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norma nº 3214/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3214 / 1966
Date 1966-12-14
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
native_id985

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ESTADO DO PARA
ciiadá Municipal de Marabá
LEI nê de214, de 14 de dezembro de 1966.
. e da +
Institui e CÔDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI-
CIPIO DE MARABA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ estatui a seguinte Lei:
É i PARTE GERAL o
E | Dos Tributes em geral
4 Capitulo 1
PERA Des Sistema Tributário de &unicipio '
CRT ra
Art. 1º - Este Código Dispõe sobre es fates geradores a incidência,
| as sléquot:s,e lançamento, a cebrança e a fiscalização des tributes Kuni
cipais, e estabelece nermas de Direito fiscal a eles pertinentes.
art. 2º - Integram o sistema tributírie do Municipio;
I-os grades; .
a) sobra a propriedade territerial urbana;
Db) sobre a propriedsde predisl urbana;
c) sabre a cirovlacão de mercadorias;
à) sobre serviçes ds qualquer naturezas
II - as taxas;
a) dsesrrentes das atividades do peder de Policia de Municipi
e; á Ê
b) decorrentes de ates relativos & utilização efetiva ou pe--
É tencial de serviços públicos Municipais espeçiticos e divi
.
sa A Ii -a contribuição de melheria *
: é À
| » CAPINULO II
| ER 4 Da pe a Pigcal a
.. . 4 4
| Pg 3º « Nenhum sesvato será axigido ou “alterado, nem qualquer pe
hê / sda considerada come contribuinte eu responsavel pelo cumprimento de -e
| |
sttha É
4 A o?
GssHo DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
4
pu. Bs dito
ela cod micos senão em virtudo dêste Código
ou de lo1 subsequentes
— Arts |? - À lei fiscal entra em vigor nadate de sua publi-
cação, selvo as áisposições que aumentaram tributos que incidam
sôbre a propiednde predtal e territorial urbena, as quais entia-
rão em vigor « 1º do Janeiro do ano seguiito,
Arte 5º - Ag talelas de tributos, anexas a ôste Código, se-
rão revistas e publicadas integralmente, polo Poder Executivo, sem
pre que houverem sido substancialmente altoradase
CAPITULO III
De Administração fiscal
trt, 6% Todos as funções referentes a cadastramento, lan-
gamonto, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos !untci-
pais, aplicação de senções por infração do dtspostção dêsto Códi-
go, bem como as medidos de prevenção e repressão as frauies, serão
exercidos pelos orgãos fazenânrios ou por aquéles sos quais seja
conferida essa atriução, através de lei ou do respectivo rogimentos
Arte Ti Os orgãos e servidores incunbidos da cobrança e
fiscalização dos tributos, sem prejuízo do vigor o vigilância ine
dispensáveis ao bom desempenho de suas atividndeg, darão assistên-
cia técnica aos contrituintes, prestando-lhes esclarecimentos sô-
bre a interpretação e fiel observância das leis fiscais,
$ 1º - Aos contribuintes É facultado reclamar essa assis-
dba tos Anilha natouninia,
5 2º - As modidas repressivas só serão tomadas contra os
contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem
ou tentarom lesar o fiscos
arte 2% Os érgãos fazendários farão imprimir e distri=
buir, sempre que necessario, modêlos de declaraçães e de documentos
que devem ser preenchidos obrigatóriatmente pelos contrituintes, pa-
ra efeito de fiscalisação Sençamento, cobrança e recolhimento de im
postos, emp ace adendo di rd
vo valor de custos ai =)
Arte 9º «São autoridades de fiscais, para ofettos
bas: Do PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
a ai SJ.
mentos.
CAPITULO IV
Do Poaicíito Fiscal *
trte 10 Considera-se dorictlto fiscal do contribuinte ou responsas
vel por obrigação tributaria. :
TI» tratando-se do possoa fisica, o lugar onde batitualmente |
rastão, e, não sendo esto conhecido, o lugar onde so encontre a sede prie
cipcl, do sms ntividades ou nogociose
Ile tratanio-go do pessoa juriáton 8 diretto privado, o loca?
da qualquer do sens estabelecimentos
TIZe tratan“o-se do pessoa fnrílica do diveito póblico, o loccl
da sede do qualquer de sues repartições adnintstrativass
apto 118» O donícilio fiscal séra consignado nas petições, guias é
outros docunentos quo os obrigados dirijau ou dovus apresentar É Fazenda
Municipal?
-
Faragrato uniso- Us inscritos coro contribuintes habituais comnie
carão tõão mdanço do domicilio, no praso do 15 (quínge dias)3
CAPITULO 7
das Cbrigações Tributarias “cessórias .
aPbelZ- 05 contribuintes, ou quelquer responsávol por tritutos, fa
elilitarão, por todos os acios a seu alcance, o lançamento, » fiscaliza» |
são e a cobrança dos tributos devidos 2 Pazenãs “untetpal, ficando espe-
cialmente obrigados e;
Te apresentar declarações e gulas, e a essriinrar cu livros pro=
grãos os fatos ceredores de obrigação tributaria, segunio az normas Gêste
Cóstico e dos regulementoss fiscais?
Tle Comlenr É Fazenda Municipal, dentro dc 15 (quingo dias)
contados a partir da ocorrência, qualquer altoração enpaz de gerar, modi=
ficar, ou extinguir obrigação tributarias
IT» Conservar e apresentar ao físco, quando solicitado, qualquer
documento que, 4º algums modo, se refira a operações ou situações que conse
tituan fato do veracidado dos dados consignados em guias e docunentos fis
cais,
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
lua
IV Prestar, sempre que solicitades autortindes competentes, ins
formações e esclarecimentos que, a juizo do ftsco, se refiram a fato
gerador de obrigação tritutertas
Parágrato unico» Hesmo no caso de isenção, ficam os benaficizs
rios sugeitos ao cuuprimento do disposto neste artigos
srtel3=» O fisco poderá requisitar a terceiros, e Gstego ficam obri-
gados s fornacor-lhe, tôdas as informações e dados referentes a fatos go-
radores de obrigação tritutaria, para os quais tenham contrituídos ou que
dovam conhecer, salvo quando, por fôrça de 1e5, estejam obrigados a guare
dar sígilo en yelacão o ôsses fatos
$ 1º Ag informações obtidas por fôrça dêste artigo tem carátor sigi
Zoso é so poderão ser utilisadas om defesa dos interêsses fiscais da Unt=
ão, do Estado e dósie !âimieipio.
