norma nº 18549/2025

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ifc*Í' m LEI N° 18.549, DE 14.DE NOVEMBRO DE 2025 'ííí
Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos c
Remunerações da Câmara Municipal de Marabá a parüir
do mês de setembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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nRKFEÍTÜRA
MtJNíCIPAL
UE MARABÁ
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1". Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos c deveres previstos Municipal nÁ 17.331/2008 e alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Scnddorcs do Município de Marabá, obsewado o disposto pelo art. 5“, XXXVl da Constituição da República c, ainda, as disposições fixadas nesta Lei.
A)-í. 2“. O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Câmara Municipal de Marabá estabelecido Lei é integrado pelos seguintes quadros;
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro dc Cargos de Provimento em Comissão;
ííí - Quadro dc Funções Gratificadas.
na 1x1
ncsla
Parágrafo Único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos dc Provimento Eletivo, consoante á
necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da IvC]utblica, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária.
. Cargo Efetivo c aquele para cujo provimento originário c exigida previa aprovação c;:: público de provas ou dc provas c títulos, destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se cm grupos, distintos vinculados às funções essenciais necessárias à execução dc seus objetivos, cuja sistemática é fixada confonne as atribuições de cada
Art. 4L Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao giuu de escolaridade, são;
I - Nível Operacional c dc Apoio;
íí - Nível Médio;
ílí - Nível Superior.
§1 . Cargo dc Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino íundamcntal completo;
§2". Cargo dc Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificnçã pjoíissionalem cuiso Icgalmenteclassificadocomo de ensino médio completo;
§3”. Cargo dc Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade cm curso ! classificado como dc ensino superior completo;
Art. 3" cm concurso
cargo.
cgalmenlc
Cm
Art. 5". Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimentoc destina- ao atendimento das atividades de Direção c Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre Nomeação e exoneração, na fonua do inciso II, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 6 . As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e
Assistência Intenuediária (D.A.I.), ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e
dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória à remuneração, não se constituindo situação pemianente, na fonua do inciso V, do art. 37 da Constituição da República. '
Art. 7". Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos
Municipal n.° 17.331/2008 e alterações posteriores.
se
na Lei
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Alt. 8 . A estmtuia organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo I da presente Lei, é constituída de:
I - Oigãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas c Mesa Diretora.
II - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica c
buiòcrática aos excrcicios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora.
III - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades fmalísticas da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 9". Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei.
Art. 10. São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
I - GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA; II - GABINETES PARLAMENTARES;
III - ASSESSORIAS PARLAMENTARES DE COMISSÕES PERMANENTES.
Art. 11. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares;
I - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO;
II - DEPARTAMENTO JURÍDICO;
III - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
IV - DEPARTAMENTO FINANCEIRO;
V - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
VI - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; VII - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA;
VIII - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO'
IX - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO;
X - DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL.
§1"A Escola do Legislativo, devidamente instituid%ela Lei Municipal n.° 18.032/2021, fica inserida c
vinculada à estrutura do Departamento Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
§2“A Proeuradoria Espeeial da Mulher, devidamente insCituida pela Resolução n.“ 517/2021, fica inserida e vinculada à estiutuia da Presidência da Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
TÍTULO III
DOS CARGOS
Arí. 12. A estrutura organizacional c fimcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político- Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constitnidos de provimento em comissão; por cargos
I - GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA:
nível CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Institucional da Presidência
Assessor Técnico Superior ~~
Assessor Técnico II
01 (um) CMM-DASOl 09 (nove) CMM-DAS04 02 (dois)
04 (quatro) CMM-DASOó Assessor Técnico III
I.l - PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
a) Cargo de Provimento em Comissão
nível CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 02 (dois)
b) Cargo de Provimento Efetivo
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOl Agente Administrativo 01 (um)
II - GABINETES PARLAMENTARES (EM NÚMERO DE 21)
nível CARGO QUANTITATIVO TOTAL CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Paiiamcntar
Assessor Parlamentar I
Assessor Parlamentar II
21 (vinte c um)
126 (cento e vinte c seis)
126 (cento e vinte c seis)
CMM-DAS08
CMM-DAS09
III - ASSESSORIAS PARLAMENTARES DE COMISSÕES PEIUMANENTES
NLVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL CMM-DAS12 Assessor Parlamentar de Comissões I 20 (vinte)
§1" Os cargos de Assessor Parlamentar de Comissões I
Comissões Permanentes do Legislativo: são distribuídos em função das seguintes
COMISSÃO PERMANENTE QUANTITATIVO
Justiça, Legislação e Redação
Finanças e Orçamento “
Administração, Saúde, Serviços e S'cgri^'bl]ca e Seg. Social
Educação, Cultura e Desporto
Desenvolvimento Urbano, Otos, Serv. Públicos e Transportes
3 (tres)
3 (três)
3 (três)
3 (três)
Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Iníuncia e Juventude, da Mulher e do Idoso
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Coméreio e Economia
3 (três)
2 (dois) TOTAL 20 (vinte)
§2" O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como a Presidência da Câmara Municipal c responsável pelos servidores lotados no gabinete Institucional da Presidência.
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Ser\dços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus niveis, sendo constituidos por cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas:
I - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
, nível
CMM-DAS02
CARGO QUANTITATIVO Diretor do Departamento Legislativo
Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (um) CMM-DAS05
CMM-DAS03
CMM-DASQ7
CMMrDASll
01 (um) Assessor Técnico I 01 (um)
01 (um) Assessor Técnico IV
Assessor Técnico V
18 (dezoito)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL
CMM-NM02
CARGO QUANTITATIVO Técnico Legislativo
Agente Administrativo ~~
Técnico em Tradução e Inteipretação de Libras
15 (quinze)
03 (três) CMM-NMOl
CMM-NM05 02 (dois)
c) Funções Gratificadas
nível- ■■ ““ CARGO QUANTITATIVO CMM-FGOl
CMM-FG02
CMM-FG03
Chefe do Setor de Arquivo Legislativo
Chefe do Setor de Digitalização
Chefe do Setor de Protocolo Legislativo
01 (um)
01 (um)
01 fiim)
11 - ESCOI.A DO LEGISLATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
;. nível CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS06
CMM-DASIO
CMM-DASll
Coordenador Executivo da Escola do Legislativo
Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo
Assessor Técnico V
01 (um)
01 (um)
02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL
CMM-NMOl
CARGO QUANTITATIVO Agente Administrativo
Motorista 02 (dois)
01 fiim) CMM-NA02
III - DEPARTAMENTO JURÍDICO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
' NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento Jurídico
Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01 (um)
01 (um) CMM-DAS05
b) Cargos de Provimento Efetivo:
■ ■ NIVEL' ^ ~ " CARGO QUANTITATIVO CMM-NSOl Advogado 03 (três)
c) Funções Gratificadas
NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-FG04
CMM-FG05
Chefe do Setor de Controle de Análise Processual
Chefe do Setor de Processo Legislativo
Chefe do Setor de Pareceres Técnicos
01 (um)
01 (um) CMM-FG06 01 (um)
IV - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02
CMM-DAS05
Diretor do Departamento Administrativo
Diretor Adjunto do Departamento Administrativo
Assessor Técnieo TV
01 (um)
01 (um) CMM-DAS07 01 (um)
02 (dois) CMM-DASll Assessor Técnico V
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NA02
CMM-NMOl
Motorista 01 (um) Agente Administrativo 02 (dois)
V - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NIVEL
CMM-DAS02
CMM-DAS05
CMM-DASOl
CMM-DAS06
CARGO QUANTITATIVO Diretor do Departamento Financeiro
Diretor Adjunto do Departamento Financeiro
Assessor Técnico Superior
Assessor Técnico III
01 (um)
01 (um)
01 (um)
01 (um)
VI - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
a) Cargos de Provimento em Comissão:
Nível CARGO
Diretor do Departamento de Recursos Ilumanos
Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos
Assessor Técnico V
QUANTITATIVO CMM-DAS02 01 (um) CMM-DAS05
CMM-DASIl 01 (um)
01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOl Agente Administrativo 01 (um)
VII - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL
CMM-DAS02
CMM-DAS05
CARGO QUANTITATIVO Diietor do Departamento de Tecnologia da Infonnação Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da Infonnacãn
Assessor Técnico V
01 (um)
01 (um)
03 (três) CMM-DAS11
b) Cargos de Provimento Efetivo:
nível CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM04 Técnico em Processamentò de Dados 04 (quatro)
VIII - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTUIG\
a) Cargos de Provimento em Comissão:
nível CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Infraeslrutura
Diretor Adjunto do Departamento de Infracstintura
Assessor Técnico V
0! (um) CMM-DAS05
CMM-DASlf 01 (um)
06 (seis)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
\ nível
CMM-NAOl
CARGO QUANTITATIVO Agente de Portaria
Agente Administrativo 06 (seis) CMM-NMOl 01 (um) CMM-NS03 Engenheiro Civil 01 (um)
c) Funções Gratificadas
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-FG07 Chefe do Setor de Manutenção da Infraestmtnra Predial
Chefe do Setor de Limpeza Predial 01 (um) CMM-FG08 01 (um)
IX'- DEPARTAMENTO DE'CONTROLE INTERNO . I a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL
CMM-DAS02
CARGO QUANTITATIVO Diretor do Departamento de Controle Interno
Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01 (um) CMM-DAS05 01 (um) CMM-DAS06
CMM-DASll
Assessor Técnico III 01 (um)
01 (um) Assessor Técnico V
b) Cargos de Provimento Efetivo:
'NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NS02 Contador
Técnico em Contabilidade 01 (um) CMM-NM03 02 (dois) CMM-NMOl Agente Admini s tra ti vo 01 (um)
X - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NíVÈL ‘ . ^ CARGO quantitativo CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Comunicação Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação
Coordenador de Ouvidoria Legislativa
Assessor Técnico III
Assessor Técnico V
Oí (um) CMM-DAS05 01 (um) CMM-DAS06
CMM-DASQ6
CMM-DASll
01 (um)
01 (um)
01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL:,. CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOl Agente Administrativo 01 (um)
XI - departamento de cerimonial
ã) Cargos de Provimento em Comissão:
nível CARGO
Diretor do Departamento de Cerimonial QUANTITATIVO CMM-DAS02 01 (um).
CMM-DAS05
CMM-DAS04
CMM-DAS06
CMM-DASO?
Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial
Assessor Técnico II
Assessor Técnico III
Assessor Técnico IV
Assessor Técnico V
01 (um)
02 (dois)
02 (dois)
02 (dois) GMM-DAS:11 03 (três)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOl Agente Administrativo
Art.l4..As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentarcs c dos Orgaos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo II da presente L
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Ari. Í5. Os valores dos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo e de provimento cm comissão, bem como o valor das funções gratificadas da estrutura de cargos e remunerações da Câmara Municipal de Marabá são os seguintes:
í - Cargos de Provimento em Comissão:
03 (três)
ei.
VENCIMENTO
BASE (R$) NÍVEL
CMM-DASO 1
CMM-DAS02
10.600,00
10.200,00
CMM-DAS03 8.600,00
7.150,00
7.150,00
CMM-DAS04
CMM-DAS05
CMM-DAS06 5.250,00
CMM-DAS07
CMM-DAS08
CMM-DAS09
4.200.00
4.100,00
3.200,00
2.900,00
2.250,00
7.150,00
CMM-DASIO
CMM-DASll
CMM-DAS12
II - Cargos de Provimento Efetivo:
ADICIONAL
DE NÍVEL
SUPERIOR fR$l
VENCIMENTO
BASE(R$)
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
NÍVEL
CMM-NAOl 1.700,00
5.700,00
1.700,00 CMM-NA02 5.700,00 CMM-NMOl
CMM-NM02
2.350,00 2.350,00
5.700,00 5.700,00 CMM-NM03 5.700,00
5.700,00
5.700.00
CMM-NM04
CMM-NM05 5.700,00
5.700,00
5.700,00
5.700.00 CMM-NSOl 5.700,00 11.400,00
11.400,00
11.400,00
CMM-NS02
CMM-NS03.
