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norma nº 9268/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9268 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id978

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texto integral #

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Q
PRererrura MUNICIPAL EMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 9.268 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a criar
e Secretaria limicipal de Cultura!
: e dé outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Nú s ESTADO DO PARÍ, estatui e
cu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei?
Arte 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal de Narebó,au
torizado a cricr a Seerctaria Mnicipcl de Cultura com os objetivos cs-
pecíficos de planejar as ações de ceróter cultural e artístico do liuni-
cípio.
irte 22 - São funções da Secretaria Municipal de Cultu-
| I= Propor, promover e coordenar a político artística e
cultural do lhmicípio.
II- Coordenar, e supervisionar o inventírio, clessifica-
ção, conservação, o restauração do Potrimônio histórico, ciqucológico ,
biológico, culturcl, artístico e ambiental do Município.
III- Flanejar, coordencr, executar e avaliar a integreção
É
dos progremas de cultura e arte.
txt. 32º - Ficam delegalas à Fundação Cosa da Culture de
lerebá a enflise e execução des ações de natureza culturel.
rio 4º - Para cumprimento de sua finelidade, a Secreta |
ria linicipal de Culture contará com a seguinte composição orgenizacio-
ZA
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832
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"complementar ou suplementar na reco de culture e arte. 1
É a E 4,
PrereruraMoniracDEMARABA
Gabinete do Prefeito
nº1 básica:
I-- Nível de Direção: Secretário Municipel de Culture.
II- Nível de atuação Progrenéticas
&) Departamento Ce apoio administrativo
b) Departamento de bibliotecas .
ec) Departamento de Cultura »
à) Departamento de Patrimônio Histórico ms
e) luseu lunicipel soh
IIi- Nível de ação vinculodo: Fundação Casa da Culture de
Harebé. t
Arte 5º - Compete ao Secretário lhmicipal de Cultura: E:
I- Assessorar o Prefeito em assuntos Ce natureza cultade!
rel e artistica,
II- Fomular e assegurer o cumprimento da política de
culture do lhmicípio.
IIi- Aprovar o orçemento-progrema e o plano anual Ge
telho da Secretarias,
IV- Participar, cono Nenbro afetivo do Fórum Estaducl de
Gulturas
V- Representar e Secretaria em Convênios, Contratos c-.
justes de cooperação técnica ou financeira, que visem a ação conjunta *
Vi= Referendar os atos do Poder Executivo, concernentes" b;
a Secretaria. i
VII- Dirigir & Fundação Casa da Cultura de Marobé.
Ave Ot - Ag competêncics Cos denais níveis serão a
lamentadas por Decreto.
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Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará si,
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832
PrererruRaMUNicIPaL De MananA 4"
Gabinete do Prefeito |
Arte 7º = Por força deste Leci, fica alterada a dencni- |
nação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que pesso ser
denominada Secretaria lunicipal de Educação. É
trt. 0º - Esta Lei entrorf em vigor na data de sua qu
plicação, revogados às disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PA |
RÁ, em 20 de dezembro de 1987. |
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 "

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