrocinar causa em que seja interessada !
qualquer das entidades a que se refere o inciso I alínea "al;
d) - Ser titular de mais de um cargo ou mandato
publico eletivo.
Art. 105 - Ao Vereador que seja servidor publico, a -—
plicam-se as seguintes normas:
I - Havendo compatibilidade de horário, exerce
rã cumulativamente seu cargo, função ou empreco, percebendo-lhe as vanta-
gens, sem prejuízo da remuneração da vereança;
II - Nao havendo compatibilidade de horário, fi
cara afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os
efeitos legais, exceto para promoçao por merecimento;
III - Afastado ou nao de seu cargo, emprego ou
função no serviço municipal, quando sujeito à avaliação de desempenho, tê
1a-a desde a posse no cenceito maximo ;
IV - Para efeitos de benefício previdenciário ,
no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exerci -
cio estivesse;
Fi. 28
V - Os Vereadores se sujeitam às proibições e
incompatibilidades similares, no que couber, previstas na Constituição!
Estadual para os membros da Assembleia Legislativa.
Art. 106 - Perderaã o mandato o Vereador:
TI - Que infringir qualquer das proibiçoes esta-
belecidas no artigo anterior;
II - Cujo procedimento for declarado incompati -
vel com o decoro parlamentar ou atentatorio às instituições vigentes;
III » Que deixar de comparecer, em cada sessão le
gislativa, a “terça parte das sessões ordinarias da Câmara, salvo licen-
ça para missao por esta in
IV = Que perder ou tiver suspensos os direitos !
políticos;
V - Que fixar residência fora do Município;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença
definitiva e irrecorrível; |
VII - Que nao tomar posse nas condiçoes estabele
cidas nesta Lei Orgânica.
$ 1º - Nos casos dos incisos II e YI, a perda do
mandato sera decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de dois '!
terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representa-
do na Câmara, assegurada ampla defesa.
> 2º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V
e VII, a perda sera declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou median
te provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representa-
do na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 107 - Nao perderá o mandato o Vereador:
I - Investido no cargo de Secretário ou Procu-
rador Municipal;
II - Licenciado por motivo de doença ou para, '
tratar de assunto particular, neste caso, sem remuneração e por perio-
do nao superior a noventa dias por sessao legislativa;
III » Licenciado para desempenho de missao tempo
rária de carater cultural de interesse geral do Município.
Paragrafo Único - Na hipotese do inciso I, o Vereador
considerar - se-a automaticamente licenciado e podera optar pela remune-
ração.
Art. 108 - No caso de vaga ou de licença superior a
trinta dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
Art. 109 - Os Vereadores não serao obrigados a teste-
munhar sobre informaçoes recebidas ou prestadas em razão: do exercicio!
do mandato, sem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberem
informaçoes.
Art. 110 - O Vereador nodera lieenciar-se somente:
T - Por moléstia devidamente comprovada, pelo'
prazo nunca superior a noventa dias, devendo no seu retorno apresentar
à Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal, o laudo medico e
exames comprobatórios;
II - De acordo com o Artigo 7º, XVIII da Consti
tuição Federal; . , ,
TII - Para desempenhar missao temporaria de cara
ter cultural de interésse do Município;
IV - Para tratar de interesse particular, por !
prazo determinado, não podendo reassumir o mandato antes do termino da
licença.
$ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-a!
como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, IT!
e III.
$ 2º - Na caso do inciso 1, fica a Comissao Perma
nente de Saúde da Câmara, responsável por renovação da licença, deven-
do para isto ouvir parecer de médicos com especialização na area, e de
ilibado conceito e reputação profissional.
Fl. 29
SEÇÃO VI - DAS SESSÕES
SUB-SEÇÃO I - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 111 - A Câmara Municipal se reunirá em sessoes
ordinarias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimen
to interno, e as remunerara de acordo com a legislação específica.
Parágrafo Único - O primeiro periodo da sessao le -
gislativa anual não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 112 - As sessões da Câmara serão públicas, sal
vo deliberação contraria, tomada pela maioria simples de seus membros ,
quando houver motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art. 113 - As sessões so poderão ser abertas com a!
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 114 - A Câmará Municipal realizara regularmen-
te sessões especiais abertas à participaçao de entidades representati -
vas da populaçao, para debater assuntos de seu interesse.
SUB-SEÇÃO II - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 115 - À convocação extraordinária da Câmara Mu
nicipal, far-se-a pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou a requerimento!
de maioria dos Vereadores.
Paragrafo Único - O Presidente da Câmara convocara!
as sessões extraordinárias em sessão ou por ofício, na forma regimental.
SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES
Art. 116 - A Câmara terã Comissões Permanentes e '!
temnorarias, constituidas na forma e com as atribuiçoes previstas no res
pectivo Regimento, ou no ato de que resultar a sua criação.
$ 1º - Na constituição da Mesa e de cada Comis -
sao, e assegurada, tanto quanto possível, a représentação proporcional !
dos nartidos de que participam da Câmara.
. | $ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua
competência cabe:
I - Discutir e votar projeto de lei que dis -
pensarç na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se hou -
ver recurso de um quinto dos membros da Casa;
II - Realizar audiências publicas com entida -
des da sociedade civil;
III - Convocar secretarios municipais para pres
tar informaçoes sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - Receber petiçoes, reclamações, representa
çoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autorida-
des ou entidades públicas municipais;
V - Solicitar depoimento de qualquer autorida
de ou cidadao;
VI - Apreciar programas de obras e planos muni
cipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - Acompanhar e elaborar proposta para a Lei
de Diretrizes orçamentárias e fiscalizar a execução do orçamento.
$ 3º - As Comissões parlamentares de inquerito ,
que terao poderes de investigação proprios das autoridades judiciais p
alem de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão
criadas mediante requerimento de um quinto de seus membros, independente
mente de anrovação plenária, para apuração de fato determinado e por ra-
zao certa, sendo suas conclusoes; se for o caso, encaminhada ao Ministe-
rio Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos
infratores, assegurando-se às comissoes ou seus membros, em conjunto ou
isoladamente, poderes para:
T - Proceder a vistorias e levantamento nas
repartiçoes publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão
livre ingresso e permanência;
II - Requisitar de seus responsáveis a exibição
de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessarios;
ITI - Transportar-se aos lugares onde se fizer !
mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
$ 4º "- No exercício de suas atribuições poderão ,
ainda. as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu '!
Presidente:
T - Determinar as providências que reputarem !
necessarias;
II - Requerer a convocação de Secretário Munici
pal;
IIT - Tomar ó: depoimento de qualquer servidor mu
nicipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso;
TV - Proceder a verificaçoes contáveis em livros,
papeis e documentos dos órgãos da administração direta ou indireta.
$ 5º — Nos termos da legislação federal, as teste
munhas serao intimadas, de acordo com as prescriçoes estabelecidas na
legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justifica-
do, a intimação serã solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde re-
sidirem ou se encontrarem, na forma do Codigo de Processo Penal,
Art. 117 - Durante o recesso, exceto no período de
convocação extraordinaria, haverã uma Comissão representativa da Câmara
Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com
atribuições definidas no regimento interno, não podendo deliberar sobre
emendas à Lei Orgânica e projetos de lei, cuja composição reproduzira ,
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidaria.
Art. 118 - As Comissões Permanentes obedecerão o
estabelecido no Regimento Tnterno da Casa, acrescidas as prerrogativa !
previstas nos artigos 103 e 105 - inciso V.
SEÇÃO VIII - DOS PROJETOS DE LEI
Art. 119 - A apresentação de projeto de lei se dará
por iniciativa dos Vereadores, do Prefeito, ou por iniciativa popular ,
neste caso atraves de abaixo-assinado com pelo menos cinco por cento de
assinaturas dos eleitores do Município, da cidade, do bairro ou dã comi
nidade rural, conforme interesse ou abrangência da proposta.
Art. 120 - O projeto de lei encaminhado por inicia-
tiva popular, sera apresentado na ordem do dia da Câmara e devera ser
apreciado no prazo maximo de sessenta dias, a contar do seu recebimento
pela Câmara Municipal. Decorrido este prazo, o projeto de lei ira auto-
maticamente à votação, independente de pareceres,
Art. 121 - Nao tendo sido votado, até o encerramen-
to da sessão legislativa, o projeto de lei serã inscrito prioritâriamen
te para votação na sessao seguinte da mesma legislatura ou na primeira"
sessao da legislatura subsequente.
Art. 122 - Na discussão dos projetos de iniciativa!
popular, ficara garantida sua defesa em plenário por um dos cinco pri -
meiros signatarios.
Art. 123 - Nenhum projeto de lei de iniciativa do E
xecutivo, Legislativo ou popular podera ser aprovado por decurso de pra
ZO.
Art. 124 - Não será permitido o instituto de medida
provisória que atribui Poder Legislativo ao Executivo. O Poder de legis
lar sera exclusivo da Câmara Municipal.
Art. 125 - O Prefeito, os Vereadores, ou os autores
de projetos de iniciativa popular, poderao solicitar urgência para a
apreciação de projetos de sua autoria.
$ 1º - Se, no caso deste artigo, a Câmara Muni -
cipál não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Fl. 31
9 2º - O prazo do paragrafo anterior não corre no
período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de co
digos e da Lei Orgânica.
83º - À solicitação de urgência podera ser feita!
apos a remessa do projeto à Câmara e em qualquer fase de sua tramitação.
S 4º — Em qualquer dos casos deste artigo, o prazo
para deliberação começa a ser contado da data do recebimento da solicita
ção. E
Art. 126 - Não sera permitido aumento de despesa pre -
vista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo no projeto
de lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 127 - À proposição da lei, resultante de projeto!
aprovado pela Câmara Municipal sera, no prazo de dez dias uteis, envia-
da velo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito que, concordando, o
sancionara e promulgara. no prazo de quinze dias uteis.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze dias u -
teis, o silêncio do Prefeito importara em sanção.
Art. 128 - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-a'!
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data !
do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presi -
dente da Câmara, os motivos do veto.
$ 1º - O veto parcial somente abrangera o texto in
tegral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alínea,
42º - O veto será apreciado dentro de trinta dias,
a contar do recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria !
simples dos Vereadores. em votação publica.
$ 3º - Se o veto nao for mantido, sera o projeto '!
enviado vara sanção, ao Prefeito.
$ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabele
cido no paragrafo 2º deste artigo, o veto sera colocado na ordem do dia
da sessao imediata.
8 5º - Se a lei não for sancionada dentro de qua -—
renta e oito horas pelo Prefeito nos casos do paragrafo 3º, o Presidente
da Câmara a promulgara e se não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Pre
sidente fazê-lo.
$ 6º - À manutençao do veto nao restaura materia !
suprimida ou modificada pela Câmara.
9 7º - Na apreciação do veto, a Câmara nao podera!
introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 129 - A materia constante de projeto de lei rejei
tado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao '
legislativa, mediante proposta de dois terços des membros da Câmara Muni
cipal,
Art. 130 - O projeto de lei que receber, quanto ao me-
rito, parecer contrário de todas as comissões afins, sera considerado re-
jeitado.
Art, 131 - Os projetos, motivo de iniciativa popular ,
deverao ser articulados, exigindo para seu recebimento, a identificação!
dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo Título Eleito
ral,
Art. 132 - À tramitação dos projetos de lei de inicia-
tiva popular obedecera as normas relativas ao processo legislativo esta-
belecido nesta Lei Orgânica.
Art. 133 - Salvo voto em contrário de um terço dos mem
bros da Câmara, os projetos de lei poderao ser apreciados com dispensa !
de interstícios.
Fl. 32
SEÇÃO IX - DAS LEIS
Art. 134 - As leis complementares serao aprovadas por
dois terços dos membros da Câmara Municipal e as leis ordinárias por
maioria simples, exceto nos casos previstos no regimento interno da Cã
mara, ou nesta Lei Orgânica, Em ambos os casos, serão de iniciativa de
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, do Prefeito, de or-
gaos e pessoas referidas nesta Lei Orgânica.
Art. 135 - As leis delegadas serao elaboradas pelo Pre
feito, que deverã solicitar a delegação à Câmara Municipal.
9 1º - Não serao objetos de delegação, os atos de
competência exclusiva da Câmara Municipal, a materia reservada à lei !
comnlementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orça-
mentarias e orçamentos.
$ 2º - A delegação ao Prefeito tera forma de reso-
lução da Câmara Municipa?, que especificara seu conteudo e es termos '!
de seu exercício. |
$ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do !
projeto pela Câmara, esta o fara em votação única, vedáda qualquer: emen
da.
SUB-SEÇÃO I - DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 136 - A Lei Orgânica podera ser emendada mediante
proposta
1 - De um terço, no mínimo, dos membros da Câma
ra Municipal;
TI - Do Prefeito;
III - Da população, subscrita por cinco por cento
de eleitorado do Municipio, conforme o artigo 119 desta Lei.
$ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica sera vo
tada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Considerar-se
a aprovada quando obtiver, em ambos, a votação favoravel de dois ter -
ços dos membros da Câmara Municipal.
y 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo 5
será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número
de ordem,
+ 3º - A materia constante de proposta de emenda '!
rejeitada ou havida por prejudicada, nao podera ser objeto de nova pro
posta na mesma sessao legislativa.
TITULO V - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPITULO I —- DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO 1 - NORMAS GERAIS
Art. 137 - A receita do Município constitui-se da arre
cadação de seus tributos, da participação. em tributos federais e esta-
duais, dos preços resultantes da utilização dos seus bens, serviços, !
utilidades e outros ingressos.
Art. 138 - A fixação dos preços públicos, devidos pela
utilização de bens e atividades municipais, sera regulamentada em lei
aprovada por dois terços do Poder Legislativo.
Art. 139 - A despesa pública atenderá às normas gerais
de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.
Art. 140 - À fiscalização contabil, financeira, orça -
mentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades de
sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimida -
de, economicidade, aplicação das subvenções .e renúncia de receitas, !
sera exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e contro
le interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestara contas qualquer pessoa físi
ca ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou admi
nistre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais o Municipio!
responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecunia-
ria.
Fl. 33
Art. 141 - O Controle externo, a cargo da Câmara Mu-:
nicipal sera exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Munici -
pios e compreenderá a apreciaçao das contas, o acompanhamento das ati -
vidades financeiras e orçamentarias do Município, o desempenho das fun-
ções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores pu-
blicos.,
$ 1º - As contas da Mesa Diretora da Câmara Muni
cipal, apos julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, serao jul-
gadas e apreciadas pelo Plenário da Câmara Municipal, sem participaçao!
dos membros da Mesa, funcionando como. Presidente, neste procedimento, o
Vereador mais idoso.
$ 2º - O Parecer nrevio, emitido pelo Tribunal '
de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, so deixara de prevalecer por decisao-de dois terços dos mem -
bros da Câmara Municipal que sobre ele devera pronunciar-se, no prazo!
de sessenta dias após o seu recebimento.
Art. 142 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Muni-
cipal prestarao contas da receita e das despesas do Município, anualmen
te ate o dia 31 de março do exercício seguinte atraves de audiência pú-
blica, convocada pela Câmara Municipal, com trinta dias de antecedência.
$ 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a di-
vulgar a convocação de que trata o "caput" deste artigo atraves de to -
dos os meios de comunicação existentes no Município.
4 2º - As contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, apos a audiência pública, ficarão durante sessenta dias, anual-
mente, à disposição de qualquer contribuinte no Plenário da Câmara Muni
cipal, para exame e apreciação.
4 38 - O contribuinte podera questionar a legi -
timidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada peran-
te a Câmara Municipal,
S 4º - A Câmara apreciarã as objeções ou impugna
ções do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no maximo vinte !
dias a contar de seu recebimento.
