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norma nº 9271/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9271 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FITUR Mooca
pe Aria nei
LEI Nº 9.27) de 28 DE DEZEMBRO 1987
Dispõe sobre a criação da FUN
DAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARA
Bí, e dá outros proviêências.
: HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÉ, estetui e
eu Prefeito Kunicipal sanciono 2 seguinte Lei:
trte 1º - Fica criada a Fundação Casa da Cultura de Ma-
ratá, vinçulada à Secretaria de Cultura lWunicipal, com personalidade
jurídico de direito, privado, nos termos do artigo 16, fem I, do Cóm.
aigo Civil brasileiro, sem fins lucrativos e com objetivos de plane-
jar e executar ações de ceréter cultural, ertísticos e ambiental nes
te municípios
Parágra£o Único - O prazo de duração de fundação será
por tempo indeterminados:
trto 2º — O patrimônio da Fundação Cesa da Cultura de
liarabá, seré constituí 1d6:
a) - pelos bens imóveis, semoventes, automotoriza-
dos, int telações e equipamentos, doados pelo município, Estcão e Uni-
&o;
b) - pelo acervo histórico, científico, literário,
ertístico e cultural, recebião por doação, compra ou permuta;
c) - pelas doações e Tres que lhe forem fei-
tas, por quaisquer governo e demzis pessoas jurícicas de direito púu-
5)
blico ou privado nacionais, ou o e /ou pessoes físicas;
&) - pelos ações orçementérias anuelmente fixe-
ges pelos governos do município, Go Estado e da União; ——
ES
e) - pelos juros bancérios e rendas eventuais.
PReremura Monica DEMARABÃ
$ 1º - Os bens que constituem o patrimônio da Pon
dação são inclienáveis, salvo & exceção prevista no perágrefo seguin-
te, e não poderão ser objeto de ônus reais de gerentia.
S 2º — Todas as vezes em que a alienação de uz ou
neis bens se tornar útil ou necesséria, & critério, da meioria ão con
selhoDiretor, ou ainda, em caso de permuta, aprovada pele maioria Go
mesmo conselho, seré a transação efetuada mediante alvará expedilo pe
ã a mes s vs Ês 3.
1o Juíz competente ouvido o representante do linisterio Públicos
3º - Resgucrdem-se os bens constantes da alinea
vb! que não poderão ser objetos de alienação en hípotese =lguma
te
trt. 3º - + Fundação CASA DA CULTURA DE HAREB£, para
efeito da edministração, compreenderá os seguintes orgãos:
I - Superintendência
II - Conselho Diretor
III - Conselho Curador
Artc 4º
tica cultural da Fundação em conformidade com & natureza de suas fun-
É Superintendência compete formulzr a polí
çõese coerente com a política cultural do Estado, bem como o planeje-
mento e execução indispensível a sua efetiva consecução,
Arto 5º - Competirá ao Superinteniente:
a) Representar ativa e passiva, judicizl e ex
tre-judicialmente a Fundação.
+) Requisitar, admitir e Gispensar o pessocl,
em conformidade com o Art. 13 desta Lei:
ec) Dirigir executivamente a Fundação.
ã) Cimprir o orçamento mr é pa as
modificações necessérias eo correr de cada exercício.
e) Prestar contas ao Conselho Curado Or; conco-
/
PrrreroRaMunigiPaLDEMARABÃ
mitantenente, quando se tretar de recursos originários nos cofres py
plicos, cos Tribunais de Conta da União da União e do Estado, confor
ne O C&s0.
£) Sutmeter &o Conselho Diretor, anualmente, a
Dis
á
fa .
proposta orçamentéria pare o exercicio vindouro.
Art. 6º - 4o Conselho Diretor, órgão de consultoria e
articulação da Fundação CASA DA CULTURA DE LARABÁ s compete apoiar a
K sa é a , as ” Pe =
Superintendencia, procedendo o acompanhamento da politica e das ati-
viâsães da Iundação, bem como propriciar sua integração através da
articulação com a sociedade em geral e, em especial, com os diversos
orgãos da esfera Fedéral, Estedual, Municipal e instituições prive -
das.
trt. 72º - O Conselho Diretor, orgão superior de delibe
ração -de Fundação CASA DA CULTURA DE NARABÁ, será presidido pelo Se-
cretario de Cultura llunicipel, com diréito a voto nas seções, titu -
jar de voto de' qualidade, em caso de empate e composto de 7 membros"
assim discriminados:
a) o Superintendente dz Fundação
b) Um representante da Secretaria lunicipal de'
Educação
e) Im representante da Secreteria lâmicipal de De
portos e Turismo
à) Um representante dos Grupos Folclóricos do liu-
nicípio
e) Um representante àos Grupos de Defesa da Natu-
reza do lunicípio
£) mM representante da Universidade Federal do Pa
ré-Cempus de lizxabé
cs) Un representante da coordenadoria do líeio 4m —
piente da Companric Vcle do Rio Doce-Carajás.
91º - Os representantes das entidades rsncionadas!
Cao
Prererura Municira De MAraBÃ
serão por elas indicados, atrevés de lista tríplice quando cabível,
para nomeação pelo Prefeito liunicipal para um mandato de 2 anos,
permitida a recondução.
$2º - O não fomecimento da liste, ne forma prevista,
Gevolveré ao Chefe do Poder Executivo o direito de escolhe-do repre
sentante do conselho, recainãdo, preferenciclmente a pessoas ligadas
à érea cultural do Kunicípio.
trt. 8º - Os membros do conselho curaãor, orgão de fiscs
lização administrativa, contábil e financeira, serão em mímero de
3 (tres) de livre escolha e nomeação do Prefeito lhmicipeal para man
deto de 2 anos, permitida a recondução,
Ari. 9º - O cargo de Superintendente da Zundnção Casa ds
Cultura será ocupada cutomaticamente pelo Secretério Hunicipal de
Culturas
Art. 10º- Serão considerados relevantes os serviços pres-
tados pelos componentes dos Conselhos Diretor e Curalor da Fundação
Gasa da Culture, sendo que não recehem qualquer remmeração por es-
te participação.
Art. 11º- A Fundação Casa de Cultura de Horabé, visando o
seu funcionamento através de seu Superintendente, poderé requisitar
servidores públicos da administração direta ou incir te, respeiten-
do seu vígiculo de ingresso no serviço público.
e ” 2 a 9 Eq “ e = Eq
$ Único - 4 requisição será diricida ao responsável:
pelo orgão ao qual estiver vinculado o servidor cabenio a este ou
não & liberação.
ARE
trt. 12º- : Fundação Casa da Cultura de-larevé;—soseré ce
E esmas
Pini jovi DEMARABÃ
autonomia administrativa, financeira e disciplinar, edquirindo per
sonalidade jurídica pela inscrição no Registro Civil de seu estatu
to.
Arto 13º- O estatuto da Fundação Casa da Cultura de
Karebé, definirá = competência pare contratação do pessoel necessé
rio £o funcionemento do orgão.
Art, 14º- Fica o Poãer Executivo autorizado, por via
de Decreto, aprovar o Estetuto e Regimento da Fundação, a ser ela-
torado no prazo de 90 (noventa) dias, pelz Superintendência da Fun
dação.
. L . às
irto 15º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
- a: dé me . . . Ed Vs
mblicaçon, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, em 28 de dezembro de 1987.
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E tieioito lunicipal-

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