| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9269 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 979 |
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UNICIPAL DEM. A7t, o. Ee Gabinete do Prefeno LEI Kº 9.269 DE 28 DE DEZHIBRO DE 1987 Dispõe sobre a criação do Conselho Nunicipal do Patrimônio e dé ou- tras providências. A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica instituido, na estrutura de Secretaria icipal de Cultura, o Conselho Iunicipel do Patrimônio, Órgão Consulti o e de Assessoremento do Poder Executivo Nunicipal, no que diz respeito aos vens imóveis ou móveis de significativo valor cultural, $ Unico - Equiparem-se aos bens referidos no caput des- te artigo os documentos, as obras, as coleções, os monumentos, as peisa- gens, os sítios neturais, o agenciado pelo engenho humano e outras mani- estações culturais de valor arqueológico, biológico, histórico, etnográ fico, paleogeogréfico, bibliográfico e artístico, Art. 2º.- Compete ac Conselho lunicipal Go Petrimônio , ropor ao Prefeito medidas executivas que visem a proteção des áreas ou “conjuntos urbanísticos que deven ser objeto de preservação perciel ou to “mento. Arte 3º - Mediante aprovação do Conselho, o presidente" poderá timer convênios e acordos com entidades de direito público ou “privado, pare melhor coorienação e desenvolvimento des atividades relaci onsdas com a proteção do Patrimônio Cultural da cidade ou do liunicípio. Arte 4º - O Conselho Municipal do Fotrimônio, será cons | tituito de 5 (cinco) membros, incluindo o presidente, assim distribuidos: a) Diretor ão Departamento de Patrimônio à Secretaria! Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá. CEP 68500 — Marabá, Para — Sos Tels.: (091) 321-1028/1779/1832 E E, “tal dos indivíduos arquitetônicos que os integren, bem como no seu tomba Hunt [5 prai srs Cubirieto do Preteito t) UM representante d Secreteria Ge Lducação; e) Um representante do CREA; à) Um representante da Associação &os professores; e) O diretor do Museu Iunicipal. Parágrafo primeiro - O Diretor ão Departamento de Patri- mônio da Secrétaria Municipal de Culture será o Presicente do Conselho;' Parégrefo segunão - O mandato dos membros do Conselho" será Ge 2 (dois) anos, permitida a reconiução; Parágrafo terceiro - Os cergos Ge presiiente e membros serão sem vencimentos, cabendo a tolos os membres do Conselho, após tér- — mino ã&os mandatos, receber diplomas Ce bons serviços prestados ao munici pio; : Art. 5º - Presente a meioria simples Gos conselheiros,o Conselho reunir-se-á ordinariamente um vez por mês, e extraordinariamen te, sempre que convocado pelo Prefeito, por intermédio ão presidente. Perágrefo Único - As decisões do Conselho serão tomadas por meioria simples de votos, cabenio ao presidente, além do voto própri O, o de Gesempate. àrte 6º - O Conselho eleborá seu regimento interno a ser baixado por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) - | Gjas após e publicação desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entreré en viçor ne date de sua pu- pliceção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFZITo LUI -1OTPIL DE NARA Bá, ESTADO DO PA Rá, em 28 de dezembro de 1987. Sigo Were pa am aa FELTIDO: DE BRITO “Derer eito Liunicipal- Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68500 — Marabá, Pará “Tels.: (091) 321-10258/177W 1832