5.700,00 5.700,00
5.700,00 5.700,00
ni - Funções Gratificadas:
^NIVEL' VALOR (R$):
CMM-FGOl 1.500,00
CMM-FG02 1.500,00
CMM-FG03 1.500,00
CMM-FG04 1.500,00
CMM-FG05 1.500,00
CMM-FG06 1.500,00
CMM-FG07 1.500,00
CMM-FG08 1.500,00
§1 . Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nivel superior, com exercício na fimção técnica con-espondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional dc 100% (ccm pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime .íurídico Único dos semdoies do Município, adicional este que integra a base dc cálculo das contribuições previdcnciárias ao IPASEMAR, confoi-me estabelece o art. 97 da Lei n° 17.756/2016.
§2 . Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão reajustados obsei-vando estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da República.
§3”. A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada cm caso dc afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias.
o
§4“. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal dc Marabá, agentes de contratação, pregoeiros e
vencimento base do cargo efetivo ou
ou seja, os a equipe de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% dc seu
comissão, estabelecendo que a designação desses servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o artieo T §
l‘’,daLeinM4.133/2021. & ^
em
Art. 16. Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de provimento em comissão dc que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou departamento a que se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIILA
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na caireira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n. alterações posteriores. 17.331/2008 c
§1 . Carreiia é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo complexidade das atribuições, com progi-essão efetiva dos titulares dos 0 tempo de semço.
§2". As can-eiras serão estraturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos
Alt. 18. A ca,iTeira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, respeitado o tempo de sei-viço e a qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As carreiras são estmturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos.
com a
cargos que ã integram, respeitando
cargos.
§1 Os caigos são estintuiados em classes indicadas por números desdobrados em padrões indicados por letras, que correspondem aos respectivos níveis de vencimentos.
§2“ A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei compreende:
I - 03 (três) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras A e B, e Especial; 11-15 (quinze) subclasses, organizadas em
por classe.
§ 3" Os atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal serão enquadiados nos grupos, cargos, classes e padrões do sistema de carreira, obedecida a tabela dc correspondência consignada no ANEXO VI desta Lei.
Art. 20. A progressão e a promoção do servidor nos cargos das carreiras visam incentivar a melhoria dc seu desempenho ao executar as atribuições do cargo, a mobilidade dos servidores na respectiva a decon-ente melhoria salarial na classe e referência
sequência de 01 (um) a 15 (quinze), divididas era 05 (cinco)
carreira c
a que pertence.
§1" Progressão Funcional é a movimentação do servidor, por antiguidade, para o padrão dc vencimento imediatamente superior, observando o intervalo de 24 (vinte e quatro) meses dc efetivo exercício, bem como a realização de no mínimo, dois cursos de extensão de pelo menos 20 (vinte) horas aulas atuação do servidor no respectivo período. na área dc
§2“ Promoção é a movimentação' do servidor, por qualificação profissional, da última subclasse dc classe para a primeira subclasse da classe imediatamente uma
. superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o interstício mínimo de 12 (doze) meses dc efetivo exercício c
no maximo de 24 (vinte e quatro) meses em relação à progressão imediatamenle anterior.
§3" Não haverá progressão nem promoção para o servidor:
1 - em estágio probatório;
11 - que não estiver no efetivo exercício do cargo; ni - a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar nos 24 (vinte e ouatro) meses anteriores á movimentação. i y * ^
§4" A antiguidade será aféridá pêlo tempo de efetiva pemlanência lia carreira.
§5“ Considcra-sc conio de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
I - férias;
II - casamento, até 08 (oito) dias;
in - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos c
IV - seiviçòs obrigatórios por lei;
V - desempenho de cargo ou^emprego cm órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito f ederal c União, quando colocado regularmente à disposição; Vi - missão olicial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização designação;
Vil - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização: VIII - processo administrativo, se declarado inocente; rX - desempenho de iúandato eletivo, exceto
X - participação em congressos
durante o período autorizado.
Xí - licença-prêmio;
XII - licença-matemidade; Xin - iicénça-pàteraidáde;-
irmãos, até 08 (oito) dias;
ou
para a promoção por qualificação profissional;
outios eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, ou
*
Xiy - licença para tratamento de saúde;
XV - licença por. motivo de doença em pessoa da família; XVI .- faltas justificadas, e abonadas, no máximo de 03 (três) ao mês; XVII - doação ,de sangue, 01 (um) dia a cada 06 (seis) XVIII - desempenho de mandato classista.
Art. 21. Concorrem às promoções por qualificação-profissional todos os servidores integrantes do quadro efetivo, e considerando:
I - assiduidade e pontualidade;
II - formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, experiências c atividades na área dc atuação, através de pós-graduação ou nível superior.
5.
meses;
Art. 22. A título de incentivo por escolaridade, haverá progressão funcional de uma subclasse para a
seguinte, dentro da mesma classe, de servidor que já detiver ou concluir, a partir da data dc publicação desta Lei, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, graduação cm qualquer área dc nível superior, se ocupante de cargo de nível operacional e de apoio; graduação cm uma das seguintes áreas dc conhecimento: Ciências Contábeis, Administração, Direito, Letras Libras e graduação em áreas afins da iecnologia da Informação, se ocupante de cargo dc nível médio; pós-graduação lato ou stricto sensu, doutorado e pós doutorado, nas seguintes área de conhecimento: Ciência Contábeis, Direto c Engenharia’ corn carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, se ocupante de cargo dc nível superior.
Art. 23. Será admitida apenas uma progressão funcional a título de incentivo por classe da estrulura da carreira, incluindó-se, para todos os fins, aquela que eventualmente tenha sido obtida.
Arí. 24. São requisitos para o desenvolvimento do servidor na classe especial:
I - para os cargos de Advogado, Contador e Engenheiro:
a) ter 20 (vinte anos) de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal; e
li) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação,
ir - para os cárgos de Técnico Legislativo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Processamento de Dados, Técnico em Tradução e Interpretação de Libras e Agente Administrativo:' a) tci 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal: b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito, Letras Libras e graduação em áreas afins da área de Tecnologia da Informação’ obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação,
líl- para ós cargos de Agente de Portaria e Motorista:
a) tér 20 (Vinte) ános dc exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal; b.) séi délentor dê, pelo menos, 01 (üm) título de graduação, em qualquer área, obtido reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 25. O número de semdores promovidos anualmente deverá respeitar o limite máximo de 25% (vinte c cinco por cento) de cada nível funcional (operacional e de apoio, médio e superior), excetuando quando se tratar do enquadramentò inicial advindo com a presente lei.
cm cürsos
Art. 26.'O exercício dc cargo de provimento em Comissão ou ocupante de Função Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal, bem como a ocupação dos mesmos, em substituição, não prejudicará o estágio probatório e o desenvolvimento da caireira.
.TÍTULOVI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 27. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o
estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal n“ 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do Anexo 111 da presente Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos base integram o Anexo V.
§1" Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, e 100% (cem pontos percentuais) das funções gratificadas serão destinadas a sei-vidorcs ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§2" Os cargos em comissão de Diretor de Controle Interno e Diretor Adjunto de Controle Interno ocupados exclusivamente por servidores efetivos aprovados cm concurso público.
Art. 29. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§r. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de compensação por folgas.
- a cada dia'de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil;
scrao
I
ÍI - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-ão a 20
(vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um ano após o período em que foram obtidas.
§2". Fica instituído o teletrabalho na Câmara Municipal de Marabá, a ser regulamentado em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de implementação, avaliação e acompanhamento dos seus procedimentos legais.
§3 . O ponto eletrônico é obrigatório para todos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, excctuando￾0 cargo de advogado, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), originária do Recurso Extraordinário 1400161.
se
§4". Aos servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadaspertencentesaos órgãos de assessoramento e sendços auxiliares é obrigatória a aferição do ponto, eletrônico, excetuando-sc os Diretores de Departamento e os Diretores Adjuntos de Departamentos.
Art. 30. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo cm Comissão, deverá fazer a
opção pelo vencimento base do cargo para o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base oiiginal, 60/o (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 31. Os vencimentos dos sei-vidores da Câmara serão reajustados por Lei específica proposta ocla Mesa Diretora. , i r,
Art. 32. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita, mediante ato da Presidência obedecidas prescrições legais em vigor.
Art. 33. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepara-los para o exereício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá.
Art. 34. O quadro de provimento efetivo da Câmara Mumeipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte fonna:
as
Quantidade de
Cargos
Código Cargo
CMM-NAOl AGENTE DE PORTARIA ' ^ ^
MOTORISTA '
AGENTE ADMINISTRADVO
TÉCNICO LEGISLATIVO ~
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS ~
TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETA CÁ O DE T TDR A .g
ADVOGADO
06 CMM-NA02 02 CMM-NMOl
CMM-NM02 15
15 CMM-NM03
CMM-NM04 02
04 CMM-NM05 02 CMM-NSOl 03 CMM-NS02 CONTADOR 01 CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01
TOIAL 51
Art. 35. O quadrp de provimento em
distribuídqs da seguinte forma: comissão'da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos
1 - GABINÉTE -INSTITUCÍONAL -DA PRESIDÊNCIA
Código Quantidade de
Cargos Cargo
CMM-DAS02
CMM-DAS04 GTIEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR TÉCNICO H
ASSESSOR TÉCNICO ÍH ~ —
ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR
01
02 CMM-DAS06
CMM-DASOl 04
09
TOTAL 16
GABINETES PARLAMENTARES
Quantidade de
Cargos
Código Cargo
CMM-DAS06'
CMM-DAS08
GHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR II
ASSESSOR PARLAMENTÃRl
21
126 CMM-DAS09 126
TOTAL 273 íií - ASSESSORIAS PARI.AMENTARES DE COMISSÕES PERMANENTE'.S
Código Quantidade de
Cargos Cargo
CMM-DAS12 ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSOF^
TOTAL
20
20
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
Quantidade de
Cargos
Código Cargo
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO '
mRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR TÉCNICO I ~
ASSESSOR TÉCNICO E ~ ~
ASSESSOR TÉCNICO III '
ASSESSOR TÉCNICO JV
ASSESSOR TECNICÕÃ^ '
ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR '
COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA
COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LECESLATIVO
10 CMM-DAS05
CMM-DAS03
CMM-DAS04
10
01
02 CMM-DAS06
CMM-DAS07 05
06 CMM-DASll
CMM-DASOI
CMM-DAS06
37
01
01 CMM-DAS06 01 CMM-DASIO 01
TOTAL 75
Art. 36. O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá é o seguinte:
Código FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO
CHEFE DO SETOR DE DIGITAUZACÃO '
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANALISE PROCESSUAL
CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
CHEFE PO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PREDIAL
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL
Quant.
CMM-FGOl 01 CMM-FG02 01
CMM-FG03 01
CMM-FG04 01
CMM-FG05 01
CMM-FG06 01
CMM-FG07 01
CMM-FG08 01
TOTAL 08
Arí. 37. São assegurados aos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de funções gratificadas da Câmaia Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação c
próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e complementar e as condições de percepção do referido auxílio.
em ato
Art. 38. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, imposilivamente, a reserva dc percentual .mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias piópiias do oiçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com estabelece a Lei Coniplementar n°l 01/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal para os.exercícios lúturos. , ,
o que
e sua projeção
Art. 40. Com base na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, 3
Empresa.rial de, Marabá, Vara Cível c
no Processo n" 0809028-34.2025.8.14.0028 que detenninou o cumprimento provisorip da sentença até que a mesma seja confirmada ou não pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em decorrência da apelação feita no
Municipal, fica criado o seguinte cargo: processo iT 0803580-51.?023.8.14.0028 por parte da Câmara
Vencimento
Base
Adicional de Total da
Nível Superior Remuneração
R$ 5.700,00
■, Nível Cargo Quantidade
CMM-NSOl Advogado .01 R$ 5.700,00 R$ 11.400,00
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n“ 18.469/2025 e n° 18.486/2025, passando seus efeitos a vigorar a partir dc 01.09.2025. 1^
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de novembro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE I.EI N" 173/2025.