8 2%» Constitu? falta grovo, puntvel nos têraos do Estatuto des fune
cionarios “nicipais, a divulgação de informações obtidas no cesmise do cone
tas ou dosmentos cxíbldoss
CAPITULO IV
Do Lançamento
Arte!» Lançamento É o procedimentoprivativo da eutoridade adni-
ntstrativa Muntctpe?, destinado a constituir o créasto trítutarto median-
te a verificação da ocorrencis da obrigação tritutaria correspondente |
a determinação da materia trilutavel, o célculo do montante do trubuto
devido, a ldentificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação
da penalidade cabtvel,
515 - O eto do lançamento É vinculado e obrigatório, sob pena
de responsabiltdads funcional, ressalvadas as hipoteses de cxxlnsão ou
suspengão de credito tributarto previstas neste Códigos
Arte 16 O lançamento reporta-so á data em que haja surgido a |
obrigação trilutaria principal e rege-se pola lei então vigente, aine
da que posterlormento modificada ou revogadas
5 1º aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente
ao nascimento da obrigação, haja instítuido novos eriterios do apuração
da base de cálculo, estabólecido novos métodos de fiscalisação, amplia-
do os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou cutor=
gado maiores garantias o privilegios É Fazenda 'unicipal, exceto, no |
ultimo caso, para atritutr responsabiltândo tritutaria à tercoirose
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
Se
5 2º O disposto neste artigo não se aplica eos impostos lança-
dos por periodos certos de tempo, desde que a lei tributaria respetiva
fixe expressamente a data em que que o fato gerndor deva ser considera-
do para efeito de lançamentos
Arte 17% Og atos formais relativos ao lançamento dos tributos fi-
carão a cargo do orgão Fazendário competente.
Parágrafo unicos A omissão ou êrro de lançamento não exime o cone
trituinto do cumprimento da obrigação fiscal, nen do qualquer modo lhe
aprovoitas
artelle O lançamento efetuar-so-á com base nos dados constantes |
do Cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes |
na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento,
Paragrafo único- às declarações devezãê conter todos os clenen-
tos e dadps necessario ao conhecimento do fato gerador das obrigações |
tributarias o É verificação do montante do cerdito tributario correse
pondentos
Artel9» Far-se-á o lançamento do oficio, com base nos elementos!
disponiveis
Ie quando o contribuinte ou responsável não houver prestado decla-
ração, ou a mesma aprestntar=se inexata, por serem falsos ou errônecos os
fatos consignados.
Ile quando, tendo prestado declaração, o contrituinte ou respongavel
detmr de atendey, satisfatériamento, no praso e na forma legais, pedido
de esclarecimento formado pola autoridade administrativas
Arte«20-Com a finalidade do obter elementos que lhe permitem verífi-
car a exatidão das declarações apresentadas pelos contrituíntes e respon-
sével, e do determinar, com presizãó, a naturesa e o montante dos crédis
tos tributarios, a Fazenda Municipãl poderá;
Ie exigir, a qualquer tempo, a exibidão de livros e comprovantos
dos fatos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tri=
tutárias
Ile fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerão
as atividades sujeitas a obrigações tributaria, ou nos bens ou sorviços |
que constituam matéria tritutavie.
TII= exegir informações e commnicações escritas ou verbaiss
IVe notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ás repar
tições da Fazenda Municipal;
Ve requisitar o auxulto da fôrça pública ou requerer ordem judicial
quando indispensável É realisação de diligências, inclusive inspeções p
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Maraba
cx ai dos locais e estabelecimentos, assim como dos
objetos é livros dos contribuintes e responsável;
Paragrafo único= !los casos dêsto artigo, os funcionários lavra=
rão têrmo da dtligências, do qual constarão ospesificadamente os ele-
mentose examinados. -
ArteZle O lançamento e suas alterações serão comnicados aos con-=
trituintes por públicação no Dário Óricial do !nicipio ou do Estado |
sempre repotida em jornal 10001 de grondo circulação, cu mediante noti-
ficação direta, feita por meio de aviso, que poderá servir com gula de
pagamentos
ArtoZ2= Far=go-é revisão do lançamento sempre que se verificar |
êrro nafixação da base tributaria, ainda que os elementos indutivos des
sa fixação hajam stão apurados diretamente pelo fiscos
ArtZZ= Os lançamentos efetuados de oficio, ou decorrentes de are
bitramento, so poderão ser revistos om faco da superventência de prova
irrecusável que modifique a base de Éalculo utilizada no lançamento ân=
teriore
ArteZi= É Tacultados aos prepotos da fiscalisação o arbitramento
de bases iritutarias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa
conhecer exatamentos
ArteZ5= O !imicipio poderá instutuir livros e registros obrigató-
rios de tributos 'âmicipais, a fim de apurar os scus fatos geradores e
dbasos de cálcio, exceto em relação ao impôsto sôbre as operações relae
tivas É circulação de mercadortas,
ArteZ6= Independentenente do contrôle que que trata o artigo antori-
or, podorá ser adotada a apuração ou verificação diaria no próprio local
de atividade, durante determinado periódo quando houver dávida sôbre a |
exatidão do que fôr declarado para efeito dos impostos de competência do
Municípios
CATITULO VII
Da Cobrança e do Recolhimento dos Trítutos
ArteZ7- À cobrança dos tributos far-go-És
$ 1º à cobrança pera pagamento É bôee do cofre far-go-É pola forma
* nos prasos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fise
a
RÃ
pótiDo DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Sa
5 2% ixpirado o praso para pagamento É võca do cofre, ficam os
contribuintes sujeitos É multa do 10 $ (dez por sento), acrescida de ju
ros de mora do 12 É (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração
sôtre a importancia devida, até seu pagamentos
58 3º- sos créditos fiscais do !micipio aplican-co as normas de |
correção monetária de tritutos e penalidades devidos ao fisco limicipal
nos têrmos da lei Federal 1357, de 16-76! o da lei Municipal 5745, de |
1IZeblio
ArteZ= Tlenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se exe
peça a competente cuia ou conhecimentos
Arte29» los casos dé expedição framiulenta do gulas ou conhecimentos
responderão, cif1l, criminal e administrativamente, os servidores que os |
houverem suberítos ou fornecidos.
and q as |
Municipal, siltdáriamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito rogres-
sivo contra o contribuintes
Arte Zl= Não so procederá contra o contribuinte que tenha agido ou |
pago trítuto de acôrdo com dosizão administrativa ou judicial transitada em
julgado, mesmo que, posteriormente, venho a ser modificada a jurisprudência,
Arte 32» O Exocutivo poderá contratar com estabelecimento de crédito
com sedo, afiência ou essritorio no Municipio, o recebimento de tributos |
segundo normas ospeciais baixadas para essi fim.
