| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 1966 |
| Date | 1966-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ |
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ESTADO DO PARA ciiadá Municipal de Marabá LEI nê de214, de 14 de dezembro de 1966. . e da + Institui e CÔDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI- CIPIO DE MARABA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ estatui a seguinte Lei: É i PARTE GERAL o E | Dos Tributes em geral 4 Capitulo 1 PERA Des Sistema Tributário de &unicipio ' CRT ra Art. 1º - Este Código Dispõe sobre es fates geradores a incidência, | as sléquot:s,e lançamento, a cebrança e a fiscalização des tributes Kuni cipais, e estabelece nermas de Direito fiscal a eles pertinentes. art. 2º - Integram o sistema tributírie do Municipio; I-os grades; . a) sobra a propriedade territerial urbana; Db) sobre a propriedsde predisl urbana; c) sabre a cirovlacão de mercadorias; à) sobre serviçes ds qualquer naturezas II - as taxas; a) dsesrrentes das atividades do peder de Policia de Municipi e; á Ê b) decorrentes de ates relativos & utilização efetiva ou pe-- É tencial de serviços públicos Municipais espeçiticos e divi . sa A Ii -a contribuição de melheria * : é À | » CAPINULO II | ER 4 Da pe a Pigcal a .. . 4 4 | Pg 3º « Nenhum sesvato será axigido ou “alterado, nem qualquer pe hê / sda considerada come contribuinte eu responsavel pelo cumprimento de -e | | sttha É 4 A o? GssHo DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 4 pu. Bs dito ela cod micos senão em virtudo dêste Código ou de lo1 subsequentes — Arts |? - À lei fiscal entra em vigor nadate de sua publi- cação, selvo as áisposições que aumentaram tributos que incidam sôbre a propiednde predtal e territorial urbena, as quais entia- rão em vigor « 1º do Janeiro do ano seguiito, Arte 5º - Ag talelas de tributos, anexas a ôste Código, se- rão revistas e publicadas integralmente, polo Poder Executivo, sem pre que houverem sido substancialmente altoradase CAPITULO III De Administração fiscal trt, 6% Todos as funções referentes a cadastramento, lan- gamonto, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos !untci- pais, aplicação de senções por infração do dtspostção dêsto Códi- go, bem como as medidos de prevenção e repressão as frauies, serão exercidos pelos orgãos fazenânrios ou por aquéles sos quais seja conferida essa atriução, através de lei ou do respectivo rogimentos Arte Ti Os orgãos e servidores incunbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do vigor o vigilância ine dispensáveis ao bom desempenho de suas atividndeg, darão assistên- cia técnica aos contrituintes, prestando-lhes esclarecimentos sô- bre a interpretação e fiel observância das leis fiscais, $ 1º - Aos contribuintes É facultado reclamar essa assis- dba tos Anilha natouninia, 5 2º - As modidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarom lesar o fiscos arte 2% Os érgãos fazendários farão imprimir e distri= buir, sempre que necessario, modêlos de declaraçães e de documentos que devem ser preenchidos obrigatóriatmente pelos contrituintes, pa- ra efeito de fiscalisação Sençamento, cobrança e recolhimento de im postos, emp ace adendo di rd vo valor de custos ai =) Arte 9º «São autoridades de fiscais, para ofettos bas: Do PARA Prefeitura Municipal de Marabá a ai SJ. mentos. CAPITULO IV Do Poaicíito Fiscal * trte 10 Considera-se dorictlto fiscal do contribuinte ou responsas vel por obrigação tributaria. : TI» tratando-se do possoa fisica, o lugar onde batitualmente | rastão, e, não sendo esto conhecido, o lugar onde so encontre a sede prie cipcl, do sms ntividades ou nogociose Ile tratanio-go do pessoa juriáton 8 diretto privado, o loca? da qualquer do sens estabelecimentos TIZe tratan“o-se do pessoa fnrílica do diveito póblico, o loccl da sede do qualquer de sues repartições adnintstrativass apto 118» O donícilio fiscal séra consignado nas petições, guias é outros docunentos quo os obrigados dirijau ou dovus apresentar É Fazenda Municipal? - Faragrato uniso- Us inscritos coro contribuintes habituais comnie carão tõão mdanço do domicilio, no praso do 15 (quínge dias)3 CAPITULO 7 das Cbrigações Tributarias “cessórias . aPbelZ- 05 contribuintes, ou quelquer responsávol por tritutos, fa elilitarão, por todos os acios a seu alcance, o lançamento, » fiscaliza» | são e a cobrança dos tributos devidos 2 Pazenãs “untetpal, ficando espe- cialmente obrigados e; Te apresentar declarações e gulas, e a essriinrar cu livros pro= grãos os fatos ceredores de obrigação tributaria, segunio az normas Gêste Cóstico e dos regulementoss fiscais? Tle Comlenr É Fazenda Municipal, dentro dc 15 (quingo dias) contados a partir da ocorrência, qualquer altoração enpaz de gerar, modi= ficar, ou extinguir obrigação tributarias IT» Conservar e apresentar ao físco, quando solicitado, qualquer documento que, 4º algums modo, se refira a operações ou situações que conse tituan fato do veracidado dos dados consignados em guias e docunentos fis cais, ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá lua IV Prestar, sempre que solicitades autortindes competentes, ins formações e esclarecimentos que, a juizo do ftsco, se refiram a fato gerador de obrigação tritutertas Parágrato unico» Hesmo no caso de isenção, ficam os benaficizs rios sugeitos ao cuuprimento do disposto neste artigos srtel3=» O fisco poderá requisitar a terceiros, e Gstego ficam obri- gados s fornacor-lhe, tôdas as informações e dados referentes a fatos go- radores de obrigação tritutaria, para os quais tenham contrituídos ou que dovam conhecer, salvo quando, por fôrça de 1e5, estejam obrigados a guare dar sígilo en yelacão o ôsses fatos $ 1º Ag informações obtidas por fôrça dêste artigo tem carátor sigi Zoso é so poderão ser utilisadas om defesa dos interêsses fiscais da Unt= ão, do Estado e dósie !âimieipio. 8 2%» Constitu? falta grovo, puntvel nos têraos do Estatuto des fune cionarios “nicipais, a divulgação de informações obtidas no cesmise do cone tas ou dosmentos cxíbldoss CAPITULO IV Do Lançamento Arte!» Lançamento É o procedimentoprivativo da eutoridade adni- ntstrativa Muntctpe?, destinado a constituir o créasto trítutarto median- te a verificação da ocorrencis da obrigação tritutaria correspondente | a determinação da materia trilutavel, o célculo do montante do trubuto devido, a ldentificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabtvel, 515 - O eto do lançamento É vinculado e obrigatório, sob pena de responsabiltdads funcional, ressalvadas as hipoteses de cxxlnsão ou suspengão de credito tributarto previstas neste Códigos Arte 16 O lançamento reporta-so á data em que haja surgido a | obrigação trilutaria principal e rege-se pola lei então vigente, aine da que posterlormento modificada ou revogadas 5 1º aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instítuido novos eriterios do apuração da base de cálculo, estabólecido novos métodos de fiscalisação, amplia- do os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou cutor= gado maiores garantias o privilegios É Fazenda 'unicipal, exceto, no | ultimo caso, para atritutr responsabiltândo tritutaria à tercoirose ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Se 5 2º O disposto neste artigo não se aplica eos impostos lança- dos por periodos certos de tempo, desde que a lei tributaria respetiva fixe expressamente a data em que que o fato gerndor deva ser considera- do para efeito de lançamentos Arte 17% Og atos formais relativos ao lançamento dos tributos fi- carão a cargo do orgão Fazendário competente. Parágrafo unicos A omissão ou êrro de lançamento não exime o cone trituinto do cumprimento da obrigação fiscal, nen do qualquer modo lhe aprovoitas artelle O lançamento efetuar-so-á com base nos dados constantes | do Cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes | na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento, Paragrafo único- às declarações devezãê conter todos os clenen- tos e dadps necessario ao conhecimento do fato gerador das obrigações | tributarias o É verificação do montante do cerdito tributario correse pondentos Artel9» Far-se-á o lançamento do oficio, com base nos elementos! disponiveis Ie quando o contribuinte ou responsável não houver prestado decla- ração, ou a mesma aprestntar=se inexata, por serem falsos ou errônecos os fatos consignados. Ile quando, tendo prestado declaração, o contrituinte ou respongavel detmr de atendey, satisfatériamento, no praso e na forma legais, pedido de esclarecimento