| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9092 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PrererruraMuniarac De MARABÁ LEI Nº 9032/87 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder Pensão Especi- al na forma que menciona e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sra. MARIA OLINDA PAIXÃO RODRIGUES, uma Pensão Lspecial, a ser paga mensalmente. Art. 2º —- A Pensão Especial, ora autorizada será vita lícia, e fica estipulada em 01 (um) salário mínimo mensal. Art. 3º — O beneficiário da pensão especial passará a recebê-la a parti do mês subsequente a aprovação desta Lei, nas da tas de pagamento dos vencimentos dos servidores do Executivo Munici pale Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá-Pará, em 01 de dezembro de 1.987. MARIA ELISA Ge BRAGLIA Prefeito em Exercício