CATITULO VII
Da Restituição
Arte 33 O contrituinte tem direito, independentemente do prévio pros
testo, É restituição total cu parcial do trituto, seja qual fôr a modali-
dado de seu pagamente, nos seguintes casose
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevâdo ou mie
or que o devido em face dêsto Código, ou da naturesa ou das circunstâncias
matoriais do fato gerador efetivamente acorridos
II - Srro na identificação do contrituinte, na determinação da |
aliquota aplicível, cálculo do montante do trituto, ou na elaboração ou com
ferência de qualquer documento relativo ao pagamentos
idos III - reform, amulação,revogação ou roscigão do decisão, condena-
A
$
N
a
ESTADO “DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
EE.” qua o qu” = 05 -
Arte Jipe à restituição total cu parcial de tributos abrangerá tamo
bem ngnesma proporção, os juros de more q as penalidades pocunténias, |
salvo as referentes a infrações do coríter forma? que não devam reputar
prejudicadas pela causa essecuratéria da restituição,
Arte 35» O direito de pleitear » restituição do inpôsto, tam, cone
trituição de melhorta cu mita, extingue-so com o descurso do praso de |
seis meses, quando o pedtão se baseia em simples Srro de cílculo, ou de |
treis anos nos demais casos, contados:
I- nas hipóteses previstas nos mímeros I e II do arte 33, da da-
ta do extinção do crodito tributarios
Ile na hizéteso prevista no mumero III do arte 33 da data em que 3
tornar dafinitiva a decisão administrativa, ou transitar en julgado a doe
essfó judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou resciinaião a |
decisTo condena tébias
irte 36- Quando se tratar de tributos e miltas indevidanente arre-
cadados. por motivo de êrro cometido pelô fêsco, ou pelo contribuinte |
regularmente apuraddg a restituição será feita de oficio, mediante determi,
nação éa autoridade competente em representação formiado pelo orgão fas
zonênric e devidamente processadas
Arte 3J= O pedido de restituição será indeferido se o requerente |
criar qualquer obtáculo ao axame do sua escréta ou de documentos, quane
do isso se torne necessario á verificação da procedência da medida, a jui-
zo da administraçãos
Arte33 Og processos de restituição serão obrigatóriamente imforma-
dos, antes de receberem despacho, pela repattição quo houver arrecadado |
os tríbuios e as mitas reclamados total ou parcialmentos
CAPITULO IX
De Reescrição
Arte 39» O diretto de proced-r ao lançamento de trítutos, assim |
como É sua recisão, proscrevo-se en 5 (cinco) emos, a contar do ultimo /
àia do ano em que so tornarem devidos,
Parfgrafo unico- O decurso do prazo estabolectdo neste artigo in-
terrompo-so pela notificação ao eontrituinte de qualquer medida prepara-
tória indispensável ao lançamento ou É sua revisão, começando de novo À
a correr da data em que se oporou-gg notificagao.
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
o
co) anos, a contar do téraino do exercieto dentro do qual aqueles se tore
narem devidos, a divida ativo inferior a us décimo do salário minimo regio-
mel, prescreve, pórem, em 2 (do£s) anos, contados dp prazo de vencimentop
so prefixado, 6 no caso contrario, da data em que foi inscrita,
Arte he Interrompe-se o peoserição da divida fiscals
Ie por qualquer intimação ou notificação foita ao contribuinte, por
repartição cu funcâonarios fiscal, para pagar a dividas
II» pela concessão de prazos especiais para êsto fig;
III- pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável pas
ra cfciuar o pagancentos
IV pola apresentação do dosumentog comprobatório da divida, em jule
zo de inventario ou concurso de credorese
Arte 2» Cessa em 8 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas
por infração a êste Código, exceto nos casos de quantia inferior a um dã-
cimo do salário minimo regional, em que o prazo soré do 2 (dois) anos.
CATITULO X
Des Imunidades e Isenções
árte 1Z- Os impostos 'imictpais não incidem sôbre (imenda Constitu-
cional nf 18)
Te o patrimônio, a renda cu os serviços da União, dos Estados do |
Distrito Federal e de outros 'êmicipeiss
TI» templos de qualquer cultos
TIIe o patrimônio, « renda ou os serviços de pertidos politicos e de
instituições do edncação cu de assistência social, observados os requisio
tos fixados no arte 1 da loí Federal SI72, do 25-10-55,
IV= o papel destinsão exclustvanento É inpressão de jornais, perió-
âicos e livros.
Ve O tráfego interanicipa] de qualquer naturess, quando represene
tarem limitações ao mesmos
5 1% O disposto no nínero 1 déste artigo É oxtensivo és cutnrquio
as tfo=sonente no que so refero ao Patrinônto, É renda ou aos serviços |
vinculados és suas finslLdndes essenciais, ou delas decorrentes.
88220 aLsposto neste artigo É extensiyop aos serviços públicos con-
codtdps pela União, quando isenção geral fôr por ela instâtuida, por meto
de let especial, tendo em vista o interôsse comm,
S Zle À imntdndo trubutíria do bens inóveis dos templos se restrin-
“go áqueles destinados ao exercicio do cultos
do on a“
1
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá .
se tuátas do sociedade cívis legalmente constituídos o sem fino lucros
tivass E
áxie ilj» São isentas do impostos ianícipais as atividades indivio
dunis de poqueno rendimento, destinadas, exclusivancato, ao sustento |
de quem as exerce ou de sum família e como taís definidas em regulanen=
tos
Parfgrato fnico - São tanblh lasstos do iepostos 'ntoipeto os ela»
bes ds serviços cono tais definifãos e: rogulazsmios,
Arte 15- À consassão do isenções apolareso-É sonpro eu fortes razões
do ordem pública ou de interôsse do lkmicipio; não poderá tor caráter pese
soul e depandorá do loi aprovada por 2/3 (dois terços) dos mgnbros da Cã-
mara lamicipale
5 12 intendosge como favor possoal não pornítido, a consosaão, |
em lei, do isenção de trítutos a doterminada possoa fisica ou juríálea cu
a determinada categoria profissional de possoase
5 20 Ag isenções estão condionadas à renovação amanl o serão res
oibhocidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessados
ArteliSe Vorificuda, a qualquer tempo, a inobservância das formaltdndes
exigidos pars a consessão, ou o dosdpoctzento das condições que a modisã-
zam, será a isenção obrigatóriasanto cancelada,
Arte i7= Ad imunidades e isunções não abrageu a$ taxas o a contritui-
gão às melhoria, salvo as excoções capressanento estabelecidas neste Có-
digo
CAPITULO XI
Arte 1% Constitui divido ativa do lêmicipio a proveniente do impose
tos, taxas, contribuição de melhoria e miltas de qualquer naturesa rogu-
larnexto inscrita na repattição administrativa competento, depois de ese
gotadog o prazo fizndo para pagamento pala lei ou por dosisão final pros
forida ca processo regulase
Artel!P» Para tolos os efeitos legais considere-se como inscrita a
divida megistrada em livros espectaís na repartição competente dn Prefoi=
turas É
ia
É
ESTADO rá PARÁ !
Prefeitura Municipal de Marabá
“ lle
eritos no livro próprio da Divida Ative ?amicipals
Arts Sie O ifimntetpio farÉ publicar, no sou órgão oficial, ou pelo
los meis habituais, nos 30 (trinta) dias subsequentes a Inseriçãop e due
rante5 (cinco) dias, relação contondos
Te nome dos devedores e enderêigo ralativo É dividas
Ii origem da divida e seu valor,
Parágrafo umico- Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de ps
blicação da relação, sorá feita a cobrança auigavel da divida ativa, depos
is do que a Prefoltura encaminhará para cobrança judicial, É medida que |
forem sendo extraídas, es cortidões relativas aos dobitoss
ArteSZ» Otôrmo do Inscrição da divida ativa, autenticado pola autos
ridado compotento, indicarê, obriga tárianentet
Le O nome do dovedor, e senão o caso, os dos cosposponsóvelgs |
bas cono, sempre que possível, o dimíciiio ou resfdêncio do w1 ou de cus
tros.