$ 5º - Se acolher a petição, remetera o expe -
diente ao Tribunal de Contas dos Municípios para pronunciamento e, ao
Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgara as contas em
definitivo.
Art. 143 - Se o Prefeito não enviar sua prestação de
contas, bem como os balancetes, nos prazos legais, o Tribunal de Contas
dos Municípios, alem de tomar as providências de sua alçada, comunicará
o fato à Câmara Municipal que o julgará por crime de responsabilidade, !
e ao Ministerio Público, que tomara as providências a si afetas.
Art. 144 - À Câmara Municipal julgara as contas do
Prefeito e do Presidente da Câmara independente de audiência pública |,
no prazo de sessenta dias apos seu recebimento.
Art. 145 - A Comissao Permanente de Finanças e Orça-
mento da Câmara Municival, diante de indícios de despesas não autoriza-
das, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsi -
dios nao aprovados, podera solicitar do Gestor Municipal que no prazo '!
de cinco dia preste os esclarecimentos necessários.
$ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou consi
derados estes insuficientes, a Comissao solicitara ao Tribunal de Con -
tas dos Municípios, pronunciamento conclusivo da materia no prazo de *
trinta dias.
$ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despe -
sa, a Comissão propora à Câmara sua sustação.,
Art. 146 - A Câmara e a Prefeitura manterao de forma
integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamen-
4 .
Fl. 34
h
| 11 -“ Comprovar a legalidade e avaliar os resul-
tados quanto à eficácia e eficiência da gestao orçamentaria, financeira!
e patrimonial .nos orgãos e entidades da administração municipal, bem co-
mo da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de credi-
tp, avais de garantia, bem como dos direitos e haveres do Município:
IV - Apoiar o controle externo, exercido de sua
missao institucional.
$ 18 - Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela da-
rao ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabi
lidade solidaria.
4 2º - Qualquer municipe eleitor, partido políti-
co, Associação ou Sindicato é parte legitima para denunciar, mediante pe
tição escrita e devidamente assinada, sobre irregularidades ou ilegalida
des perante o Tribunal de Contas dos Municipios.
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 147 - Leis complementares de inciativa do Pre -
feito estabelecerao:
1 - O Plano plurianual;
11 - As diretrizes orçamentarias;
III - Os orçamentos anuais.
S 1º - À lei que instituir o plano plurianual es
[al = ud . e w a ma x ud
tabelecera as diretrizes, objetivos e metas da administraçao municipal !
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as rela -
tivas aos programas de duração continuada.
a e “ ” id
$ 2º - A lei de diretrizes orçamentarias estabe
E q ud e a om q 4 . 1]
lecera metas e prioridades da administração municipal, incluindo as des-
+ *
pesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a
elaboração da Lei Orçamentaria anual, e dispora sobre as alterações na
legislação tributaria.
$ 32 - O Poder Executivo publicara ate o dia dez
de cada mês o balancete das contas municipais.
Art. 148 - A Lei orçamentária anual compreendera:
I - O orçamento fiscal;
TT - O orçamento das autarquias;
III - O orçamento de invenstimentos das empre -
sas em que O Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
4 1º - O projeto de lei orçamentária sera acompa
nhado de demonstrativo do efeito sobre as despesas decorrentes de isen -
ções, anisitias e benefícios de natureza financeira, tributaria e credi-
tícia.
$ 2º - Os orçamentos compatibilizados com o pla-
no plurianual terao entre suas funções a de reduzir desigualdades entre'
os distritos do Município, segundo criterio populacional.
4 3º - A lei orçamentária anual não conterá dis-
positito estranho à previsao da receita e a fixação da despesa, nao se
incluindo na proibição a autorização para abertura de credito suplemen -
tar e contratacao de operações de credito, ainda que por antecipação da
' receita, nos termos da Lei Federal aplicável.
CAPITULO II - DOS TRIBUTOS
Art. 149 - Tributos municipais são os impostos, as
taxas e a contribuição de melhoria instituidos por lei local atendidos '!
os vrincípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tri-
butario estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de cutras
garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.
Fi. 35
Art. 450 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
1 - Propriedade predial e territorial urbana:
I1 - Transmissão "inter-vivos!", a qualquer título ,
por ato oneroso de bens imoveis, por natureza ou acessão fisica e de
a ud L + ” e x. mu
direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de
direitos à sua aquisiçao;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e ga-
sosos, exceto óleo Diesel;
IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendi-
dos na comnetência do Estado e definidos em Lei Complementar Federal.
$ 1º - À lei municipal podera estabelecer alíquotas !
progressivas do impesto previsto no inciso I, em função do tamanho, do
luxo e do tempo de ociosidade do imovel tributado.
4 2º - O imposto referido no inciso I, podera ter alí
quota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no
piano diretor.
4 3º - Lei municipal estabelecera criterios e objeti-
vos para edição da planta de valores de imoveis, tendo em vista a inci-
dência do imposto previsto no inciso I.
$ 4º - O imposto previsto no inciso II compete ao Mu-
nicípio e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorpora-
dos ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem so -
bre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorpora -
ção, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a ati-
vidade preponderante do adquirente for a compra e venda dos mesmos, lo-
cação de bens imoveis e arrendamento mercantil.
Art. 151 - As taxas so poderão ser instituídas por lei mu
nicipal em razao do exercício do poder de polícia, ou pela utilização '
efetiva ou potencial de serviços publicos específicos e divisíveis,pres
tados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
$ 1º - As taxas não poderão ter base de calculo pro -
pria de imposto.
S 2º - E vedado conceder isenção de taxas e impostos.
Art. 152 - A contribuição de melhoria sera instituida por
lei, para ser cobrada em decorrência da execução de obras públicas mu -
nicipais. |
Art. 153 - O orçamento municipal assegurarã investimentos
prioritários em programas de educação, de agricultura, de saúde e sane-
amento básico, de transporte coletivo e de moradia,
Art. 154 - Os projetos de lei relativos ao Piano pluria -
nual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos creditos '
adicionais serao de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados
pela Câmara Municipal, com observância do disposto nesta Lei Orgânica e
das normas dos paragrafos deste artigo.
3 1º - O Prefeito enviara à Câmara Municipal projeto!
de lei:
I - De diretrizes orçamentarias, ate trinta e um
de março de cada exercício, que sera apreciado pela Câmara até o dia '!
trinta de junho, observado o disposto no Artigo AJll, paragrafo unico;
11 - Do orçamento anual, até quinze de setembro, que
sera apreciado pela Câmara ate o final da sessão legislativa, não poden
do a sessão ser interrompida sem que a Câmara haja deliberado sobre o
assunto;
III - Do Plano plurianual, cuja elaboração contara '
com a narticipaçaão de entidades representativas da sociedade civil e
dos distritos e será avrovado no primeiro ano de cada administração mu-
nicival ate o dia trinta e um de agosto tendo vigência de quatro anos.
$ 2º - À lei que instituir o plano plurianual estabe-
leceráã, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da admi -
nistrarão publica municipal, para as despesas de capital, inclusive para
as relativas aos programas de duração continuada.
Fl. 36
8 3º Cabera a Comissão de Finanças e Orçamento:
I - Examinar e emitir parecer sobre os proje -
tos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pe
lo Prefeito;
TI O. - Exercer o acompanhamento e a fiscalização!
orçamentaria, sem prejuízo das demais comissoes criadas, de acordo com
o disnosto no artigo 1ló.
$ 4º - As emendas serão apresentadas na Comissao!
de Financas e Orgamento que sobre elas emitira parecer, e apreciadas,na
forma regimental, velo Plenário da Câmara Municipal.
$ 5º - Às emendas ao Projeto de Lei anual ou aos!
projetos que o modifiquem somente poderao ser aprovadas caso:
I ae Sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias:
II - Indiquem os recursos necessarios, admiti -
dos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluidas as que in
cidem sobre:
a) - dotações de pessoal e de seus encargos:
b) - serviços de dívida municipal.
III - Sejam relacionados com:
a) - à Correção ou omissão:
b) - os dispositivos do texto do projeto de lei.
g 6º - Às emendas ao Projeto de Lei de diretrizes
orçamentarias nao poderao ser aprovadas se incompativeis com o plano |!
plurianual.
$ 7º - OQ Prefeito podera enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este ar
tigo enquanto nao iniciada a votação na Comissao referida no $ 4º deste
artigo.
4 8º - Os recursos que, em decorrência do veto, !
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem '!
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, me —
diante creditos especiais ou suplementares, com previa e específica au-
torização legislativa.
Art. 155 - São vedados:
T - O início de programas ou projetos não in -
cluídos na lei orçamentaria anual;
IT - A realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os creditos orçamentários ou adicionais;
III - A realização de operações de creditos que '!
excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as autorizadas me
diante creditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa,apro
vados pela Câmara, por maioria absoluta;
TV - Ã vinculação da receita de impostos a orgãos,
fundos ou despesas, ressalvada a destinação:de recursos para o desenvol
vimento do ensino prevista no artigo 257 e a prestação de garantias às
operações de credito por antecipação de receitas;
V —- À abertura de credito suplementar ou espe -
cial sem a previa autorização legislativa e sem a indicação dos recur -
sos correspondentes :
VI - A transposição, o remanegamento ou a trans-
ferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de
um orgão nara outro, sem previa autorização legislativa;
VIT » A concessão ou utilização de creditos ilimi
tados;
VIII - A utilização, sem autorização legislativa !
esvecifica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou
cobrir deficit de entidades da administracao indireta e de fundos:
TX - A instituição de fundos de qualquer nature.
za, sem previa autorização legislativa.
Fl. 37
$ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultra-
passe um exercício financeiro, podera ser iniciado sem previa inclusão
no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de E!
responsabilidade.
$ 2º - Os creditos especiais e extraordinarios '
terao vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados,
salvo se o ato de autorização, for promulgado nos últimos meses daque -
le exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serao!
incornorados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
$ 3º - A abertura de crédito extraordinário so -
mente sera admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes,co-
mo as decorrentes de calamidade pública.
Art. 156 - Os recursos correspondentes às dotações or
camentárias, compreendidos os creditos suplementares e especiais desti
nados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodecimos, ate o
dia vinte de cada mês.
TITULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPITULO JI - DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 157 - OQ Município de Maraba promovera o desenvol
vimento de uma ordem econômica que valorize o trabalho e a livre ini -
ciativa, com o objetivo de assegurar, a todo cidadao, uma existência '!
digna, atraves da elevação do nível de vida e bem estar da população ,
observados os preceitos dispostos nas Constituições Federal e Estadual,
e mais os seguintes:
I - Democratização do acesso à propriedade dos
meios de produção:
II - Estímulo à participação da comunidade, atra
ves de suas entidades representativas;
III - Preferências aos projetos de cunho comuni -
tario e social, nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;
IV - Implantação de mecanismos que garantam a
viabilização dos emprestimos-concedidos pelas instituiçoes financeiras,
aos micros e pequenos segmentos econômicos, de forma que possam ser a-
mortizrdos em produtos, visando o estímulo à produção e a viabilidade!
do crescimento econômico.
Art. 158 - Q Município dispensara especial apoio às
micro-empresas e as empresas de pequeno porte, as quais terao tratamen
to diferenciado, visando incentivar sua criação, manutenção e desenvol
vimento,
Art. 159 - O codigo de Posturas do Município se ade -
quarã no sentido de ordenar, disciplinar, organizar e viabilizar as
atividades econômicas, principalmente as informais, em vias e logradou
ros públicos, sem prejuizo para lazer e livre trânsito da populaçao.
Art. 160 - O Município inceútivara as pesquisas tecno
logicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os
níveis.
Art. 161 - O Município criara mecanismos institucio -
nais para implantação e manutenção de escolas profissionalizantes, in-
clusive para os portadores de deficiência, objetivando a formação tec-
nica de mão-de-obra.
Art. 162 - O Município apoiara as atividades sindi -
cais, reforçando a atuação das atividades representativas dos trabalha
dores, possibilitando-lhes fornecer» um atendimento mais integrado '!
aos sindicalizados.
Art. 163 - O Municipio implantara, de forma gradual,o
processo de co-gestao administrativa no setor da economia informal, vi
sando a participaçao ativa das entidades no processo de seu gerencia -
mento.
F1. 38
Art. 164 - O Município estimulara a execução de pro-
gramas de desenvolvimento de artesanato, prioritariamente o regional, |!
fortalecendo institucional e financeiramente os órgaos que se dedicam àÀ
promoção de artesanato artístico e utilitario..
Art. 165 - O Município implantara centrais de inter-
mediação para trabalhadores autônomos, de forma a tornar acessível o
mercado de serviços domiciliares especializados.
Art. 166 - O Município promoverá o desenvolvimento !
de vrogramas para financiamento de equipamentos e ferramentas para tra -
balhadores autônomos especializados.
CAPITULO II - DA POLITICA URBANA
Art. 167 - A política de desenvolvimento urbano, con-
forme diretrizes fixadas no Plano Diretor, objetivara ordenar o pleno |!
desenvolvimento das funções sociais do Municipio e garantir o bem estar!
de sua população, obedecendo os dispositivos constitucionais e mais os
seguintes:
| T - Adequada distribuição das atividades eco-
nômicas e sociais e dos equipamentos urbanos pubíitosse privados:
TI - A identificação e perfeita integração das
atividades urbanas e rurais do Municipio:
TII - Promoção de direito aos cidadaos, à mora-
sia, aos transportes coletivos, à comunicação, saneamento básico, ener -
gia elétrica abastecimento, iluminação pública, saude, educação, lazer!
e segurança, assim como a preservação do patrimônio cultural e ambiental;
IV - Harmonização, racionalização e articula -
ção dos investimentos das atividades e serviços de competência do Municí
pão.
Art. 168 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Mu -
nicipal é o instrumento basico da política de desenvolvimento e expansão
urbana,
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano Diretor, o
Município devera considerar a totalidade de seu territorio em seus aspec
tos físicos, econômicos e sociais.
Art. 169 - Para assegúrar a função social da proprie
dade podera o Poder Publico utilizar as seguintes instrumentos:
I - Planejamento urbano;
a) - plano de desenvolvimento urbano:
b) - zoneamento:
Cc) - parcelamento do solo;
d) - leis de obras e edificaçoes:
e) - cadastro técnico.
II - Tributários e financeiros;
a) - imposto predial e territorial urbano, pro
gressivo no tempo;
b) - contribuição de melhoria;
Cc) - fundos destinados ao desenvolvimento ur -
bano:
d) - taxas e tarifas diferenciadas por zona ur
bana, segundo os serviços publicos oferecidos.
III - Institutos jurídicos;
a) - desapropriaçoes:
b) - servidao administrativa:
Cc) - tombamento:
d) - direito reali de concessao de uso;
e) - usocapiao urbano e especial:
£) - transferência do direito de construir:
g) - parcelamento, edificação ou utilização com
pulsoria:
h) - discriminação de terra pública.
. Fl. 39
Art. 170 - Os projetos de lei, motivo de título de afo-
ramento, na area urbana do Município, deverão ser enviados à Câmara, acom
panhados das respectivas certidoes negativas, expedidas pelo cartorio de
títulos e registros de imoveis e de declaração da Secretaria de Terras '!
do Município sobre a legalidade do imóvel.
Paragrafo Único - As autorizações para projetos de lo -
teamento urbano deverão ser encaminhadas para aprovação da Câmara, e só
poderao ser concedidas aos projetos que garantam infra-estrutura basica.