formado pola autoridade administrativas Arte«20-Com a finalidade do obter elementos que lhe permitem verífi- car a exatidão das declarações apresentadas pelos contrituíntes e respon- sével, e do determinar, com presizãó, a naturesa e o montante dos crédis tos tributarios, a Fazenda Municipãl poderá; Ie exigir, a qualquer tempo, a exibidão de livros e comprovantos dos fatos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tri= tutárias Ile fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerão as atividades sujeitas a obrigações tributaria, ou nos bens ou sorviços | que constituam matéria tritutavie. TII= exegir informações e commnicações escritas ou verbaiss IVe notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ás repar tições da Fazenda Municipal; Ve requisitar o auxulto da fôrça pública ou requerer ordem judicial quando indispensável É realisação de diligências, inclusive inspeções p ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Maraba cx ai dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos é livros dos contribuintes e responsável; Paragrafo único= !los casos dêsto artigo, os funcionários lavra= rão têrmo da dtligências, do qual constarão ospesificadamente os ele- mentose examinados. - ArteZle O lançamento e suas alterações serão comnicados aos con-= trituintes por públicação no Dário Óricial do !nicipio ou do Estado | sempre repotida em jornal 10001 de grondo circulação, cu mediante noti- ficação direta, feita por meio de aviso, que poderá servir com gula de pagamentos ArtoZ2= Far=go-é revisão do lançamento sempre que se verificar | êrro nafixação da base tributaria, ainda que os elementos indutivos des sa fixação hajam stão apurados diretamente pelo fiscos ArtZZ= Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de are bitramento, so poderão ser revistos om faco da superventência de prova irrecusável que modifique a base de Éalculo utilizada no lançamento ân= teriore ArteZi= É Tacultados aos prepotos da fiscalisação o arbitramento de bases iritutarias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamentos ArteZ5= O !imicipio poderá instutuir livros e registros obrigató- rios de tributos 'âmicipais, a fim de apurar os scus fatos geradores e dbasos de cálcio, exceto em relação ao impôsto sôbre as operações relae tivas É circulação de mercadortas, ArteZ6= Independentenente do contrôle que que trata o artigo antori- or, podorá ser adotada a apuração ou verificação diaria no próprio local de atividade, durante determinado periódo quando houver dávida sôbre a | exatidão do que fôr declarado para efeito dos impostos de competência do Municípios CATITULO VII Da Cobrança e do Recolhimento dos Trítutos ArteZ7- À cobrança dos tributos far-go-És $ 1º à cobrança pera pagamento É bôee do cofre far-go-É pola forma * nos prasos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fise a Rà pótiDo DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Sa 5 2% ixpirado o praso para pagamento É võca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos É multa do 10 $ (dez por sento), acrescida de ju ros de mora do 12 É (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração sôtre a importancia devida, até seu pagamentos 58 3º- sos créditos fiscais do !micipio aplican-co as normas de | correção monetária de tritutos e penalidades devidos ao fisco limicipal nos têrmos da lei Federal 1357, de 16-76! o da lei Municipal 5745, de | 1IZeblio ArteZ= Tlenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se exe peça a competente cuia ou conhecimentos Arte29» los casos dé expedição framiulenta do gulas ou conhecimentos responderão, cif1l, criminal e administrativamente, os servidores que os | houverem suberítos ou fornecidos. and q as | Municipal, siltdáriamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito rogres- sivo contra o contribuintes Arte Zl= Não so procederá contra o contribuinte que tenha agido ou | pago trítuto de acôrdo com dosizão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venho a ser modificada a jurisprudência, Arte 32» O Exocutivo poderá contratar com estabelecimento de crédito com sedo, afiência ou essritorio no Municipio, o recebimento de tributos | segundo normas ospeciais baixadas para essi fim. CATITULO VII Da Restituição Arte 33 O contrituinte tem direito, independentemente do prévio pros testo, É restituição total cu parcial do trituto, seja qual fôr a modali- dado de seu pagamente, nos seguintes casose I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevâdo ou mie or que o devido em face dêsto Código, ou da naturesa ou das circunstâncias matoriais do fato gerador efetivamente acorridos II - Srro na identificação do contrituinte, na determinação da | aliquota aplicível, cálculo do montante do trituto, ou na elaboração ou com ferência de qualquer documento relativo ao pagamentos idos III - reform, amulação,revogação ou roscigão do decisão, condena- A $ N a ESTADO “DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EE.” qua o qu” = 05 - Arte Jipe à restituição total cu parcial de tributos abrangerá tamo bem ngnesma proporção, os juros de more q as penalidades pocunténias, | salvo as referentes a infrações do coríter forma? que não devam reputar prejudicadas pela causa essecuratéria da restituição, Arte 35» O direito de pleitear » restituição do inpôsto, tam, cone trituição de melhorta cu mita, extingue-so com o descurso do praso de | seis meses, quando o pedtão se baseia em simples Srro de cílculo, ou de | treis anos nos demais casos, contados: I- nas hipóteses previstas nos mímeros I e II do arte 33, da da- ta do extinção do crodito tributarios Ile na hizéteso prevista no mumero III do arte 33 da data em que 3 tornar dafinitiva a decisão administrativa, ou transitar en julgado a doe essfó judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou resciinaião a | decisTo condena tébias irte 36- Quando se tratar de tributos e miltas indevidanente arre- cadados. por motivo de êrro cometido pelô fêsco, ou pelo contribuinte | regularmente apuraddg a restituição será feita de oficio, mediante determi, nação éa autoridade competente em representação formiado pelo orgão fas zonênric e devidamente processadas Arte 3J= O pedido de restituição será indeferido se o requerente | criar qualquer obtáculo ao axame do sua escréta ou de documentos, quane do isso se torne necessario á verificação da procedência da medida, a jui- zo da administraçãos Arte33 Og processos de restituição serão obrigatóriamente imforma- dos, antes de receberem despacho, pela repattição quo houver arrecadado | os tríbuios e as mitas reclamados total ou parcialmentos CAPITULO IX De Reescrição Arte 39» O diretto de proced-r ao lançamento de trítutos, assim | como É sua recisão, proscrevo-se en 5 (cinco) emos, a contar do ultimo / àia do ano em que so tornarem devidos, Parfgrafo unico- O decurso do prazo estabolectdo neste artigo in- terrompo-so pela notificação ao eontrituinte de qualquer medida prepara- tória indispensável ao lançamento ou É sua revisão, começando de novo À a correr da data em que se oporou-gg notificagao. ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá o co) anos, a contar do téraino do exercieto dentro do qual aqueles se tore narem devidos, a divida ativo inferior a us décimo do salário minimo regio- mel, prescreve, pórem, em 2 (do£s) anos, contados dp prazo de vencimentop so prefixado, 6 no caso contrario, da data em que foi inscrita, Arte he Interrompe-se o peoserição da divida fiscals Ie por qualquer intimação ou notificação foita ao contribuinte, por repartição cu funcâonarios fiscal, para pagar a dividas II» pela concessão de prazos especiais para êsto fig; III- pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável pas ra cfciuar o pagancentos IV pola apresentação do dosumentog comprobatório da divida, em jule zo de inventario ou concurso de credorese Arte 2» Cessa em 8 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a êste Código, exceto nos casos de quantia inferior a um dã- cimo do salário minimo regional, em que o prazo soré do 2 (dois) anos. CATITULO X Des Imunidades e Isenções árte 1Z- Os impostos 'imictpais não incidem sôbre (imenda Constitu- cional nf 18) Te o patrimônio, a renda cu os serviços da União, dos Estados do | Distrito Federal e de outros 'êmicipeiss TI» templos de qualquer cultos TIIe o patrimônio, « renda ou os serviços de pertidos politicos e de instituições do edncação cu de assistência social, observados os requisio tos fixados no arte 1 da loí Federal SI72, do 25-10-55, IV= o papel destinsão exclustvanento É inpressão de jornais, perió- âicos e livros. Ve O tráfego interanicipa] de qualquer naturess, quando represene tarem limitações ao mesmos 5 1% O disposto no nínero 1 déste artigo É oxtensivo és cutnrquio as tfo=sonente no que so refero ao Patrinônto, É renda ou aos serviços | vinculados és suas finslLdndes essenciais, ou delas decorrentes. 