«File a ortgm e a natureza do créltto fiscal, mencionando & lei
tributaria respetivas
ZIi- a quentta devida e a mansira do cclculor os juros de mora
ecroscidass
TT- a data em que foi inserítas
Ve O mifmero do processo administrativo de que se origina o cré-
Gáto fiscal, sendo o casos
Parágrato unico- A certidio, devidamente autenticada, conterá, alem
dos requisitos dácte artigo, a indicação do Itvro e da fôlha de inscrição.
arteS3= Jarão cancelados, mediante despacho do Prefeito os débitos
fiscais:
le legâlnento prescritos;
IL de contribuintes quo hajam falecido sem deixar bens que exprie
mam valoro
Parágratê unico» o cancelamento será determinado do oficio ou a re
querinento de pessoa interessada, desdo que fiques comprovadas a morte do
dsvodor 6 a inoxistêncio de bens, ouvidos os orgãos Fazendario o juridico
da Prefoituras .
ArteSl» 49 dividas relativas ao nosmo develoy, quando conexas ou |
Gonssfnentos, serão romidas em unsé, só processos
. arte55» As cortidões da divida ativa, para cobrança judicial, devo-
rão conter os clenontos mencionados no artigo 52 dóste Códigos A
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Sa e a te
eprstesiecacacatneaãs a
arte 55 O meccbimento de débitos riscais constantes ée certidões À
ja encaninhada para cobrança executiva, será fotte exelusivanente É vista
da guias cm duas vias, expedidas pelos escrivães cu advogados, com o vísto
do orgão juriiico da Prefcitura, incusbião da cobrança judicial da divifds
Parigrato único- A partir da nte da públicação da rolação, começara |
a fluir o pruso de 30 (trinta) ains para cobrança por proceltmento anâgio
vel; dommrrido êsso preso, ajutzar=soá a competente ação exceutivas
E í 57- às guias, quo serão dutadas e assinados pelo enttento, contos
3
Le O nomo do dovodor e seu enderêcos
Tl O mísero da inscrição do dividas
IIl= » importôncia totol do débito e o exureicio cu periodo a que se
refero;
Te a multa, os juros do mora o a correção monetério q que estivor
sugotia o débitos
V- as custas judiciais;
irte 5Je Roscsalvados os casos de autorização legislativa, não se efes
tuaré o rocobimento de débitos fiscais inscritos na divida attva com dise
pense da multa, dos juros de mora é da correção menctéria,
Parfirafo fnico= Veriftcada, a qualquer tenpo, a inobservância do +
disposto neste artizo, é o funcionário rosponsovcl obrigalo, alem da pena
etsctpitnar 4 que estiver smjotta, u recolher aos cofres do !&micípio o |
vutor da multa, dos furos de mora e da corseção monctéria que houvor dig
pensados
Arte 59 O disposto no urtigo anterior se aplica, também ao servidor
que reduzir gracios, ou irregugamente, o montante de qualquer débito fige
cal ênserito na divido ativo, com cu som autortaação superior.
Arte Ol É soltafricmento responsével com o servidor, quanto á repo-
stção das quanttas relativas É rediição, É multa e aos juros de nora, e É
correção nonotária nenctonados nos dois artigos anteriores, a cutêridado |
supertor que autorizar ou determinar aquetos ecnsessões, salvo so o fizer
eu cumprimento de mandado fudiciais
árte 61 Encaninhada a certidão da dtvtês ativa para cobrança exes
eutivo cossarf a competência do orgão Pezendarte paro agir ou dectatr a À
ela, cumprinio-lhe, entretanto, prester as informações solteitodos pelo |
orção encarregado da excenção e peles autoridades jndtetários.
E
“responderam soli2friamonte com os uutores pelo pagamento do triluto
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
CAPITULO XII
Das Penalidades
SEÇÃO 1a
Disposições Gerais
Arte?» Sem prejuizo das disposições relativas a infrações e penas
constantes de outras leis e Cóstgo Muntcipais, as infrações e ônte Côs
digo serão puniêns com as seguintes penas,
Pego oa
IT» proibição de transsctonar com as repartições lamtcipatss
pen sijoição e regimo especial de fiscaltzaçãos
TV» suspanção ou cancolamento de isenção de tributoss
Arte 63 À aplicação da penalidade do qualquer naturoza, de carâtor |
civil, eríminal ou udministrativo, e o seu cumprimento, eu caso algum dise
pensam o pagamento do trítuto devido e das miltas, da correção monotária |
o dos juros de moras
Arts Se Não se procedsré contra servidor cu contrituinte que tenha |
agido ou paro trituto de acório com intesptotação fiscal, constante de des
cisão de qualquer instância administrativa, que poster£ormente, venha a ser
modificadn essa inteeprotação,
arte (5 : emissão do pagamento de trituto e a fraude fiscal serão
apurados moltanto representação, notificação preliuinar ou auto de infra-
ção, noc têrmos ds lote
5 1% Darego-É por comprovado » fraude quando o contribuinte |
não dispuser de elementos conviscentes em razões dos quais se possa adul-
tir involuntéria a omissão do pagamentos
E 2% Fm quatcuer censo, meme io is
at mm ndo o io A MA
8 3% Concettua-se tanbén como fraude o não pagamento do trie
tuto, tespostivasenta, quendo o oontrtiuinto o deva recolha a sou pro-
prio requerimento, formulado âsto antes do qualquer diligência fiscal e
desde negligência pordure decorrido (cito) dias contados |
DO 4 arrecndndora, compes
Arte 66 à comautoria é a cuuplícídado, nas infrações ou tentotivas
de infração aos dispositivos deste Código, implica os que e praticarem em
es
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
ficanão sujeitas És mesmos penas ficents impostos a ôstese
ário S7- Apurando-so no mesmo procosso, infração de mais do ema |
disposição dôsteo Código pela mesma pessoa, será aplicada somente e poma
correspondento É infrução mais gravoe
Arte 58 Apurado a rosponsabiliindo de divesas pessoas não vinculada:
por co-gutoria cu cumplicidade, inporeso-á a cada uma deles a pena relaiio
va É infração que houver conotidos
drte 67» À sanção ás infrações das normas estobelecidos neste Có-
digo será, no caso de reincidência a repetição de infração de um mesmo |
dispositivo pela pessos Tisica ou juridica, depois de transsitada em jul-
gado, administrattvamonto, a de cisão condantória referento à infração |
anteriores
Ato 70- à aplicação de multa nãá projustonsá a ação artutua? que!