Art. 171 - Fica criado o Conselho Municipal de Desen -
volvimento Urbano, orgao normativo da organização do espaço urbano que
tera as seguintes atribuições:
T - Fixar normas de aplicação da lei de organiza
ção do espaço urbano;
II - Decidir, em ultima instância administrativa,
matéria relativa à aplicação da lei de organização do espaço urbano no
Município de Maraba:
III - Decidir sobre os planos, programas e proje -
tos atinentes à organização do espaço urbano do Município, visando sua
permanente atualização:
| IV - Julgar, apos ouvido o orgao tecnico, recur -
sos interpostos contra a aplicação da legislação de organização do espa-
ço urbano: |
V - Encaminhar à Secretaria de Planejamento e '!
Controle do Município, toda e qualquer norma relativa a aplicação da le-
gislaçao de organização do espaço urbano:
VI - Discutir, estabelecer metas e fiscalizar a
política de urbanização:
VII - Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimen
to expedira, após conclusão sobre cada processo, resolução a ser cumpri-
da pela Secretaria de Planejamento do Município:
Art. 172 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ur -
bano sera composto de -sete membros:
I - Um representante da Secretaria de Planejamen
to e Controle do Município:
TI - Um representante da Secretaria de Obras do
Município:
IIT - Um representante das Associações Comunitaári-
as, indicada pelo Conselho das Associações:
IV - Um representante das Associações Profissio -
nais, ligadas ao setor, indicado pela Câmara Municipal;
V - Um representante dos contribuintes do Imnos-
to Predial, indicado pela Câmara Municipal;
VI - Dois Vereadores, sendo um indicado pelos li-
deres das bancadas de oposição e o outro pelos líderes da bancada da si-
tuação.
Art. 173 - Serã criado um fundo especial para desenvol-
vimento urbano, formado nela incorporação da receita proveniente da taxa
cao do solo, contribuição de melhoria e imposto predial e territorial ur
bano progressivo.
Art. 174 - Fica proibida qualquer construção na area de
duzentos metros das margens dos rios, lagos, igarapes, grandes valas de
esgoto pluvial, assim como nas areas de declives que superem o ângulo: de
trinta graus, sem previo parecer favorável dos Conselhos de Desenvolvi -
mento Urbano e de Meio Ambiente, e aprovação da Câmara Municipal.
Art. 175 - Os serviços públicos dos bairros que serao !
garantidos pela Prefeitura Municipal, como escolas, posto medico-denta -
rio, serviços de pronto-socorro, feira livre padronizada, creches, coleta
de lixo, mercado municipal com instalações adequadas, serao instalados !
na proporção do numero de habitantes e na parte mais carente do bairro.
Fl. 40
Art. 176 - O Poder Publico Municipal manterá à disDo
siçao de qualquer cidadao, todas as informações referentes ao sistema '!
de planejamento urbano.
Art. 177 - A distribuição de lotes pelo Poder Execu-
tivo Municipal, em áreas de desapropriação, dara prioridade a pessoas '!
comprovadamente carentes, nao sendo o limite de cada lote superior a
trezentos metros quadrados,
Parágrafo Único - O pretendente a esses lotes deverá
comprovar não ser proprietario de terra no perímetro urbano do Munici -
pio, o mesmo se aplicando a seu cônjuge ou companheiro.
Art. 178 - É vedada a cobrança do imposto predial e
territorial urbano, sobre imoveis que dependam de regulamentação pelo '!
Poder Publico.
Art. 179 - Sera necessária a aprovaçao por dois ter -
cos dos membros da Câmara, para concessão de lotes urbanos com àrea '
icual ou superior a quatrocentos metros quadrados.
Art. 180 - OQ Plano Diretor do Município de Maraba, '!
devera contemplar necessariamente os seguintes aspectos:
Ed q ma ”
E - Discriminaçao das areas urbanas, da ex -—
pansao urbana e rural;
» . ca A e ea
IT - Discriminaçao das areas de urbanização '!
E) £ a mar R
restrita em funçao de suas caracteristicas de proteção ambiental, prote
ção de mananciais, praias:e cursos d'agua, preservação do patrimônio '
natural paisagísticos, historico e arqueológico:
III - Definição e ocupação do solo urbano, ba -
seado em parâmetros de densidade em relação aos quais sejam considera -
das as peculiaridades climaticas do sítio urbano, evitando-se a exage -
rada concentração de massa edificada e garantindo a circulação de ven -
tos. A densidade levara em conta as condiçoes de infra-estrutura exis -
tentes e assim consideradas; o sistema viario, redes d'agua, energia e-
letrica, esgotos e telefones.
CAPITULO III - DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 181 - A política habitacional do Município, in-
tegrada à da Uniao e à do Estado, objetivando a solução da carência ha-
bitacional, “agirá de acordo com os seguintes princípios:
1 - Oferta de lotes urbanizados:;
II - Estímulo e incentivo à formação de coope-
rativas populares de habitaçao:
III - Atendimento práóritário à família caren-
te:
IV — Formação de programas habitacionais pelo
sistema de mutirão e autoconstrução.
Art. 182 - Os órgãos da administração direta e indi-
reta, responsaveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orça-
mentários próprios e específicos à implantação de sua política.
Art. 183 - O Poder Público mantera, entre outros, o
Fundo Municipal de Habitação (F.M.H. ). para angariar recursos e implan-
tar a política habitacional do Município.
CAPITULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E DO
ABASTECIMENTO
Art. 134 - O Município, no desempenho de sua organi-
bina E" “ . a 4 ó e .
zação econômica, nlanejara e executara politicas voltadas para a gricul
tura e o abastecimento. especialmente quanto:
I - Ão desenvolvimento da propriedade em to -
das as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso
do solo, levando-se em consideração a preservação do meio ambiente:
II - Ao fomento à produção agropecuária e a de
alimentos, esta mediante a implantação de cinturão verde:
III - Ão incentivo agro-industrial
wa. sm]
Fi. 41
IV - ào incentivo do cooperativismo, ao sindica -
lismo e ao associativismo:
V - A implantação de postos atacadistas destina-
dos à comercialização da produção regional.
, Art, 185 - O planejamento e a execução da política de
desenvolvimento rural sera viabilizado, basicamente, através de um pla-
co municipal de desenvolvimento rural, prioritâriamente voltado aos pe-
quenos produtores rurais.
Paragrafo Único - A política de desenvolvimento rural
sera executada com recursos provenientes de dotações orçamentárias pro-
prias do Tesouro Municipal e de cooperação financeira da Uniao e do Es-
tado.
Art. 186 - O abastecimento do mercado interno, dado !
seu carater social, sera priorizado em todos os setores produtivos, a -
traves de sistemas de comercialização direta entre produtores e consu-
midores, competindo ao Município intervir no sistema de abastecimento
local, desenvolvêndo programas sociais específicos, no sentido de garan
tir a oferta de alimentos básicos à população. dando prioridade à estru
ra varejista de feiras livres e mercados.
Art. 187 - O Município estimulara a produção agricola
em suas áreas rurais ociosas, atraves de desapropriação, compra ou ar -
rendamento.
Art. 188 - Com a finalidade de garantir o escoamento!
da produçao, principalmente ao pequeno produtor. o Município abrira es -
tradas vicinais e dará manutenção às já existentes.
$ 1º - As estradas vicinais que ja existam ha mais
de dois anos e que atendam a.no mínimo dez famílias, serão administra -
das pela Prefeitura Municipal de Maraba.
$ 2º - O Município garantira, como forma de incen
tivo ao pequeno produtor, meios é condições de transportes Dara escoa -
mento de sua produção,
$ 3º - O Município destinara áreas nas feiras li-
vres e mercados, aos pequenos agricultores, para comercialização de seus
produtos.
Art. 189 - O Município prestara assistência aos traba
lhadores rurais, aos pequenos agricultotes, e às suas entidades repre -
sentativas.
Paragrafo Único - O Município garantira, atraves de
ações e dotações orçamentarias, programas específicos de apoio aos pro-
dutores rurais que, com seu trabalho e de sua família, cultivem área de
até cinquenta hectares.
Art. 190 - O Município terá sua política agrícola, a-
grária e fundiaria, formada e executada com efetiva participaçao dos di-
versos setores de produçao. comercializaçao e consumo, e com a partici-
pação das classes produtoras, trabalhadores rurais, profissionais tecni
cos do setor, bem como da classe empresarial, de acordo com as diretri-
zes traçadas na legislação federal e estadual pertinentes. devendo ga -
rantir:
1 - Ocupação estavel da terra:
II - Desenvolvimento econômico, cultural e so -
cial dos trabalhadores rurais:
. TII - Adequação da atividade agrícola à preserva
e a e A od « %
ção e recuperação dos recursos naturais renovaveis e do meio ambiente ,
ud . 4
bem como à conservação do solo, ocbjetivando manter o fluxo continuo de!
4 . na
beneficios à populaçao:
IV - Investimentos em beneficios sociais. inclu
sive eletrificaçao para pequenos produtores e comunidade rurais:
V - Viabilizaçao da mecanizaçao na zona rural'
para o atendimento exclusivo do pequeno produtor:
Fl. 42
VI - Prestação de serviços, de assistência tecni-
ca e extensão rural, como instrumento prioritario desta política, dire -
cionada preferencialmente ao pequeno produtor rural, sua família e sua
entidade de classe:
VII - Implantação e manutenção de orgão de pesquii
sa agrovecuária que garanta a melhoria das condições ambientais e o de-
senvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso tecnológi-
co:
VIII - Criação e estímulo de mecanismos de comercia
lizaçao cooperativista.
Art. 191 - Fica criado o Conselho Municipal de Políiti
ca Agricola. Agrária, Fundiária e do Abastecimento constituido por núme-
ro impar no seu colegiado, sendo um quarto por representantes do Poder !
Executivo. um quarto do Poder Legislativo e dois quartos de representan-
tes da Sociedade Civil, atraves do Sindicato de Trabalhadores Rurais. |!
Associações e Cooperativas de pequenos produtores; competíindo-lhe as se-
guintes atribuições:
T - Propor diretrizes, programas e projetos de
desenvolvimento rural:
TI - Opinar a cerca da proposta orçamentária da
política agrícola, agrária, fundiária e do abastecimento Municipal:
III - Acompanhar e avaliar a execução de progra-
mas e projetos voltados ao desenvolvimento do Meio Rural;
IV - Contribuir para a elaboração do Plano Muni
cipal de desenvolvimento rural, no seu correspondente a nível estadual;
V - Opinar sobre a contratação e concessao de
serviços de assistência ao produtor rural:
VI - Julgar a relevância ou não para o Municí -
pio, da implantação de projetos agroindustriais:
VII - Criar uma política agrária, agricola e fun
diária municipal afim de planejar e executar todas as ações inerentes ar
esta questao:
VIII - Identificar as terras municipais devolutas
ou improdutivas para o imediato assentamento de trabalhadores rurais gem
terra, mediante previo planejamento e cadastramento dos agricultores:
IX - Realizar cadastramento das propriedades do
+ 4 . . a ud e mas
Municipio. com especificação de seus devidos ramos de produção;
X - Elaborar o seu regimento.
| Art. 192 - Serao destinadas dotações na lei orçamen -
taria anual para a pálitica de desenvolvimento e produção rural.
| Art. 193 - Observada a legislação federal e estadual!
pertinente. o Poder Público Municipal promoverá todos os esforços no sen
tâdo de participar do processo de implantação da reforma agrária no Mu -
nicípio, mediante:
I - Criação de uma política agrária municipal!
que contara com a participação efetiva de todos os segmentos sociais or-
ganizados do Município, principalmente de trabalhadores rurais sem terra
e pequenos e medios produtores rurais, a fim de discutir. planejar e exe
cutar todas as ações inerentes a esta questão:
II - Identificação de terras devolutas ou impro
dutivas para o imediato assentamento de trabalhadores rurais sem ou com
pouca terra, preferencialmente do prórpio Município:
III - Cadastramento de trabalhadores rurais sem
terra e pequenos produtores com pouca terra, incluindo-se-aií os possei -
ros, arrendatários e meeiros, potenciais beneficiários da reforma agrã -
ria. contando para isto com a participaçao efetiva do Sindicato dos Tra-
balhadores Rurais do Municívio:
IV - Colocação de seus orgãos e recursos afins,
no sentido de participar efetivamente da implantação da Reforma Agraria!
no Municipio, em conjunto com os organismos federais e estaduais perti -
nentes, desempenhando ações concretas, mediante construção de estradas e
infra-estrutura básica. atendimento à saude, educação, apoio e orientação
FI. 43
tecnica de extensionistas rurais, além de outras ações e serviços indis-
pensaveis à viabilização dos assentamentos. |
Parágrafo Único - No que se refere ao inciso III, ficam
caracterizados como pouca terra propriedades inferiores a cinquenta hec-
tares.
Art. 194 - Às entidades representativas do setor pesquei
ro de Marabã, através de seus conselhos administrativos, participarão de
e a “+ a
qualquer decisao de natureza publica a ser tomada no setor vesqueiro e
de vreservação do meio ambiente.
. 4 e ” e
Art. 1095 - OQ Municipio adotara medidas para a preserva-
çao da pesca artesanal e destinara, prioritâriamente ao pescador artesa-
nal, areas nas feiras livres e mercados municipais para comercialização!
de seu produto diretamente à população.
Art. 196 - A Colônia Z-30 de Maraba, como entidade re -
presentativa dos pescadores a nível local, será responsavel pela organi -
zação, orientação, fiscalização e supervisão da comercialização do pes -
cado para exportação, observado o que dispoe o Artigo 244 da Constitui -
çao Estadual.
$ 1º - O valor do pagamento «a ser efetuado vela |!
pescado ao pescador, para poder comercializa-lô diretamente com o expor -
tador, fica estabelecido em noventa por cento do total do preço do mer-
cado.
$ 2º - Ao pescador artesanal fica assegurado o li -
vre direito de comercializar seu produto diretamente ao consumidory sem
a interferência da Colônia Z-30, obedecendo os mesmos criterios do preço
fixados em Assembléia Geral para a comercialização ao exportador.
8 3º - Todo e qualquer vescado a ser comercializado
no Município de Maraba, deverá ter seu controle de peso avaliado pela Co
lônia Z-30, para fins estatísticos, devendo a mesma se adequar para tal
finalidade, instalando postos de pesagem em pontos que atendam à deman -
da.:
CAPITULO VY + DOS TRANSPORTES
SEÇÃO I - DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 197 - O sistema viario e os meios de transporte no
Município de Maraba, atenderão, prioritâriamente, às necessidades soci -
ais do cidadão. como as de deslocamento da pessoa humana, no exercício '
do direito de ir e vir, sendo observados em sua organização, planejamen-
to. implantação, operação. gerenciamento e fiscalização, os seguintes '
princípios:
1 - Segurança, higiene e conforto dos usuarios:
II - Desenvolvimentos econômico:
III - Preservaçao do meio ambiente, do patrimônio!
arquitetônico e paisagístico, e da topologia do Municipio, respeitando '
as diretrizes de uso do solo;
IV - Responsabilidade do poder público pelo trans
porte coletivo, considerado de carater essencial, assegurado mediante '!
tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e garantia de ser-
viço adequado e ininterrupto ao usuário:
V - Estabelecimento de criterios de fixação de
tarifas e obrigatoriedade de publicação a cada fixação ou reajuste, dos
critérios e das vlanúlhas de calculos nos Órgãos de Imprensa existentes!
no Município:
VI - Isenção tarifária nos transportes coletivos,
rodoviários e aquaviários municipais, para:
a) - pessoa portadora de deficiência física com
reconhecida dificuldade na area locomotora:
b) - crianças de ate oito anos de idade:
Cc) - Cidadaos maiores de sessenta e cinco anos de
idade. mediante a apresentaçao de documento de identidade:
Fl. 44
VII - Concessão de meia passagem nos transportes
coletivos urbanos, terrestres eu aquaviarios para estudantes de estabe -
lecimentos oficiais, de todos os níveis, vedada a transferência do cus -
teiosdeste benefício aos usuários:
VIII - Venda de passe estundantil descentralizada
atraves de agências bancárias da rede oficial:
IX « Participação da população atraves de asso-
ciações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindi -
cais. profissionais e econômicas no planejamento e fiscalização do siste
ma municipal de transportes coletivos assegurando o direito a informa -
çoes sobre o mesmo, nos termos da lei:
X - Priorizaçao ao sistema municipal de trans-
porte coletivos, obrigatoriamente. em relaçao ao individual, nas deci —
soes relativas ao sistema de circulação e ao sistema viarto.
