| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11185 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | CONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS ESCOTEIROS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ |
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LEI Nº 11.185/90, de 21 de agosto de 1950 Conceda a gratuldada Transporte . ! Coletivo Urbano dos ecoteiros atuantes no iunicípio de tarabá . a gi A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito itunicipal sanciono a seguinte Leis gt ART. 1º - Ficam as empresas de “ransportes Go letivos Urbanos cou concessão de linhas no mmicípio de ug rabá, obrigados a transporter gratuitamente os Zscotairos' que atuem no âmbito do kunícípios arte 2º - 08 Lgcoteiros mniticslnias “pela gratuidade nos transportes cuiulivos urbanos, deverão con-. provar a identidade através da apresentação de carteira de smpurtodo juito aos grupos de escotismo local ou estar de- * videmente uniformizados. a ABR, 3º — lediante apresentação da arteira ão escoteiro ao cobrador do ônibus ou estando devidamente uni formisado, o passe do escoteiro seré automaticamente nos rados “at. 4º —- Esta Lei entra. em vigor na data de | sua pulitisações, revogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO KUNIGI PAL DE BARABÁ, em y A : 21 da agosto ds 1990. AR RR PRANTO SER DRE É 2 sl m nc am melao em. dam. -