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norma nº 9092/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9092 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id976

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PrererruraMuniarac De MARABÁ
LEI Nº 9032/87 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, a conceder Pensão Especi-
al na forma que menciona e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou
e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder à Sra. MARIA OLINDA PAIXÃO RODRIGUES, uma Pensão Lspecial,
a ser paga mensalmente.
Art. 2º —- A Pensão Especial, ora autorizada será vita
lícia, e fica estipulada em 01 (um) salário mínimo mensal.
Art. 3º — O beneficiário da pensão especial passará a
recebê-la a parti do mês subsequente a aprovação desta Lei, nas da
tas de pagamento dos vencimentos dos servidores do Executivo Munici
pale
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá-Pará, em 01
de dezembro de 1.987.
MARIA ELISA Ge BRAGLIA
Prefeito em Exercício

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