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norma nº 9269/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9269 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id979

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UNICIPAL DEM. A7t, o.
Ee
Gabinete do Prefeno
LEI Kº 9.269 DE 28 DE DEZHIBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação do Conselho
Nunicipal do Patrimônio e dé ou-
tras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ, estatui e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica instituido, na estrutura de Secretaria
icipal de Cultura, o Conselho Iunicipel do Patrimônio, Órgão Consulti
o e de Assessoremento do Poder Executivo Nunicipal, no que diz respeito
aos vens imóveis ou móveis de significativo valor cultural,
$ Unico - Equiparem-se aos bens referidos no caput des-
te artigo os documentos, as obras, as coleções, os monumentos, as peisa-
gens, os sítios neturais, o agenciado pelo engenho humano e outras mani-
estações culturais de valor arqueológico, biológico, histórico, etnográ
fico, paleogeogréfico, bibliográfico e artístico,
Art. 2º.- Compete ac Conselho lunicipal Go Petrimônio ,
ropor ao Prefeito medidas executivas que visem a proteção des áreas ou
“conjuntos urbanísticos que deven ser objeto de preservação perciel ou to
“mento.
Arte 3º - Mediante aprovação do Conselho, o presidente"
poderá timer convênios e acordos com entidades de direito público ou
“privado, pare melhor coorienação e desenvolvimento des atividades relaci
onsdas com a proteção do Patrimônio Cultural da cidade ou do liunicípio.
Arte 4º - O Conselho Municipal do Fotrimônio, será cons
| tituito de 5 (cinco) membros, incluindo o presidente, assim distribuidos:
a) Diretor ão Departamento de Patrimônio à Secretaria!
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá. CEP 68500 — Marabá, Para — Sos
Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 E E,
“tal dos indivíduos arquitetônicos que os integren, bem como no seu tomba
Hunt [5 prai srs
Cubirieto do Preteito
t) UM representante d Secreteria Ge Lducação;
e) Um representante do CREA;
à) Um representante da Associação &os professores;
e) O diretor do Museu Iunicipal.
Parágrafo primeiro - O Diretor ão Departamento de Patri-
mônio da Secrétaria Municipal de Culture será o Presicente do Conselho;'
Parégrefo segunão - O mandato dos membros do Conselho"
será Ge 2 (dois) anos, permitida a reconiução;
Parágrafo terceiro - Os cergos Ge presiiente e membros
serão sem vencimentos, cabendo a tolos os membres do Conselho, após tér-
— mino ã&os mandatos, receber diplomas Ce bons serviços prestados ao munici
pio; :
Art. 5º - Presente a meioria simples Gos conselheiros,o
Conselho reunir-se-á ordinariamente um vez por mês, e extraordinariamen
te, sempre que convocado pelo Prefeito, por intermédio ão presidente.
Perágrefo Único - As decisões do Conselho serão tomadas
por meioria simples de votos, cabenio ao presidente, além do voto própri
O, o de Gesempate.
àrte 6º - O Conselho eleborá seu regimento interno a
ser baixado por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta)
- | Gjas após e publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entreré en viçor ne date de sua pu-
pliceção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFZITo LUI -1OTPIL DE NARA Bá, ESTADO DO PA
Rá, em 28 de dezembro de 1987.
Sigo
Were pa am
aa FELTIDO: DE BRITO
“Derer eito Liunicipal-
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará
“Tels.: (091) 321-10258/177W 1832

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