Art. 198 - É dever do Município garantir junto às em-
presas de transportes coletivos a manutenção de linhas noturnas regula -
res durante toda a noite, que cubram toda a zona urbana do Município.
Paraâgrafo Único - O desrespeito ao disposto neste ar-
tico, implicara a imediata suspensao da concessão de exploração de servi
cos de transportes coletivos urbanos, sob pena de responsabilidade.
SEÇÃO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 199 - Fica criado o Conselho Municipal de Trans-
portes de Maraba, com poderes de decisão, constituido da seguinte forma:
T - Um representante do Poder Executivo:
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Quatro representantes, indicados pelas ,
- ma » . ma 4
Associaçoes de Moradores des diversos nucleos, que compoe o perimetro '!
& $ Lud
urbano do Municivio:
Iv - Um representante de entidade estundantil '?
indicado pelo conjunto destas entidades:
V - Um representante da CIRETRAN de Maraba:
VI - Um representante das empresas de transpor-
tes coletivos.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Transportes
a que se refere este artigo tera, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Planejar, ordenar. fiscalizar e rendimen -
cionar roteiros ou linhas de trânssortes coletivos no Município:
IT - Estudar e discutir as planilhas de custos!
das empresas e opinar sobre a fixação das tarifas:
ITI - Opinar sobre concessões para operação de
linha de empresas privadas:
IV - Observar o carater: especial do contrato |!
das empresas privadas permissionárias. de sua prorrogação, nenalidades e
condiçoes de fiscalização, suspensao, intervenção, caducidade e rescisão:
V - Avaliar operações de linha mediante permis
são às empresas privadas. por período de dois anos, podendo ser renovada
desde que satisfeitos os criterios da lei:
VI - Fiscalizar empresas privadas permissiona -
rias que não poderão operar isoladamente, nem em consórcio, com mais de
quinze por cento das linhas municipais, na mesma modalidade, desde que
existam outras empresas sediadas no Município, dispostas a dar este tipo
de atendimento:
VII - Fiscalizar as empresas de transporte cole-
tivo. com atuação no Município, que nao poderão operar com lotação supe-
rior à capacidade prevista pelo fabricante;
VIII - Notificar empresa privada permissionária ,
da possibilidade de cassaçao da permissão a qualquer tempo, caso deixe !
de atender às finalidades previamente estabelecidas no ato permissiona -
rio:
. IX - Observância aos princípios da engenharia !
da trafego:
Fl. 45
Implementar a pólítica tarifaria:
- XI - Obrigar a manutençao de serviço adequado
€ ininterrupto:
pa
|
XII - Estabelecer padroes de manutenção é segu
rança;
XIII - Tornar obrigatoria a adaptação nos trans
portes cóúletivos às pessoas portadoras de deficiência:
XIV - Tornar obrigatoria a disposição de núme-
ro suficiente de veículos nas linhas, adequando-se às necessidades da
população.
Art. 200 - As empresas privadas permissionárias do
serviço de transporte coletivo têm carater essencial e serão obrigadas".
a manter a frequência em regulamento.
Art. 201 - As empresas privadas permissionárias do
serviço de transporte coletivo são obrigadas a fixar pelo menos um exem
plar em cada lateral interna dos veículos, de carta com resumo das obri
gações a que estão sujeitas a cumprir em decorrência da permissão, esta
belecendo as penalidades em caso de inobservância.
Parâgrafo Único - Ao Conselho Municipal compete de
terminar as dimensões e modelo desse cartaz. no qual constará, em des -
taque, o endereço e o telefone para encaminhamento de reclamações pelo
usuario.
Art. 202 - O Município podera intervir nas empre -
sas privadas permissionárias de serviço de transporte coletivom na for-
ma da lei, para:
I - Fazer observar as normas de regulamento
de transporte público de passageiros:
TI - Fazer cumprir as normas do Codigo Dis -
ciplinar dos transportes;
III - Apurar denuncia fundamentada de prática
de atos que atentem contra o ato administrativo de permissão.
» A “ “ res e
Paragrafo Unico - À intervenção sera executada pe-
2 » * * E od bind E =
lo Poder Publico Municipal de oficio ou por provocação da Câmara Munici
pal.
SEÇÃO III - DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES
Art. 203 - A orientação e fiscalização do trafego!
e do trânsito, ficarao a cargo do orgao administrador do trânsito ope -
rante no Município, em acordo com o Conselho Municipal de Transporte, !
podendo, atraves de convênio com o Estado, utilizar para os fins mencio
nados neste artigo, contigente da Polícia Militar.
Art. 204 - O Município criará câmaras de compensa-
ção tarifária, relativas ao transporte coletivo, nos termos da lei.
Art. 205 - B assegurada a validade do uso do vale!
transporte, sem reajuste. por trinta dias apos o aumento da tarifa.
Parágrafo Único - O passe e o vale transporte, se-
rao gerenciados e comercializados pelo Conselho Municipal de Transpor -
tes, exceto no caso disposto no Artigo 197, inciso VIII, desta lei.
Art. 206 - A concessão de isenção e meia passagem;
prevista nesta lei orgânica, nao importa em isenção à empresa concerrio
naria de transporte coletivo, ficando sujeita ao pagamento integral dos
tributos que lhe sao devidos.
Art. 207 - Nao será permitida a delimitação de |!
area urbana exclusiva para transporte coletivo autônomo de qualquer na-
tureza no Município de Maraba.
TITULO VIT - DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I = DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 208 - Todos tem direito ao meio ambiente sau-
davel, ecologicamente equilibrado e adequado para o desenvolvimento da
vida, impondo-se a todos e. em especial ao Poder Público Municipal, o
E d 4 “ e -
dever de defendê-lo e preserva-lo para beneficio das gerações atuais e
futuras.
) Fl. 46
Parágrafo Único - O direito ao meio ambiente sadio es-
tende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Conselho Municipal de Meio !
Ambiente e o Conselho Municipal de Saúde. responsaveis pela fiscalização
dessas condições.
Art. 209 - É dever do Poder Público Municipal, através
de seus orgaos da administração direta, indireta e fundacional.
. I - Proteger o meio ambiente e combater a polui
çao em qualquer de suas formas:
II - Promover a educaçao ambiental em todos os
níveis que houver. a formação ambiental e a conscientização publica para
a preservação do meio ambiente:
III - Submeter à aprovação popular, atraves de
plebiscito de vinte e cinco por cento dos eleitores. a implantação e ex-
pansao de obras ou de atividades comprovadamente poluentes, ou depreda -
dores do meio ambiente;
IV - Proteger os monumentos naturais. os sítios!
paleontologicos e arqueológicos, os monumentos e sítiós historicos e!
seus elementos, podendo haver medidas restritivas ao direito de proprie-
dade:
V - Proteger a fauna e flora, vedadas as práti-
cas que coloquem em risco sua função ecologica, provoquem extinção de
especie ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, cap
tura, produção, transporte. comercialização e consumo de seus espécimes!
e sub-produtos:
vi - Informar sistemática e amplamente a popula-
ção sobre os níveis de poluição. a qualidade do meio ambiente, as situa-
ções de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente '
danosas à saúde, na agua potável e nos alimentos:
VII - Vedar a concessão de recurso publico ou in-
centivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de !
proteção. ao meio ambiente natural e de trabalho;
VIII - Assegurar e vromover. com base em principi-
os ecológicos. o aproveitamento de recursos naturais em benefício de to-
dos. garantindo-se sua reserva e estocagem para as gerações futuras:
IX « Fazer constar na lei orçamentária anual do
Município. recursos para a implementação da política municipal de conser
vação e preservação do meio ambiente:
X - Regulamentar e fiscalizar o transporte, cir
culação e acesso de veículos que transportem cargas perigosas explosivos
agrotoxicos, lixos atômicos, ou qualquer produto que represente verigo '
para a vida salvo os combustíveis nos limites das areas urbanas do Muni-
cípio.
Art. 210 - São areas de proteção permanente:
1 - As praias: Tucunaré. Sao Felix, Espirito
Santo e Lençol:
II - As àreas ribeirinhas:
JIJ - As areas de proteção das nascentes dos rios
IV - Os açaisais.
Art. 211 - O Município criará, atraves de lei, par ques
reservas, hortas. florestas, estações ecológicas e outras unidades de '!
conservação de âmbito municipal, responsabilizando-se pela implantação e
manutenção, inclusive com os serviços públicos indispensaveis às suas fi
nalidades.
Art. 212 - Em àreas residenciais do Município. não po-
derão ser implantadas indústrias e outros agentes comprovadamente polui
dores, devendo-se observar:
nd » ” ú » w
I - À existência de areas especificas para im -
plantaçao dessas atividades;
TI - Atendido o que dispoe o inciso I, para pode
rem funcionar, deverao, obrigatoriamente. instalar filtros e outros me -
2 4 4 e ud
canismos tecnicos a fim de conservar e preservar o meão ambiente,
Fl. 47
Paragrafo Único - As industrias e outros jã instala -
dos deverão, no periodo de dois anos, adaptarem-se ao cumprimento das '!
normas estabelecidas na Constituição Estadual, na Federal e nesta Lei Or
gânica, concernentes à proteção de um meio ambiente compatível com o bem
estar da populaçao. no que concerne à saude física e mental.
Art. 213 - Obriga-se aquele que explorar recursos mi-
nerais, a recuperar o meio ambiente degrade, de acordo com a solução '
tecnica exigida pelo orgão público competente,
Art. 214 - Nao sera permitido o desmatamento irracio-
nal das margens dos lençois de agua, (rios e igarapes) bem como a explo-
ração de recursos naturais que impliquem em risco de erosões. enchentes,
aglomerações de insetos, etc.
Parágrafo Único - As areas já desmatadas devem sofrer
tratamento adequado para a sua recuperação e pelo reflorestamento de ,
suas especies nativas, sob supervisão do Poder Público Municipal e enti-
dades ligadas à preservação e defesa do meio ambiente.
Art. 215 - O Poder Executivo Municipal fica obrigado"
a promover a arborizaçao planejada das ruas e canteiros da cidade, pre -
ferencialmente com mudas de arvores nativas da regiao. bem como garantir
a sua preservação.
Art. 216 - A conservação e recuperação do meio ambien
te serão prioritâriamente consideradas na elaboração de qualquer políti-
ca, vrograma ou projeto publico privado. nas areas do Município.
Art. 217 - As pessoas físicas ou jurídicas. publicas"
ou privadas que, no Município, exerçam atividades consideradas poluido -
ras ou potencionalmente poluidoras, serao obrigadas a promover a conser-
vação ambiental pela coleta. tratamento e disposição final dos resíduos"!
por ela produzidos, cessando com a entrega dos resíduos a eventuais ad -
quirentes, quando tal for devidamente autorizado pelo orgão competente, !
a responsabilidade daquele encerrando e initiando imediatamente a destes.
Art. 218 - É proibido o lançamento ou liberação de
poluentes no ar. no solo, no sub-solo e nas águas superficiais.
Parágrafo Único - As fontes degradantes do Meio Ambi-
ente ficam obrigadas a possuir equipamentos ou sistema de controle da
poluiçao e adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efeti-
va poluição das águas, do ar, do solo ou sub-solo. assim como outros e-
feitos indesejáveis ao bem estar da humanidade.
CAPITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 219 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente. orgao colegiado, autônomo e deliberativo. que contará!
com a participaçao dos Poderes Executivo e Legislativo igualitariamente!
e majoritâriamente da sociedade civil organizada, atraves de entidades '!
cuja atuação esteja voltada para a questão ambiental, preferencialmente!
por ecólogos, biologos, engenheiros agrônomos e florestais,
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambien
te tera. entre outras. as seguintes competências:
I - Acompanhar, controlar, avaliar e fiscali -
zar tudo que diga resveito à questão do meio ambiente:
II - Opinar obrigatóriamente sobre a política !
municipal do Meio Ambiente;
TIi - Assessorar o Poder Público Municipal, em
materias e questoes relativas ao Meio Ambiente:
IV - Emitir parecer previo sobre projetos publi
cos ou privados que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou cau
sadores de significativa degradação do Meio Ambiente,
Art. 220 - As empresas concessionárias ou permissio -
nárias de servi-os públicos, deverão atender rigorosamente aos disposi -
tivos de proteção ambiental. não sendo permitida a renovação da permissão
ou concessao no caso de reincidência da infração.
Fi. 48
* Ed e a .
Paragrafo Unico - As empresas que violarem as dispo-
siçoes para a defesa do Meio Ambiente, poderao sofrer as seguintes pu -
niçoes:
I - Multas em UFM a serem regulamentadas em
lei específica:
11 - Suspensão das atividades pelo prazo neces
sário à sua adaptação às normas estabelecidas:
III - Recuperação do meio degradado:
IV - Cassação do alvara de funcionamento em ca
so de reincidência:
Árt. 221 - Visando proteger o Meio Ambiente, de acor
do com o Artigo 23, incisos IV e VII da Constituição Federal e o Artigo
254 da Constituição Estadual, fica estabelecido que o desmatamento na
area do Município se fara mediante o cadastro phitologico e zoológico t
do meio a ser desmatado, para reflorestamento das especies nativas no
prazo de dois anos.
TITULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO JT — DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 222 - A seguridade social compreende um conjun-
to integrado de ações de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade.
destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e !
Assistência Social, nos termos da Constituição Federal, da Constituição
Estadual e desta Lei Orgânica.
SEÇÃO II = DA PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 223 - É dever do Município aderir à Instituição
de seguridade social do Estado. garantindo a seus servidores públicos '!
os direitos relativos à saude, à previdência e a assistência social, |!
respeitados os preceitos da Constituição Federal, especialmente seus ar
tigos 201 e 202 e da Constituição Estadual, especialmente seu artigo
262, e os estabelecidos nessa Lei Orgânica.