88220 aLsposto neste artigo É extensiyop aos serviços públicos con- codtdps pela União, quando isenção geral fôr por ela instâtuida, por meto de let especial, tendo em vista o interôsse comm, S Zle À imntdndo trubutíria do bens inóveis dos templos se restrin- “go áqueles destinados ao exercicio do cultos do on a“ 1 ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá . se tuátas do sociedade cívis legalmente constituídos o sem fino lucros tivass E áxie ilj» São isentas do impostos ianícipais as atividades indivio dunis de poqueno rendimento, destinadas, exclusivancato, ao sustento | de quem as exerce ou de sum família e como taís definidas em regulanen= tos Parfgrato fnico - São tanblh lasstos do iepostos 'ntoipeto os ela» bes ds serviços cono tais definifãos e: rogulazsmios, Arte 15- À consassão do isenções apolareso-É sonpro eu fortes razões do ordem pública ou de interôsse do lkmicipio; não poderá tor caráter pese soul e depandorá do loi aprovada por 2/3 (dois terços) dos mgnbros da Cã- mara lamicipale 5 12 intendosge como favor possoal não pornítido, a consosaão, | em lei, do isenção de trítutos a doterminada possoa fisica ou juríálea cu a determinada categoria profissional de possoase 5 20 Ag isenções estão condionadas à renovação amanl o serão res oibhocidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessados ArteliSe Vorificuda, a qualquer tempo, a inobservância das formaltdndes exigidos pars a consessão, ou o dosdpoctzento das condições que a modisã- zam, será a isenção obrigatóriasanto cancelada, Arte i7= Ad imunidades e isunções não abrageu a$ taxas o a contritui- gão às melhoria, salvo as excoções capressanento estabelecidas neste Có- digo CAPITULO XI Arte 1% Constitui divido ativa do lêmicipio a proveniente do impose tos, taxas, contribuição de melhoria e miltas de qualquer naturesa rogu- larnexto inscrita na repattição administrativa competento, depois de ese gotadog o prazo fizndo para pagamento pala lei ou por dosisão final pros forida ca processo regulase Artel!P» Para tolos os efeitos legais considere-se como inscrita a divida megistrada em livros espectaís na repartição competente dn Prefoi= turas É ia É ESTADO rá PARÁ ! Prefeitura Municipal de Marabá “ lle eritos no livro próprio da Divida Ative ?amicipals Arts Sie O ifimntetpio farÉ publicar, no sou órgão oficial, ou pelo los meis habituais, nos 30 (trinta) dias subsequentes a Inseriçãop e due rante5 (cinco) dias, relação contondos Te nome dos devedores e enderêigo ralativo É dividas Ii origem da divida e seu valor, Parágrafo umico- Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de ps blicação da relação, sorá feita a cobrança auigavel da divida ativa, depos is do que a Prefoltura encaminhará para cobrança judicial, É medida que | forem sendo extraídas, es cortidões relativas aos dobitoss ArteSZ» Otôrmo do Inscrição da divida ativa, autenticado pola autos ridado compotento, indicarê, obriga tárianentet Le O nome do dovedor, e senão o caso, os dos cosposponsóvelgs | bas cono, sempre que possível, o dimíciiio ou resfdêncio do w1 ou de cus tros. «File a ortgm e a natureza do créltto fiscal, mencionando & lei tributaria respetivas ZIi- a quentta devida e a mansira do cclculor os juros de mora ecroscidass TT- a data em que foi inserítas Ve O mifmero do processo administrativo de que se origina o cré- Gáto fiscal, sendo o casos Parágrato unico- A certidio, devidamente autenticada, conterá, alem dos requisitos dácte artigo, a indicação do Itvro e da fôlha de inscrição. arteS3= Jarão cancelados, mediante despacho do Prefeito os débitos fiscais: le legâlnento prescritos; IL de contribuintes quo hajam falecido sem deixar bens que exprie mam valoro Parágratê unico» o cancelamento será determinado do oficio ou a re querinento de pessoa interessada, desdo que fiques comprovadas a morte do dsvodor 6 a inoxistêncio de bens, ouvidos os orgãos Fazendario o juridico da Prefoituras . ArteSl» 49 dividas relativas ao nosmo develoy, quando conexas ou | Gonssfnentos, serão romidas em unsé, só processos . arte55» As cortidões da divida ativa, para cobrança judicial, devo- rão conter os clenontos mencionados no artigo 52 dóste Códigos A ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Sa e a te eprstesiecacacatneaãs a arte 55 O meccbimento de débitos riscais constantes ée certidões À ja encaninhada para cobrança executiva, será fotte exelusivanente É vista da guias cm duas vias, expedidas pelos escrivães cu advogados, com o vísto do orgão juriiico da Prefcitura, incusbião da cobrança judicial da divifds Parigrato único- A partir da nte da públicação da rolação, começara | a fluir o pruso de 30 (trinta) ains para cobrança por proceltmento anâgio vel; dommrrido êsso preso, ajutzar=soá a competente ação exceutivas E í 57- às guias, quo serão dutadas e assinados pelo enttento, contos 3 Le O nomo do dovodor e seu enderêcos Tl O mísero da inscrição do dividas IIl= » importôncia totol do débito e o exureicio cu periodo a que se refero; Te a multa, os juros do mora o a correção monetério q que estivor sugotia o débitos V- as custas judiciais; irte 5Je Roscsalvados os casos de autorização legislativa, não se efes tuaré o rocobimento de débitos fiscais inscritos na divida attva com dise pense da multa, dos juros de mora é da correção menctéria, Parfirafo fnico= Veriftcada, a qualquer tenpo, a inobservância do + disposto neste artizo, é o funcionário rosponsovcl obrigalo, alem da pena etsctpitnar 4 que estiver smjotta, u recolher aos cofres do !&micípio o | vutor da multa, dos furos de mora e da corseção monctéria que houvor dig pensados Arte 59 O disposto no urtigo anterior se aplica, também ao servidor que reduzir gracios, ou irregugamente, o montante de qualquer débito fige cal ênserito na divido ativo, com cu som autortaação superior. Arte Ol É soltafricmento responsével com o servidor, quanto á repo- stção das quanttas relativas É rediição, É multa e aos juros de nora, e É correção nonotária nenctonados nos dois artigos anteriores, a cutêridado | supertor que autorizar ou determinar aquetos ecnsessões, salvo so o fizer eu cumprimento de mandado fudiciais árte 61 Encaninhada a certidão da dtvtês ativa para cobrança exes eutivo cossarf a competência do orgão Pezendarte paro agir ou dectatr a À ela, cumprinio-lhe, entretanto, prester as informações solteitodos pelo | orção encarregado da excenção e peles autoridades jndtetários. E “responderam soli2friamonte com os uutores pelo pagamento do triluto ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá CAPITULO XII Das Penalidades SEÇÃO 1a Disposições Gerais Arte?» Sem prejuizo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e Cóstgo Muntcipais, as infrações e ônte Côs digo serão puniêns com as seguintes penas, Pego oa IT» proibição de transsctonar com as repartições lamtcipatss pen sijoição e regimo especial de fiscaltzaçãos TV» suspanção ou cancolamento de isenção de tributoss Arte 63 À aplicação da penalidade do qualquer naturoza, de carâtor | civil, eríminal ou udministrativo, e o seu cumprimento, eu caso algum dise pensam o pagamento do trítuto devido e das miltas, da correção monotária | o dos juros de moras Arts Se Não se procedsré contra servidor cu contrituinte que tenha | agido ou paro trituto de acório com intesptotação fiscal, constante de des cisão de qualquer instância administrativa, que poster£ormente, venha a ser modificadn essa inteeprotação, arte (5 : emissão do pagamento de trituto e a fraude fiscal serão apurados moltanto representação, notificação preliuinar ou auto de infra- ção, noc têrmos ds lote 5 1% Darego-É por comprovado » fraude quando o contribuinte | não dispuser de elementos conviscentes em razões dos quais se possa adul- tir involuntéria a omissão do pagamentos E 2% Fm quatcuer censo, meme io is at mm ndo o io A MA 8 3% Concettua-se tanbén como fraude o não pagamento do trie tuto, tespostivasenta, quendo o oontrtiuinto o deva recolha a sou pro- prio requerimento, formulado âsto antes do qualquer diligência fiscal e desde negligência pordure decorrido (cito) dias contados | DO 4 arrecndndora, compes Arte 66 à comautoria é a cuuplícídado, nas