ANEXO I
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
COMISSÕES
PARLAMENtARES
permanentes
VEREADORES
MESA
EXECUTIVA
í
2n'ICE' .
PRESIDÊNCIA^
12 VICE￾PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA 12 SECRETARIA 22 SECRETARIA 32 SECRETARIA
PROCURADORIA
ESPECIALDA
mulher'/
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
DEPARTAMENTO.
DE CONTROLE
ÍNTERNO
] DEPARTAMENTO^
DE RECURSOS
HUMANOS"
.DEPAÇTAMENTÜ. DEPARTAMENTO
■ • ,p.e;.
COMUNICAÇÃO
OfPARTAMEMTO DE
TECNOLOGIA DA
INFOriMACAo
DEPARTAMENTO.
ADMINISTRATIVO'
departámentò￾LEGISLATIVO.
DEPÁRTÂMÉNtO
FINANCEIRO :'
DEPARtÀMENTO'
decerimonial
DE
INFRAESTRUTURA, J
Coordenação da
Escola do
Legislativo
OUVIDORIA
LEGISLATIVA
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POITTÍCO- PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES
1 - ÓRGÃOS DE APOIO ÃS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR
1.1. GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
1.2. GABINETES PARLAMENTARES
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a eoordenação e o eontrole do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
c) elaborar e expedir as coiTespondências próprias;
d) manter arquivo das coiTespondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
g) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; h) colaborar na organização c na realização de audiência públicas por élcs promovidas a requerimento do titular; e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
1.3. Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes.
- Os servjços das Assessorias Parlamentares de Comissões Penuanentes estão sob a direção, a
coordenação e o controle do Vereador Presidente de cada Comissão Permanente existente no Poder
Legislativo Municipal, conforme atribuições especificadas no seu Reginicnto Interno.
Compete às AssesSorias Parlamentares de Comissões Permanente:
a) aténder ò prestar esclarecimêntos aos que procuram as Comissões Permanentes; b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos de cada Comissão; c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse de cada Comissão Permanente;
e) efetuar o controle das pautas das sessões das Comissões Penuanentes; f) assessorar os membros das Comissões Permanentes no desempenho de suas atividades; g) organizar as reuniões por eles promovidas;
h) colaborar ria organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e
i) executai' outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada Comissão Pemianente e inerentes às atribuições deste.
1.4. Procúradofia Especial da Múlhef (PEM).
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
a) propor medidas destinadas á prescrx^ação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes;
c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias
de âmbito municipal;
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;
e) promover pesquisas e estndos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, c
sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá;
f) receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher; g) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres c suas
delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara Municipal de Marabá e também
encaminhar suas demandas aos órgãos competentes;
h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher;
i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais,
especificamente destinados às políticas para
Presidência da Câmara. valorização da mulher, mediante designação da
2 - ÓRGÃOS DE ASSESS01C4MENTC) E SERVIÇOS AUXILIARES
2.1. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG)
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
c) orientar c acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação;
f) manter 0 arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções c de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
g) formatar 0 texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e
de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções c de decretos legislativos Internet, com a fonnatação adequada pára visualização;
j) receber'vetos aós projetos de leis, cncáminhá-los para tramitação c controlar
na
0 prazo; k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês c
aos órgãos criados poríeis especiais com representação da Câmara (leis, deeretos, ofícios e outros); Ijprovidenciàr o controle de frequência dos vereadores e o respeetivo relatório mensal; mj álimentár e manter atualizado, no Sistema Infonnatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o
processo de digitalização de documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de infonnações e requerimentos; o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e semdores da Câmara, registrar os despachos dados aos
requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental;
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais c
municipais,
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever,'
pronunciamentos, quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões
processantes;
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando￾aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a coiTespondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo 0 arquivo organizado e atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo c
sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de
interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de
comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos dc interesse da Câmara;
w) manter atualizados os fegistros dos fatos mais importantes' e da atuação legislativa dos componentes desta Casa; ' ‘ ''
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação c indexação de acervo bibliográfico c
núiltimeios.
na íntegra, reuniões, audiências públicas ou
os
Integra 0 DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes:
íi) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar c facilitar o pleno exercício da cidadania c da
democracia no Município de Marabá/Pará;
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao d
parlamentarés, servidores e demais segmentos da sociedade;
c) oferecer subsídios aos parlamentarés e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa;
d) promover a forinação de parlamentares, servidores e munícipes interessados; tendo como foco o
fortalecimento institucional e democrático;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de fonna criativa, crítica e eficaz suas atividades; e VI - aprofundar a relação da Câmara Municipal de Màrabá/Pará com a comunidade, por meio"de projetos de educação e
outros mecanismos de participação popular;
0 realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no yMt. 5” da Lei Municipal n° 18.032/2021.
2.2. DE'PARTAMENTO JURÍDICO (DEJUR)
Compete ao DEJUR:
a) orientar,' quanto aos aspectos da constitucionalidade ê legalidade, as ações legislativas c
administrativas;
bj elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;' e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos dc comissões legislativas, quando estes exijam
desenvolvimento cultural, político c profissional dos
fundamentação jurídica;
fj elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; g) assessorar os A^òreadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; hj defender, judicial ou extrajudicial ós interesses e direitos da Câmara; i) ledigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos e outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa c inexigibilidade, bem finuados pela Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
1) exercer outras atividades coiTelatas que forem detenninadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
n) atender aps pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.
, contratos
como os contratos a screm
2.3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Compete ão DEÀD:
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das
atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;
c) acompanhar a validade dos contratos finuados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação de penalidades, quando fo d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; f) manter cadastro atualizado dós bens adquiridos pela Câmara;
g) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como fiscalizar o
contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos mesmos; e
i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
2.4. DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN)
Compete ao DEFIN:
a) elaboiar, dentro da piogramação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar c controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária;
c) efetuar o pâgamento das despesas, emitindo os empenhos c as ordens de pagamento, e controlar o saldo dás dotações orçamentárias e bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; e) elaborar e exercer o controíe da execução do orçamento da Câmara; f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; gj elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmar h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno.
2.5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH)
r o caso;
a; c
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
d) promover programas de integração de pessoal;
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua
área de atixação;
fj providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração c à posse de vereadores;
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos sei-vidorcs c vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos á administração dc pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos sei-vidores;
J) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
2.6. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DEU)
Compete ao DETI:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor dé Infomrática para o Legislativo Municipal;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação dc
serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
f) garantir 'a evolução tecnológica dos sistènias aplicativos;
g) elaborar e efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica dc equipamentos c
programas básicos dos diversos setores;
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática;
k) garantir a segurança física dos dados amiazenados nos servidores de arquivos;
1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
in) solucionar os problemas técnicos ocoixidos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; c
o) orientar e treinar Os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
2.7. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA (DEIE)
Compete ao DEIE;
a) prornover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) 'manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações dc som, televisão,' elétricas,
hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos sei-viços de recepção ao público externo,
télefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
e) providenciar a abertura e ó fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-sè pelo hasteamento c
amamento das bandeiras;
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos,
utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;
g) rcsponsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação c pelo uso adequado dos bens móveis
da. Câmara;
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
i) manter 0 controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque.
2.8. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN)
Compete ao DECIN;
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e
legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o Cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei dc
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho dc suas funções c responsabilidades;
f) claborar e submeter prevíamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal c dos atos dc
concessão dc diárias a senddores e vereadores do Poder Legislativo;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intércâmbiò de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno dc óutros
órgãos da Administração pública;
j) cierítificar ó Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou iíTegularidades;
k) implementar na Câmara Municipal todos os procedimentos necessáriós na implementação da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD);
1) executar ó's demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
m) atender a consultas é prestar assistência de caráter técnico áos Gabinetes e tíepartamentos da Câmara
Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades,
n) emitif parecer, realizar fiscalização e auditoria nos processos licitatórios c nos contratos
administrativos e tennos aditivos firmados pela Câmara Municipal dc Marabá.
2.9. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM)
Coinpetc ao DECOM:
a) promòvèr a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios
dé comunicação; : , . ■
b) definir estrátégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fõraecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção é a edição de publicações c programas ha mídia'impressa c eletrônica; gj coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanlias institucionais;
h) planejar e coordenar o serviço dc fotografia;
i) defimr, eih ação conjunta com os démáis Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias dc
organização do acervo fotográfico e histórico;
j) manter átualizadò o cadastro de veículos de comunicação;
k) promòVer, sempre que possível e em datas oportunas, a recupetação e a divulgação da história da
Câmara Municipal.
1) promover a publicidade c divulgação das atividades dó Legislativo Municipal pelos diferentes meios dc
comunicação; - • ‘ ■ ■. • • .
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
n) alimentar 0 site do Poder Legislativo-, e
o) defíilir a operàcionalizaição dos sistemas de informações digitais para os públicos interno c externo, cm
parceria com 0 Departamento de Infonriática;
Integra o DECOM a Coordenadoria dc Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuições são as
seguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou
representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
- violação ou qualquer fonna de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao
aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar iiTegularidades de que tenha conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem dc maiores
esclarecimentos;
í) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providencias toníadãs pela Câmara Municipal sobre os
procedimentos legislativos e admihistrativós de seu interesse;
g) própor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm fiegmentos da
sociedade civil,
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público
Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de
requerimentos- e representações, a fim de que se tomem conhecimento c manifcstem-sc a ròspcilo.
2.10. DEPARTAMENTO DE CEmMONIAL (DECER)
Compete ao DECER:
a) organizar e coordénar o cerimonial de atos solenes, das audiônciás públicas e dc outros eventos
promovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nás ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais
eventos oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal.
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGOS EFETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS
TABELA DE REFERÊNCIA
NÍVEL MÉDIO
(Cargo CMM-NM01/NM02/
' NM03/NM04/NM05)
NÍVEL OPERACIONAL
E DE APÒIO
(Cargo CMM-NA01/NA02)
NÍVEL SUPERIOR
(Cargo CMM-NS01/NS02/NS03)
% Referência % Referência % Referência
3,5 01 3,5 01 3,5 01
7,0 02 7,0 02 7,0 02
10,5 03 10,5 03 10,5 03
14.0 04 14,0 04 14,0 04
17,5 05 17,5 05 17,5 05
21,0 06 21,0 06 21,0 06
24,5 07 24,5 07 24,5 07
28,0 08 '28,0 08 28,0 08
.31,5 09 31,5 09 31,5 09
•35,0 10 35,0 10 35,0 10
38,5 11 38,5 11 38,5
42,0 12 . . 42,0 12 42,0 12
45,5 13 45,5 13 45,5 13
49,0 14 49,0 14 49,0 14
50,0 15 50,0 15 50,0 15
ANEXO rv
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
í - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAOl
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e
processos; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos,
dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades
comelatas às descritas, à critério do superior imediato. ’
Cargo-MOTORISTA-■CMM-NA02 ' ' ’ ' '
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de sei^vidores c vereadores, a serviço c
quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos,
con-espondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-s c pela sua devida destinação;
responsabilizàr-se pela limpeza è conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos dc
emergência no veículo que dirige e submeter q mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto
aós'defeitos' apresentados pelo vèículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer
áriormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades cpiTclatas às dcsòritas à
critério dó superior imediato.