SEÇÃO III - DA SAÚDE
Art. 224 - Saúde e um direito de todo cidadão e de -
ver do Poder Público, garantido mediante políticas sociais, econômicas,
educacionais e ambientais, visando e eliminação ou redução do risco de
doença e outros agravos,
Art. 225 - O Município promovera em conjunto com a
Uniao e o Estado:
T - Condições dignas de trabalho, saneamento,
moradia, alimentação, transporte e lazer:
II - Respeito ao Meio Ambiente e contrôle da
poluiçao ambiental;
III - Acesso universal e igualitario de todos '
os habitantes do Município. às ações e serviços de promoção. proteção e
recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 226 - As ações e serviços de saúde são de natu-
reza pública, cabendo ao Poder Publico sua normatização e controle, de-
vendo sua execução ser feita, prioritâriamente, atraves de serviços pú-
blicos e. complementarmente, atraves de pessoas de natureza física ou
jurídica, de direito privado.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança ao usuário pe-
la prestação de serviços à saude, mantidos pelo Poder Público. ou ser -
viços privados contratados pelo Sistema Único de Saude, referente ao
previsto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 227 - Às ações de saude integram a rede regio -
nalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, a que se refere o
artigo 265 da Constituição Estadual e constituem o Sistema Único de Saú
de. no âmbito do Município. que observara e serã organizado com base '"
nos seguintes principios fundamentais:
Fl. 49
I - Universalidade de acesso aos serviços de !
saude. em todos os níveis de assistência:
II - Integralidade, continuidade e equidade na
prestação de assistência à saúde:
III - Distritalização como forma de caracterizar
a unidade operacional basica do Sistema Único de Saude, a nível Municã
pal, com responsabilidade e atuação definidas, sobre a população resi-
dente em determinada area, quanto às ações de promoção, proteção. re -
cuperaçao da saúde das pessoas e do Meio Ambiente:
IV - Resolutividade das ações de saúde a nível!
dos distritos sanitarios:
V - Descentralização politico-administrativa .
financeira e dos serviços para os distritos sanitarios:
VI - Permissão ao indivíduo de acesso às infor-
mações sobre sua saúde e ao Sistema Único de Saude (SUS) e divulgação"!
de tudo que for de interesse da coletividade;
VII - Planejamento. programaçao e organização '
4
das atividades da rede do Sistema Único de Saude no âmbito do Munici -
pio, em articulação com o Estado, fixando-se. a partir da realidade '!
epidemiologica, metas prioritárias. alocação de recursos e orientação!
programática:
e nd cu [od * Lud + a
VIII - Participaçao comunitaria deliberativa nas
instâncias gestoras:
IX - Demais diretrizes emanadas da conferência!
municipal de saúde.
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários
referidos nos incisos IV e V deste artigo. constarao do Plano Diretor!
do Município e serao fixados seguindo os criterios:
a) - Área geografica de abrangênciam que sera '!
determinada após ser considerada a continuidade de localidades e aces-
sibilidade à interligação, atraves de transporte coletivo:
b) - Resolutividade dos serviços à disposição !
da população:
Descrição da clientela:
c)
d) - Caracteristicas sócio-econômicas e epidemi
ologicas:
e) - População versus capacidade de equipamentos
de saúde.
Art. 228 - A direção do Sistema Único de Saude será!
exercida pelo titular da Secretaria de Saúde do Município, como dispoe
o inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 229 - O diretor do SUS nao poderá, durante sua
gestão. ocupar paralelamente cargo de direção em empresas do setor pri,
vado na area de saúde ou a ela interligadas.
Art. 230 - A entidade gestora do SUS, constituira um
orgão colegiado, a nível municipal, que atuara na realização de pesqui
sas, analises e avaliação das atividades do SUS, consultoria e formu -
lação de gestoes, e serã composto com a participação de entidades re -
presentativas de usuários do Sistema Único de Saude. prestadores de
servicos e profissionais de saude. da rede publica e privada, sendo '!
estes vrofissionais detentores de maioria no órgão colegiado.
Art. 231 - É dever da entidade gestora do SUS, reali
zar uma conferência bienal de saúde, em anos alternados com a Esta -
dual, com o objetivo de analizar e avaliar as açoes desenvolvidas no
4 Ed a *
Sistema Unico de Saude.
* Led . » . ad *
Paragrafo Unico - À participaçao popular sera exer -
] » nd fud ud . 4
cida com poder de decisao nas demais instâncias gestoras, a nivel dos
“ Lud 4 fd “ a
distritos sanitarios atraves de suas entidades e organizaçoes represen
tativas.
Fl, 50
Art. 232 - As instituições privadas poderão partici -
par de forma complementar no SUS a nível do Município, mediante contra-
to de direito público ou convênios.
Parágrafo Único - As entidades contratadas submeter -
se-ao à normatização do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios '
e programas fundamentais.
Art. 233 - É vedada a participação direta cu indireta
de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saude do Munici -
pio, salvo casos previstos em lei mediânte aprovação previa do colegia-
do municipal de que trata o artigo 230 e autorização da Câmara Munici -
pal que decidira definitivamente a respeito.
Art. 234 - O Sistema Único de Saude do Município à
semelhança do artigo 265 da Constituição Estadual, será financiado atra
ves do Fundo Municipal de Saude. constituido de recursos próprios do
tesouro municipal, recurso do orçamento estadual, da Uniao e da seguri-
dade social.
4 1º - Serão destinadas dotações na lei orçamen -
taria anual para o setor de saude.
$ 2º - É vedada a destinaçao de recursos publicos
para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
4 3º - A transferência de recursos para financia-
ma Lind Ed *” a 2.»
mento de açoes nao constantes nos planos de saude. sera submetida à ana
lise e varecer do Conselho Municipal e autorizaçao da Câmara.
Art. 235 - Ao Diretor do Sistema Único de Saúde do
Município compete, entre outras. as seguintes atribuiçoes:
IT - Exercer o controle e normatização das ati-
vidades públicas e privadas conveniadas ao SUS:
II - Administrar e executar as ações e serviços
publicos de saúde no Municipio:
III - Assegurar. no âmbito do Município. uma po-
ú » a » . r
litica de insumo e equipamentos destinados ao setor de saude, de acordo
5 . .
com à nolifica nacional;
IV - Coordenar as açoes de controle de infecção
hospitalar no Município:
V - Executar ações de saude que visem o contro
te sanitário aos deslocamentos migratórios:
VI - Assegurar à população do Município. o aten
+ ud 2 2 ud ud
dimento emergencial nos serviços de saude publica ou privados contrata-
dos;
VII - Coordenar e executar as ações de vigilân -
cia sanitaria;
VIII - Coordenar e executar as ações de controle!
de: zoonose:
IX - Assegurar aos pré-escolares e escolares. '!
assistência medica e odontológica nas escolas publicas de 1º grau e
” 4 e Pa Mind L
creches. atraveszde exames periodicos, que nao ultrapassarao intervalos
e ud il tu “ ” s
de seis meses e aplicaçao sistemativa de fluor topico:
X - Implantar e implementar uma política de
recursos humanos, de forma a garantir aos profissionais de saúde:
a) - Isonomia salarial para profissionais que
desenvolvam as mesmas atividades com igual jornada de trabalho:
b) - Planos de cargos e salarios e de carreira.
para o profissional de saude, da administração direta, autarquico e fun
cional.
XI « Implementar o sistema de informaçao em sau
de do Município;
XIT - Colaborar com os orgãos afins, na proteção
e controle do Meio Ambiente;
XIII - Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Le
gislativo para regulamentação e aplicaçao, medidas normatizadoras e pu-
. " » $ . 2 . “ ”
nitivas pelo descumprimento de volitica de saude no âmbito municipal:
Fã. 51
XIV - Elaborar e atualizar a proposta orçamenta -
ria do SUS para o Municipio;
XV - Compatibilizar e complementar normas tecni-
cas do Ministerio da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo!
com a realidade municipal:
XVI - Planejar e executar ações de controle das
condiçoes do ambiente de trabalho no serviço publico e nos problemas de
saude a ele relacionados;
XVII - Administrar e executar ações e serviços de
saude e de promoção nutricional, de abrangência municipal;
XVIII - Programar a saude da mulher, que assegure:
a) - Atenção à adolescente em suas particularida
des:
b) - Assistência à gravidez, ao parto e ao pos -
parto. garantindo que ocorram sem riscos para a mae e para a criança:
Cc) - Oferecer à mulher e ao casal. pleno acesso!
às informaçoes. aos meios técnicos e científicos disponíveis na socieda-
de tanto para concepção como para contracepção:
d) - Oferecimento de meio, metodos, assistência!
e preventivos necessarios à mulher ou ao casal, com objetivo de determi -
narem a sua prole e o momento que desejarem tê-la sem riscos para a saú-
de;
XIX - Incentivar e colaborar para incrementação '
em sua area de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico:
XX - Desenvolver o serviço publico de coleta, '!
I
processamento e transfusao de sangue e seus derivados, promovendo even
tos que visem esclarecer e informar a população a respeito do assunto,
bem como desenvolvendo medidas de estímulo à pratica da doação, em coo
peração com o Estado:
XXI - Defender e promover as condiçoes cientifica,
mente necessarias ao pleno exercício do aleitamento materno:
XXIT me Instituir no Município de Maraba, em convê-
nio com o Estado e ou Uniao, a criaçao de Banco de Lei, que não tera '
fins lucrativos:
XXIII - Participar do controle de fiscalização da
producao, transporte. guarda e utilização de substâncias e produtos psi-
coativos:
XXIV - Garantir a distribuiçao de medicamentos e
realização de exames laboratoriais, bem como os exames especializados;
AXV o - Criar e executar programas que visem à pre-
venção de doenças;
XXVI - Ampliar e executar programas de reabilita -
ção a nível institucional e comunitario com a garantia de que as orteses
e probeses sejam adequadas às necessidades do deficiente. bem como promo
ver a manutenção das mesmas;
XXVII - Criar o serviço medico-odontologico especia
lizado para portadores de deficiência:
XXVITIT - Garantir o atendimento domiciliar ao enfer-
mo sem condiçoes de locomover-se:
XXIX - Garantir prioridade no atendimento do enfer
mo idoso e promover meios para O provento de seu tratamento;
XXX - Examinar previamente a comercialização dos!
produtos hortifrutigranjeiros como medida de proteção à saude contra a
intoxicação pelos agrotoxicos:
XXXI - Garantir para o manuseio dos produtos refe-
ridos no inciso anterior seja feito por pessoas licenciadas pelo orgao '
de saúde competente. assegurando a qualidade do produto isento de qual -
quer contaminaçao:
XXXII - Custear as despesas medico-hospitalares. io
cluindo a hotelaria, ato medico, clínico, cirurgico e anestésico. quando
necessario. dentro da rede pública e privada. para pacientes comprovoda-
Fi. 52
XXXITI - Selecionar e encaminhar os insanos mentais,
os doentes e desvalidos, aos hospitais especializados, quando não seja '!
possivel dar-lhe assistência e tratamento com recursos locais:
XXXIV - Normatizar, controlar e fiscalizar a bal -
neabilidade das aguas e areias de recreação, de uso público.
Art. 236 - Aos profissionais da aréa de Saude, serao !
assegurados, alem do previsto no Artigo 235. inciso X:
I - Progressão funcional segundo criterio de
tempo de serviço, treinamento e cursos realizados de acordo com a função!
em exercício e avaliação de desempenho:
II - Transposição de cargos segundo criterios de
realização de concurso interno, tempo de serviço nara criterios de desem-
pate veriôdicamente, vacância de cargos;
III - Admissão por concurso publico;
IV - Estímulo ao estudo, pesquisa e trabalho mul
tiprofissional no campo de saúde, viabilizando os recursos para produção!
científica e tecnologica pelos profissionais de saude do Município;
V - Implementação de merito com incentivo à de-
dicaçao exclusiva e integral;
VI - Garantia aos servidores cedidos de um orgao
para outro dentro do Sistema Único de Saude, todos os direitos e vanta -
gens do orgao de origem, quando for o caso. sem prejuízo de eventuais be-
nefícios concedidos pela instituição onde passarao a exercer suas ativida
des.
Art. 237 - O Poder Público Municipal, atraves de seu
sistema de saude. prestara atendimento medico-hospitalar para a prática !
do aborto. nos casos previstos na Constituição Federal.
Art. 238 - Fica assegurado o exercício cumulativo de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude. que estejam
sendo exercidos na administração pública direta ou indireta, quando hou -
ver compatibilidade comprovada de horario.
Art, 239 - O Fundo municipal de saude sera administra-
do pela Secretaria Municipal de Saude, orgão de comando do Sistema Único!
de Saude no âmbito municipal. tendo o Conselho Municipal de Saude como or
gão de acompanhamento e fiscalização na destinação e aplicaçao de verbas.
SEÇÃO IV - DO SANEAMENTO
Art. 240 - O Municipio tem direito ao serviço de sanea
mento. incluindo-se entre outros a drenagem urbana, o abastecimento de
agua. o esgotamento sanitário, a coleta e a destinaçao final dos resíduos
solidos. controle de vetores transmissíveis de doenças, bem como todas as
atividades relevantes vara a promoçao e garantia da qualidade de vida da
população.
Paragrafo Único - Cabe 20 Município estabelecer as con
dições técnicas, administrativas. financeiras e instituciânais. com vis -
tas ao atendimento do estabelecido no "caput" deste artigo. ficando veda-
da a contratação de empresa privadas. assim como a participação de pessoas
fisicas não ligadas ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Maraba,
para tal fim, salvo necessidades emergenciais comprovadas, nos casos pre-
vistos em lei.
Art. 241 - Compete ao Poder Público Municipal, na area
de saneamento. dentro dos limites do Município. entre outras. as seguin -
tes atribuições:
I - Promover, coordenar. executar e fiscalizar,
em conjunto cem o Poder Público Estadual ou 'Federal, conforme o caso, as
ações de saneamento:
II - Promover a educação sanitaria atraves da re
de escolar municipal e de programaçoes esnecificas;
III - Assegurar à comunidade o livre acesso às ih
formações sobre saneamento e participação popular no acompanhamento - das
atividades;
Fl. 53
IV - Estabelecer. conjuntamente com os Municí
pios limítrofes. políticas municipais integradas. com vista às defini
çoes na area de saneamento:
V - Estabelecer diretrizes para a utilização '!
racional das âguas superficiais e subterrâneas. assegurando, prioritári
amente,. o suprimento de agua à população, atraves do programa permanen-
te de conservação e proteção contra a poluição de coleções de aguas pa-
ra abastecimento, lazer e recreação:
vi - Manter em pleno e eficaz funcionamento. +!
permanente sistema de drenagem, que assegure o livre fluxo das aguas, a
preservaçao do Meio Ambiente natural e a sua recuperação. ondé couber:
VII - Exigir, na forma da lei, para instalação '!
de obras ou atividades causadoras de poluição e as potencialhente degra
dadoras do Meio Ambiente, estudo prévio de impacto ambiental:
VIII - Aplicar sanções administrativas aos infra -
tores da legislação atinente ao saneamento. com imposição de multas. na
forma da lei e suspenso dos direitos em caso de reincidência. alem das
obrigações de restaurar os danos causados.
Art. 242 - É dever do Poder Publico municipal, garan-
tir a infra-estrutura de saneamento básico. previamente a qualquer ser-
viço de pavimentação de vias urbanas.
Parágrafo Único - O não cumprimento do "caput" deste!
artigo implicará em crime de responsabilidade. com as sanções previstas
em lei,
|»
Art. 243 - O Plano Diretor de desenvolvimento urbano!
do Município, contemplara. necessâriamente, diretrizes para o saneamen-
to do Município.
Art. 244 - O acompanhamento, avaliação e direcionamen
to das ações de Saneamento no Município. serão exercidos por um Conse -
lho Municipal de Saude e Saneamento. do qual participarao representan -
tes do Poder Executivo. do Poder Legislativo e da sociedade civil orga-
nizada. com as seguintes atribuiçoes:
I - Opinar. obrigatóriamente. sobre a política
Municipal de Saude e Saneamento, oferecendo subsídios à definição de me
canismos e medidas que vossibilitem compatibilizar crescimento sócio-e-
conômico. com a saúde e preservação ambiental:
II - Assessorar o Poder Publico em materias e
questoes relativas à saude e saneamento.
Paragrafo Unico - Os membros do Conselho de que trata
o "caput! deste artigo, deverao ter prioritâriamente. qualificação tec-
nica comyrovada na area de saúde, saneamento e Meio Ambiente.
