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← Marabá (PA)

norma nº 9031/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9031 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVOS MARABÁ LTDA. PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA
native_id975

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23 DE NO O DE 1.987.
Concede autorização legislativa para
o Poder Executivo iímnicipal outorgar
Concessão à empresa Transporte Cole
tivos iiarabá Ltda. para exploração *
dos serviços que menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu Prefeito iimi
cipal sanciono a seguinte Leis
arte 1º -- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
outorgar Concessão à empresa Iransporte Coletivos larabá Ltda., para a
exploração dos serviços de transportes coletivo rodoviário no seguinte"
trecho: Núcleo Pioneiro - Nova liarabá - Rodovia :4-150-São Felix e
vice-versa, obedecendo o seguinte itinerário: Praça Duque de Caxias Av.
antonio Maia, Acesso Demosthenes Azevedo, Rod. Transamazônica até a Ro
doviária, Folha 28, Folha 17, Folha 20, Rod. PA-150, até o Km. 08.
arte 2º — As cláusulas e condições que nortearão a conces
são ora outorgar serão objeto de Contrato Ad. inistrativo a ser firmado!
entre o Executivo Mlnicipal e firma Concessionária.
arte 3º - 4 presente autorização legislativa obriga a con
cessionária a construi abrigos para passageiros em toda a extensão e o
itinerário, nos termos do respectivo Contrato e Concessão.
art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito junicipal de sarabá, Estado do Pará,
em 23 de novembro de 1.987.
Prefeito nunicipal

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