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO
Cáfgò - ÀGENTE- ADMINÍSTILATIVO - CMM-NMOl
Àtendimento ao públicó; digitação; arquivamento c protocolo de documentos e processos; operar
máquinas copiadoras; realizar'"sei-viços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos c
externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores cm qúc atua;
classificar documentos é arquivà-los; controlar bs arquivos, atender à solicitação'de documentos
arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias;
execütar outràs atividades correlatas à critérió dó superior imediato.
Cárgo - TÉGNICO LEGISLATIVO - CMM-NM02
Receber, conferir c registrar todos os processos legislativos c acompanhar os mesmos, controlando os
prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta c executar os trabalhos
de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões
legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a screm
apresentádos; dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos
pàra conclusão dõs trabalhos das comissões temporárias e a répresentáçãó dõ legislativo perante órgãos
externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar c conferir a
publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato.
Carg-o -TÊCNICOEM CONTABILIDADE'-CMM-NMOS'
íixecuiar serviços auxiliares de contabilidade, aléni das atividades administrativas inerentes ao setor de
Cõnírolé Interrío e Pinaiiceifò, tais còmo aténdimènto ao público, digitação, arquivamento c protocolo dc documentos; registrar os atos é fatOs de controle patrimonial; execütar outras atividades' correlatas às
descritãs à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04
Realizar as àtividades inerentes às ílmções dé operador e digitador de computador; orientar os usuários
quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar
manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a
sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação,, manutenção e modificação, quando
necessária, dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros que por
ventura venham a existir; executar outras atividades'correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NM05
Traduzir e inteipretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir c
intei-pretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pcdagógicas cm outro idioma,
reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
Realizar atividades de inteipretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser
traduzido/inteipretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários c
outras fontes de informações sobre as difefenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares,
avaliativos e culturais; intcipretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas, surdas.
Interpretação simultânea: inteipretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes
(Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates,
enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de infomrática, executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.
a preparaçao.
3 - Grupó Ocupacioiial - NÍVEL SUPERIOR
Cargo - ADVOGADO - CMM-NSOl
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
tendo como atribuições orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos de constitucionalidade c
legalidáde das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas c recursos ern
processos administrativos c Judiciais no âmbito do Controle Interno; defender Judicial ou extrajudicial os
interesses e direitos da Câmará; obsei-var o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados
pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração
nos aspectos relacionados com ós controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração c
em conjunto com o Departamento Jurídieo da Câmara. Emitir pareceres Jurídicos em licitações ou
processos' administrativos e representar Judicialmente a Câmara Municipal; no caso de processos
licitatórios, obsci-var sua regularidade e legalidade, bem eomo dispensa e inexigibilidade, c sobre o
cumprimento c/ou iegalidades dê atos, contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras
atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - Contador - CMM-NS02
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade,’ tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos''dc ordem financeira;
assessorar os vereadores em matéfias orçamentárias, tributárias, financeiras c outras relacionadas à
contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise dc matériàs comb o Plano Plurianual, a Lei dc
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir c avaliar a cfíciência dos procedimentos dc controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades dc auditoria interna a
serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte dc membros
do Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; exeeüíar outras atividades coirelatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03
Desenvòlvér projetos de engenharia, planéjar, coordenar a operação e a manutenção, orçar c avaliar a
contratação 4e serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar
estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estnituras e transporte. Realizar
estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos
da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação,
reparo ou manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e
controlar processo de produção ou sei"viço de manutenção. Estudar e estabelecer métodos dc utilização
eficaz e econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas
de mesma nah,ircza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASOl
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas vinculadas às áreas de sua formação superior,
sendo preiTOgativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes;
executar atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GÁBINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DAS02
Chefiar 0 gabinete do parlamentar ocupante do cargò na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir c
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dãndo-lhcs ò devido destino;
protocolar' e expedir a con-espondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias dc
valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador;
executar Outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o
estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento Legislativo possibilitar o cumprimento das funções legislativas c
fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; assessorar à Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; proceder a consolidação e atualização da
Legislação Municipal; desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação dc
projetos de'léi, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a
redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; manter o arquivo dc leis, dc
emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os docünicntos
do processo legislativo do ano corrente; fonnatar o texto final de leis promulgadas, dc emendas à Lei
Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com
cópia para ò Executivo; controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município; disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, dc
resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; rcccbcr
vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; manter arquivo auxiliar
contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis
especiais com representação da Câmára (leis, decretos, ofícios e outros); providenciar o controle dc
frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; alimentar e manter atualizado, no Sistema
Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, dc
Vêreadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo dc digitalização de docuiricntós; elaborar
ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; fornecer relatórios dos requerimentos c dos
pedidos de informações aós respectivos autores e prestar iníòrmaçõcs daqueles aos assessores c
serÉidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações,
cóntrolar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo
regimental; manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares c endereços relativos a órgãos
fedérais.' -
estaduais e municipais elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuiiiões, audiências
públicas ou prònunciamentos, quando solicitado; elaborar atas das reuniões das comissões
legislativas; transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes; receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada
Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar c expedir a
coirespondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino
conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo
organizado c atualizado; manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais,
preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo
bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; atender às solicitações intemas e externas de
documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias,
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar
matérias de interésse da Cârriara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades
legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; mánter
atualizados os registros dos fatos máis importantes e da atuação legislativa dos componentes desta
Casa; manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara;
e desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico c
multimeios.
na
Cargo- DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO- CMM-DAS02
O cargo é de livre provimento em comissão, exigindo-se, para seu exercício, formação superior em
Direito e inscrição regular na OAB. Compete ao Diretor Jurídico orientar, quanto aos aspectos da
cdnstitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; Coordenar, planejar c
supervisionar as atividades do Departamento Juridieo da Câmara Municipal; Distribuir c organizar os
serviços jürídicòs entre os sei-vidores efetivos e demais integrantes do setor; Assessorar a Presidência
e a Mesa Diretorà em questões jurídicas de natureza institucional e administrativa, sem caráter
técnico'vinculante; Pròmover a integração entre os setores da Câmara e o Departamento Jurídíeo,
visando à eficiêneia e celeridade nos trabalhos legislativos e administrativos; Elaborar relatórios
gerenciais e pareceres de natureza opinativa e administrativa, em apoio á tomada de decisão da
Presidência; Encaminhar, para manifestação técnica, as matérias que exijam análise jurídico-formal
aos advogados efetivos do quadro da Câmara Municipal; Exercer a representação administrativa do
Departamento Jurídico perante os demais órgãos da Câmara e perante o Presidente; assessorar os
trabalhos e' elaborar relatórios eonclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara
Municipal de Marabá; assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara; redigir e examinar projetos dé leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outròs atos de natureza jurídiea; acompanhar junto aos órgãos públicos c
privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmará; exereer outras atividades correlatas
que foreirí determinadas pelo Presidente da Câmara, tais comO auxiliar quanto ao áspccto juridico a
Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar' quanto ao aspecto jurídico, os processos
administrativos e sindicâneias instauradas pela Presidênciâ; atender aos pedidos de informações da
Mesa Diretora e dos demais vereadores.
Cargo - DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - CMM-DAS02
Compete aó Diretor do Departamento Administrativo iniciar os processos de aquisição nuateriais c
equipamentos necessários ao desenvolvimento dás atividades da Câmara de acordo com os
procedimentos'licitatórios vigentes; dar início a processos licitatórios para a contratação de obras c
serviços' de acordo com a' legislação vigente; acompanhar a validade dos contratos firmados pela
Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, c providenciando a
aplicação de penalidades, quando fot o caso; conservar atualizado o cadastro de fornecedores; manter
arquivo próprio de docunientos relativos âo cadastro de fornecedores; manter cadastrò atualizado dos
bens adquiridos pela Câmara; manter controle e registro atualizado das transferencias
interdepartamentais dos bens da Câmara;
providenciar o licenciamento e o emplácamcnto dos veícuíos da Câmara, bem como fiscalizar o contraio, dos
veículos locados e fornecimentò de combustível dos mesmos; e providenciar a contratação e à renovação dos
seguros da Câmafáv , ■ . ,
Cargo- PÍRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento Financeiro elaborar, dentro da programação de desembolso
financeiro, a. relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; receber, registrar c
controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; efetuar o
pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das
dotações orçamentárias c bancário; efetuar o lançamento c exercer o controle contábil das variações ele
dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; elaborar c cxcrccr o
controle da execução do orçamento da Câmara; propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais; elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços c a prestação de contas da
Câmara; e elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Departamento de Controle Interno.
Cargo - DIRE TOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos elaborar c operar o sistema de recrutamento
e de seleção de pessoal; levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; elaborar
propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano dc carreira dos servidores; promover
programas de integração de pessoal; prestar informações em requerimentos dos servidores c elaborar atos
normativos relacionados a sua área de atuação; providenciar os expedientes necessários à admissão, à
exoneração e â posse de vereadores; manter cadastro de informações funcionais c dc outros dados
relativos aòs servidores e vereadores; elaborar atos da Mesa Diretora,'portarias c outros expedientes
relativos à administração de pessoal; manter controle de frequência, dc horas extras e de benefícios
concedidos aos servidores; elaborar folhas dc pagamento e os recolhimentos prcvtdcnciários; implantar c
encaminhar nos prazos legais estabelecidos o c-social; elaborar relatórios, certidões c dcchiraçõcs
referentes a assuntos de pessoal; c manter sob sua responsabilidade c guarda toda a documentação dc
pessoal.
Cargo - diretor DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CMM￾DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação elaborar c implantar o Plano Diretor
de Informática para o Legislativo Municipal; dirigir e coordenar a implantação dc sistemas aplicativos dc
terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; garantir ó sigilo, a segurança c a
integridade dós dados existentes nos sistemas; garantir a evolução'tecnológica dos sistemas aplicativos;
elaborar e efetuar a manutenção de programas; identificar as necessidades da Câmara é promover a
evolução tecnológica'de equipamentos e programas básicos dos diversos setores; administrar as redes dc
computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; definir e elaborar normas c
procedimentos dc segurança para os usuários de informática; garantir a segurança fisica dos dados
armazenados nos servidores de arquivos; efetuar auditoria periódica do ambiente dc informática
instalado; solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; elaborar especificação
técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e orientar e treinar os diversos setores
quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
Cargo - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CMM-DAS02
Compete aò Diretor do Dcpàrtamento de Infraestrutura promover a manutenção da estrutura física dó
prédio dá Câmara; manter em perfeitas condições dc tuncionamento as instalações db som, televisão,
elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos dc ár condiciòtíado; promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao
público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa b cozinha;'providenciar a
abertura e o fechamento do prédio da Câmara, rcsponsabilizando-s c pelo hasteamento c arriamento das
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos
equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua. área de atuação;
responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da
Câmara; fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; manter o controle e a
manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; manter controle do estoque mediante registro das
entradas e saídas de materiais; e efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à
reposição do estoque.