infrações ou tentotivas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que e praticarem em es ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá ficanão sujeitas És mesmos penas ficents impostos a ôstese ário S7- Apurando-so no mesmo procosso, infração de mais do ema | disposição dôsteo Código pela mesma pessoa, será aplicada somente e poma correspondento É infrução mais gravoe Arte 58 Apurado a rosponsabiliindo de divesas pessoas não vinculada: por co-gutoria cu cumplicidade, inporeso-á a cada uma deles a pena relaiio va É infração que houver conotidos drte 67» À sanção ás infrações das normas estobelecidos neste Có- digo será, no caso de reincidência a repetição de infração de um mesmo | dispositivo pela pessos Tisica ou juridica, depois de transsitada em jul- gado, administrattvamonto, a de cisão condantória referento à infração | anteriores Ato 70- à aplicação de multa nãá projustonsá a ação artutua? que! no caso exibore seção 2m Das Multas Arte Tle As miltas serão impostas eu grau ninino, médio ou máximos Parfgraro únicos Ta imposição da multa, e para gradué-la, ter-se-á em vístass a) a mair ou menor gravidado da infraçãos b) as suas cizcunstâncias atemantes ou agravantes; e) os anteccdentos do infrator con relação ás disposições dêste | Código e de cutras lois e regulanentos Manicipains trte T2»L passível da multa de dois décumo (0,2) do salário minis mo roctonal até dfas vêsos o valor dóste, o contriluinte on responsavel ques T= iniciar atividade ou praticar ato sujeito á taxa Ce licença, | antes da conscasão desta, salvo no caso dos artisos, 196, Z17 e 221 dês= te Cósico, quando a multa será aquivalente ao docuplo da taxa devida | e mma inferior a uma vez o salário minino regionals Il- doixar do fazer a inscrição, no Cadastro Pisca) da Preteitura, de seus bens ou ativedades sujeitas á tributação Hunicipalf IlI- deixar do comnicar, dentro dos prazos previstos, as alterações cu eba qu Sepigua cu noche iaação cm cntiagão ds Soto ceia gravados ou isentos. r A ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Tv Goixar do aprosentar; deniro dos prazos respettvos, os cleneme tos básicos identificação ou caracterização de fatos geredores ou base | de céloilo dos trilutos luntsinaies V= toixap do renutor É Profoitura, cm sento chrigado o fasêbio, do- cmonto exiziio por lei ou regulamento fiscais Es Vi- apresentar ficha de inscrição fota do praso logal ou regulameno o. « Nm deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessoria ostabele- da noóste Código ou em regulamentos árte 75 É passtvel de multa do quatro décimos (04!) do salário nte nimo regional até trêis vêzes o valos dêsto, o contriiuiais ou rospansas vel que: I= apresentar ficha de Inserição csdastral, ltvros, documentos ou | declaraçãos relativas cos bens e atividade sujeitas É tributação lunicípal, com onissões ou dados inveríóicos; TI- negar-go a exdbir livros 6 documentos da escrita Ziscal que in» teressar é fiscalização; Tile negareso a prostar informações ou, por qualquer outro modo, tons tar onbaraçor, iludir, Cifiâultar su inpeair a sçãodos agentes do fisce | designadó: cxprossanente pela administração para a exocução de serviços | & interôsco da Fazenda !untctpcle árte Ti» às multas ds que tratam os artigos enterioros serão aplie cadas sem prejuizo de outras penalidades por motivo de franto cu sonegação de tritutoss Arte 75 Ressalvadas as hipótesos do arte 20 dêste Cóatro, serão pus niídos coms Le multa de importância igusl ao valor trítuto, munca inferior, porém a cinco decimos do salério- ninino regional, os que cometerem infração cas paz de eliatr o pagamento do tríluto, no todo ou eu parto, mo vez rogularaga to apurada a falta 6 se não ficar provada a existência dc urtifto doloso | ou intáito de fraudes Tl» multa de importância igual a duas (2) vêses o valor do tritue to, mais runca inferior a $êts (3) vêses o anlário- mintmo rociemal, os | que sênegarem, por qualquer forms tributos devidos, se epurais a extstêne eta de artifto doloso ou intuito de fraudes TIT= mito do cinco afcimos do satério- minfno regional até cinco | | (5) vêses o valor dêstos , a) os que viciarem ou fiâcificarem documentos ou escritumação de | nie ip a A ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá amp pagamento do trítutos b) os que instruirem pedidos de isenção ou redução de imposto, ou contribuição de melhoria, cos docmento falso cu que contenha dndos 5 1% às paualidades a que so reforc o mísero III serão aplicadas mas | hipóteses cx qie não se poder cfetuar o cílculo pela forma dos míseros 1 e Ile 5 2% Considera-se consunda a fraude fiscal, nos cases do mimero II, | momo antos de vencidos os prazos do cumprimento das obrigações tributárias, 53% Salvo prova em contrária, | o doto em emlquer dos seguintes eiremsfincia ou ex outras anflogá3: a) contadição evidente entre os livros e ducumantos da oscrifa fiscal | e os elementos das declarações e gulas apresentados és repartições “unicie paíis- db) manifesto dosacôrio entro os preceitos legais e regulamentares no t tocante És obrigações tributárias o a sua aplicação por parte do contribus inte ou responsavel; e) ronessa de informes o voranicações falsas so fisco com respeito nos! fisco com respeito aos fatos gerstores e á base de cálculo de obrigações trê tutíriass à) onissão de lançamento nos ltvros, fiches, declarações ou gutas, de | tens e atividades quo constitum fatos geradores de obrigações tributárias, SEÇÃO Jão Da proibição do Franssacionar com as Repartições Humicipais Arte 76= Os contributntos que estiverem om débito de tritutos e mile tas não poderão rescber quaiquer quantias ou créditos que tiverem com a Pros feitura, pertteipar de concorrência, coleta ou temada de preços, celebrar | controtos ou têmos de qualquer naturesa, ou iransacionar a qualquer titulo cou a aduinistração do 'âímicipios SEÇÃO ime Da fuieição a Regima Espostal de Fiscalianção Arte TT» O contrituinto que houver cometido Infração puntão em grau máximo, ou roineidtar na violação das normes estabelecidas noste Código e | em outras leis e regulamento Municipais, poderá ser sulmetido a rogime clal de fiscalização. ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Arte TB O regime especial Je fiscalização de que trata êste capitue lo serê dofentdo em regulamento, | seção Sao ps ig de iii Si Arte7)» TOdns es pessoas físicas ou jurídicas que gozarem do tsenção de trituto Muntcipats e infrigirem disposições deste Código ficarão prie veados, por um exercicio, da consossão e; no caso de reinctáêncta, dela | privedos definitivamentes $ 1º- à pene de privacão definitiva da Tsençõose so se ceclrraré nas condições previstas no parágrafo único do arte 69 deste Cérigos - 5 2º- às penas previstas neste artigo serão aplicados cm facs da repros sentação neste sunttdo, devidamente comprovads, feita om processo preprie O, depois de aberta defesa so interessado, nos pragos legaise JEçãO [= árte 30» Serão puntdos com multa equívalente a no mínimo, dois dias e, no méximo dez dins do respectivo vencinentos I= Os fumetonarios que se nogarem a puastar assintência 20 contri- tuinto, quando por ôste solicitada na form dêsto Cósicos Il- Us agentes fiscais que, por negligência ou ná Tê, lnvrarem ame tos sc abediência aos requisitos legais, ds forma a lhes acorretar mto dades. Arte S1- às multas serão impostas pelo Prefeito, mediante represeno tação da eutéridado fazendíria, competente se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Tuncionírios 'hntcipais. ante f2- O Dagemento do sutta deorrento de processo Fiscal se torm- rá cxigivel depois de transitada julgado a decisão que a impôs. TINLO II Do Processo Fiscal CAPITULO TI Das ledidas Preliminares e Incidentes seção las Dos Têrmos de Fiscalização ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Arte 35» À autoridade ou funcionarios fiscol que presidir ou profeder a examos e diligências, fara onlayrará, sob sus assinatura, tôrmo circunse famciado do que apurar, do qual constoré, além co mois que possa interessar as datas infelais e finais do periodo fiscalizado e a relação cos livros | e docêmontos exeninndos. $ 1º. 0 têrmo muit Since me cortei ou id sonrano do dO rificar a fiscolização ou a constetáção da imfinução, ainds que 21 não res stda o fiscalizado ou infrator, € podorá ser dutúllosrafado ou impeesso em relnção 4s palovros rituais, devendo os claros sor procnchidos z não e tmé tilizêas as entrelinhas em brancos e 5 2% so fiscalizado ou infrator daregc-É cópia do têmo, autonticada pela amtoridade, conixa recibo no