| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9271 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FITUR Mooca pe Aria nei LEI Nº 9.27) de 28 DE DEZEMBRO 1987 Dispõe sobre a criação da FUN DAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARA Bí, e dá outros proviêências. : HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÉ, estetui e eu Prefeito Kunicipal sanciono 2 seguinte Lei: trte 1º - Fica criada a Fundação Casa da Cultura de Ma- ratá, vinçulada à Secretaria de Cultura lWunicipal, com personalidade jurídico de direito, privado, nos termos do artigo 16, fem I, do Cóm. aigo Civil brasileiro, sem fins lucrativos e com objetivos de plane- jar e executar ações de ceréter cultural, ertísticos e ambiental nes te municípios Parágra£o Único - O prazo de duração de fundação será por tempo indeterminados: trto 2º — O patrimônio da Fundação Cesa da Cultura de liarabá, seré constituí 1d6: a) - pelos bens imóveis, semoventes, automotoriza- dos, int telações e equipamentos, doados pelo município, Estcão e Uni- &o; b) - pelo acervo histórico, científico, literário, ertístico e cultural, recebião por doação, compra ou permuta; c) - pelas doações e Tres que lhe forem fei- tas, por quaisquer governo e demzis pessoas jurícicas de direito púu- 5) blico ou privado nacionais, ou o e /ou pessoes físicas; &) - pelos ações orçementérias anuelmente fixe- ges pelos governos do município, Go Estado e da União; —— ES e) - pelos juros bancérios e rendas eventuais. PReremura Monica DEMARABÃ $ 1º - Os bens que constituem o patrimônio da Pon dação são inclienáveis, salvo & exceção prevista no perágrefo seguin- te, e não poderão ser objeto de ônus reais de gerentia. S 2º — Todas as vezes em que a alienação de uz ou neis bens se tornar útil ou necesséria, & critério, da meioria ão con selhoDiretor, ou ainda, em caso de permuta, aprovada pele maioria Go mesmo conselho, seré a transação efetuada mediante alvará expedilo pe ã a mes s vs Ês 3. 1o Juíz competente ouvido o representante do linisterio Públicos 3º - Resgucrdem-se os bens constantes da alinea vb! que não poderão ser objetos de alienação en hípotese =lguma te trt. 3º - + Fundação CASA DA CULTURA DE HAREB£, para efeito da edministração, compreenderá os seguintes orgãos: I - Superintendência II - Conselho Diretor III - Conselho Curador Artc 4º tica cultural da Fundação em conformidade com & natureza de suas fun- É Superintendência compete formulzr a polí çõese coerente com a política cultural do Estado, bem como o planeje- mento e execução indispensível a sua efetiva consecução, Arto 5º - Competirá ao Superinteniente: a) Representar ativa e passiva, judicizl e ex tre-judicialmente a Fundação. +) Requisitar, admitir e Gispensar o pessocl, em conformidade com o Art. 13 desta Lei: ec) Dirigir executivamente a Fundação. ã) Cimprir o orçamento mr é pa as modificações necessérias eo correr de cada exercício. e) Prestar contas ao Conselho Curado Or; conco- / PrrreroRaMunigiPaLDEMARABÃ mitantenente, quando se tretar de recursos originários nos cofres py plicos, cos Tribunais de Conta da União da União e do Estado, confor ne O C&s0. £) Sutmeter &o Conselho Diretor, anualmente, a Dis á fa . proposta orçamentéria pare o exercicio vindouro. Art. 6º - 4o Conselho Diretor, órgão de consultoria e articulação da Fundação CASA DA CULTURA DE LARABÁ s compete apoiar a K sa é a , as ” Pe = Superintendencia, procedendo o acompanhamento da politica e das ati- viâsães da Iundação, bem como propriciar sua integração através da articulação com a sociedade em geral e, em especial, com os diversos orgãos da esfera Fedéral, Estedual, Municipal e instituições prive - das. trt. 72º - O Conselho Diretor, orgão superior de delibe ração -de Fundação CASA DA CULTURA DE NARABÁ, será presidido pelo Se- cretario de Cultura llunicipel, com diréito a voto nas seções, titu - jar de voto de' qualidade, em caso de empate e composto de 7 membros" assim discriminados: a) o Superintendente dz Fundação b) Um representante da Secretaria lunicipal de' Educação e) Im representante da Secreteria lâmicipal de De portos e Turismo à) Um representante dos Grupos Folclóricos do liu- nicípio e) Um representante àos Grupos de Defesa da Natu- reza do lunicípio £) mM representante da Universidade Federal do Pa ré-Cempus de lizxabé cs) Un representante da coordenadoria do líeio 4m — piente da Companric Vcle do Rio Doce-Carajás. 91º - Os representantes das entidades rsncionadas! Cao Prererura Municira De MAraBÃ serão por elas indicados, atrevés de lista tríplice quando cabível, para nomeação pelo Prefeito liunicipal para um mandato de 2 anos, permitida a recondução. $2º - O não fomecimento da liste, ne forma prevista, Gevolveré ao Chefe do Poder Executivo o direito de escolhe-do repre sentante do conselho, recainãdo, preferenciclmente a pessoas ligadas à érea cultural do Kunicípio. trt. 8º - Os membros do conselho curaãor, orgão de fiscs lização administrativa, contábil e financeira, serão em mímero de 3 (tres) de livre escolha e nomeação do Prefeito lhmicipeal para man deto de 2 anos, permitida a recondução, Ari. 9º - O cargo de Superintendente da Zundnção Casa ds Cultura será ocupada cutomaticamente pelo Secretério Hunicipal de Culturas Art. 10º- Serão considerados relevantes os serviços pres- tados pelos componentes dos Conselhos Diretor e Curalor da Fundação Gasa da Culture, sendo que não recehem qualquer remmeração por es- te participação. Art. 11º- A Fundação Casa de Cultura de Horabé, visando o seu funcionamento através de seu Superintendente, poderé requisitar servidores públicos da administração direta ou incir te, respeiten- do seu vígiculo de ingresso no serviço público. e ” 2 a 9 Eq “ e = Eq $ Único - 4 requisição será diricida ao responsável: pelo orgão ao qual estiver vinculado o servidor cabenio a este ou não & liberação. ARE trt. 12º- : Fundação Casa da Cultura de-larevé;—soseré ce E esmas Pini jovi DEMARABÃ autonomia administrativa, financeira e disciplinar, edquirindo per sonalidade jurídica pela inscrição no Registro Civil de seu estatu to. Arto 13º- O estatuto da Fundação Casa da Cultura de Karebé, definirá = competência pare contratação do pessoel necessé rio £o funcionemento do orgão. Art, 14º- Fica o Poãer Executivo autorizado, por via de Decreto, aprovar o Estetuto e Regimento da Fundação, a ser ela- torado no prazo de 90 (noventa) dias, pelz Superintendência da Fun dação. . L . às irto 15º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua - a: dé me . . . Ed Vs mblicaçon, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, em 28 de dezembro de 1987. e Es > e Ee o iene E tieioito lunicipal-