Cargo - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Controle Interno realizar acompanhamento, levantamento e
auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis
pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus
resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano-Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias c no Orçamento Anual; avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; certificar, na prestação de contas da
Câmara, a gestão dos responsáveis por bens c erários;' orientar os gestores da administração da Câmara no
desempenhò de suas funções e responsabilidades; elaborar e submeter previamente aò Presidente da
Câmata o plano anual de auditoria interna; emitir parecer qüantò à legalidade dos atos de admissão c
exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo;
zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; manter intercâmbio de dados e
conhecimentos técnicos com unidades de controle intenio de outros órgãos da Administração pública;
cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irreguíaridades; implementar na
Câmara Municipal todos os procedimentos necessários na implesnentação da Lei Cicral dc Proteção de Dados (LGPD); executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e atender a consultas c
prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no
desempenho de suas funções e responsabilidades; e emitir pareeer, realizar fiscalização e auditoria nos
processos licitatórios e nos contratos administrativos e termós aditivos firmados pela Câmara Municipal
de Marabá.
Cargo - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Comunicação promover a publicidade c a divulgação das
atividades do Legislativo Munieipal pelos diferentes meios de eomunicação; definir estratégias de
valorização das ações dos vereadores; foraeeer à imprensa infonnações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara; assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; organizar entrevistas
cóletívas e individuais; planejãr e eoordenar a produção é a edição’ dc publicações e programas na midia
impressa e eletrônica; coordenar a produção de material gráfico de apoip a eventos c campanhas institucionais; planejar e coordenar o sei-viço de fotografia; definir, em ação conjunta com os demais
Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acci-vo fotográfico c histórico;
manter atualizado o cadastro dc veículos dé comunicação; promover, sempre que possível e cm datas
oportünas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal; promover a publicidade c
divulgaçã.0 das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; definir
estratégias de valorização das ações dos vereadores; alimentar ó site do Poder Legislativo', c definir a
operacionalização dos sistemas de infonnações digitais para os públicos interno c externo, em parceria
com 0 Departamento delnfomiática.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO 1 - CMM-DAS03
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem comó de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos dc
interesse da Câifiara, e ainda, prestar infonnáções ao público e aos outros setores da câmara e executar
outras atividades corrèlatas às descritas â critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO ÍI - CMM-DAS04
Prestar ãssistôricia técnica áo titirlar da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações c dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização dc atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda,
desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades,
substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições quando dos seus impedimentos, ausências
c afastamentos, dentro dos limites de direção administrativa; Auxiliar o Diretor
supei-visão c controle das atividades administrativas do seu Departamento; Acompanhar a execução dc planos, metas e relatórios elaborados pelo seu Departamento, promovendo o fluxo de informações para a Mesa Diretora; Apoiar a Presidência da Câmara em assuntos de natureza organizacional relacionados
funcionamento do seu Departamento; Promover a articulação administrativa entre o seu Departamento e os demais setores da Câmara; Exercer outras atividades de assessoramento administrativo que lhe forem delegadas pelo Diretor do respectivo Departamento.
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar-o gabinete;do parlamentar a que é vinculado; receber; Conferir e-protocolar expedientes internos c
externos; que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar c expedir a correspbndcncia oficial do. gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar
encaminhamento às, matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas à.s- descritas á
critério do superior imediato, obsei-vando o estabelecido no Regimento Interno da .Câmara Municipal dc Marabá.
coordenação, na
ao
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGÍSI.ATIVO - CMM~BAS06
Coordenar, controlar c supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instaur o processo financeiro dos cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento à unidade
competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas, dos, recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR,
manter o controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAPv e zelar pela sua conservação c
manutenção, co.ntrole da .expedição,-recebimento e arquivamento de coiTespondências,., manter atualizados
todos os, arquivo.S: dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir, documentos oficiais de interesse da
ELMAR, a paidir das demandas da administração. . :
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM~DAS06
Determinar, por escrito e de foima flmdamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no-interior da Câmara Municipal; solicitar da
Presidência ha,.Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, .à Polícia
Federal, ao Ministério, Público Federal e/ou Estadual ou. órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da OuVidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à. Mcsa Diretora,da Câmara Municipal e.posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de todas as,atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar, cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal .e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara
Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente
a temas d& interesse da,Ouvidoria Legislativa; soliçitar informações-ou-icópia, de documentos a qualquer órgão servidor da Câmara Municipal; requerer ou prorpover diligências e investigações, quando cabíveis,, que deverão ser previaraente .comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. .. - ,
ou
Cargo - ASSESSOR TECNIGO III - CMM-DAS06 ^
Prestar assistência técnica áo titxüar da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes é relatórios administrativos, cõligir infonnações e dados necessários ao estudo
de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assçssoramento titular da
unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento intenuediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo ■ ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência
na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo
de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, nonuativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da
unidade, nas audiências e. reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras, atividades de
assistência e,assessoramento intermediário coirelatas ou definidas pelo titular do setor. de. lotação. ,
Cargo- ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DAS08
/Vssessorar, os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas,
efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias
vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, doeumentos e em
comunidades;' prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR n - CMM-DAS09
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar o registro c a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público c aos
outros setores da câmara; executar outrãs atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - COOltóENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DASIO
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, cm cásõ de aúscricias ou
impedimentos legais, desempenhár atribuições originárias do titular da unidade, mediante delegação
expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do delcgantc, assessorar o
titular da unidade no planejamento, coordenação, execuçãò, acompanhamento c controle das atividades dc
trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal n° 18.032/2021, assessorar o titular na
gestão dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de modo complementar, na orientação c
supervisão destés, pára-0 cumprimento dos'deveres e obrigações legais c regulamentares no exercício dc
suas funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades dc
assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DASll
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar
assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de
atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda,
desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo
titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES I - CMM-DAS12
Assessorar os Vereadores membros das Comissões Permanentes nas suas atividades administrativas;
efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse destas Comissões e dos Vereadores membros,
prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às
descritas à critério do superior imediato.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM-FGOl
Gerenciar o arquivamento de todas as proposições legislativas, luantendo sua guarda c conservação.
Estabelecer' diretrizes para classificação, cadastro e arquivamento de documentos, criando critérios para
encadernação e proteção física dos documentos em poder do arquivo do Legislativo.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO - CMM-FG02
Utilizar os sistemas informatizados existentes para aimazenamento, catalogação e digitalização de
documentos, coordenando e executando os serviços de fotocópias e digitalização realizadas pela Câmara
Municipal, desenvolvendo métodos administrativos para armazenamento eletrônico dos documentos
constantes do arquivo do Legislativo Municipal.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO - CMM-FG03
Responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas áo recebimento,
registro e tramitação de documentos e processos legislativos. Garante o cumprimento das nonnas internas
e' a eficiência nos procedimentos de protocolo, assegurando a transparência e rastreabilidade dos atos
legislativos. Atua como interlocutor entre setores, fornecendo suporte técnico e administrativo para a
gestão documental e o fluxo legislativo.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE yVNÁLISE PROCESSUAL -
CMM-FG04-"
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamentó de processos
administrativos e legislativos. Garante a conformidade com as normas e procedimentos institucionais,
promovendo a eficiência e a integridade na tramitação processual. Atua no planejamento c na implementação de melhoriàs nos fluxos de trabalho, além de fornecer suporte técnico e administrativo.
Suas atividades'são designadas pelo Diretor Jurídico ao Diretor Jurídico Adjunto!
Função Gratificada -'CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO' - CMM-FG05
P.esponsável pelas atividades relacionadas à tramitação de proposições legislativas, garantindo o
cumprimento das normas regimentais e legais. Atua na organização e controle do fluxo dos processos
legislativos, assessorando as comissões, plenário e demais órgãos envolvidos. Realiza a gestão dóénmêntãl é'fòriiecc súportê técnico e administrativo para assegurar a eficiência c á'transpárência das
atividades legislativas. Suas atividades são designadas pelo Diretor Jurídico ou Diretor Jurídico Adjunto.
Fünçãò Gratificada' - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS - CMM-FG06
Responsável pela coordenação, elaboração e emissão de pareceres técnicos em áreas especificas de atuação, garantindo a qualidade, a precisão e a confonnidade com normas e regulamentos aplicáveis! Esta função exige conhecimenfós especializados, capacidade dc gestão e habilidades para assegurar o
cumprimento dps objetivos organizacionais.
Função Grátificada - GHEFE DO SETOR DE MÀNUTENÇÂO DA MFRAESTRUTURA
PITEDIAL - CMM-FG07
Responsável pelâ côordenaçãò e supennsão das atividades de manutenção preventiva e corretiva da
infraestrutura predial, incluindo instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de alvenaria. Garante o
funcionamento seguro e eficiente das edificações, assegurando o cumprimento de normas técnicas c
regulamentos aplicáveis. Planeja e gerencia serviços de reparos, refonnas e consei^vação, além de
coordenar equipes e acompanhar fornecedores para otimizar os recursos disponíveis.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CMM-FG08
Responsável pela coordenação e supei-visão das atividades de limpeza e conservação das dependências
prediais, garantindo a higiene, organização e adequação dos ambientes às normas de saúde e segurança.
Planeja e distribui as tarefas das equipes, acompanha o desempenho d^s atividades e gerencia o uso dc
materiais e equipamentos de limpeza. Atua na implementação de práticas que otimizem recursos e
assegurem a manutenção dos padrões de qualidade nos serviços prestados.
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
Adicionai
de Nível Total da
Remuneração Quantidade
de Cargos
Vencimento
Base (R$) Código Cargo Superior (RS) (RS)
CMM-NAOl AGENTE DE PORTARIA 06 1.700,00
5,700,00
1.700,00
CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.700,00
CMM-NMOl AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.350,00 2.350,00
C1V1M-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.700,00 5.700,00
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO
DE DADOS
02 5.700,00 5.700,00
CMM-NM04 5.700,00 5.700,00 04
TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRA.S 5.700,00 5,700,00 CM.M-NM05 02
CMM-NSOl ADVOGADO 03 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS02 CONTADOR 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
TOTAL 51
Cargos de Provimento em Comissão
Quantidade
de Cargos
Vencimento Código Cargo Base (RS) CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE. INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 10.200,00
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 5.250,00
CMM-DAS08 ASSESSOR PARLAMENTAR I
■ASSESSOR PARLAMENTAR II
126 4.100,00
CMM-DAS09 - 126 3.200,00
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO
10 10.200,00
GMM'-DAS05 10 7.150,00
CMM-DAS03 ASSESSOR TÉCNICO I 01 8.600,00
CMM-DAS04 ASSESSOR dVCNICO II 04 7.150,00
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09 5.250,00
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV
ASSESSOR TÉCNICO V
ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR
COOILDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA
coordenador EXECUTIVO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO ,,
COORDENADOR ADJUNHG DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSOES I
06 4.200,00
CMM-DASll 37 2.250.00
CMM-DASOl 10 10.600,00
CMM-DAS06 01 5,250,00
CMM-DAS06 01 5.250,00
CMM4DASI0 01 2.900,00
7.150,00 CMM-DAS12 20
TOTAL 384
Funções Gratificadas
Código Função Gratificada
CHEFE DO. SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO
CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO
CHEFTÍ DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE
PROCESSUAL
CFIEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS ’
CHÈFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESJWTÜRÃ
PREDIAL
Quant.
