| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12490 / 1991 |
| Date | 1991-03-05 |
| Ementa | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A ABRIR CONCORRENCIA PÚBLICA DESTINADA À OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO TRECHO CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA/NOVA MARABÁ/DISTRITO INDUSTRIAL |
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Prererrura MoviaraL pe MARABÁ LEI Wº 12.490 DE OS DE MARÇO DE 1991 Autorizo 9 Poder Executivo Municipal de Marabá a abrir concorrência públi ca destinada à outorga de concessão! para exploração de transporte enle- tivo rodoviário de passageiros no trecho CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA / NOVA MARABÁ/DISTRITO INDUSTRIAL e vice-versa e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir concorrência pública destinada à outorga de concessão pa- ra exploração de transporte coletivo rodoviário de passageiros no trecho, CIDADE NOVA/MARABÁ PIONEIRA/NOVA HARABÁ/DISTRITO INDUSTRI AL e vice versa. Art. 2º —- A concessão a ser outorgada em razão da con- corrência pública autorizada péla presente Lei, será por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser revogada a qualquer tem- po, no caso doe inadimplência por parte da concessionária ao cum — primento das obrigações estabelecidas no têrmo de outorga e Lei Orgânica do Municipio de Maraba. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM EXERCÍCIO, É, ” 05 de Março de 1991. /! á / / ONIAS FERR , f 142,) VARA A EA / * ETRAÍDIAS CRS), PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO . o e AD 1 moto o mm a a