no caso exibore
seção 2m
Das Multas
Arte Tle As miltas serão impostas eu grau ninino, médio ou máximos
Parfgraro únicos Ta imposição da multa, e para gradué-la, ter-se-á
em vístass
a) a mair ou menor gravidado da infraçãos
b) as suas cizcunstâncias atemantes ou agravantes;
e) os anteccdentos do infrator con relação ás disposições dêste |
Código e de cutras lois e regulanentos Manicipains
trte T2»L passível da multa de dois décumo (0,2) do salário minis
mo roctonal até dfas vêsos o valor dóste, o contriluinte on responsavel
ques
T= iniciar atividade ou praticar ato sujeito á taxa Ce licença, |
antes da conscasão desta, salvo no caso dos artisos, 196, Z17 e 221 dês=
te Cósico, quando a multa será aquivalente ao docuplo da taxa devida |
e mma inferior a uma vez o salário minino regionals
Il- doixar do fazer a inscrição, no Cadastro Pisca) da Preteitura,
de seus bens ou ativedades sujeitas á tributação Hunicipalf
IlI- deixar do comnicar, dentro dos prazos previstos, as alterações
cu eba qu Sepigua cu noche iaação cm cntiagão ds Soto ceia
gravados ou isentos. r
A
ESTADO DO PARA
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Tv Goixar do aprosentar; deniro dos prazos respettvos, os cleneme
tos básicos identificação ou caracterização de fatos geredores ou base |
de céloilo dos trilutos luntsinaies
V= toixap do renutor É Profoitura, cm sento chrigado o fasêbio, do-
cmonto exiziio por lei ou regulamento fiscais
Es Vi- apresentar ficha de inscrição fota do praso logal ou regulameno
o.
« Nm deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessoria ostabele-
da noóste Código ou em regulamentos
árte 75 É passtvel de multa do quatro décimos (04!) do salário nte
nimo regional até trêis vêzes o valos dêsto, o contriiuiais ou rospansas
vel que:
I= apresentar ficha de Inserição csdastral, ltvros, documentos ou |
declaraçãos relativas cos bens e atividade sujeitas É tributação lunicípal,
com onissões ou dados inveríóicos;
TI- negar-go a exdbir livros 6 documentos da escrita Ziscal que in»
teressar é fiscalização;
Tile negareso a prostar informações ou, por qualquer outro modo, tons
tar onbaraçor, iludir, Cifiâultar su inpeair a sçãodos agentes do fisce |
designadó: cxprossanente pela administração para a exocução de serviços |
& interôsco da Fazenda !untctpcle
árte Ti» às multas ds que tratam os artigos enterioros serão aplie
cadas sem prejuizo de outras penalidades por motivo de franto cu sonegação
de tritutoss
Arte 75 Ressalvadas as hipótesos do arte 20 dêste Cóatro, serão pus
niídos coms
Le multa de importância igusl ao valor trítuto, munca inferior, porém
a cinco decimos do salério- ninino regional, os que cometerem infração cas
paz de eliatr o pagamento do tríluto, no todo ou eu parto, mo vez rogularaga
to apurada a falta 6 se não ficar provada a existência dc urtifto doloso |
ou intáito de fraudes
Tl» multa de importância igual a duas (2) vêses o valor do tritue
to, mais runca inferior a $êts (3) vêses o anlário- mintmo rociemal, os |
que sênegarem, por qualquer forms tributos devidos, se epurais a extstêne
eta de artifto doloso ou intuito de fraudes
TIT= mito do cinco afcimos do satério- minfno regional até cinco | |
(5) vêses o valor dêstos ,
a) os que viciarem ou fiâcificarem documentos ou escritumação de |
nie ip a A
ESTADO DO PARA
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amp pagamento do trítutos
b) os que instruirem pedidos de isenção ou redução de imposto, ou
contribuição de melhoria, cos docmento falso cu que contenha
dndos
5 1% às paualidades a que so reforc o mísero III serão aplicadas mas |
hipóteses cx qie não se poder cfetuar o cílculo pela forma dos míseros 1 e
Ile
5 2% Considera-se consunda a fraude fiscal, nos cases do mimero II, |
momo antos de vencidos os prazos do cumprimento das obrigações tributárias,
53% Salvo prova em contrária, | o doto em emlquer dos seguintes
eiremsfincia ou ex outras anflogá3:
a) contadição evidente entre os livros e ducumantos da oscrifa fiscal |
e os elementos das declarações e gulas apresentados és repartições “unicie
paíis-
db) manifesto dosacôrio entro os preceitos legais e regulamentares no t
tocante És obrigações tributárias o a sua aplicação por parte do contribus
inte ou responsavel;
e) ronessa de informes o voranicações falsas so fisco com respeito nos!
fisco com respeito aos fatos gerstores e á base de cálculo de obrigações trê
tutíriass
à) onissão de lançamento nos ltvros, fiches, declarações ou gutas, de |
tens e atividades quo constitum fatos geradores de obrigações tributárias,
SEÇÃO Jão
Da proibição do Franssacionar com as Repartições
Humicipais
Arte 76= Os contributntos que estiverem om débito de tritutos e mile
tas não poderão rescber quaiquer quantias ou créditos que tiverem com a Pros
feitura, pertteipar de concorrência, coleta ou temada de preços, celebrar |
controtos ou têmos de qualquer naturesa, ou iransacionar a qualquer titulo
cou a aduinistração do 'âímicipios
SEÇÃO ime
Da fuieição a Regima Espostal de Fiscalianção
Arte TT» O contrituinto que houver cometido Infração puntão em grau
máximo, ou roineidtar na violação das normes estabelecidas noste Código e |
em outras leis e regulamento Municipais, poderá ser sulmetido a rogime
clal de fiscalização.
ESTADO DO PARA
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Arte TB O regime especial Je fiscalização de que trata êste capitue
lo serê dofentdo em regulamento, |
seção Sao
ps ig de iii Si
Arte7)» TOdns es pessoas físicas ou jurídicas que gozarem do tsenção
de trituto Muntcipats e infrigirem disposições deste Código ficarão prie
veados, por um exercicio, da consossão e; no caso de reinctáêncta, dela |
privedos definitivamentes
$ 1º- à pene de privacão definitiva da Tsençõose so se ceclrraré nas
condições previstas no parágrafo único do arte 69 deste Cérigos
- 5 2º- às penas previstas neste artigo serão aplicados cm facs da repros
sentação neste sunttdo, devidamente comprovads, feita om processo preprie
O, depois de aberta defesa so interessado, nos pragos legaise
JEçãO [=
árte 30» Serão puntdos com multa equívalente a no mínimo, dois dias
e, no méximo dez dins do respectivo vencinentos
I= Os fumetonarios que se nogarem a puastar assintência 20 contri-
tuinto, quando por ôste solicitada na form dêsto Cósicos
Il- Us agentes fiscais que, por negligência ou ná Tê, lnvrarem ame
tos sc abediência aos requisitos legais, ds forma a lhes acorretar mto
dades.
Arte S1- às multas serão impostas pelo Prefeito, mediante represeno
tação da eutéridado fazendíria, competente se de outro modo não dispuser o
Estatuto dos Tuncionírios 'hntcipais.
ante f2- O Dagemento do sutta deorrento de processo Fiscal se torm-
rá cxigivel depois de transitada julgado a decisão que a impôs.
TINLO II
Do Processo Fiscal
CAPITULO TI
Das ledidas Preliminares e Incidentes
seção las
Dos Têrmos de Fiscalização
ESTADO DO PARA
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Arte 35» À autoridade ou funcionarios fiscol que presidir ou profeder
a examos e diligências, fara onlayrará, sob sus assinatura, tôrmo circunse
famciado do que apurar, do qual constoré, além co mois que possa interessar
as datas infelais e finais do periodo fiscalizado e a relação cos livros |
e docêmontos exeninndos.