CMM-FGOl 01 1.500,00
ÇMM-FG02 01 1.500,00
CMM-FG03' 01 1.500,00
CMM-FG04 01 1.500,00
CMM-FG05. 01- 1.500,00
CMM-^FG06 Õ1 ■ • 1.500,00
ÇMM-FG07 01 1.500,00
CMM-FG08 CHEFE DO SE TOR DE LIMPEZA PREDIAL. 01 .500,00
TOJ AL 08
«
ANEXO, m
Tabeia de Vencimento Base e Estruturação das Carreiras
CARGO CLASSE SUBCI.ASSE VENCIMENTO BASE (RS)
15 6.747,90
14 ) 6.681,09
13 6,614,94 Especial
12 6.549,45
Advogado
Contador
Engenheiro
11 6.484,60
10 6.295,73
9 6.233,39
B 6.171,68
A composição deste cargo é:
Vencimento Base (VB) +
Adicional de Nivel Superior
(100%)
7 6.110,57
6 ■ ■ 6.050,07
5 5.931,44
4 5.872,72
A
3 5.814,57
2 5.757,00
1 5.700,00
15 . 7 6.747,90
14- . .6.681,09
13 6.614;94 Especial Técnico Legislativo
Técnico em Contabilidade
Técnico cm Processamento de
bádos
Técnico ern Tradução e
Interpretação de Libras
Motorista
12 6.549,45
11 6.484,60
10 6.295,.73
9 6.233,39
B
■8 6:171,68
7 6.! 10,57
6 6,050,07
5-- -5.931,44
A composição deste cargo é:
Vencimento Base (VB)
4 5,872,72
A
3 5.814,57
2 5.757,00
1 5.700,00
15- 2.782,03
14 2.754,48
Especial 13 2.727,21
-12 2.700,21
11- 2.673.48
10 2.595,61 - Agente Administrativo. 9 2.569,91
B 2.544,46
7 2.519,27 A comppsiçãp.deste cargo é:
Vencimento Base (VB) 6 2.494,33
5 - - - 2.445,42
4. - 2:421,21-
A 3. . 2.397.24
-2 2.373,50
1 2.350,00-
-15 2.012,53
14 1.992,61
13 -- Especial 1.972,88
12 1.953,34
11 1.934,00
10 -.1.877,67 Agente de Portaria 9 1,859,08
B -- 1.840,68
7 I .■822,45 A composição deste cargo é:
Vencimento Base (VB) 6 -1.804,41
5 1.769,03
4 k 1.-751,51
3- A 1.734,17
2- 1,717,00
1.700,00 -.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 18.549, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Câmara Municipal de Marabá a partir do mês de
setembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações
posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o disposto pelo art. 5º, XXXVI da
Constituição da República e, ainda, as disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2º. O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros:
- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
- Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
- Quadro de Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na
forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado,
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º. Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções essenciais necessárias à
execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º. Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade, são:
- Nível Operacional e de Apoio;
- Nível Médio;
- Nível Superior.
§1º. Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
§2º. Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado
como de ensino médio completo;
§3º. Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior
completo;
Art. 5º. Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina- se ao atendimento das atividades de
Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre
Nomeação e exoneração, na forma do inciso II, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 6º. As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e Assistência Intermediária (D.A.I.), ocupadas por
servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória à remuneração, não
se constituindo situação permanente, na forma do inciso V, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 7º. Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou
entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo I da presente Lei, é constituída de:
- Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora.
- Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos
vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora.
- Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa e
dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 9º. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de
Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei.
Art. 10. São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA;
- GABINETES PARLAMENTARES;
– ASSESSORIAS PARLAMENTARES DE COMISSÕES PERMANENTES.
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/0DB0222B/ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8 1/20
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Institucional da Presidência 01 (um)
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 09 (nove)
CMM-DAS04 Assessor Técnico II 02 (dois)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 02 (dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM01 Agente Administrativo 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um)
CMM-DAS08 Assessor Parlamentar I 126 (cento e vinte e seis)
CMM-DAS09 Assessor Parlamentar II 126 (cento e vinte e seis)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DAS12 Assessor Parlamentar de Comissões I 20 (vinte)
COMISSÃO PERMANENTE QUANTITATIVO
Justiça, Legislação e Redação 3 (três)
Finanças e Orçamento 3 (três)
Administração, Saúde, Serviços e Seg. Pública e Seg. Social 3 (três)
Educação, Cultura e Desporto 3 (três)
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serv. Públicos e Transportes 3 (três)
Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do
Idoso
3 (três)
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia 2 (dois)
TOTAL 20 (vinte)
Art. 11. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO;
- DEPARTAMENTO JURÍDICO;
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
- DEPARTAMENTO FINANCEIRO;
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
- DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA;
- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO;
- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO;
- DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL.
§1ºA Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal n.º 18.032/2021, fica inserida e vinculada à estrutura do Departamento
Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
§2ºA Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela Resolução n.º 517/2021, fica inserida e vinculada à estrutura da Presidência da
Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
TÍTULO III DOS CARGOS
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político- Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em
todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão:
- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA:
– PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Cargo de Provimento em Comissão
Cargo de Provimento Efetivo
- GABINETES PARLAMENTARES (EM NÚMERO DE 21)
- ASSESSORIAS PARLAMENTARES DE COMISSÕES PERMANENTES
§1º Os cargos de Assessor Parlamentar de Comissões I são distribuídos em função das seguintes Comissões Permanentes do Legislativo:
§2º O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como a
Presidência da Câmara Municipal é responsável pelos servidores lotados no gabinete Institucional da Presidência.
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos
os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas:
- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/0DB0222B/ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8 2/20
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Legislativo 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (um)
CMM-DAS03 Assessor Técnico I 01 (um)
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 18 (dezoito)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM02 Técnico Legislativo 15 (quinze)
CMM-NM01 Agente Administrativo 03 (três)
CMM-NM05 Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 02 (dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-FG01 Chefe do Setor de Arquivo Legislativo 01 (um)
CMM-FG02 Chefe do Setor de Digitalização 01 (um)
CMM-FG03 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01 (um)
CMM-DAS10 Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 02 (dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM01 Agente Administrativo 02 (dois)
CMM-NA02 Motorista 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Jurídico 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NS01 Advogado 03 (três)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-FG04 Chefe do Setor de Controle de Análise Processual 01 (um)
CMM-FG05 Chefe do Setor de Processo Legislativo 01 (um)
CMM-FG06 Chefe do Setor de Pareceres Técnicos 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Administrativo 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01 (um)
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 02 (dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NA02 Motorista 01 (um)
CMM-NM01 Agente Administrativo 02 (dois)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01 (um)
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
Funções Gratificadas
- ESCOLA DO LEGISLATIVO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO JURÍDICO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
Funções Gratificadas
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Cargos de Provimento em Comissão:
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Cargos de Provimento em Comissão:
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/0DB0222B/ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8ce35ca117af47b1f883c2bca3544fde8 3/20
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM01 Agente Administrativo 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da Informação 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 03 (três)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM04 Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Infraestrutura 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Infraestrutura 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 06 (seis)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NA01 Agente de Portaria 06 (seis)
CMM-NM01 Agente Administrativo 01 (um)
CMM-NS03 Engenheiro Civil 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-FG07 Chefe do Setor de Manutenção da Infraestrutura Predial 01 (um)
CMM-FG08 Chefe do Setor de Limpeza Predial 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NS02 Contador 01 (um)
CMM-NM03 Técnico em Contabilidade 02 (dois)
CMM-NM01 Agente Administrativo 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Comunicação 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01 (um)
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM01 Agente Administrativo 01 (um)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um)
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial 01 (um)
CMM-DAS04 Assessor Técnico II 02 (dois)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 02 (dois)
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
Funções Gratificadas
- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
Cargos de Provimento em Comissão:
Cargos de Provimento Efetivo:
- DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
Cargos de Provimento em Comissão:
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CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 02 (dois)
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 03 (três)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NM01 Agente Administrativo 03 (três)
NÍVEL VENCIMENTO
BASE (R$)
CMM-DAS01 10.600,00
CMM-DAS02 10.200,00
CMM-DAS03 8.600,00
CMM-DAS04 7.150,00
CMM-DAS05 7.150,00
CMM-DAS06 5.250,00
CMM-DAS07 4.200.00
CMM-DAS08 4.100,00
CMM-DAS09 3.200,00
CMM-DAS10 2.900,00
CMM-DAS11 2.250,00
CMM-DAS12 7.150,00
NÍVEL VENCIMENTO BASE (R$) ADICIONAL
DE NÍVEL SUPERIOR (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
CMM-NA01 1.700,00 -- 1.700,00
CMM-NA02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM01 2.350,00 -- 2.350,00
CMM-NM02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM03 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM04 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM05 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NS01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS02 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS03 5.700,00 5.700,00 11.400,00
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-FG01 1.500,00
CMM-FG02 1.500,00
CMM-FG03 1.500,00
CMM-FG04 1.500,00
CMM-FG05 1.500,00
CMM-FG06 1.500,00
CMM-FG07 1.500,00
CMM-FG08 1.500,00
Cargos de Provimento Efetivo:
Art. 14. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços
Auxiliares constam do Anexo II da presente Lei.
TÍTULO IV DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os valores dos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como o valor das funções
gratificadas da estrutura de cargos e remunerações da Câmara Municipal de Marabá são os seguintes:
- Cargos de Provimento em Comissão:
- Cargos de Provimento Efetivo:
– Funções Gratificadas:
§1º. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica
assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos
servidores do Município, adicional este que integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao IPASEMAR, conforme estabelece o art. 97
da Lei nº 17.756/2016.
§2º. Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da
República.
§3º. A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias.
§4º. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe
de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designação desses
servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
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Art. 16. Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou
departamento a que se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos
art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores.
§1º. Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com
progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço.
§2º. As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais
requisitos exigidos para o desempenho dos cargos.
Art. 18. A carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, respeitado o tempo
de serviço e a qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As carreiras são estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais
requisitos exigidos para o desempenho dos cargos.
§1º Os cargos são estruturados em classes indicadas por números desdobrados em padrões indicados por letras, que correspondem aos respectivos
níveis de vencimentos.
§2º A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei compreende:
- 03 (três) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras A e B, e Especial;
- 15 (quinze) subclasses, organizadas em sequência de 01 (um) a 15 (quinze), divididas em 05 (cinco) por classe.
§ 3º Os atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal serão enquadrados nos grupos, cargos, classes e padrões
do sistema de carreira, obedecida a tabela de correspondência consignada no ANEXO VI desta Lei.
Art. 20. A progressão e a promoção do servidor nos cargos das carreiras visam incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as atribuições
do cargo, a mobilidade dos servidores na respectiva carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence.
§1º Progressão Funcional é a movimentação do servidor, por antiguidade, para o padrão de vencimento imediatamente superior, observando o
intervalo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, bem como a realização de no mínimo, dois cursos de extensão de pelo menos 20 (vinte)
horas aulas na área de atuação do servidor no respectivo período.
§2º Promoção é a movimentação do servidor, por qualificação profissional, da última subclasse de uma classe para a primeira subclasse da classe
imediatamente superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo
exercício e no máximo de 24 (vinte e quatro) meses em relação à progressão imediatamente anterior.
§3º Não haverá progressão nem promoção para o servidor:
- em estágio probatório;
- que não estiver no efetivo exercício do cargo;
- a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à movimentação.
§4º A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência na carreira.
§5º Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
- férias;
- casamento, até 08 (oito) dias;
- falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 08 (oito) dias;
- serviços obrigatórios por lei;
- desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado
regularmente à disposição;
- missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;
- estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;
- processo administrativo, se declarado inocente;
- desempenho de mandato eletivo, exceto para a promoção por qualificação profissional;
- participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.
- licença-prêmio;
- licença-maternidade;
- licença-paternidade;
- licença para tratamento de saúde;
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- faltas justificadas e abonadas, no máximo de 03 (três) ao mês;
- doação de sangue, 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses;
- desempenho de mandato classista.
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Art. 21. Concorrem às promoções por qualificação profissional todos os servidores integrantes do quadro efetivo, e considerando:
- assiduidade e pontualidade;
- formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, experiências e atividades na área de atuação, através de pós-graduação ou nível
superior.
