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norma nº 11185/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11185 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaCONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS ESCOTEIROS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ
native_id983

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LEI Nº 11.185/90, de 21 de agosto de 1950
Conceda a gratuldada Transporte
. ! Coletivo Urbano dos ecoteiros
atuantes no iunicípio de tarabá .
a gi
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu Prefeito itunicipal sanciono a seguinte Leis
gt ART. 1º - Ficam as empresas de “ransportes Go
letivos Urbanos cou concessão de linhas no mmicípio de ug
rabá, obrigados a transporter gratuitamente os Zscotairos'
que atuem no âmbito do kunícípios
arte 2º - 08 Lgcoteiros mniticslnias “pela
gratuidade nos transportes cuiulivos urbanos, deverão con-.
provar a identidade através da apresentação de carteira de
smpurtodo juito aos grupos de escotismo local ou estar de-
* videmente uniformizados. a
ABR, 3º — lediante apresentação da arteira ão
escoteiro ao cobrador do ônibus ou estando devidamente uni
formisado, o passe do escoteiro seré automaticamente nos
rados
“at. 4º —- Esta Lei entra. em vigor na data de |
sua pulitisações, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO KUNIGI PAL DE BARABÁ, em
y A :
21 da agosto ds 1990.
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dam. -

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