$ 1º. 0 têrmo muit Since me cortei ou id sonrano do dO
rificar a fiscolização ou a constetáção da imfinução, ainds que 21 não res
stda o fiscalizado ou infrator, € podorá ser dutúllosrafado ou impeesso em
relnção 4s palovros rituais, devendo os claros sor procnchidos z não e tmé
tilizêas as entrelinhas em brancos e
5 2% so fiscalizado ou infrator daregc-É cópia do têmo, autonticada
pela amtoridade, conixa recibo no original,
5 32 A mocusa do recibo, que sorá declarads pala autoridado, não aproe
vetta ao fiscalizado ou infrator, nem o nrejudicas
S 2» Og dispositivos do porfgraro anterior são anttcâvets extenaivas
mente, aós fisgulizadores 3 infratovos, analfabetos ou impossibilitados de
assinar o documento de fisculização ou infração, moiltante declaração da aus
toridcde ?iseal, ressalvadas os hivótedos incapazes, defontios pola lei cle
vil,
Da dprscasão ds Deus e Documentos
trte She Podorão ser epreendidas as coisas méveis inclusive mercadoria
as e dbcunentos, existontes em estabelecimento comercial, injustrizi, agrie
cola o proftsstonsl, do contribuinte, responsavel ou de tereciros, ou em |
ontros lugares, ou en trânsito, que constituam prova material de infração, |
trulmiarioa, estabciccidas nosto cólico em lei ov reguimmabos
Pasfomato fntcos Tavonto prove ou fundaca suspeltaçãe dg ont di
enconteim em mestdência porticulat ou lugar utiitzado coxo moradia, serão
promovidas, a tusca & apreensão judícints, sem prejuízo dus montdnsriigan
sarias para ovitar a remoção clandestinas
Arte 35- Da eproensão lavrar-se-á auto, com clenontos do auto de Infras
são, chservando-se no que esuber, o disposto no arte 96 Gêste Cóltgoa
Pasfmmaro úÚnico- O auto do aprocação contará É descrição das coisas |
ou dos dosmettos apreendilos, a indicação do lugar onde ficarem doposita-
dos e a assinatura do depositário, o qual será designado polo autuante, po=
dendo dostgaação recatr no proprio detentor, se fôr idôneo, a jutro do |
ESTADO DO PARA
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árte Só Os documentos apreendidos pederão, a requerinento do cutuado,
ser-ithe devolvidos, ficando no processo cópia do inficito teor ou dr parte
que deva Zazcf? prova, caso o origiml não soja indispensêvel a 6ssó ftms
Arte S7= às coisas aprocndidss serão restiluidas, o mequerimento, nes
dtante deposito ds quantias exigíveis, cuja importincia sérá arbitrada |
pola autoridade conpotento, ficando retilos, até decisão final, os espésie
nes negussarto É provas
Parfigrato único- Em relação É matéria dêste artigo, aplica-se, no que |
couber, o disposto nos artigos 120 o 122 dêste Cóatgas
Arte Be S0 o autuado não provar o preenchimento das exigências lega-
is para lebaração dos bens apreendidos, no prago de S0 ( sessenta) dias,
a conter da data da apresnsão, serão os bens levados 2 hasta pública cu lg
180.
5 2º Quo & apreensão recair eu bens de fecil deterioração a hase
ta pública ou o leLlão poderá realizareso 2 portir co proprio die da apps
ensão.
5 20. Apurando-so, na venda, iupôrtancis superior so trituto e a mile
tz devéios, será o auimado altificado, no prazo do 5 ( cinco) dlos, para |
resober o exesdente, se jo não houver comparecido paro fazôelos
seção Jas
va Tottficação prelininar
trto "Jo Vorificando-se omissão não doloso de papnmento de tribute |
cs queiquer infração do 101 ou regulamento, de que possa resultar evasão
de rocetta, será expedêdo contra o infrator notificação prolininar para
que, mo prezo do 3 (oito) dfas, regulariso a situnçãos
3 1% Esgotado o prazo de quo trato êsto urtigo, sm que o infrator
tenha regulartando a situação perante a repartição competonto, lavraregos
É aute ds infraçãos
$ 2% Levrar-so-é, igunlzente, auto de tafração quando o contritbuim
te se recusar o tomar conhsciuorto do notifidação prelininare
Afte 90» A notificação prelizifrr corá fottr em fómmin destacada de
talonário proprio, no qual ficarf apta a carbono, com o"ctente” do notis
Tioado, e conterá os elounsatos sesuintest
Le nome do notificado;
. Te local, dia c hora da lavraturas
IlL= doserição do fato que a motivou e indicação do dispositivo lee
gal do fiscalização, quando conbers '
IV valor do tríimto e da milita devidos; à
ESTADO PARA
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Yº assinatura do nitificantos
Parágrato únicos Aplicam-se à éste artigo as disposições constantes
dos parégrafos 1º a iº do artiço 33.
Axtyl= Considera-se convencido do dédiio fiacol o contriluinte que, |
no prazo Go arte 09, pagar o tributo mediaato notificação prolintnare
Perágrto únicos Nosta hipótese, qualquer qulta que fôr devida será
reduzida de cinequente por cento ( 50 De
Arte = NEo enborá notiftcação prellutm-r, devendo o contribuinte ser
media temente sutondos
I- quando fôr onmâmirudo no oxereteto do ativtânde tritmtfvel, sem |
prévia Inscriçõõe
Tl quando houvor provas de tentativa pare exluír-so ou furinr-ge ao
pegenonio do tributos
IIZ- cuando £ôr manifestado o ânimo de soszegars
Ti quinto iné2dir em nova falta de quo poderia resultor evasão de
receita, antes do decorrido um amo, contando da ultima notificação prelimio
Bars
Porégreto Zuntco- O intuado cue, no prazo do otto(?) dates, pogar o trela
tuto, terá o redução 4º cinguenta por cento (508) .em quelquer culta que |
fe devidos
va mpi
brte 95-= Quando incoupetente pura aotirtccr proliminssgento ou para
artuar o agente de Fazonga lunicincl deve, qualquer possoa pode, represcno
tar contra tóde ação cu omissão contrúria a disposições decia Código cu de
qutras lots o regulamentos ficcalss
8 1º 108 agentes da Tazenda Jlantoipel que siverca proseiito É notié
ficção preliminar ou autunção, soré devias c cobn-porto de cingreêr por !
conto (508) êns rmltns cfctivanento crrecadadas,
5 2º-Quendo o processo tiver sido insturado ncdLonto representação |
oferecida por servidor tamicipal, a cota-parto prevista no perógento antos
rtor será Aividtda, cabendo motade aos agentes à Fazenda cume tiverem pros
cegsio É notificação vu artvaçãos e a outra nctudo no servidor que tiver |
subserito a representação.