Art. 22. A título de incentivo por escolaridade, haverá progressão funcional de uma subclasse para a seguinte, dentro da mesma classe, de servidor
que já detiver ou concluir, a partir da data de publicação desta Lei, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, graduação em qualquer área
de nível superior, se ocupante de cargo de nível operacional e de apoio; graduação em uma das seguintes áreas de conhecimento: Ciências Contábeis,
Administração, Direito, Letras Libras e graduação em áreas afins da Tecnologia da Informação, se ocupante de cargo de nível médio; pós-graduação
lato ou stricto sensu, doutorado e pós doutorado, nas seguintes área de conhecimento: Ciência Contábeis, Direto e Engenharia, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, se ocupante de cargo de nível superior.
Art. 23. Será admitida apenas uma progressão funcional a título de incentivo por classe da estrutura da carreira, incluindo-se, para todos os fins,
aquela que eventualmente tenha sido obtida.
Art. 24. São requisitos para o desenvolvimento do servidor na classe especial:
- para os cargos de Advogado, Contador e Engenheiro:
ter 20 (vinte anos) de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal; e
ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, Ciências
Contábeis ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
- para os cargos de Técnico Legislativo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Processamento de Dados, Técnico em Tradução e Interpretação de
Libras e Agente Administrativo:
ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal;
ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito, Letras Libras e graduação em
áreas afins da área de Tecnologia da Informação, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
- para os cargos de Agente de Portaria e Motorista:
ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal;
ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação, em qualquer área, obtido em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 25. O número de servidores promovidos anualmente deverá respeitar o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de cada nível funcional
(operacional e de apoio, médio e superior), excetuando quando se tratar do enquadramento inicial advindo com a presente lei.
Art. 26. O exercício de cargo de provimento em Comissão ou ocupante de Função Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal, bem como a
ocupação dos mesmos, em substituição, não prejudicará o estágio probatório e o desenvolvimento da carreira.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 27. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei
Municipal nº 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam
do Anexo III da presente Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas integram o Anexo IV desta Lei, e o
quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos base integram o Anexo V.
§1º Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Órgãos de
Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, e 100% (cem pontos
percentuais) das funções gratificadas serão destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§2º Os cargos em comissão de Diretor de Controle Interno e Diretor Adjunto de Controle Interno serão ocupados exclusivamente por servidores
efetivos aprovados em concurso público.
Art. 29. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou
40 (quarenta) horas semanais.
§1º. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da Mesa
Diretora, para fins de compensação por folgas.
- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil;
- em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um
ano após o período em que foram obtidas.
§2º. Fica instituído o teletrabalho na Câmara Municipal de Marabá, a ser regulamentado em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de
implementação, avaliação e acompanhamento dos seus procedimentos legais.
§3º. O ponto eletrônico é obrigatório para todos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, excetuando- se o cargo de advogado, por força de
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), originária do Recurso Extraordinário 1400161.
§4º. Aos servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas pertencentes aos órgãos de assessoramento e serviços auxiliares é
obrigatória a aferição do ponto eletrônico, excetuando-se os Diretores de Departamento e os Diretores Adjuntos de Departamentos.
Art. 30. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para
o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual
foi nomeado.
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Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-NA02 MOTORISTA 02
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 15
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 15
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02
CMM-NS01 ADVOGADO 03
CMM-NS02 CONTADOR 01
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01
TOTAL 51
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01
CMM-DAS04 ASSESSOR TÉCNICO II 02
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 04
CMM-DAS01 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 09
TOTAL 16
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21
CMM-DAS08 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126
CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR I 126
TOTAL 273
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS12 ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES I 20
TOTAL 20
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS05 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS03 ASSESSOR TÉCNICO I 01
CMM-DAS04 ASSESSOR TÉCNICO II 02
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 05
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 06
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 37
CMM-DAS01 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 01
CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01
CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01
CMM-DAS10 COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01
TOTAL 75
Código FUNÇÃO GRATIFICADA Quant.
CMM-FG01 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01
Art. 31. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora.
Art. 32. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 33. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições
dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá.
Art. 34. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
Art. 35. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
- GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
- GABINETES PARLAMENTARES
- ASSESSORIAS PARLAMENTARES DE COMISSÕES PERMANENTES
- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 36. O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá é o seguinte:
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CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO 01
CMM-FG03 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01
CMM-FG04 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE PROCESSUAL 01
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS 01
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PREDIAL
01
CMM-FG08 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01
TOTAL 08
Nível Cargo Quantidade Vencimento
Base
Adicional de
Nível Superior
Total da
Remuneração
CMM-NS01 Advogado 01 R$ 5.700,00 R$ 5.700,00 R$ 11.400,00
Art. 37. São assegurados aos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá, bem como os
cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e
complementar e as condições de percepção do referido auxílio.
Art. 38. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de
vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os
cargos disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo
Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com
pessoal e sua projeção para os exercícios futuros.
Art. 40. Com base na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, no Processo nº 0809028-
34.2025.8.14.0028 que determinou o cumprimento provisório da sentença até que a mesma seja confirmada ou não pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, em decorrência da apelação feita no processo nº 0803580-51.2023.8.14.0028 por parte da Câmara Municipal, fica criado o seguinte
cargo:
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 18.469/2025
e nº 18.486/2025, passando seus efeitos a vigorar a partir de 01.09.2025.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de novembro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2025.
ANEXO I ORGANOGRAMA
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO- PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES
- ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR
GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA
GABINETES PARLAMENTARES
Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
elaborar e expedir as correspondências próprias;
manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e
executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes.
Os serviços das Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador Presidente de
cada Comissão Permanente existente no Poder Legislativo Municipal, conforme atribuições especificadas no seu Regimento Interno.
Compete às Assessorias Parlamentares de Comissões Permanente:
atender e prestar esclarecimentos aos que procuram as Comissões Permanentes;
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agendar reuniões, audiências e outros compromissos de cada Comissão;
elaborar e expedir as correspondências próprias;
manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse de cada Comissão Permanente;
efetuar o controle das pautas das sessões das Comissões Permanentes;
assessorar os membros das Comissões Permanentes no desempenho de suas atividades;
organizar as reuniões por eles promovidas;
colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e
executar outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada Comissão Permanente e inerentes às atribuições deste.
Procuradoria Especial da Mulher (PEM).
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes;
fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;
promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá;
receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher;
atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas
visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes;
participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher;
representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara.
- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG)
Compete ao DELEG:
possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá;
assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de
decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação;
manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo
legislativo do ano corrente;
formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
publicação com cópia para o Executivo;
controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para
visualização;
receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com
representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); l)providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de
Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos;
elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e
servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos
requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o
prazo regimental;
manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.
elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes;
receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando- os aos respectivos destinatários, protocolar e
expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os
documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar,
catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias,
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos
meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa;
manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e
desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes:
promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará;
desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos
da sociedade;
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oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e
da democracia participativa;
promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático;
oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma
criativa, crítica e eficaz suas atividades; e VI – aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos
de educação e outros mecanismos de participação popular;
realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº 18.032/2021.
DEPARTAMENTO JURÍDICO (DEJUR)
Compete ao DEJUR:
orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;
elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
propor ações judiciais;
elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam
fundamentação jurídica;
elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá;
assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa
Diretora nos trabalhos legislativos;
orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Compete ao DEAD:
iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os
procedimentos licitatórios vigentes;
dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;
acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a
aplicação de penalidades, quando for o caso;
conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores;
manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de
combustível dos mesmos; e
providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN)
Compete ao DEFIN:
elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária;
efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e
elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH)
Compete ao DERH:
elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;
promover programas de integração de pessoal;
prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação;
providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores;
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores;
elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal;
manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores;
elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DETI)
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Compete ao DETI:
elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal;
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;
atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
elaborar e efetuar a manutenção de programas;
identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática;
garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e
orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA (DEIE)
Compete ao DEIE:
promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar
condicionado;
promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e
de copa e cozinha;
providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos
serviços pertinentes à sua área de atuação;
responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis
da Câmara;
fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo;
manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e
efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN)
Compete ao DECIN:
realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis
pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e
eficácia;
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários;
orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades;
elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;
emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do
Poder Legislativo;
zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública;
cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;
implementar na Câmara Municipal todos os procedimentos necessários na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e
responsabilidades.
emitir parecer, realizar fiscalização e auditoria nos processos licitatórios e nos contratos administrativos e termos aditivos firmados pela Câmara
Municipal de Marabá.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM)
Compete ao DECOM:
promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
organizar entrevistas coletivas e individuais;
planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica;
coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais;
planejar e coordenar o serviço de fotografia;
definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal.
promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
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NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
(Cargo CMM-NA01/NA02)
NÍVEL MÉDIO (Cargo CMM-NM01/NM02/
NM03/NM04/NM05)
NÍVEL SUPERIOR (Cargo CMM-NS01/NS02/NS03)
% Referência % Referência % Referência
3,5 01 3,5 01 3,5 01
7,0 02 7,0 02 7,0 02
10,5 03 10,5 03 10,5 03
14,0 04 14,0 04 14,0 04
17,5 05 17,5 05 17,5 05
21,0 06 21,0 06 21,0 06
24,5 07 24,5 07 24,5 07
28,0 08 28,0 08 28,0 08
31,5 09 31,5 09 31,5 09
35,0 10 35,0 10 35,0 10
38,5 11 38,5 11 38,5 11
42,0 12 42,0 12 42,0 12
45,5 13 45,5 13 45,5 13
49,0 14 49,0 14 49,0 14
50,0 15 50,0 15 50,0 15
alimentar o site do Poder Legislativo; e
definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática;
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuições são as seguintes:
Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a
respeito de:
violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais:
ilegalidades ou abuso de poder;
funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;
propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;
propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara
Municipal;
propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha
conhecimento;
encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos
de seu interesse;
propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm segmentos da sociedade civil.
encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações
apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a
respeito.
DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL (DECER)
Compete ao DECER:
organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara;
recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
elaborar o calendário anual das atividades solenes;
assessorar a Presidência nas ações protocolares;
programar e organizar visitas oficiais;
dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal.
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES CARGOS EFETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS TABELA DE REFERÊNCIA
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA01
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre
atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras
atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato.
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou
fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o
mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado
qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
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- Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NM01
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos;
receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que
atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NM02
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as
apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar
encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a
representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a
publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NM03
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como
atendimento ao público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial; executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta
utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com
relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as
atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas à critério
do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NM05
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas,
palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e
intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o
texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de
conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação
simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas
expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações
entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.
- Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar
pareceres, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e
recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; defender judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da
Câmara; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando
for o caso; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico
da Câmara. Emitir pareceres jurídicos em licitações ou processos administrativos e representar judicialmente a Câmara Municipal; no caso de
processos licitatórios, observar sua regularidade e legalidade, bem como dispensa e inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidades de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições
manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e
outras relacionadas à contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar
pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do
Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades
correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade
dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica,
elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico￾econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento,
laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.
Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e
estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS01
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Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas vinculadas às áreas de sua formação superior, sendo prerrogativa para o ocupante deste
cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DAS02
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos
que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir
estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas
às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento Legislativo possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de
Marabá; assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; proceder a
consolidação e atualização da Legislação Municipal; desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei,
de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou
promulgação; manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos
do processo legislativo do ano corrente; formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de
decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos
legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o
prazo; manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com
representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de
Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e
requerimentos; fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos
assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de
informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços
relativos a órgãos federais,
estaduais e municipais elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando
solicitado; elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de
inquérito e comissões processantes; receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos
respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes
destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; manter sob sua
guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar
o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu
empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar
e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa; manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e desenvolver e manter
sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO – CMM-DAS02
O cargo é de livre provimento em comissão, exigindo-se, para seu exercício, formação superior em Direito e inscrição regular na OAB. Compete ao
Diretor Jurídico orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; Coordenar, planejar e
supervisionar as atividades do Departamento Jurídico da Câmara Municipal; Distribuir e organizar os serviços jurídicos entre os servidores efetivos e
demais integrantes do setor; Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em questões jurídicas de natureza institucional e administrativa, sem caráter
técnico vinculante; Promover a integração entre os setores da Câmara e o Departamento Jurídico, visando à eficiência e celeridade nos trabalhos
legislativos e administrativos; Elaborar relatórios gerenciais e pareceres de natureza opinativa e administrativa, em apoio à tomada de decisão da
Presidência; Encaminhar, para manifestação técnica, as matérias que exijam análise jurídico-formal aos advogados efetivos do quadro da Câmara
Municipal; Exercer a representação administrativa do Departamento Jurídico perante os demais órgãos da Câmara e perante o Presidente; assessorar
os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; elaborar os pareceres emitidos
pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da
Câmara; redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; exercer outras atividades correlatas que
forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar
quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; atender aos pedidos de informações da Mesa
Diretora e dos demais vereadores.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento Administrativo iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das
atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; dar início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços
de acordo com a legislação vigente; acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de
termo aditivos, e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; conservar atualizado o cadastro de fornecedores; manter arquivo
próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; manter controle e
registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de
combustível dos mesmos; e providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento Financeiro elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem
transferidos do Executivo para a Câmara; receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente
bancária; efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e
bancário; efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à
contabilização; elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais; elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e elaborar relatórios de gestão fiscal em
conjunto com o Departamento de Controle Interno.
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Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; levantar
necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos
servidores; promover programas de integração de pessoal; prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos
relacionados a sua área de atuação; providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; manter cadastro de
informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes
relativos à administração de pessoal; manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; elaborar folhas de
pagamento e os recolhimentos previdenciários; implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; elaborar relatórios, certidões e
declarações referentes a assuntos de pessoal; e manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – CMM- DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo
Municipal; dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; atualizar e garantir o
desempenho dos sistemas existentes; elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; garantir o sigilo, a segurança e a
integridade dos dados existentes nos sistemas; garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; elaborar e efetuar a manutenção de
programas; identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; definir e elaborar normas e procedimentos de
segurança para os usuários de informática; garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; efetuar auditoria periódica
do ambiente de informática instalado; solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; elaborar especificação técnica de
equipamentos e programas básicos para aquisição; e orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Infraestrutura promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas
condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; promover a
manutenção das áreas ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia,
reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se
pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos
equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; responsabilizar-se pela guarda, pela
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara; fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara
Municipal; manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; manter controle do estoque mediante registro das entradas
e saídas de materiais; e efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Controle Interno realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá
e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município
de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; orientar os gestores da administração da Câmara no
desempenho de suas funções e responsabilidades; elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;
emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do
Poder Legislativo; zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com
unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública; cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou
irregularidades; implementar na Câmara Municipal todos os procedimentos necessários na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD); executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e
Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades; e emitir parecer, realizar fiscalização e auditoria nos
processos licitatórios e nos contratos administrativos e termos aditivos firmados pela Câmara Municipal de Marabá.
Cargo – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO – CMM-DAS02
Compete ao Diretor do Departamento de Comunicação promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
diferentes meios de comunicação; definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; fornecer à imprensa informações sobre as atividades e
matérias que tramitam na Câmara; assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; organizar entrevistas coletivas e individuais;
planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; coordenar a produção de material gráfico de
apoio a eventos e campanhas institucionais; planejar e coordenar o serviço de fotografia; definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da
Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal; promover a publicidade e
divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; definir estratégias de valorização das ações dos
vereadores; alimentar o site do Poder Legislativo; e definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e
externo, em parceria com o Departamento de Informática.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO I - CMM-DAS03
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na
sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da
câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO II - CMM-DAS04
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05
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Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as
suas atribuições quando dos seus impedimentos, ausências e afastamentos, dentro dos limites de direção administrativa; Auxiliar o Diretor na
coordenação, supervisão e controle das atividades administrativas do seu Departamento; Acompanhar a execução de planos, metas e relatórios
elaborados pelo seu Departamento, promovendo o fluxo de informações para a Mesa Diretora; Apoiar a Presidência da Câmara em assuntos de
natureza organizacional relacionados ao funcionamento do seu Departamento; Promover a articulação administrativa entre o seu Departamento e os
demais setores da Câmara; Exercer outras atividades de assessoramento administrativo que lhe forem delegadas pelo Diretor do respectivo
Departamento.
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete,
dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações
dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos
cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material de
consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR,
manter o controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle da expedição,
recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir
documentos oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração.
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir,
quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da
Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal,
ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar
informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da
Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual
de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a
qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou
privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO III - CMM-DAS06
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DAS08
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa,
documentos e em comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II - CMM-DAS09
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do
Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato.
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS10
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições
originárias do titular da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do delegante,
assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR,
definidas e regulamentadas na Lei Municipal nº 18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de
modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas
funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos
de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS11
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
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Código Cargo Quantidade de Cargos
Vencimento Base (R$) Adicional de Nível
Superior
(R$)
Total da Remuneração (R$)
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.700,00 -- 1.700,00
CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.350,00 -- 2.350,00
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO
DE DADOS
04 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
02 5.700,00 -- 5.700,00
CMM-NS01 ADVOGADO 03 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS02 CONTADOR 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00
TOTAL 51
Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento Base (R$)
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 10.200,00
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 5.250,00
CMM-DAS08 ASSESSOR PARLAMENTAR I 126 4.100,00
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES I - CMM-DAS12
Assessorar os Vereadores membros das Comissões Permanentes nas suas atividades administrativas; efetuar o registro e a catalogação dos assuntos
de interesse destas Comissões e dos Vereadores membros, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM-FG01
Gerenciar o arquivamento de todas as proposições legislativas, mantendo sua guarda e conservação. Estabelecer diretrizes para classificação,
cadastro e arquivamento de documentos, criando critérios para encadernação e proteção física dos documentos em poder do arquivo do Legislativo.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO - CMM-FG02
Utilizar os sistemas informatizados existentes para armazenamento, catalogação e digitalização de documentos, coordenando e executando os
serviços de fotocópias e digitalização realizadas pela Câmara Municipal, desenvolvendo métodos administrativos para armazenamento eletrônico dos
documentos constantes do arquivo do Legislativo Municipal.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO - CMM-FG03
Responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas ao recebimento, registro e tramitação de documentos e processos
legislativos. Garante o cumprimento das normas internas e a eficiência nos procedimentos de protocolo, assegurando a transparência e
rastreabilidade dos atos legislativos. Atua como interlocutor entre setores, fornecendo suporte técnico e administrativo para a gestão documental e o
fluxo legislativo.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE PROCESSUAL - CMM-FG04
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamento de processos administrativos e legislativos. Garante a
conformidade com as normas e procedimentos institucionais, promovendo a eficiência e a integridade na tramitação processual. Atua no
planejamento e na implementação de melhorias nos fluxos de trabalho, além de fornecer suporte técnico e administrativo. Suas atividades são
designadas pelo Diretor Jurídico ao Diretor Jurídico Adjunto.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO - CMM-FG05
Responsável pelas atividades relacionadas à tramitação de proposições legislativas, garantindo o cumprimento das normas regimentais e legais. Atua
na organização e controle do fluxo dos processos legislativos, assessorando as comissões, plenário e demais órgãos envolvidos. Realiza a gestão
documental e fornece suporte técnico e administrativo para assegurar a eficiência e a transparência das atividades legislativas. Suas atividades são
designadas pelo Diretor Jurídico ou Diretor Jurídico Adjunto.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS – CMM-FG06
Responsável pela coordenação, elaboração e emissão de pareceres técnicos em áreas específicas de atuação, garantindo a qualidade, a precisão e a
conformidade com normas e regulamentos aplicáveis. Esta função exige conhecimentos especializados, capacidade de gestão e habilidades para
assegurar o cumprimento dos objetivos organizacionais.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL - CMM-FG07
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura predial, incluindo instalações
elétricas, hidráulicas, sanitárias e de alvenaria. Garante o funcionamento seguro e eficiente das edificações, assegurando o cumprimento de normas
técnicas e regulamentos aplicáveis. Planeja e gerencia serviços de reparos, reformas e conservação, além de coordenar equipes e acompanhar
fornecedores para otimizar os recursos disponíveis.
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CMM-FG08
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de limpeza e conservação das dependências prediais, garantindo a higiene, organização e
adequação dos ambientes às normas de saúde e segurança. Planeja e distribui as tarefas das equipes, acompanha o desempenho das atividades e
gerencia o uso de materiais e equipamentos de limpeza. Atua na implementação de práticas que otimizem recursos e assegurem a manutenção dos
padrões de qualidade nos serviços prestados.
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
Cargos de Provimento em Comissão
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
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CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 3.200,00
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 10.200,00
CMM-DAS05 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 7.150,00
CMM-DAS03 ASSESSOR TÉCNICO I 01 8.600,00
CMM-DAS04 ASSESSOR TÉCNICO II 04 7.150,00
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09 5.250,00
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 06 4.200.00
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 37 2.250,00
CMM-DAS01 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 10 10.600,00
CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 5.250,00
CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
01 5.250,00
CMM-DAS10 COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 2.900,00
CMM-DAS12 ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES I 20 7.150,00
TOTAL 384
Código Função Gratificada Quant.
CMM-FG01 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 1.500,00
CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO 01 1.500,00
CMM-FG03 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 1.500,00
CMM-FG04 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE PROCESSUAL 01 1.500,00
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 1.500,00
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS 01 1.500,00
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PREDIAL
01 1.500,00
CMM-FG08 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 1.500,00
TOTAL 08
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO BASE (R$)
Advogado Contador Engenheiro
A composição deste cargo é: Vencimento Base (VB) +
Adicional de Nível Superior (100%)
Especial
15 6.747,90
14 6.681,09
13 6.614,94
12 6.549,45
11 6.484,60
B
10 6.295,73
9 6.233,39
8 6.171,68
7 6.110,57
6 6.050,07
A
5 5.931,44
4 5.872,72
3 5.814,57
2 5.757,00
1 5.700,00
Técnico Legislativo Técnico em Contabilidade
Técnico em Processamento de Dados
Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
Motorista
A composição deste cargo é: Vencimento Base (VB)
Especial
15 6.747,90
14 6.681,09
13 6.614,94
12 6.549,45
11 6.484,60
B
10 6.295,73
9 6.233,39
8 6.171,68
7 6.110,57
6 6.050,07
A
5 5.931,44
4 5.872,72
3 5.814,57
2 5.757,00
1 5.700,00
Agente Administrativo Especial
15 2.782,03
14 2.754,48
13 2.727,21
Funções Gratificadas
Tabela de Vencimento Base e Estruturação das Carreiras
08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
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A composição deste cargo é: Vencimento Base (VB) 12 2.700,21
11 2.673,48
B
10 2.595,61
9 2.569,91
8 2.544,46
7 2.519,27
6 2.494,33
A
5 2.445,42
4 2.421,21
3 2.397,24
2 2.373,50
1 2.350,00
Agente de Portaria
A composição deste cargo é: Vencimento Base (VB)
Especial
15 2.012,53
14 1.992,61
13 1.972,88
12 1.953,34
11 1.934,00
B
10 1.877,67
9 1.859,08
8 1.840,68
7 1.822,45
6 1.804,41
A
5 1.769,03
4 1.751,51
3 1.734,17
2 1.717,00
1 1.700,00
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:0DB0222B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 28/11/2025. Edição 3890a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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08/12/25, 19:22 Prefeitura Municipal de Marabá
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