Art. 245 - Compete à Secretaria Municipal de Saude e
Meio Ambiente. fazer a avaliação e controle de qualidade da agua trata-
da e conservada com fluor. em todos os bairros e distritos.
Art. 246 - A coleta de lixo domiciliar far-se-a com a
separação do lixo reciclavel e seu aproveitamento, sendo a parte não |!
aproveitavel destinada a aterros sanitarios.
Paragrafo Único - Todas as vias e logradouros publi -
cos da cidade de Marabá, assim como as praias destinadas ao lazer da po
pulação, terao seu lixo recolhido diáriamente.
Art. 247 - O lixo hospitslar não sera reaproveitado .
sendo criado o Serviço de Incineração para esse fim.
SEÇÃO V - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 248 - A assistência social sera prestada a quem!
dela necessitar. respeitando o que dispoem as Constituições Federal e
Estadual.
Art, ?24º - Com o objetivo de formular a política da
assistência social, passa a Ação Social da Prefeitura a ser o órgão exe
cutor da ação social do Município.
Fi. 54
Art. 550 - Cabe à Açao Social da Prefeitura, entre ou -
tras. as seguintes atribuições:
I - Elaborar a política de assistência social do
Município. levando em conta as diretrizes gerais das esferas estadual e
federal, com a participação da sociedade civil organizada. atraves dos
segmentos que atuam na area social:
II - Coordenar, junto às entidades federais e es-
táduais. a execução do programa de assistência social destinado ao Muni-
cípio:
III - Promover, no processo de elaboração da polí-
tica de assistência social. assim como no seu processo de avaliação. a
participaçao dos organismos representativos dos profissionais da assistên
cia social: o
IV | - Municipalizar os programas voltados para a
Assistência Social, no que concerne à família.à maternidadé, à infância.!
à adolescência. à velhice e às pessoas portadoras de deficiência. entre '
outros.
Art. 251 - À assistência social da Prefeitura, como or-
gão de execurão da ação social do Município, contarã com recursos orçamen
tários pré-estabelecidos na lei orçamentária anual do Município e, ainda,
como complementação financeira, com recursos oriundos de:
I - Eventuais convênios com orgaos federais e
estaduais:
II - Percentual da receita cobrada pelo Munici -
pio ao usuario de logradouros publicos municipais. com fins lucrativos. !
não devendo este percentual ser inferior a vinte e cinco por cento:
III - Percentual da receita apurada pelo Municí -
pio. decorrentes de multas de infração de trânsito, nunca inferior a vin-
te e cinco por cento:
| IV - Campanhas. sorteios, festas beneficientes e
atividades afins de sua propria âniciativa:
V - Doações de qualquer natureza.
Parágrafo Único - A Ação Social da Prefeitura fara pres
tação de contas semestrais à Prefeitura dando informações de recursos re
cebidos e sua utilização.
CAPITULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO 1 - DA EDUCAÇÃO
Art. 9592 —- A educação. direito de todos e dever do Es -
tado. do Município e da família, é baseada nos princípios da democracia .
do respeito aos direitos humanos e da liberdade de expressao. objetivando
o desenvolvimento integral da pessoa. seu preparo para o exercício cons -
ciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 253 - OQ ensino no Município. integrado aos siste -
mas nacional e estadual de educação tem como objetivo os seguintes prin -
cinios:
1 - Igualdade de condições para o acesso e perma
nência na escola;
II - Liberdade de pensar. aprender. ensinar, pes-
quisar e divulgar o pensamento. a arte, o saber e o conhecimento:
III - Valorização dos profissionais do ensino, ga-
rantindo na forma da lei. plano de carreira para o Magistério Púublico.,com
piso salarial profissional. conforme disporá o estatuto dos profissionais
da educação, ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e ti-
tulos. assegurando regime jurídico unico para todas as instituições manti.
das pelo Município. respeitado o disposto no artigo 39 da Constituição !
Federal:
IV - O conhecimento e o progresso científico uni-
versal. que assegure uma educação pluralista e ofereça ao educando condi-
çoes de acesso às diferentes concenções filosóficas, sociais e econômicas:
Fl. 55
V - Direito de organização autônoma dos diver -
sos segmentos da comunidade escolar;
ma dl . = 4 .
vI - Gestao democratica de ensino publico. asse-
gurando a participação dos professores. funcionários. pais de alunos e
alunos com idade superior a doze anos no “rocesso de eleição para escolha
da direção da escola;
VII - Gratuidade do ensino publico em estabeleci-
mentos oficiais, vedada a cobrança de taxa de contribuição a qualquer ti
tulo. passível de importar em responsabilidade administrativa.
Art. 254 - O ensino fundamental e obrigatório e gra -
tuíto. responsabilidade do Município que. pautado nos ideais de liberda-
de, solidariedade. igualdade social e respeito à natureza, devera opor -
tunizar: |
I 1 - Acesso indistinto a qualquer faixa etária:
II - Prioridade à educação alfabetizadera. na
implementação de propostas educacionais compatíveis com a realidade da '!
clientela escolar. agrupamento por faixa etária a nível de conhecimento:
III - Atendimento educacional especializado a
portadores de deficiência. inclusive âqueles com vroblemas de conduta:
IV - Prorramas especiais a menores trabalhado -
res. considerando suas condições de vida e horario disponivel:
V - Programas de ensinos técnicos e profissio-
nalizantes nas areas de agricultura. sivicultura, agricultura florestal.
industrialização de produtos florestais e sua aplicação na construção |
civil e movelarias:
VI - À garantia de desenvolvimento de programas
suplementaréssde material didatico-escolar. transporte, alimentação e
assistência à saúde a todos os educandos da rede municipal de ensino:
VII - A garantia do exame biometrico no início !
de cada ano letivo. em todas as escolas da rede municipal.
Art. 255 - O Município. o Estado e a Uniao. organiza-
rao. em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo ao pri -
meiro:
I - Assegurar vagas suficientes para atender
toda a demanda de ensino pré-escolar ( de O a 6 anos) e de 1º grau. bem
como atuar na erradicação do analfabetismo por qualquer forma:
II - Atuar prioritâriamente. no ensino fundamen,
tal. podendo receber assistência técnica e financeira da União e do Es -
tado:
III - Ter especial atençao às práticas educacio-
nais do meio rural sob a perspectiva da educação para o trabalho:
IV - Oferecer ensino em três turnos. sendo dois
diurnos e um noturno,
Parágrafo Único - O nao oferecimento do ensino obri -
gatorio pelo Poder Público Municipal, ou a sua oferta irregular. impor -
tara em resvonsabilidade de autoridade competente.
Art. 256 - O educador cumprirá turno mínimo de traba-
lho equivalente a quatro hóras para a prática de ensino em sala de aula!
garantindo-se ao mesmo gratificação de cinquenta por eento de sua remu -
reção vara o planejamento de suas atividades pedagogicas, no âmbito de
sua unidade escolar,
Art. 57 - As verbas públicas destinadas à educação '
municival não poderão ser inferiores a vinte e cinco por cento da recei-
ta tributária. nao incluindo neste percentual. as verbas provenientes de
transferências e repasse.
$ 1º - Os recursos publicos serão destinados às
escolas públicas. Esses recursos devem voltar-se vara garantir a plena '
satisfaçao da demanda de vagas em sua propria rede de ensino.
€ S 28 - O Executivo Municipal obriga-se a divulgar
semestralmente à população do Municipio. comunidade escolar, Câmara Mu -
nicipal e Conselho Municipal de Educação. relatorio. detalhando os gastos
Fl. 57
Paragrafo Único - Devera ser obedecido como criterio basi -
co para a indicação do Conselho Municipal de Educação, a formação pedago
gica e a experiência no campo do Magistério de no mínimo cinquenta por
cento dos indivíduos sugeridos, fazendo- -se imprescindível constar a par-
ticipação de especialistas em educação, no caso supervisão educacional,
orientação educacional e administração escolar.
Art. 267 - Competirã ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar propostas de política educacional;
IT - Atuar como orgão normatizador ;
ITI = Analizar e aprovar o plano municipal de educação
de autoria do Poder Executivo;
IV - Selecionar material didatico para atualização no
Sistema Municipal de Educação ;
V - Fixar quantidades maximas de alunos por turma;
VI - Elaborar calendarios escolares de acordo com a
peculiaridade da clientela alvo;
VII - Acompanhar o desenvolvimento das atividades peda
gogicas da rede regular de ensino municipal, bem como as creches e os
pre-escolares;
VIII - Definir criterios para eleição de diretores de
escolas municipais e coordenar o processo da eleição.
Art. 263 - O Conselho Municipal de Educação tera mandato fi
xo de dois anos.
Art. 264 - Os Conselhos Escolares poderao funcionar em cada
estabelecimento escolar público como orgao de deliberação, controle,fis-
calização e avaliação do sistema de ensino, constituindo-se crime de res
pôonsabilidade os atos que importem na obstrução da organização e funcio-
namento desses colegiados.
Art. 265 — Alem do que fixam os artigos 280 e 281 da Consti
tuição Estadual as ações do PoderrPúblico Municipal na area educacional,
devem voltar-se-a:
1 - Universalização do atendimento escolar;
TI - Melhoria da qualidade de ensino ministrado;
ITI - Oferecer condições necessarias à qualificação e
reciclagem periodica dos profissionais de educação, assegurando-lhes o
direito de afastamento temporário de suas atividades sem perda salarial;
1V - Gradativa adequação da rede física do ensino pú-
blico, levando-se consideração as condiçoes climáticas do Município, de
modo a favorecer o nível de aprendizagem dos alunos.
Paragrafo Único - A nao apresentação em tempo hábil do Pla-
no Diretor de Educação do Município à Câmara Municipal, importa em res -
ponsabilidade da autoridade competente.
Art. 266 - O escotismo devera ser considerado como estrate-
gia complementar na educaçao de crianças e jovens, e serã ofertado a am-
bos os sexos de forma optativa, cabendo ao Poder público Municipal, asse
gurar o apoio necessario para o desenvolvimento de suas atividades, ga -
rantindo areas para construção de sedes, bem como a cessão de areas de
reservas ecológicas do Município para a. criaçao de parques de Escoteiros.
SEÇÃO II - DA CULTURA
Art. 267 - No Município de Maraba sera garantido o pleno e-
xercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, sendo '
apoiado e estimulado o desenvolvimento das ciências, das artes, das le -
tras, do folclore e da cultura em geral.
8 1º - A cultura considerada bem social e de livre aces
so, e direito de todos.
$ 2º -“ A cultura popular, com base na criatividade e no
saber do povo, manifestada sob as suas mais diversas formas, merecera es
pecial amparo, proteção e incentivo pelo Poder Executivo, incluidas as
demais manifestações culturais de origem indígena e africana e dos de -—
mais grupos de nosso processo civilizatorio e formadores de nossa socie-
dade.
Fl. 56
efetuados com a educaçao. discriminando a origem do recurso e o emprego
do mesmo a cada mês decorrido. referindo-se especialmente às despesas !
com reformas, ampliação. manutenção e conservação das escolas. bem como
a aquisição e recuperação de equipamentos. no prazo máximo de quinze '!
dias após o encerramento das atividades letivas do semestre.
Art, 258 -— Ê obrigatorio. para matrícula na rede mund
cipal de ensino. apresentaçao do atestado de vacinação, ou documento si
milar. contra molestias infecto-contagiosas.
Art. 250 - A destinação de verbas públicas para esco-
las comunitarias. confessionais. filantrópicas definidas em lei e reco-
nhecidas como utilidade pública. podera ocorrer, desde que:
TI - À oferta de vaga na rede publica gratuita!
e municipal seja insuficiente vara atender toda a demanda escolar;
IT - O ensino oferecido seja de quatidade:
III - Sejam garantidás condiçoes adequadas vara!
capacitação, remuneração e exercício do Magistério:
TV - As escolas citadas no "caput" deste artigo.
deverão oferecer condições à pratica da educação que garanta a otimiza-
ção do nível de aprendizagem dos educandos. Estando. plenamente atendi-
dos os requisitos. I. II e III. a entidade pretendente ao recurso deve-
rã, ainda:
a) - Comprovar finalidade nao lucrativa e apli-
car seus excedentes financeiros na educaçao:
b) - Assegurar a destinaçao de seu patrimônio a
outra escola comunitaria, filantropica, confessional ou do Poder Publi-
co Municinal, no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 260 - Serão fixados conteudos mínimos para o en-
sino fundamental, de maneira a assegurar que além do exigido da Consti-
tuição Federal, artigo 210 e da Constituição Estadual artigo 277. se
inclua no programa anual de conteudo para estudo:
I - Conteudos específicos à evolução histórica
e cultural do Município de Maraba, relativos à habitos. costumes e vo -
cabularios:
11 * - Conteudos progrâmatieos que retratem a
situaçao do meio ambiente no Municivio. de modo a discriminar as espe -
cies de fauna e flora em extinção. relacionando os fatores que determi -
nam degradaçao do meio ambiente e soluções alternativas de preservação:
ITI | - Atividades complementares que investiguem'
a origem e caracterização das manifestações culturais do Município. como
o folclore e arte popular. entre outros:
IV - Que os temas relacionados nos incisos 1I .
II e III no trabalho junto ao educando. deverão prescindir de analise !
comparativa do contexto socio-econômico do Município. e a situaçao de '!
vida da clientela escolar da rede vublica municival.
Parágrafo Único - O ensino religioso. de matrícula '!
facultativa. quando for ministrado. não poderá restringir-se a apenas '
uma religião , incluindo-se as afro-brasileiras. estrangeiras ou indí -
genas, e sera de livre opção dos educandos ou de seus pais.
Art. 261 -Deverã atuar em âmbito municipal o Conselho
Municipal de Educação, cem conjunto com os orgãos normativos e fiscali-
zadores do Estado, sendo composto democrâticamente na seguinte propor -
ção:
T - Um quarto indicado pelo Executivo Munici -
pal;
II - Um quarto indicado pelo Legislativo Muni -
cipal;
III - Dois quartos por indicação proporcional de
entidades representativas dos trabalhadores em educação, dos estudantes
e dos pais.
Fl. 58
$ 3º - O carnaval, manifestação popular genuina
e cultural, merecera do Poder Executivo o devido apoio e patrocinio.
44º - Às produções e obras de autores e artis-
tas brasileiros, especialmente as dos paraenses e, prioritâáriamente, as
dos marabaenses, que resadem no Município, sobre qualquer manifestação!
cultural, merecerão do Poder Publico Municipal a devida divulgação, !
apoio, patrocínio e até edição, se for o caso, na forma da lei.
Art. 268 - No ensino de 1º grau, será ministrado con
teudo relativo a habitos, costumes e vocabulario local, bem como difun-
didos os aspectos culturais do Município, prioritâriamente no que diz '!
respeito a sua historia e particularidades folclóricas.
Art. 269 - Constituem patrimônio cultural do Municá -
pio de Maraba os bens de natureza material ou imaterial, tomados indivi
dualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade paraense e mara
baense, nos quais sejam incluídos:
I - As formas de expressão;
TI - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações científicas, artísticas, tec-
nologicas e artesanais, carnavalescas e folcloricas;
IV - Às obras, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor
historico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontologico, clen-
tífico e inerentes a reminiscências de formação de nossa historia popu-
lar.
$ 1º - O Poder Público Municipal com a colabora-
ção de associações e fundações culturais publicas e privadas, e ainda p
se possivel, dos Poderes Publicos do Estado e da Uniao, promoverá e pro
tegera o patrimônio cultural marabaense, como parte do paraense, inclu-
sive preservando as características de predios de valor histórico por
meio de inventario, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e
outras formas de acautelamento e preservação.