EA np q pç qu ia
em letro legtvel, o nome a profiscão o o enforáço de sou autor; será
ponhadn de provas ou indleara os elementos desta e mencionarãos meios cu
as ciremstâncias en razão dos quais se torno conhccidn.o infração. ',
ESTADO DO PARÁ
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Parágrafo único» llão de aduitirá ropresentação feita por quem baja sie
do sócio, diretor, preposto cu empregado do contribuinte, quando relativa
a fatoss anteriores á data em que tonham pedido essa qualidades
Arte 95 Recobida a representação, a autoridade competente providencias
ré imediatamente as diligências para verificar a respectiva voracidado ess
conforme couber, notiftcará preliminarmento, autua-lo-é ou arquivaré a re=
representação»
CAPITULO II
Dos Atos Iníciais
SEÇÃO las
Do auto de Infração
Arte 96 O auto de infração lavrado com precisão o clareza, sem entre-
linhas, emendas ou rasuras, deverá;
Ie Hencionor o local, e o dia a hora da lavraturas
Ile Reforir no nome do infrator e das testemunhas, se houvor;
Ile descrever o fato que constitui infração as ciscunstância perti=
nentes, intdicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referên-
cia ao têrmo de fiscalisação em que so consignou a infração, quando fôr o |
caso;
Ve conter a intimaçao ao infrator para pagar oa tríbutos e miltas des
vidos ou apresentar e provas nos prazos previstose
$ 1º às omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, que
a& do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infra-
são e dê infrator.
$ 20 à assinatura não constitui formalidade essencial á validade do
auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a penas
$ 3º. So o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quizer ass:
nar o auto, far-ge-É menção dessa circunstâncias
Arte 97» O auto de infração poderá ser levrado cumilativamento com o d
aproenção, e não conterá também, os elementos dêste (artigo 85 e parágrafo
único).
arte 98 Da lavratura do auto será intimado o infratopt
Le pessosfmento, sempre que possível, mediante entmega de cópia do |
auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no ori,
nal
Ile por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento
(AR) datado e firmado pelo destinatario ou alguem de seu domicílios
Ill. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o demi.
ESTADO DO PARA
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arte 99 à intimação presumo-go feitas
Te quando pessoal, na data do recibo;
Te quando por carta, na data do recibo do volta, e se fôr esta ni=
tida, 15 (quinse) dias após a entrega da carta mo Corroios
Ile quando por edital, no têrmo do prazo, contado êsto da data da afl-
xação ou da publicação.
Arte 100 As intimações subsequentes é inicial far-se-ão pessoalmen-
to, caso em que serão cortifidadas no processo, e por carta ou edital, con
forme as circunstância, observado o disposto nos artigos 98 e 99 dêste Cô-
digo
seção Zn
Das Reclamações Contre Lançamento
Ayt. 101 O contribuinte que não concordar com lançamento poderá re-
clamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da públicação no orgão ofi-
cial ou do recêbimento do aviso.
Arte 192= A reclamação contra lonçamento far-se-é por petição, facule
tada a juntada de documentos.
Arte 103 cabtvel a reclamação por parte de qualquer essa, cute).
tra a omissão-ou rselusão do lançamentos
Arte 10!» À reclamação ccrtes Lançamento terá efeito suspensivo da |
DO ue pramdeções
CAPITULO III
Da Defesa
Arte 105= O autuado apresentará defesa no prazo do 20 (vinte) dias, |
contados da intimação.
arte 106 A defesa do autuado será apresentada por petição á repar=
tição por onde correr o precosso, contra recibo. Apresentada a defesa, te-
ré o autunito o prazo do 10 (dez) dias pera impugná-ia, o que faré ma forê
ma do artigo seguintes
Arte 10f= Na fefesa, o autundo alegará tôda a matéria que entender |
étil, indicará e roquorerá as provas que pretenda produztr, juntará logo
as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemnhos, até
o maximo de 3 (trois).
Arte 108- Nos processos iniciados mediante reclamação contre lançamen-
Ni na o V
E
ESTADO DO PARA
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ção, a fim de apresentar a defesa, no prezo de 10 (dez) dias,contados da |
data em que recober o processos
GAPINILO IV
Des Provas
Arte 109» Findos os prazos a que se reforem 08 artigos 105 e 106 dêste |
Céaico, o dirigente da ropartição responsável pelo lançamento deferirísgo
prazo do 10 (dez) dias, a prodação des provas .que nãa sejam manifestamente
infteis ou protejatórias, ordenaré a produção de outras que entender neces=
serias, e fixmra o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que um € cu
tras devam ser produzidase
Arte 110» As perícias deferidas conpetirão ao perito dosignado pola au-
toridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo eus
tuante, ou nos reclamações contra lançamento pclo funcionário da Fazenda, ou
quando ordenado de oficio, poderão ser atribuidas a agentes de fiscalização,
Arte 1ll- 40 autuado e ao autuante será perhitida, sucessivamente, rein-
quirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamente e ao inpugaante, nas ro-
clamações contra lençazentos
Arte 112 O autus£o e o reclamante poderão participar dus diligências, À
e as alegações que tiverem serão juntrês ao processo ou constarão do têrmo
da dLlfgência, poru serem aprociadas no julgamentos
Arte 113= Não se adnitirá prova fundada em exome do livros ou arquivos |
das repartições da Fazenda Pública, ou em depoimento pessoal de seus re-
presentantes ou
CAPITULO Y
Das Decisão em Primeira Instência
Arte lj» Findo o prazo para,ge produção de provas, ou porempto o diroiê
to de apresentar a defesa, o processo soré presente É autortânde julgadora,
que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º Se entender necessario, a autoridade poderá, no prazo dêsto ar
tigo, a requerento da parto ou de oficio, dar vista sucessivamente, ao au-
tuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias a cada um, pa-
ra elegações finaise
ESTADO DO PARÁ
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| $ 200 Vertficada a hipóteso do parágrafo anterior, « autoridade terá |
nôvo prazo de 10 (dez) dias, pera proferir decisão,
( 5 fo. à autoridade não fica adstrita És alegações êas partes, devendo
fulgor do acôrdo cou sua convicção, em face das provas produzidas no pro-
fi 5 h9 Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderê
“' convertor o julgamento em diligência e determinar a produção des novas |
provas, observado o disposto ga Capítulo IV e prosseguindo-Se na forma |
dêste Capitulo, na parte
Arte 115= À decisão, redigida com stuplicidado e clareza, concluirá po-
la prodedência ou improcedência do auto do infração ou da rociamação cone
tra lançamento, defentão expressamento os scus efeitos, nim e noutro caso.
Arte 116- Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido
o julgamento em diligência, poderá a parto interpor recurso voluntário, co-
mo so fôra julgado procodente o auto do infração ou improcedarite a recla-
mação contra o lançamento, cessando, con a interposição do recurso, a ju=
risdição da uutortêrde do primeira tnstencias
CAPITULO VI
Dos Recursos |
seção as
Do Recurso Voluntírio
Arte 117= Da decisão de primcira instância caberá recurso voluntário pa-
ra o Prefeito, inperposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de
ciência da decisfo, pelo autuado ou reclamante, polo autuante ou pelo funci-
onfriague houver produzido a defesa, ans reclamações contre lançamentos
Arte US É vedado reunir em uma sô petição recursos rogurentes a mais de
uma docisfo, ainda que versem sôbre o mesmo assunto e alcancez o mesmo cone
trituinto, sulvo quando proferidas eu um úrico prosenso fisal.
sEgão Za.