original, 5 32 A mocusa do recibo, que sorá declarads pala autoridado, não aproe vetta ao fiscalizado ou infrator, nem o nrejudicas S 2» Og dispositivos do porfgraro anterior são anttcâvets extenaivas mente, aós fisgulizadores 3 infratovos, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fisculização ou infração, moiltante declaração da aus toridcde ?iseal, ressalvadas os hivótedos incapazes, defontios pola lei cle vil, Da dprscasão ds Deus e Documentos trte She Podorão ser epreendidas as coisas méveis inclusive mercadoria as e dbcunentos, existontes em estabelecimento comercial, injustrizi, agrie cola o proftsstonsl, do contribuinte, responsavel ou de tereciros, ou em | ontros lugares, ou en trânsito, que constituam prova material de infração, | trulmiarioa, estabciccidas nosto cólico em lei ov reguimmabos Pasfomato fntcos Tavonto prove ou fundaca suspeltaçãe dg ont di enconteim em mestdência porticulat ou lugar utiitzado coxo moradia, serão promovidas, a tusca & apreensão judícints, sem prejuízo dus montdnsriigan sarias para ovitar a remoção clandestinas Arte 35- Da eproensão lavrar-se-á auto, com clenontos do auto de Infras são, chservando-se no que esuber, o disposto no arte 96 Gêste Cóltgoa Pasfmmaro úÚnico- O auto do aprocação contará É descrição das coisas | ou dos dosmettos apreendilos, a indicação do lugar onde ficarem doposita- dos e a assinatura do depositário, o qual será designado polo autuante, po= dendo dostgaação recatr no proprio detentor, se fôr idôneo, a jutro do | ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá árte Só Os documentos apreendidos pederão, a requerinento do cutuado, ser-ithe devolvidos, ficando no processo cópia do inficito teor ou dr parte que deva Zazcf? prova, caso o origiml não soja indispensêvel a 6ssó ftms Arte S7= às coisas aprocndidss serão restiluidas, o mequerimento, nes dtante deposito ds quantias exigíveis, cuja importincia sérá arbitrada | pola autoridade conpotento, ficando retilos, até decisão final, os espésie nes negussarto É provas Parfigrato único- Em relação É matéria dêste artigo, aplica-se, no que | couber, o disposto nos artigos 120 o 122 dêste Cóatgas Arte Be S0 o autuado não provar o preenchimento das exigências lega- is para lebaração dos bens apreendidos, no prago de S0 ( sessenta) dias, a conter da data da apresnsão, serão os bens levados 2 hasta pública cu lg 180. 5 2º Quo & apreensão recair eu bens de fecil deterioração a hase ta pública ou o leLlão poderá realizareso 2 portir co proprio die da apps ensão. 5 20. Apurando-so, na venda, iupôrtancis superior so trituto e a mile tz devéios, será o auimado altificado, no prazo do 5 ( cinco) dlos, para | resober o exesdente, se jo não houver comparecido paro fazôelos seção Jas va Tottficação prelininar trto "Jo Vorificando-se omissão não doloso de papnmento de tribute | cs queiquer infração do 101 ou regulamento, de que possa resultar evasão de rocetta, será expedêdo contra o infrator notificação prolininar para que, mo prezo do 3 (oito) dfas, regulariso a situnçãos 3 1% Esgotado o prazo de quo trato êsto urtigo, sm que o infrator tenha regulartando a situação perante a repartição competonto, lavraregos É aute ds infraçãos $ 2% Levrar-so-é, igunlzente, auto de tafração quando o contritbuim te se recusar o tomar conhsciuorto do notifidação prelininare Afte 90» A notificação prelizifrr corá fottr em fómmin destacada de talonário proprio, no qual ficarf apta a carbono, com o"ctente” do notis Tioado, e conterá os elounsatos sesuintest Le nome do notificado; . Te local, dia c hora da lavraturas IlL= doserição do fato que a motivou e indicação do dispositivo lee gal do fiscalização, quando conbers ' IV valor do tríimto e da milita devidos; à ESTADO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Yº assinatura do nitificantos Parágrato únicos Aplicam-se à éste artigo as disposições constantes dos parégrafos 1º a iº do artiço 33. Axtyl= Considera-se convencido do dédiio fiacol o contriluinte que, | no prazo Go arte 09, pagar o tributo mediaato notificação prolintnare Perágrto únicos Nosta hipótese, qualquer qulta que fôr devida será reduzida de cinequente por cento ( 50 De Arte = NEo enborá notiftcação prellutm-r, devendo o contribuinte ser media temente sutondos I- quando fôr onmâmirudo no oxereteto do ativtânde tritmtfvel, sem | prévia Inscriçõõe Tl quando houvor provas de tentativa pare exluír-so ou furinr-ge ao pegenonio do tributos IIZ- cuando £ôr manifestado o ânimo de soszegars Ti quinto iné2dir em nova falta de quo poderia resultor evasão de receita, antes do decorrido um amo, contando da ultima notificação prelimio Bars Porégreto Zuntco- O intuado cue, no prazo do otto(?) dates, pogar o trela tuto, terá o redução 4º cinguenta por cento (508) .em quelquer culta que | fe devidos va mpi brte 95-= Quando incoupetente pura aotirtccr proliminssgento ou para artuar o agente de Fazonga lunicincl deve, qualquer possoa pode, represcno tar contra tóde ação cu omissão contrúria a disposições decia Código cu de qutras lots o regulamentos ficcalss 8 1º 108 agentes da Tazenda Jlantoipel que siverca proseiito É notié ficção preliminar ou autunção, soré devias c cobn-porto de cingreêr por ! conto (508) êns rmltns cfctivanento crrecadadas, 5 2º-Quendo o processo tiver sido insturado ncdLonto representação | oferecida por servidor tamicipal, a cota-parto prevista no perógento antos rtor será Aividtda, cabendo motade aos agentes à Fazenda cume tiverem pros cegsio É notificação vu artvaçãos e a outra nctudo no servidor que tiver | subserito a representação. EA np q pç qu ia em letro legtvel, o nome a profiscão o o enforáço de sou autor; será ponhadn de provas ou indleara os elementos desta e mencionarãos meios cu as ciremstâncias en razão dos quais se torno conhccidn.o infração. ', ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Parágrafo único» llão de aduitirá ropresentação feita por quem baja sie do sócio, diretor, preposto cu empregado do contribuinte, quando relativa a fatoss anteriores á data em que tonham pedido essa qualidades Arte 95 Recobida a representação, a autoridade competente providencias ré imediatamente as diligências para verificar a respectiva voracidado ess conforme couber, notiftcará preliminarmento, autua-lo-é ou arquivaré a re= representação» CAPITULO II Dos Atos Iníciais SEÇÃO las Do auto de Infração Arte 96 O auto de infração lavrado com precisão o clareza, sem entre- linhas, emendas ou rasuras, deverá; Ie Hencionor o local, e o dia a hora da lavraturas Ile Reforir no nome do infrator e das testemunhas, se houvor; Ile descrever o fato que constitui infração as ciscunstância perti= nentes, intdicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referên- cia ao têrmo de fiscalisação em que so consignou a infração, quando fôr o | caso; Ve conter a intimaçao ao infrator para pagar oa tríbutos e miltas des vidos ou apresentar e provas nos prazos previstose $ 1º às omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, que a& do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infra- são e dê infrator. $ 20 à assinatura não constitui formalidade essencial á validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a penas $ 3º. So o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quizer ass: nar o auto, far-ge-É menção dessa circunstâncias Arte 97» O auto de infração poderá ser levrado cumilativamento com o d aproenção, e não conterá também, os elementos dêste (artigo 85 e parágrafo único). arte 98 Da lavratura do auto será intimado o infratopt Le pessosfmento, sempre que possível, mediante entmega de cópia do | auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no ori, nal Ile por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatario ou alguem de seu domicílios Ill. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o demi. ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá arte 99 à intimação presumo-go feitas Te quando pessoal, na data do recibo; Te quando por carta, na data do recibo do volta, e se fôr esta ni= tida, 15 (quinse) dias após a entrega da carta mo Corroios Ile quando por edital, no têrmo do prazo, contado êsto da data da afl- xação ou da publicação. Arte 100 As intimações subsequentes é inicial far-se-ão pessoalmen- to, caso em que serão cortifidadas no processo, e por carta ou edital, con forme as circunstância, observado o disposto nos artigos 98 e 99 dêste Cô- digo seção Zn Das Reclamações Contre Lançamento Ayt. 101 O contribuinte que não concordar com lançamento poderá re- clamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da públicação no orgão ofi- cial ou do recêbimento do aviso. Arte 192= A reclamação contra lonçamento far-se-é por petição, facule tada a juntada de documentos. Arte 103 cabtvel a reclamação por parte de qualquer essa, cute). tra a omissão-ou rselusão do lançamentos Arte 10!» À reclamação ccrtes Lançamento terá efeito suspensivo da | DO ue pramdeções CAPITULO III Da Defesa Arte 105= O autuado apresentará defesa no prazo do 20 (vinte) dias, | contados da intimação. arte 106 A defesa do autuado será apresentada por petição á repar= tição por onde correr o precosso, contra recibo. Apresentada a defesa, te- ré o autunito o prazo do 10 (dez) dias pera impugná-ia, o que faré ma forê ma do artigo seguintes Arte 10f= Na fefesa, o autundo alegará tôda a matéria que entender | étil, indicará e roquorerá as provas que pretenda produztr, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemnhos, até o maximo de 3 (trois). Arte 108- Nos processos iniciados mediante reclamação contre lançamen- Ni na o V E ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá ção, a fim de apresentar a defesa, no prezo de 10 (dez) dias,contados da | data em que recober o processos GAPINILO IV Des Provas Arte 109» Findos os prazos a que se reforem 08 artigos 105 e 106 dêste | Céaico, o dirigente da ropartição responsável pelo lançamento deferirísgo prazo do 10 (dez) dias, a prodação des provas .que nãa sejam manifestamente infteis ou protejatórias, ordenaré a produção de outras que entender neces= serias, e fixmra o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que um € cu tras devam ser produzidase Arte 110» As perícias deferidas conpetirão ao perito dosignado pola au- toridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo eus tuante, ou nos reclamações contra lançamento pclo funcionário da Fazenda, ou quando ordenado de oficio, poderão ser atribuidas a agentes de fiscalização, Arte 1ll- 40 autuado e ao autuante será perhitida, sucessivamente, rein- quirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamente e ao inpugaante, nas ro- clamações contra lençazentos Arte 112 O autus£o e o reclamante poderão participar dus diligências, À e as alegações que tiverem serão juntrês ao processo ou constarão do têrmo da dLlfgência, poru serem aprociadas no julgamentos Arte 113= Não se adnitirá prova fundada em exome do livros ou arquivos | das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus re- presentantes ou CAPITULO Y Das Decisão em Primeira Instência Arte lj» Findo o prazo para,ge produção de provas, ou porempto o diroiê to de apresentar a defesa, o processo soré presente É autortânde julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. $ 1º Se entender necessario, a autoridade poderá, no prazo dêsto ar tigo, a requerento da parto ou de oficio, dar vista sucessivamente, ao au- tuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, pa- ra elegações finaise ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá | $ 200 Vertficada a hipóteso do parágrafo anterior, « autoridade terá | nôvo prazo de 10 (dez) dias, pera proferir decisão, ( 5 fo. à autoridade não fica adstrita És alegações êas partes, devendo fulgor do acôrdo cou sua convicção, em face das provas produzidas no pro- fi 5 h9 Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderê “' convertor o julgamento em diligência e determinar a produção des novas | provas, observado o disposto ga Capítulo IV e prosseguindo-Se na forma | dêste Capitulo, na parte Arte 115= À decisão, redigida com stuplicidado e clareza, concluirá po- la prodedência ou improcedência do auto do infração ou da rociamação cone tra lançamento, defentão expressamento os scus efeitos, nim e noutro caso. Arte 116- Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parto interpor recurso voluntário, co- mo so fôra julgado procodente o auto do infração ou improcedarite a recla- mação contra o lançamento, cessando, con a interposição do recurso, a ju= risdição da uutortêrde do primeira tnstencias CAPITULO VI Dos Recursos | seção as Do Recurso Voluntírio Arte 117= Da decisão de primcira instância caberá recurso voluntário pa- ra o Prefeito, inperposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisfo, pelo autuado ou reclamante, polo autuante ou pelo funci- onfriague houver produzido a defesa, ans reclamações contre lançamentos Arte US É vedado reunir em uma sô petição recursos rogurentes a mais de uma docisfo, ainda que versem sôbre o mesmo assunto e alcancez o mesmo cone trituinto, sulvo quando proferidas eu um úrico prosenso fisal. sEgão Za. Da Garentio de Instância Arte 119- nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de motado das quantias | exigidas, extinguindo-so o direito agi RGE RSRS q no ct ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Maraba emo góeto até 6 cietro-glimgmes que so returê o arts 137 | dêste Cênico, Parágrato únicos S28 dispensados de depásitos os servidores públicos que recorrem de multas impostas com fubdamento no arte “lh dóste Códigos Arte 1206 Quando a impôrtancia tetal do Itttgio exceder de duas vêses o salário» minimo regional, se permitirá a postação de fiança para inter = * posição do recurso voluntário, roquerida no prazo a que se refero o arte 217 dêste Cóaigos $ 10 À fiança prestar-so-É nediante indicação de fiador idônco, a juízo ds alttinistração, ou pela caução de titulos da divida públicos E 2% Ficará anozado ao processo o requerimento que indicar, fiador, com a expressa aquioscência dêste o, se fôr casado, tambér de suo mulher, sob pena do indeferinentos $ 30% à flunça mútunto caução far-ge-f ny Valor dos tributos e mule tas exigiêns oj pela cotação dos titulos no mercado, do-sremão > recorrente declarar no requerimento quo se obriga a efotmar o pagamento do remanescens te da divida, no prazo de 8 ( oito) dias, contados da notificação, se o pros duto da venda dos titulos não fôr sutuciente para a liquidição do debito. Arte 121» Julgado inidênco o fiador, poderá o recorrento, depois de intimado e dentro do prazo igual vo quo restava protocolrio o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos come provantes da idoneidade do mesmos Parágrafo nico= Não so adnitirá como fiador o sócio solidário, quo- tista ou comanditério da firma recorrente neu o devedor d Fazenda !untci- pale Arte 122- BoBudados dois fiadores, será o recorsento intimdo a efetue ar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual «o que lhe resta- vo quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se 69% to prazo fôr more SEÇÃO Faso Do decurso de úficio Arte 123 Dos decstsõos do prinoiro Lostôncin, contrartas, no todo ou em parte, É Fazenda Municipal, inclusivo por desclassificação da infração | será obrigatóriamento interposto recurso de cficio ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre quo a impôrtancia em litígio excefor do duas vêses o sa- 1ário-mínimo, regional Parégrato únicos Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofi- | cio, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscrever a inicial ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá petição anyaniihada por intormecóio daquela autoridades CAPITULO VII Da Rxecução das Decisões Fiscais Arte Vl!» Ag decisões definitivas sorão cumpridas + De pu avo o Un q ii o À &o seu fiador, pare no preso de 10 (dez) dins, satisfazerem ao pagamento do valor ds condenação e, ex conseçuentes, receberem os titulos deposi= tados ex garantia ds instâncias TI= pela notificação do contribuínto para vêr rocobcor importância recolhida indevidamente como tritnto ou gultas IIIe pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando £êe o caso, pagor, no prazo de 20 (dez) dãas, a diferença entre o valor da condenação e a importência depositada em gorantia da instâncias IVe pela notificação do contrituinte pora vir receber cu, quene do fôr o caso, pagor, no prazo de 10 (des) dates, a diferença entre o vas lor da condenição o o produto da venda dos titulos caustonados, quando || não sntisfatto o pagomento no prazo legalê V= pologeltberação das mercadorias aproendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver acorrido com fundamento no zrte 83 e sous parégreros, déste Cóligos IV pela imediata inscrição, coxo divida ativa, e remossa da core tidão É cotremga exocutâva, dos “Íiitos a que se reforen, os mímeros I e Ill e IV, se não satisfeitos no prazo estabclocidos brte Y5- à venda do titulos da divida pública accítos em caução não so realizará abaixo da cotação; e reduzidas as despesas legais da | venda, inelustvo taxa oficta? de corrotagom, procoderese-l, em tudo o que couber, de acôrdo com o arte 121, ramefo IV, o como 5 3º do arte 120, + dêste Côatgo. SITILO III Do Cadastro Físcal CAPITULO I Disposições Gerais Arte 125 O cadastro fiscal & Prefeitura compreendo: Te O endostro Imobiliário; TI O cadastro dos Produtoses, Industriais o Comerciantes; III= o cadastro dos Prestadores do Serviços de Qualquer Natureza; IV o cadastro dos Veiculos e Aparelhos Automatáreso A * ati NES, asTaDO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá 5 1% O Cadastro lhobiliario compreende; e) os terrenos vapos existontos ou que venhom a existir ms áreas urbanas ou destinad-s É urbanização; b) as edaficação sxistentos, que que vieram a ser construídas, mas áreas urbanas o urbanizéveis. 