8 2º - Deverao ser tombados todos os documentos!
e locais de reminiscências culturais e historicas, de qualquer nature -
za,
8 38 - Cabe ao Poder Publico a gestão da documen
tação governamental e municipal, bem como providências para franquear '!
sua consulta a quantos dela necessitarem.
8 4º - Fica a Fundação Casa da Cultura de Mara -
ba, responsavel pela guarda de todo e qualquer documento de ordem histo
rica e cultural, bem como pelas providências para franquear sua consul-
ta a quantos dela necessitarem,
$ 5º - Às entidades culturais de direito priva -
do, consideradas de utilidade pública, e a fundação Casa da Cultura de
Maraba, serão fortalecidas e incentivadas pelo Poder público, com apoio
tecnico e financeiro, para incremento a produções locais, sem fins lu -
crativos.
$ 6º - As pessoas que provocarem danos e ameaças
ao Patrimônio cultural, assim como aquelas que, fazendo parte do Poder!
Público, o negligenciarem, serao punidas na forma da lei,
4 7º - O Município realizara em ação conjunta '!
com o Estado e a União, promoção e divulgação da história dos valores '!
humanos e das tradiçoes locais.
g 8º - É dever do Poder Executivo alocar recur -
sos necessarios à manutenção efetiva da Fundação da Casa da Cultura de
Maraba.
Art. 270 - O Município construirã nos distritos, nos
bairros residenciais, dando prioridade aos populares, centros culturais
que deverão conter: bibliotecas circulantes (o usuário poderá retirar !
livros da biblioteca, sob cautela), salas de estudos, espaços culturais
para apresentaçoes teatrais, musicais, danças e outras manifestaçoes ar
Fl. 59
Art.271 - A Prefeitura Municipal de Maraba, atra -
ves de convênios, apoiara e ineentivara a atividade cultural nos sindica
tos, associações de moradores, clubes e associações populares.
Art. 272 - A Prefeitura promoverá festivais cultu
rais e artísticos, garantindo, de preferência, a participação de artis -
tas e conjuntos locais.
Art. 273 - Toda açao cultural no âmbito municipal, +
bem como os respectivos princípios que acompanhem o objeto da presente '
lei, sera desenvolvida pela Secretaria de Cultura do Município e pela '!
Fundação Casa da Cultura de Maraba, incluindo-se:
I - Orientação às pessoas ou instituiçoes !
interessadas no sentido de concessão de incentivos e financiamentos para
produções e açoes culturais;
IT - Implantação de bibliotecas nas escolas!
da rede municipal de ensino;
III - Fixação de datas comemorativas de alta!
significação cultural e historica para o Municipio de Maraba.
Art. 274 - De conformidade com a necessidade, a
ud dl “ nd e band a a
lei regulara a criação e composição do Conselho “Municipal de Cultura que
vira subsidiar, com orientação normativa, as ações culturais desenvolvi-
das no Município de Maraba, ressalvadasa espontaneidade das mesmas.
Art. 275 - Ào Município compete suplementar, quan-
do necessário, a legislação federal e estadual, dispondo sobre cultura.
Art. 276 — À valorização da cultura marabaense o -
correrá atraves de suas bases municipais a fim de que se assegure a uni-
dade na diversidade, a partir de suas areas de produção, preservando sua
originalidade.
Art. 277 - É dever do Município resgatar, manter ,
conservar, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como '!
garantir os meios de ampliação. do patrimônio documental, fonográfico, au
dio-visual, plástico, bibliográfico, museologico, historico, artístico e
arquivístico das instituições culturais sem fins lucrativos e de utilida
de publica,
SEÇÃO III - DO DESPORTO
Art. 278 - É dever do Município fomentar praticas"!
desportivas como direito de cada um, observados:
I - À destinação de recursos publicos para!
a promoçao prioritaria do desporto escolar, do lazer e das atividades |!
desportivas comunitárias, definindo em ação conjunta com a Secretaria de
Cultura e Secretaria de Educação ;
II - O desporto escolar se desenvolverá a
partir da educação física curricular, com matrícula obrigatoria, em todas
os estabelecimentos de ensino do Município, contribuindo na formaçao do
educando para o exercício da cidadania;
III - Garantir às pessoas portadoras de defi-
ciências, as condições à prática de educação física, de esporte e lazer;
TY - O tratamento diferenciado para o despor
to amador;
V - OQ exercício de funções em orgão colegia
do oficial em materia desportiva municipal, inclusive Justiça Desporti -
va, assim como a convocação para integrar representação desportiva munici
pal, nao profissional, sera considerado de relevante interesse, e os ser
vidores e empregados publicos, nestas condiçoes, terao abonados suas fal
tas, computando-se como de efetivo ssrviço o período de permanência e du
raçao da convocação.
b Fi. 60
CAPITULO III - DO TURISMO E DA RECREAÇÃO
SEÇÃO T - DO TURISMO
Art, 279 - É dever do Poder Público Municipal desenvol-
ver programas específicos destinados a incentivar o turismo, atraves de:
I - “Criação de infra-estrutura física e econômi-
ca para o gerenciamento do setor;
LI - Criação de Comissao formada por integrantes
do setor nublico e privado, para implantação de programas de desenvolvi
mento do turismo;
IIiT — Conservação de pontos turísticos de valor his
torico e cultural do Município;
IV da Promoção das atividades culturais, artásti -
cas e esportivas, atraves de eventos;
vV - Incentivo e apoio financeiro às manifesta -
çoes folcloricas populares, como forma de atração turística;
VT - Criação de jardins zoologicos, com animais '!
típicos da nossa regiao.
SEÇÃO II - DA RECREAÇÃO
Art. 286 - O Município proporcionará meios de recreação
sadia e construtiva à comunidade, mediante:
TI - Reserva de espacos verdes ou livres, em for-
e = 4 4 .
ma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como base fisi-
ca de recreaçao urbana;
TI - Construção e equipamento de parques infantis,
centros de juventude e edifícios de convivência comunitaria;
ITI - Aproveitamento de rios, vales, colinas, mon-
tanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio!
e distração;
IV - Práticas excursionistas dentro do territorio
municinal, de modo a pôr em permanente contato as populações rural e ur
bana; |
V - Estímulo à organização participativa da popu
lação rural na vida comunitária.
Art. 281 - O planejamento da recreação pelo Município !
devera adotar, entre outros, os seguintes padrões:
I - Economia de construção e manutenção;
II da Possibilidade de facil e aproveitamento pelo
público, das areas de recreação;
III - Facilidade de acesso, de funcionamento, de
fiscalização, sem prejuízo de segurança;
IV - Aproveitamento dos aspectos artísticos das
belezas naturais;
V - Criação de centros de lazer no meio rural;
VI - Criação de areas de lazer em todos os bair -
ros da sede do Município.
Art. 289 - Os serviços municipais de esporte e recrea -
ção articular-se-ao com as atividades culturais do Município, visando a
imolantaçao e o desenvolvimento do turismo.
CAPITULO IV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 283 - Fica criado o Serviço Municipal de Proteção!
e Defesa do Consumidor, com a finalidade de orientar, fiscalizar e pu -
nir, resguardando o que dispuser o codigo de posturas do Município, as
instituições e estabelecimentos dos diversos setores da matividade eco-
nômica.
Art. 284 - Serão incentivadas pelo Poder Publico Munici
pal, cooperativas de consumo, organizadas e administradas pelas entida-
des sindicais e populares.
Fl. 61
Art. 285 - O Município organizara, atraves de sua de
fesa civil, programas de prevenção e ação nos casos de calamidade publi
ca em que a população tenha ameaçado seus recursos, meios de sobrevivên
cia e abastecimento.
Art. 286 —- Os investimentos do Município atenderão, '
em caráter especial e prioritario, às necessidades básicas da população
e deverao ser compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômi -
co,
4 a . Q » * p
Art. 257 - O Poder Publico Municipal incentivará a
criaçao de Associações, visando a defesa do consumidor.
Art. 288 - Serão submetidos a sanções, as pessoas |!
que estiverem comercializando produtos de qualquer natureza, comprovada
mente deteriorados.
Paragrafo Único - A sanção de que dispoe este artigo
fica estabelecida em oitenta unidades fiscais e a reincidência implica-
ra em suspensao das atividades comerciais dos responsáveis.
CAPITULO V - DA FAMILIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
SEÇÃO I - DA FAMILIA
Art. 280 - A família, base da sociedade, tem espe -
cial atenção do Municipio.
$ 1º - À família será garantida a livre opção !
quanto ao tamanho de sua prole, competindo ao Município apoiar a popula
ção atraves de estrategias educacionais, na operacionalização do Plane-
jamento familiar, reconhecida a maternidade como relevante função so —-
cial.
$ 2º - Além do disposto no artigo 295, 41º da
Constituição do Estado e artigo 226, 8 3º, da Constituição Federal en -
tende-se tambem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes.
$ 3º - Serão proporcionados pelo Poder Publico,
aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento ,
inclusive no que se refere a exames pre-nupciais.
SEÇÃO II - DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 290 - É dever da família, da sociedade e do Mu
nicípio, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
E efetivacao dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitaria, alem de
coloca- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, explora
ção, violência, crueldade e opressão.
Paragrafo Único - Os setores e areas diretamente re
lacionados com a proteção e assistência à criança e ao adolescente se -
rao aquinhoados de forma privilegiada na elaboração da Lei Orçamentaria.
Art. 291 - O Município garantira à criança desde o
nascimento e ao adolescente, condiçoes dignas de sobrevivência, pela im
plantação de programas derassistência que, pautados na liberdade do ci-
dadao, visem assegurar:
I - O desenvolvimento biologico equilibrado;
II - Acompanhamento psico-social que vislum -
bre o ajustamento da criança e do adolescente à família e à sociedade;
III - À pratica de atividades de recreação e
lazer voltados ao desenvolvimento físico e cognitivo;
IV - Condiçoes efetivas para inserçao da cri-
ança no mercado informal, e do adolescente maior de desesseis anos, no
mercado formal de trabalho;
V - Garantia de condições para a profissiona
lização e aperfeiçoamento do adolescente, incluindo-o no mercado formal
de trabalho, atraves do apoio do empresariado local.
F1. 62
Art. 299 - Aos menores de oito anos e garantida a gra-
'tuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza, urbanos e rurais,
mediante simples apresentaçao de carteira óu documentossimilar, punível!
o descumprimento com sanções administrativas, previstas em lei complemen
tar,
Art. 293 - É garantida a toda e qualquer entidade liga
da à defesa da criança e do adolescente, o livre acesso às “instituições!
ou locais para onde os mesmos forem encaminhados pelos orgãos judiciários
e de segurança publica, garantindo igualmente o livre acesso a dados, in
formações, inquéritos e processo a eles relativos.
Paragrafo Único - Em caso de detenção da criança ou ado
lescente, a autoridade competente comunicarã, imediata e urgentemente
seus pais, pessoas ou entidades responsáveis, inclusive para atender o
disposto no artigo 227, 8 3º, incisos IV,V e VII, da Constituição Fede -
ral e artigo 298, $ 6º da Constituição Estadual.
Art. 204 - O Município contara com um Conselho Munici-
pal de Defesa da Criança e do Adolescente, com carater consultivo e deli
berativo regido por regimento proprio conforme disposto no artigo 298 da
Constituição Estadual, integrado em um quarto por representantes do Po -
der Executivo, um quarto do Poder Legislativo e dois quartos por repre-
sentantes da sociedade civil, reconhecidos por sua contribuição à causa!
da criança e do adolescente, por indicação das entidades populares.
Paragrafo Único - É competência do Conselho:
1 - Criar e elaborar diretrizes de funcionamen-=
to para o Conselho titular, conforme disposto no título V do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
II - Formular a política de assistência social !
para a criança e o adolescente a nivel do Município; |
III — Acompanhar, fiscalizar, supervisionar e ava
liar o desenvolvimento das açoes executadas no Município;
IV = Participar e opinar na definição de percen-
tual a ser destinado à execução da política de atendimento à criança e
ao adolescente, quando da elaboração da Lei Orçamentária anual;
V - Participar na elaboração de leis que assegu
rem os direitos da criança e do adolescente;
VI - Deliberar sobre concessão de auxílios e sub
vençoes de verbas municipais e entidades governamentais e/ou não governa
mentais que trabalhem com a causa da criança e do adolescente;
“VII - Cientificar ao Ministerio Público da ação !
competente nos casos de infringência dos direitos da criança e do adoles
cente.
SEÇÃO III - DO IDOSO
Art. 295 - A família, a sociedade e o Município, atra
ves de política integrada com o Estado, têm o dever de amparar as pes -
soas idosas, assegurando a sua participaçao na comunidade, defendendo |!
sua dignidade, bem estar e garantindo-lhe o direito à vida.
Paragrafo Unico - Aos maiores de sessenta e cinco anos
é garantida a gratuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza,
urbanos. rurais e intermunicipais, conforme o disposto no artigo 295 da
Constituição Estadual.
Art. 2096 - Serão incluídos no programa de ensino da re
de municipal, a nível de 1º grau e alfabetização de adultos, temas que !
favoreçam o entendimento do processo de envelhecimento a nivel bio-psico
social e ideologico.
Art, 297 - 0 Município, atraves de ação conjunta entre
as Secretarias de Educaçao, Cultura e Saude, implantara cursos de orien-
tação de idosos. cuja metodolosia propricie:
I - Terapia ocupacional, onde o produto final |!
resulte na complementação do orçamento familiar;
11 - Orientação dietetica;
Fl. 63
III - Orientação sobre prevenção e tratamento de
doenças, comuns aos idosos.
Art. 9298 - O Município valorizará a mão-de-obra do i-
doso sem discriminaçao salarial.
Art. 299 — Ao idoso sera garantido atendimento priori
tario em qualquer orgão ou instituição do Município.
Art. 300 -— Ao Poder Público Municipal compete implan-
tar e implementar uma política de atendimento sistematico à população!
idosa, com a criação e execução de programas especiais, voltados para!
o desenvolvimento de atividades sócio-culturais e de lazer, utilizando
espaços ociosos e construindo Centros Comunitários.
CAPITULO VI - DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
Art. 301 - É dever do Município assegurar às pessoas!
portadores de deficiência físicas sensoriais ou mentáis e com proble -
mas de conduta, alem dos direitos gerais instituidos nesta lei, os es-
peciais necessários à compreensão de dua deficiência e, em especial,os
seguintes:
I - Atendimento educacional especializado e
gratuito;
II - Assistência, tratamento medico, reabilita-
ção e habilitação, atraves de serviços prestados por órgão da adminis-
traçao Municipal cm mediante convênios com entidades privadas com ser-
viços especializados;
III - Garantia, na forma da lei, de aproveitamen
to de todas as pessoas portadoras de deficiência física, aprovadas em
concurso publico, nos orgãos da administração direta e indireta do Mu-
nicípio;
IV - Facilidade de acesso a predios, logradou -
ros públicos e transportes coletivos, observando o disposto em lei;
V a Redução da jornada de trabalho e flexibili
dade de horário à servidora municipal mae de pessoa portadora de defi -
ciência física ou mental, obedecido o que dispoe a Lei Federal, no ar-
tigo 7º, inciso XIII;
vI - Assistência especializada ao detentor de
problema de conduta, bem como acompanhamento junto à familia visando '!
sua reintegração à sociedade,
Art. 302 - Os deficientes receberão atenção especial!
do Poder Publico de Maraba, conforme o seguinte:
1 - Garantia de equipamentos necessarios ao
acesso do deficiente visual às informações oferecidas pelos serviços !
públicos municipais;
IT - Garantia ao deficiente, de participação !
nos programas de esporte e lazer, promovidos pelos orgaos municipais '!
que desenvolvam estas modalidades;
TIT - Articulação com Organização Comunitária pa
ra conjugar esforços em prol dos deficientes, principalmente os de ca-
deiras-de-rodas na sua própria comunidade;
IV - Garantia da inclusao de participaçao dos
deficientes junto às instituições publicas, no planejamento de proje -
tos que ofereçam serviços e programas aos mesmos;
V - Criação de local de atendimento especial !
para abrigar deficientes abandonados.
