| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9268 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Q PRererrura MUNICIPAL EMA Gabinete do Prefeito LEI Nº 9.268 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a criar e Secretaria limicipal de Cultura! : e dé outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Nú s ESTADO DO PARÍ, estatui e cu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei? Arte 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal de Narebó,au torizado a cricr a Seerctaria Mnicipcl de Cultura com os objetivos cs- pecíficos de planejar as ações de ceróter cultural e artístico do liuni- cípio. irte 22 - São funções da Secretaria Municipal de Cultu- | I= Propor, promover e coordenar a político artística e cultural do lhmicípio. II- Coordenar, e supervisionar o inventírio, clessifica- ção, conservação, o restauração do Potrimônio histórico, ciqucológico , biológico, culturcl, artístico e ambiental do Município. III- Flanejar, coordencr, executar e avaliar a integreção É dos progremas de cultura e arte. txt. 32º - Ficam delegalas à Fundação Cosa da Culture de lerebá a enflise e execução des ações de natureza culturel. rio 4º - Para cumprimento de sua finelidade, a Secreta | ria linicipal de Culture contará com a seguinte composição orgenizacio- ZA Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 o» É N = à Ed ia MAE () " er y h » E ! ã É Pe + + "complementar ou suplementar na reco de culture e arte. 1 É a E 4, PrereruraMoniracDEMARABA Gabinete do Prefeito nº1 básica: I-- Nível de Direção: Secretário Municipel de Culture. II- Nível de atuação Progrenéticas &) Departamento Ce apoio administrativo b) Departamento de bibliotecas . ec) Departamento de Cultura » à) Departamento de Patrimônio Histórico ms e) luseu lunicipel soh IIi- Nível de ação vinculodo: Fundação Casa da Culture de Harebé. t Arte 5º - Compete ao Secretário lhmicipal de Cultura: E: I- Assessorar o Prefeito em assuntos Ce natureza cultade! rel e artistica, II- Fomular e assegurer o cumprimento da política de culture do lhmicípio. IIi- Aprovar o orçemento-progrema e o plano anual Ge telho da Secretarias, IV- Participar, cono Nenbro afetivo do Fórum Estaducl de Gulturas V- Representar e Secretaria em Convênios, Contratos c-. justes de cooperação técnica ou financeira, que visem a ação conjunta * Vi= Referendar os atos do Poder Executivo, concernentes" b; a Secretaria. i VII- Dirigir & Fundação Casa da Cultura de Marobé. Ave Ot - Ag competêncics Cos denais níveis serão a lamentadas por Decreto. tr uy | a dice & é E =p Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará si, Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 PrererruRaMUNicIPaL De MananA 4" Gabinete do Prefeito | Arte 7º = Por força deste Leci, fica alterada a dencni- | nação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que pesso ser denominada Secretaria lunicipal de Educação. É trt. 0º - Esta Lei entrorf em vigor na data de sua qu plicação, revogados às disposições em contrério. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA | RÁ, em 20 de dezembro de 1987. | Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 "