| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9273 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DOAÇÃO, BEM IMÓVEL |
| native_id | 981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PRererruraMuniciraL DE MARABÃ LEI Nº 9,273 de 28 de dezembro de 1987 Concede autorização Legislativa para o Poder Executivo adquirir por doação, bem imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por doação do Sr, JOSÉ GONÇALVES NETO, um terreno medindo! 6,50 ms de frente e fundos por 15 ms de laterais, destinado a cons - trução de uma Escola Municipal, área essa que será desmembrada do lo te nº 39, de lotesmento Caranha (GETAT) Município de Marabá, região! do Rio Vermelhos, Art. 2º — Fica a cargo do Poder Executivo o onus ... .. da transferência e registro em Cartório. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi cação , revogadas às disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PARÁ em 28 de dezembro de 1987, Na < TLTON-D TO BEZERRA Préfeito Municipal