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norma nº 12490/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12490 / 1991
Date 1991-03-05
EmentaAUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A ABRIR CONCORRENCIA PÚBLICA DESTINADA À OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO TRECHO CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA/NOVA MARABÁ/DISTRITO INDUSTRIAL
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Prererrura MoviaraL pe MARABÁ
LEI Wº 12.490 DE OS DE MARÇO DE 1991
Autorizo 9 Poder Executivo Municipal
de Marabá a abrir concorrência públi
ca destinada à outorga de concessão!
para exploração de transporte enle-
tivo rodoviário de passageiros no
trecho CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA /
NOVA MARABÁ/DISTRITO INDUSTRIAL e
vice-versa e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir concorrência pública destinada à outorga de concessão pa-
ra exploração de transporte coletivo rodoviário de passageiros no
trecho, CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA/NOVA HARABÁ/DISTRITO INDUSTRI
AL e vice versa.
Art. 2º —- A concessão a ser outorgada em razão da con-
corrência pública autorizada péla presente Lei, será por prazo
indeterminado, podendo, no entanto, ser revogada a qualquer tem-
po, no caso doe inadimplência por parte da concessionária ao cum —
primento das obrigações estabelecidas no têrmo de outorga e Lei
Orgânica do Municipio de Maraba.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM EXERCÍCIO,
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05 de Março de 1991. /! á /
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