| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9031 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVOS MARABÁ LTDA. PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA |
| native_id | 975 |
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23 DE NO O DE 1.987. Concede autorização legislativa para o Poder Executivo iímnicipal outorgar Concessão à empresa Transporte Cole tivos iiarabá Ltda. para exploração * dos serviços que menciona A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu Prefeito iimi cipal sanciono a seguinte Leis arte 1º -- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar Concessão à empresa Iransporte Coletivos larabá Ltda., para a exploração dos serviços de transportes coletivo rodoviário no seguinte" trecho: Núcleo Pioneiro - Nova liarabá - Rodovia :4-150-São Felix e vice-versa, obedecendo o seguinte itinerário: Praça Duque de Caxias Av. antonio Maia, Acesso Demosthenes Azevedo, Rod. Transamazônica até a Ro doviária, Folha 28, Folha 17, Folha 20, Rod. PA-150, até o Km. 08. arte 2º — As cláusulas e condições que nortearão a conces são ora outorgar serão objeto de Contrato Ad. inistrativo a ser firmado! entre o Executivo Mlnicipal e firma Concessionária. arte 3º - 4 presente autorização legislativa obriga a con cessionária a construi abrigos para passageiros em toda a extensão e o itinerário, nos termos do respectivo Contrato e Concessão. art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito junicipal de sarabá, Estado do Pará, em 23 de novembro de 1.987. Prefeito nunicipal