6 2% O Cadastro dos Produtos, Industriais, e Comercianhes compreen- de os estabelecimento de produção, inclustve agoopecúnrios, de industria e de comercio, habituais e lucrativas, exercidas no âmbito do llunicípios em confornidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da | Lei Estadual relativa ao imposto inicidente a circulação de mercadortase 5 3% O Cadastro dos Prestadores do Serviços de qualquer natureza com preendo as emprêsas ou profissionais autônomos, com cu sem ostabelectmeno to fixo, de serviços sujeito É tributação 'imicipole & hº» O Cadastro dos Veiculos e aparelhos atomotores zormecendo o ros. gistro geral, para fins de 4dentificação dn propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsão, animal ou humana, inclusive ou cle- vadores sujeitos so licenciamento e É tritutação pclas autoridades Munte cipais, para uso ou tráfogo. $ 5º Ficam igunfmente sujeitos é inscrição no Cadastro de Veiculos e aparelhoos Automotores os bens destinados » pausar ougrmasinr maquinaria de qualquer naturçen ou a exsentar trabalhos agrícolas « às construção | ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar eu vias ter= restro. Arte 127- Todos os proprietíbios ou possuláores, a qualquer titulo, de imoveis mencionsãos no 5 1º do arte anterior e aqueles que, indtvidualmen= te ou sob razão social do qualquer especie, exercerem atividade lucrativa no iunicípio, estão sujeitos É inserição obrigatória no Cadastro Fisgal da Prefeitura. Arte 128- O poder Executivo poderá eclebrar convênios com e Uniao e. os Estados visando e utilizar os dados e os clementos cadastrais dispo- níveis, bem como o mumero de inserição do Cadâstro Geral &s Contrituin- tes, de dubito Federal, pore melhor caracterização, do seus registros. Arte 129» À Prefeitura poderá, quando necessario, instituir outras | modalidades acessórias do cadastros a fim de atendor á organização fazen- daria dos tributos de sua competência, especialmente, relativos é contri- tuição do melhorias = CAPITULO II = À Da Inscrição no Cadastro Imobiliário H a eu — - ap ds ESTADO pe PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá É. sogéds À auto 180 à Letesigão Goo infveis urbanos no Cadastro Tmobiltério será * | Te pelo proprietério ou sou roprosentante logal, ou pelo respectivo pos- Ê | suidor qualquer titulo; A, Il= por qualquer dos condôminos em se tratando de condominios o If» pelo possidor imóvel a qualquer titulo; / Ve ds oficio, em se tratando de proprio federal, Estadual, Municipal, ou % do mbótnio cringiáco, cu, alia o SmsurigÃo Guluco do cor Sitio no ques É regulanentars Vi= pelo inventarianto, síndico ou lquidante, quanto se tratar do imos vel pertencentes a espólio, messa faltêa ou sóctedads em Liquidação, Arts 131= Para cfetivar a inserição, nos Cadastro Imobiltório, dos imo- veis, são os responsével obrigados a preencher, e entregar aa repartição | competente wma ficha do inserição para cada imévcl, conforme módlio forneci- do pela Prefeituras z 5 e 4 insorição será efotuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contas dos da data da escritura defenitiva ou de promessa de compra e venda do | imóvel = 52º — Por ocasião entrega da f'cko de inserição, devidamente preenshis da, dovorá sor exthião o titulo de propriciade, ou de compronisso de compra e venda, pera as necossárias verificaçõese 5 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no est. 5 1º deste artigo, O orgão compepetente, volcndo=se dos elementos de que dispu- ser, preenchgdf a ficha de Inserição o expedtgf edital convodando o proprie etarto pere, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências dêste are tigo, sob pena de multa provisto nosto Códogo para os faltosos. Arte 132- Em censo do litígio sôbre o dominio do fmovel, q ficha de ins erição mencionará tal circunstância, bes como os nomes dos Ittigantes e dos possuldores do imovel, a natureza do feito, juizo o o cartório por onde core rer a ação Parégre£o único- Inclneuege tambêm nº situação prevista neste artigo | o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. trema SP e a eo o oempeciaão às É) e a ES Prefeitura Municipal de Marabá do ums plonta completa, em eseeir: que permite a conotação dos desderzamentos e designar o valor d aquisição, os logretpuros, es quatros e os lotes, a | ároo total, as areas ecútdas ao Patrimônido Mimicipal, as areas conpronissas das e as areas cliendnsa Arte 13!) Os responsíveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, no mês do Jenoiro de cude ano, no orgão Fazendorio competento, relação dos lotes que no ano anterior tenham silo alienados definitivonente cv mediano ta compromisso de compro e vendo, mencionando o nome do comprador e o ende- rêço os mmoros do qurtorão, e dos lote e o valor do contrato do venda, a fim de ser feito a anotação no Cadestro Imobtitário, árto 13)= Deverão sor obrigatórianeato conmicados É Prefettme, dentro do pruzo de 60 (sessenta ) dias , tôdas as ocorrencias, vertficadss com rola ção so imovel , que possam efetamr es teses de ediculo do lançamento dos trá tutos municipais, ' Parágrafo únicos à comunicação à que se fefore ôste artico, dovtdemente / procescda e informada, servirá de base a alteração respectiva no ficha de fns- eriçãos arte 136- 4 consosaão de "HANTIDESE " É eMtftenção nova ou a aceitação / de obras en edificação reconstrulda ou reformada, so se completnré com a re- messa do processo respectivo « repartição Taçendíria competonte o 2 certidão desta que foi atualizada e respectiva inscrição no Cadastro Imobfltários No CaPimNIA 431 - Da Inscrição no Cadestro do Produtores, Industrisis e Cemorstanies fito 157= 4 Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais, e Come ciuntes soré Teitu pelos responsáveis ou seu representanto logal, quo pros encherZ e entrogarf na repartição competente ficho propria pero code estn- belecimento, fornecido pela Prefettura, Pardgrato fnico= tendo-se por Preintor, Tafustrtc) of Comoretontesg poreos cfettos de teftutação muntetp32 de impôsto inteldento jurtáicas, ese tebelecimento ou não, assim defentdas e qualificadas como respondérveis po- 10 tributo, pela legislação Este] e regulamentos. Arte 138- à ficha do inscrição do Cadastro do Produtores, Tndustria- 15 e Comerciantes deverá conter. goi a raani a — — a s Ma ” ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá T=- nome, a razão soctcl, ou 2 concntnação cob cuja responsabiltdado deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos do comercio, | procução e industrias II- a localização do estabelecimento, seja na zona urbena cu rural / compreendendo a mmeração do predio, do pavimento e de sala on outro tle po de dopondência ou sede, conforae o caso, ou de proprtodade rural a êle sujeitas III as especies principal e acessórias da atividades IV a área totel Jo imovel, ou do parto mta, ocupada pelo estabelece cimento e suas flependenciag; V outros dados previstos eu regulsuentos Purêgrafo único- 4 entre de ficha do inscrição deverá sor feitas a) quanto aos estabelecimento novos antes 3º respectiva abertura ou inicio dos negocios; db) quanto aos Já existentes, dentro do prazo de 99 > (noventa) dias, & contar da vigência déste Código. Arte 139= 4 inscrição deverá ser permanentemente ntualtzada, ficando o responsável obrágaio a comnicar á repartição competento, dentro de pra, zo 30 (trinta) dias, a contar da data em que acorrerem, 2s altorações que se verificarem em qualger das caracteristigas moncionados no artigo antes riors Rutácra£o único- No caso de vonda ou tranforência do estabelecimento, sem a obsorvância do disposto neste artigo, o adqutrente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contrituinto inscrito. trto 104 cessão do estabelecimento