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norma nº 9278/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9278 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id982

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ind RE EMA
LEI Nº9.278/87, de 29 de Dezembro de 1987
-
Dá nova Redação ao artigo 22 da Lei hu
nicipal nº 8.080, de 30 de dezembro de
1985 e dá outras providências.
a Faço saber que a Câmara Municipal de harabá, Estado do
4 4 r . . . “ - E
Para aprovou e eu, Prefeito hunicipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 8.080, de 30
de dezembro de 1985, por força da Lei Complementar nº 56 de 15 de de
zembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arte 22 — SUJEITAM-SE AO IMPOSTO OS SERVIÇOS A QUE SE!
REFERE ESTE ARTIGO, MAIS OS DA LISTA ANEXA A
LEI COMPLETAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1.987, ( DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 238/87)!
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lhnicipal de lsrabá-Pará, em 29
de Dezembro de 1.987.

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