norma nº 7/2025

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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N9 07/ 2025 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
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Regulamenta a Lei Federal n 14.129/2021, que 
dispõe sobre o Governo Digital, no âmbito da 
Câmara Municipal de Marabá, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e a Mesa Diretora promulga e publica a seguinte 
Resolução: 
Art. 1. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Marabá, o Programa Legislativo de Governo 
Digital, observados os princípios, diretrizes e instrumentos previstos na Lei Federal n 14.129/2021 e no 
Decreto Municipal n 2398/2023, com a finalidade de promover a transformação digital, a 
desburocratização, a inovação tecnológica e a melhoria contínua dos serviços legislativos prestados ao 
cidadão 
Art. 22. O Programa Legislativo de Governo Digital observará as seguintes diretrizes: 
- A manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais disponíveis; 
II - A ampliação da oferta de serviços digitais legislativos e administrativos; 
III - A aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão por meio do uso de tecnologias acessíveis e 
inclusivas; 
IV - O uso da tecnologia e da inovação como instrumentos de inclusão e de redução das desigualdades; 
V - A simplificação de processos e a melhoria contínua da experiência do usuário; 
VI - A transparência ativa das informações e dados públicos da Câmara; 
Art. 32• A execução e a coordenação das ações do Programa Legislativo de Governo Digital serão de 
responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Marabá, sob a 
supervisão da Mesa Diretora, podendo atuar em conjunto com outros setores administrativos e órgãos 
municipais. 
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação elaborar plano de ação anual 
contendo metas, cronograma e indicadores de desempenho relacionados à transformação digital. 
Art. 42 A Câmara Municipal de Marabá adotará soluções digitais para a gestão administrativa e para o 
trâmite eletrônico de processos internos e legislativos, utilizando, sempre que possível, o Sistema 
Eletrônico de Informações (SEI) ou sistema equivalente. 
§1Q Os documentos e atos administrativos digitais terão validade jurídica, desde que observados os 
requisitos de autenticidad e , te ridade e n ça 
RESOLU ÇÃO GOVERNO DIGITAL N° 13_2025.docx 
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§2 2 A tramitação física de documentos será exceção, restrita às hipóteses em o usuário solicitar de 
forma diversa, nas situações em que o procedimento for inviável, nos casos de indisponibil idade do 
meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. 
Art. 52• As plataformas digitais da Câmara Municipal de Marabá constituem ferramentas eletrônicas de 
interação com o cidadão e terão as seguintes funcionalidades: 
- Solicitação de atendimento e acompanhamento eletrônico de demandas legislativas e 
administrativas; 
li - Acesso à Carta de Serviços ao Cidadão; 
III - Portal de transparência e dados abertos; 
IV - Integração com sistemas de ouvidoria, protocolo digital e consultas legislativas. 
§19 As plataformas deverão ser acessadas por portal eletrônico, aplicativo ou outro canal digital oficial 
da Câmara Municipal. 
§22 As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabil idade, acessibilidade e integração de 
dados, conforme previsto no Decreto Municipal n2 398/2023. 
Art. 6. São garantidos aos cidadãos que utilizarem os serviços digitais da Câmara Municipal de Marabá: 
- Gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital; 
II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
III - Padronização de formulários e procedimentos em formato digital; 
IV - Recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas; 
V - Acesso facilitado às informações públicas e aos canais de comunicação digital. 
Art. 72• Os setores da Câmara responsáveis pela gestão de sistemas e bases de dados deverão observar: 
- A interoperabilidade das informações, respeitadas as restrições legais e os princípios da segurança da 
informação; 
II - A proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD); 
III - A adoção de boas práticas de governança digital, com foco na transparência, eficiência e proteção 
de direitos do cidadão. 
Art. 82. A Câmara poderá instituir Laboratório de Inovação Legislativa, espaço de participação social 
destinado à criação e testagem de soluções tecnológicas e à promoção de boas práticas de Governo 
Aberto. TransDarência e Dados Abertos. 
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CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 99 A Câmara Municipal promoverá o uso de dados abertos para aprimoramento da gestão 
legislativa e administrativa, bem como para o acompanhamento das políticas públicas locais, observadas 
as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação. 
Art. 10. Constituem serviços digitais no âmbito da Câmara Municipal de Marabá: 
- Portal de Transparência; 
II - E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão); 
III - Sistema de Protocolo e Processos Eletrônicos; 
IV - Sistema de Consultas Legislativas; 
V - Ouvidoria Digital; 
VI - Carta de Serviços ao Cidadão. 
Art. 11. O acesso aos serviços públicos digitais poderá ser garantido total ou parcialmente pela Câmara 
Municipal, visando promover o acesso universal, a inclusão e a participação digital do cidadão. 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, 24 de outubro de 2025. 
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ILKER MORAES FERREIRA - PRESIDENTE PEDRO CORRÊA LIMA - 12 VICE-PRESIDENTE 
MARCELO AIVES OS SANTOS - 22 VICE-PRESIDENTE VANDA R. AMÉRIGO GOMES -1. SECRETÁRIA 
MIAN TRINGARI - 2. SECRETARIA MARIA CRISTIN TRAN - 3. SECRETÁRIA 
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