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norma nº 9273/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9273 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DOAÇÃO, BEM IMÓVEL
native_id981

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PRererruraMuniciraL DE MARABÃ
LEI Nº 9,273 de 28 de dezembro de 1987
Concede autorização Legislativa
para o Poder Executivo adquirir
por doação, bem imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por doação do Sr, JOSÉ GONÇALVES NETO, um terreno medindo!
6,50 ms de frente e fundos por 15 ms de laterais, destinado a cons -
trução de uma Escola Municipal, área essa que será desmembrada do lo
te nº 39, de lotesmento Caranha (GETAT) Município de Marabá, região!
do Rio Vermelhos,
Art. 2º — Fica a cargo do Poder Executivo o onus ... .. da
transferência e registro em Cartório.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi
cação , revogadas às disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB£, ESTADO DO PARÁ
em 28 de dezembro de 1987,
Na <
TLTON-D TO BEZERRA
Préfeito Municipal

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