| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9278 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 982 |
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ind RE EMA LEI Nº9.278/87, de 29 de Dezembro de 1987 - Dá nova Redação ao artigo 22 da Lei hu nicipal nº 8.080, de 30 de dezembro de 1985 e dá outras providências. a Faço saber que a Câmara Municipal de harabá, Estado do 4 4 r . . . “ - E Para aprovou e eu, Prefeito hunicipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 8.080, de 30 de dezembro de 1985, por força da Lei Complementar nº 56 de 15 de de zembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arte 22 — SUJEITAM-SE AO IMPOSTO OS SERVIÇOS A QUE SE! REFERE ESTE ARTIGO, MAIS OS DA LISTA ANEXA A LEI COMPLETAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987, ( DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 238/87)! art. 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito lhnicipal de lsrabá-Pará, em 29 de Dezembro de 1.987.