será comntcada ds Prefeitura | dentro do prazo de 30 (trinta) dães, a fim de ser anotada nº Cadastro, Parágrafo únicos à anotação no Cadastro deré feita após c vertficação da verecidade da commicação, sem prejuizo de quaisquer débitos de tribue tos pelo exercicio de atividades ou negócios de produção, tndustria ou cos mercice teta Vil Pare os cfettos deste canttulo constdera-so estabelecimento o local fixo ou não, exercício de quifâiquer atividade produtiva, industrio al, comercial ou gímilar, em carater permanente cu eventual, ainda que no intertor de residencia, desde que a atividade não seja caracterizada cono de prestação de serviços Arte UP Constituem estabelecimento distintos, para efeito de LI» os que, embora no local, ainda que com idêntico ramo de atívi- dade, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; II- os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de no-= gocio, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo únicos llão são considerados como locais diversos dois cu mas 1s imoveis contíguos, nen vários pavimentos do mesmo prédio, desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação interna entre os imoveis ou entre os | pavimentose CAPITULO IV Da Inserição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Qualquer Natureza Arte Ui3= A inscrição no Cadastro de Prestadoros de Serviços de qual= quer Natureza será feita pelo responsável emprêsa ou profissional autôno- mo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição | competente ficha propria para eqda estabclecimento de prestação de serviços. CAPITULO V Da Inscrição no Cadastro de Veiculos e áparelhos Automotores Arte Ujj= A inscrição de veiculos e aparelhos autonotores no Cadastro | Fiscal da Prefeitura será promovida pelos proprictarios ou possuldores, a / qualquer título, mediante preenchimento e entrega na repartição compotente de ficha propria que os caractorize, Parágrafo únicos A inscrição de que trata ste artigo devorá ser perma- nentemento atualizada, ficando os proprietarios ou possuidores dos veiculos. e aparelhos automotores obrigados a commnicar á repartição competente, pa- ra êsse fim, Tôdas as modificações que ocorrem nos suas características | assim como transferências de posse ou dominio. PARTE ESPECIAL TIZULO IV Do Inpôsto sôbre a Propriedade Territorial Urbena TA » CAPINULO? 1 4 ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá 1 — Prédio que não soja exclusivame te residencialeccoscosecases 0,6% II « Prédio exclusivamente residencialesecossoresosacescocssssess Opli$ TII - Prédio exclusivamento rostdencial, cujo proprieiário Nêle rg sidase. COCO LLICTADCELSHAADOCACACHSACDA SCCO A. Tas. ««B,2$ Parágrafp único - Para os prédios localizados nas zonas referidas no $ 2º do arte 15, as alíquotas fixadas nôste artigo serão reduzida de mg tades Arte 160 - O valor venal da edificação ou construção será calculado lg vandoeso em conta os seguintes fatôress . Ia área construtdos II - o valor unitário da construçãos III - o estado “o conservação da edificação. Arte 161 » O critério a ser utilizado para a apuração dos valôres que stp virão ce base de cálgulo para o lançamento “o impôsto predial será definio do em rerulamento taíxado pelo Executivos Parferfo único = Deduztdas tõdns as bomifteações, o mínimo do impôsto predtnl será do cineo centóstros (0,05) do salério mínimo regtonals Do Lançamento e da Arrecadação úrte 152 - O lançauento ce a arrecadação do impôsto predial será feito , senpre que possível, es conjunto com o Impôsto territorial urbano incidene te sôbre o terreno em que esteja situado o prédio, tomando-se por tase a situa ção existente ao encerrarese O exercicio anterior e olservando=se, no que / couber, o disposto no capítulo III do Titulo IV dêste Códigos Parégrefo único - Os apartamentos, conjuntos de sala o as dependências com economias antônomas serão considerados unidades imobiliárias e lançados, um / a um, em nome de seus proprietarios, condôminos e lançados, um a um, em nome de seus proprietérios, condôminos ou pos uídorese Arte 163 — O lançamento e o recolhimento do impósto serão efetundãos na / época e pela forma estabelecida no regulamento, observada a norma do art. 19 deste Cóaicos TITULO IV Do Impôsto Municipal sôbre a Circulação de Hercadorias CAPITULO TI Da Incêdência e das Isenções à se - a E mm + sido E E Na ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá Apto 164 — O impósto mnicipel sôbre a cireulão de mercadorias tem como fato gerador a safão dostas de estabelecimento produtor, industrí al ou comercial, situado no território do lluntcipio, será cobmado com bas se na legislação Estadual pertinontos Arte 165= O impôsto inciatrá igualmente nas operações que forem objeto de isenção Fstadunl, assim cono nos casos em que da let Êstméual resultar o respectivo deferimento, para a operação subsequente realizada fora do ter ritório do Municipios 5 1º 'las hipóteses previstas neste artigo, 6 llnfcipto colrorá o ime pósto como so a operação fosse tritutada pelo Esteio, nos tôrmos da legisla cão déste, arlicando-se a siiquaia do iupósio lhmicipale $ 2º- Podorf deixar de ser aplicado o 4isposto neste artigo se, em / virtude de emvyento colebrado com o Estado, ficar assegurado ao 'ímicipto o ressarcimento do montante correspondantos GAPTTULO II De Altquota, da "asc de Célcãio e do Pecolhimento Arte 156 — à baso de cálculo do impôsto é o montante devido co Estado, a título de Impôsto de ctreulcdão Je mercadorãas e respectivos adicionais, sendo a alfquota de 30f(trinta por dento). Parderado único - 4 alfqnota referida no artigo anterior será uniforme para tôdas as mercadordáse Arte 167 — O impôsto sorá recolhido por guia, nos mesmos prazos estabes lecidos para o recolhimento do impôsto estadual. Parggrafo único e "Lca o poder Executivo autorizado a colebrar com o Ess tado convênio para arrecadação do iupósto municipal juntemente com o impôsto estadual sôbre a circulação de mereadoriase CAPÍTULO III Das Penslidades e ultes Arte 168 - às infrações à legislação dêste impôsto serão punidas pela / autoridade municipal com multas equivalentes a Z0f(trinta por cento) do mog tante que resultaria “a aplicação da legislação estadual a infração idênticas TÍZULO VII Da Incidência e des Insonções Arte 169 - O Impôsto sôbre os serviços de qualquer natureza tem como fa, to gerador a prestação, por euprêsa qe a md a + - o . -— — am o caem ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá estabelecimento fixo, de serdiço que não confiçure , por st só, fato gera. dor de Impôsto do competência da Untão ou dos Estados 3 1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se serviçoss a) o fornecimento de trabalhos ou a prestação de serviço con ou sem / utilização de méquina, ferramentas ou veículos, « semários ou consue midores du consimidoros finaias b? a locação do bens tmôvois: e) a locação de cspaço em deus lnóvots, a titulo de hospedagem ou para guarde do bens de qualquer naturezas i 5 298 15 atividades a que se rofero o perágrato anterior, quando acome panhadas de fornsetmento Ce moreadories, serão consideradas: n) de caráter misto, se o fornecimento de merencorias fôr superior a / 25% (vinte o cinco por cento) da receita bruta nédia nensal “o cstebelectnem to; b) como representunt? exclusivanento prestação do serviço, nos demais /: casos. : Parágreto único- Exeluen-se «lo disposto neste artico os sorviços de / transporte e commicações, salvo os de caráter estritamente 'imtetpals Arte 170 Jão isentos do Impóstos 1- os assalariados, como tais defentãos polas leis trabalhitos e po= los contratos de relação de eprêgo, singulares e coletivos, tícitos ou exe pressos, de prestação de trabalho a terectross TI os diretores de sociedades anônimms, por ações e de economia mista bem cono outros, tipos do sociedade civis e comerciatsg mesmo quando não se= jom sócios, quotiístas, acionitas ou participantes; Ile os servidores públicos federais, estaduais, municipais, e autérqui= cos, inclusive os inativos, amparados pelas respectiva legisinções, que os definam dessa situação ou contições; IV às pessoas fisicas que preencham os requisitos do arte 4lj dêste Cé- dico; V- 18 instituições a que se refere o inciso TZ do art. 1146, exclusivas mente quando se tentar de serviços relacionados com os seus objegivos instté tucionais, excetuados os casos de diversões públicos (arte 173 deste CSatgo) CAPIXULO II Da Aliquoto e da faso de Cáuculo Arte 171- O impôsto será calculado sôbre o preço do serviço ou sôbre a / enc ponta e My re lamento É a mc