Art. 303 - O Municipio de Maraba, promovera a integra
ção dos deficientes junto à sociedade e a conscientização desta atra -
ves das seguintes medidas
I - Maior divulgação dos trabalhos realizados!
* LES » “
pelas pessoas portadoras de deficiência de um modo geral, atraves dos!
A “ amas
veiculos de comunicaçao;
TI - Maior compreensão e respeito da sociedade!
para com as pessoas portadoras de deficiência;
Fl. 64
IIT - Maior oferta de trabalho para o portador
de deficiência;
IV - Viabilização atraves de órgãos competen-
tes, de sinalização voltada às necessidades de todos;
V - - Colocação de rampas e faixas de seguran-
ça nas esquinas e outros equipamentos que facilitem o direito de ir e '!
vir do deficiente físico;
VI - Facilidade de acesso a todas as dependên
cias de atendimento ao Publico e aos veículos, nos transportes rodovia -
rios e hidroviarios;
VII - Garantia de que os cargos de direção de'
orgaos especializados no atendimento à pessoa deficiente, sejam preferen
cialmente preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devidamente
qualificadas.
CAPITULO VIT - DA MULHER
Art. 304 - É dever do Município:
1 - Garantir perante a sociedade, a imagem '
social da mulher como trabalhadora e cidada responsavel, em igualdade de
condições com o homem;
IT - Criar, juntamente com os orgãos e insti-
tuições Estaduais e/ou Federais, mecanismos para coibir a violência do -
mestiva, criando serviços de apoio integral à mulher e à criança, viti -
mas dessa violência;
TII - Reconhecer a maternidade, assegurando |!
aos paéks meios necessarios à educação, creche, saude, alimentação e segu
rança de seus filhos;
IV - Não permitir a discriminação em relação!
ao papel social da mulher e garantir a educação não diferenciada atraves
da preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedago
gico ou no conteudo do material didático;
v - Promover a criação e manutenção de uma
entidade de atendimento para assistência, apoio e orientação jurídica à
mulher na defesa de seus direitos;
VI - Auxiliar o Estado e a União na criação e
manutenção das Delegacias especializadas no atendimento à mulher e seus
filhos;
VII - Garantir, juntamente com o Estado e a
União, atraves do Sistema Único de Saude, assistência integral à saude!
da mulher em todas as fases de sua vida;
VIII - Garantir a aplicaçao da licença materni-
dade de cento e vinte dias com salario integral às servidoras: gestan -
tes;
IX - Garantir à mulher livre opção pelo tama-
nho da prole, e lhe assegurar a assistência pre- -parto, parto, pós-parto,
na rede publica de saude;
X - Oferecer condiçoes de acesso gratuito
aos metodos anticoncepcionais, indicações e contra-indicaçoes, amplando a
possibilidade de escolha adequada à individualidade e ao momento especi
fico de sua vida;
t
XI > Criar mecanismos, na forma da lei, que
facilitem o trânsito de gestantes nos coletivos urbanos, sendo assegura-
da sua entrada diferenciada dos demais usuários, bem como sejam facilita
das as suas âtividades em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresen
tem filas e exijam espera, como também, no seu local de trabalho;
XII - Definir os órgaos municipais responsa -
veis pela política de implantação de creches, lavandertas e refeitorios!
para a populaçao feminina em geral;
XIII - Criar o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher que terá seu regimento interno, e sera integrado por
um quarto de representantes do Poder Executivo, um quarto do Legislativo
Po « Anda anantoas nor representantes da sociedade civil, reconhe-
Fl. 65
cidos por sua contribuição à causa da mulher;
XIV - » Compete ao Conselho Municipal de Defesa !
dos Direitos da Mulher, participar da elaboração da política municipal !
de atendimento à mulher, em consonância às diretrizes do Conselho Nacio-
nal dos Direitos da Mulher, voltada a:
a) | - Priorizar os plenos direitos da mulher, '!
no sentido de garantir a expressão de suas necessidades junto aos orgaos
governamentais ;
b) - Pronunciar-se contra a discriminação de
emprego à mulheres casadas, gestantes, com filhos ou idosas;
Cc) - Defender a obrigatoriedade de creches nos
locais de moradia ou de trabalho, com Administração participada da parte
interessada;
d) - Assistir à mae solteira e, qualquer hipo-
tese, a seus filhos;
e) - Desenvolver programas educativos sobre a
saude da mulher e planejamento familiar, fundamentado no respeito à li -
berdade de opção e decisao, .
CAPITULO VIIiI = DOS INDIOS
Art. 305 - O Município promoverá e ineentivara a pro
tecao aos índios e sua cultura, costumes, linguas, crenças, tradições ,
assim como, reconhecera seus direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, de amordo com o que dispoe o artigo 300 da Cons
títuição Estadual, no que couber.
TITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 304 - Não se aplica à eleição realizada em 15
de novembro de 1988 o disposto no artigo 89 desta lei.
Art. 307 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de
qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado ha menos de seis me-
ses da promulgação da L.0O.M., que tenham por objetivo a estabélidade do
servidor da administração direta ou indireta, admitido em concurso publi
co.
Art. 308 - É dever do Poder Executivo Municipal pro-
ver a casa do estudante Marabaense, sediada em Belem, atendendo plenamen
te as necessidades de habitação, alimentação e bolsas de estudos, para '!
universitários de baixo poder aquisitivo, segundo critério próprio e com
aprovação da Câmara Municipal.
Paragrafo- “Ínico - O Estatuto da Casa do Estudante Ma
rabaense, de que trata o caput deste artigo. sera elaborado pelos estu —
dantes da casa e reconhecido pelo Poder Público Municipal, no prazo maxi
mo de três meses apos a promulgação desta Lei.
Art. 309 - Fica proibida a produção de carvao vege -
tal com a derrubada da floresta nativa para fins comerciais ou industri-
ais, por parte de pessoas físicas ou jurídicas a partir da promulgação!
desta Lei Orgânica.
Paragrafo Único - Lei complementar definira os cri-
terios de multas aos infratores, no que se refere ao caput deste artigo!
Art. 316 - O Município não podera arcar com despe -
sas de aluguel de imoveis para servidores públicos de qualquer nivel, !
inclusive dirigentes da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional,
Art. 311 - A concessão de terras na área rural per-
tencentes ao Patrimônio Municipal, sera apreciada e aprovada pela Câma-
ra Municipal.
Art. 312 - Somente por lei específica, aprovada por
dois terços dos membros da Câmara, poderão ser criadas empresas publi -
cas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas.
Parágrafo Único - Depende de autorização legislati-
va, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas '!
no '"caput' deste artigo, assim como a participaçao de qualquer delas em
Fi. 66
empresa privada.
Art. 313 - Fica garantido o emprego de mão-de-obra qua
lificada, local, nos grandes projetos industriais localizados no Munici-
pio de Marabá, em no mínimo. trinta por cento de seu quadro funcional.
Art. 314 - É vedado, a partir da promulgação desta lei
Orgânica, benefício de aposentadoria à Ex- Prefeitos e Ex-Vice- Prefeitos.
Art. 345 - Os serviços funerários serao considerados '
de utilidade pública, e prestados a coletividade diretamente pelo Municí
pio, ou sob regime de concessão de permissao, apos autorização da Câmara
Municipal.
Art. 316 - O Poder Executivo Municipal devera prover '!
todas as escolas de sua rede, e Instituiçoes Congêneres com um exemplar"
da Lei Orgânica. |
Art. 317 - É vedado, no Município de Maraba, concessão
de licença para fundionamento de abatedouros particulares, salvo nos ca-
sos previstos em Lei Complementar.
Art. 318 - Ao Poder Público Municipal, quer no âmbito
executivo, quer no legislativo, é vedado o direito de aplicação de. recur*
sos no mercado financeiro, salvo os excedentes.
Paragrafo Único - Na hipótese da excessão a que se re-
fere este artigo, o Prefeito e o Presidente da Câmara publicarao e envia
rão ate o dia cinco de cada mês ao Poder Legislativo, relatorio circuns-
tanciado da execução das aplicaçoes e demostrativos bancários das mesmas.
Art. 319 - É dever do Poder Publico Municipal, assegu-
rar doação de áreas para construção de Escolas pelo Estado, no Município
de Maraba,
Art: 320 - Ficam anistiados todos os debitos origina -
rios de tributos devidos ao Tesouro Municipal ate 31.12.89, no valor f
atual de ate uma Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Art. 321 - A política de transporte de passageiros, o
plano viario e de transportes coletivos no Município, deverão ser aprova
dos pela Câmara Municipal, mediante lei, que observara as diretrizes es-
tabelecidas pelo Conselho Municipal, atendidas as necessidades da popula
çao.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º -— Sera criada, até trinta dias apos a promul-
gação desta Lei, uma Comissão de Transição, com a finalidade de propro à
Câmara Municipal e ao Prefeito, as medidas legislativas e administrati -
vas necessarias à organização institucional,estabelecida na L.0O.M., sem
prejuízos de representantes dos dois poderes, na esfera de sua competên-
cia.
Parâorafo Único - A Comissão de Transição sera compos-
ta de seis membros: três indicados pelo Prefeito e três pelo Presidente!
da Câmara Municipal, com os respectivos suplentes.
Art. 2º - As leis complementares previstas na L.0O.M.'!
e as leis que a ela deverão adaptar-se, serão elaboradas ate o final da
presente legislatura. |
Art. 3º - Serão revistos, atraves da Comissão Parla -
mentar , nos dois anos a contar da promulgação da L.0.M., todas as doa -—-
ções, vendas e concessões de terras públicas municipais, realizadas no
período de maio de 1981 à 1º de janeiro de 1980.
$ 1º - No tocante às vendas, a revisao sera feita!
com base no criterio de legalidade da operação.
$ 2º - No caso de concessões e doações, a revisao!
obedecera aos criterios de legalidade e de convivência do interesse pú -
blico.
9 3º - Nas hipoteses previstas nos paragrafos ante
riores, comprovada a ilegalidade, ou quando existir conveniência de in -
a ' - “ . a 4 .
teresse publico, as terras reverterao ao patrimônio do Municipio.
Fl. 67
Art, 4º - Para efeito do cumprimento das disposi -
ções previstas na L.0.M., que impliquem variações de receitas e despe -
sas do Município, o Poder Executivo Municipal devera elaborar e a Câma-
ra aprovar, projeto revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício '!
financeiro de 1990,
Art. 5º - Todas as permissoes para prestação de ser
viço-vublico à empresas privadas serao revistas pela Câmara Municipal, '!
no prazo de seis meses apos a promulgação desta Lei Orgânica, e as consi
deradas lesivas aos interesses públicos serao cassadas pelo Poder Execu-
tivo Municipal ou por deliberação da Câmara Municipal.
Art. 6º - Apos seis meses da promulgação desta Lei!
Orgânica, deverão ser revistas pela Câmara Municipal, todas as conces -
soes de bens imoveis e empresas de propriedade do Município, que se en -
comtrem sob posse, exploração ou cessao, qualquer que seja a forma, a |!
terceiros, devendo haver nova licitação e, aprovação por dois terços dos
membros da Câmara,
Art. 78 - Ate dois anos apos a promulgação desta |!
Lei o Poder Executivo devera tomar as medidas necessárias para regulari-
zação de todos os terrenos ocupados por posse, no perímetro urbano do Mu
nicípio.
Art. 8º - Lei Complementar regulara a contratação !
de serviços a serem executados por menores, em tudo obedecidas as regras
contidas na Lei Federal competente.
Art. 9º — Ate sessenta dias apos a promulgação da”
Lei Orgânica, o Codigo de posturas do Município devera se adequar, proi-
bindo a poluição sonora e pelo monoxido de carbobo, regulamentando:
I - O uso de alto-falantes;
IT - Normas para uso de filtros para todos os
veículos que eliménem monoxido de carbono ;
1IT - Normas para uso de canos de descargas que
impossibilitem a poluição ambiental por veículos movidos à "Diesel";
IV - Aplicaçao de multas aos infratores.
Art. 10 - O Poder Público disciplinara o transporte,
armazenamento e uso de agrotoxicos no Município, conforme Lei Complemen-
tar.
Art. 11 - No que se refere o inciso XXV do artigo !
9º desta L.0.M., serã dado o prazo de dois anos para que a rodoviaria de
Maraba, se adeque as exigências da Leãi,
Art. 12 - As composições e atribuições dos Consei -
lhos que criados na L.0.M., nao ficaram definidos, serao motivo de Lei
Complementar.
Art. 13 - O Poder Público Municipai, transferiráa |!
até trinta dias apos a promulgação da Lei Orgânica, para o Poder Legisla
tivo em carater definitivo, todos os direitos inerentes à Administraçao!
do imovel, Palacete Augusto Dias, sede da Câmara Municipal.
Art. 14 - O Poder Executivo encaminhará, no prazo '!
de três meses, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, pro-
jeto de lei do regime jurídico unico dos servidores publicos civis, para
apreciação do Poder Legislativo, que tera o prazo de quarenta e cinco '!
dias para deliberação, ficando assegurado a participação das entidades !
representativas dos servidores, na elaboração do projeto de lei à que se
refere este artigo.
Art. 15 - Fica estabelecido o prazo de noventa dias!
a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para encaminhamento, pelo '!
Prefeito, de Lei do plano plurianual, que devera ser apreciado pela Câma
ra no prazo de noventa dias.
Art. 16 - No prazo de noventa dias, a contar da pro-
mulgação da Lei Orgânica, o Estatuto do Magisterio do Município de Mara-
ba, sera revisto, atraves de mensagem enviada pelo Executivo à Câmara Mu
nicipal,
Fl. 68
Art. 17 - G regulamento do serviço de transporte coletivo
de passageiros e o codigo disciplinar do serviço de transporte coletivo, !
deverao ser aprovados pela Câmara Municipal, no prazo máximo de seis me -
ses contados a partir da promulgação desta Lei Organica.
Art. 18 - Todas as permissões para prestação de serviço '
público a empresas privadas de transporte. coletivo serao revistas pela ca
mara Municipal, no prazo de seis meses apos a promulgação desta Lei Orgã-
nica e as consideradas lesivas aos interesses publicos serão cassadas pe-
lo Poder Executivo ou por deliberação da Camara Municipal.
Maraba, 05 de Abril de 1,990
JULIA MARIA FERREIRA
Presidente
O
RENAEDOO-JOSE ZUCATELI EMERSON MIGUEL CASELLI
1º Secretario 2º Secretario
LEDAs MARIA D GRAÇAS B. RENZO
Relatora Geral
nr doi tos LDA 058 Caro
VANDA REGIA/AM ERICO GOMBÉ
Pres, ComisgholSistematiz? Relator Adjunto
DADE SE
ANTONIO SOÊLHO FERREIRA
Veréddoar - onstituinte
ty (À, d - (0; , NUA AO
ELZA ABÚSSAFI MERANDA
Vereado 009 ituinte
ACRE:
MANOEL ALVES FERREIRA
Vereador Constituinte
TAURINO MAC RE DE LIMA
Vereador E qbnprcun tt
GUEL GOMEp FILHO
Vereador Constituinte
( ias Ge DE Lia
Vereador - Constituinte
)
IDO MUTRAN
Vereador - Constituinte

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