Da Garentio de Instância
Arte 119- nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante
será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito de motado das quantias |
exigidas, extinguindo-so o direito agi RGE RSRS q no ct
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Maraba
emo góeto até 6 cietro-glimgmes que so returê o arts 137 |
dêste Cênico,
Parágrato únicos S28 dispensados de depásitos os servidores públicos
que recorrem de multas impostas com fubdamento no arte “lh dóste Códigos
Arte 1206 Quando a impôrtancia tetal do Itttgio exceder de duas vêses
o salário» minimo regional, se permitirá a postação de fiança para inter =
* posição do recurso voluntário, roquerida no prazo a que se refero o arte
217 dêste Cóaigos
$ 10 À fiança prestar-so-É nediante indicação de fiador idônco, a
juízo ds alttinistração, ou pela caução de titulos da divida públicos
E 2% Ficará anozado ao processo o requerimento que indicar, fiador,
com a expressa aquioscência dêste o, se fôr casado, tambér de suo mulher,
sob pena do indeferinentos
$ 30% à flunça mútunto caução far-ge-f ny Valor dos tributos e mule
tas exigiêns oj pela cotação dos titulos no mercado, do-sremão > recorrente
declarar no requerimento quo se obriga a efotmar o pagamento do remanescens
te da divida, no prazo de 8 ( oito) dias, contados da notificação, se o pros
duto da venda dos titulos não fôr sutuciente para a liquidição do debito.
Arte 121» Julgado inidênco o fiador, poderá o recorrento, depois de
intimado e dentro do prazo igual vo quo restava protocolrio o requerimento
de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos come
provantes da idoneidade do mesmos
Parágrafo nico= Não so adnitirá como fiador o sócio solidário, quo-
tista ou comanditério da firma recorrente neu o devedor d Fazenda !untci-
pale
Arte 122- BoBudados dois fiadores, será o recorsento intimdo a efetue
ar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual «o que lhe resta-
vo quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se 69%
to prazo fôr more
SEÇÃO Faso
Do decurso de úficio
Arte 123 Dos decstsõos do prinoiro Lostôncin, contrartas, no todo ou
em parte, É Fazenda Municipal, inclusivo por desclassificação da infração |
será obrigatóriamento interposto recurso de cficio ao Prefeito, com efeito
suspensivo, sempre quo a impôrtancia em litígio excefor do duas vêses o sa-
1ário-mínimo, regional
Parégrato únicos Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofi- |
cio, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscrever a inicial
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
petição anyaniihada por intormecóio daquela autoridades
CAPITULO VII
Da Rxecução das Decisões Fiscais
Arte Vl!» Ag decisões definitivas sorão cumpridas +
De pu avo o Un q ii o À
&o seu fiador, pare no preso de 10 (dez) dins, satisfazerem ao pagamento
do valor ds condenação e, ex conseçuentes, receberem os titulos deposi=
tados ex garantia ds instâncias
TI= pela notificação do contribuínto para vêr rocobcor importância
recolhida indevidamente como tritnto ou gultas
IIIe pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando
£êe o caso, pagor, no prazo de 20 (dez) dãas, a diferença entre o valor
da condenação e a importência depositada em gorantia da instâncias
IVe pela notificação do contrituinte pora vir receber cu, quene
do fôr o caso, pagor, no prazo de 10 (des) dates, a diferença entre o vas
lor da condenição o o produto da venda dos titulos caustonados, quando ||
não sntisfatto o pagomento no prazo legalê
V= pologeltberação das mercadorias aproendidas e depositadas, ou
pela restituição do produto de sua venda, se houver acorrido
com fundamento no zrte 83 e sous parégreros, déste Cóligos
IV pela imediata inscrição, coxo divida ativa, e remossa da core
tidão É cotremga exocutâva, dos “Íiitos a que se reforen, os mímeros I
e Ill e IV, se não satisfeitos no prazo estabclocidos
brte Y5- à venda do titulos da divida pública accítos em caução
não so realizará abaixo da cotação; e reduzidas as despesas legais da |
venda, inelustvo taxa oficta? de corrotagom, procoderese-l, em tudo o que
couber, de acôrdo com o arte 121, ramefo IV, o como 5 3º do arte 120, +
dêste Côatgo.
SITILO III
Do Cadastro Físcal
CAPITULO I
Disposições Gerais
Arte 125 O cadastro fiscal & Prefeitura compreendo:
Te O endostro Imobiliário;
TI O cadastro dos Produtoses, Industriais o Comerciantes;
III= o cadastro dos Prestadores do Serviços de Qualquer Natureza;
IV o cadastro dos Veiculos e Aparelhos Automatáreso A
* ati
NES,
asTaDO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
5 1% O Cadastro lhobiliario compreende;
e) os terrenos vapos existontos ou que venhom a existir ms áreas
urbanas ou destinad-s É urbanização;
b) as edaficação sxistentos, que que vieram a ser construídas, mas
áreas urbanas o urbanizéveis.
6 2% O Cadastro dos Produtos, Industriais, e Comercianhes compreen-
de os estabelecimento de produção, inclustve agoopecúnrios, de industria
e de comercio, habituais e lucrativas, exercidas no âmbito do llunicípios
em confornidade com as disposições do Código Tributário Nacional e da |
Lei Estadual relativa ao imposto inicidente a circulação de mercadortase
5 3% O Cadastro dos Prestadores do Serviços de qualquer natureza com
preendo as emprêsas ou profissionais autônomos, com cu sem ostabelectmeno
to fixo, de serviços sujeito É tributação 'imicipole
& hº» O Cadastro dos Veiculos e aparelhos atomotores zormecendo o ros.
gistro geral, para fins de 4dentificação dn propriedade ou da posse, de
todos os bens de tração ou propulsão, animal ou humana, inclusive ou cle-
vadores sujeitos so licenciamento e É tritutação pclas autoridades Munte
cipais, para uso ou tráfogo.
$ 5º Ficam igunfmente sujeitos é inscrição no Cadastro de Veiculos e
aparelhoos Automotores os bens destinados » pausar ougrmasinr maquinaria
de qualquer naturçen ou a exsentar trabalhos agrícolas « às construção |
ou de pavimentação, desde que lhes sejam facultado transitar eu vias ter=
restro.
Arte 127- Todos os proprietíbios ou possuláores, a qualquer titulo, de
imoveis mencionsãos no 5 1º do arte anterior e aqueles que, indtvidualmen=
te ou sob razão social do qualquer especie, exercerem atividade lucrativa
no iunicípio, estão sujeitos É inserição obrigatória no Cadastro Fisgal da
Prefeitura.
Arte 128- O poder Executivo poderá eclebrar convênios com e Uniao e.
os Estados visando e utilizar os dados e os clementos cadastrais dispo-
níveis, bem como o mumero de inserição do Cadâstro Geral &s Contrituin-
tes, de dubito Federal, pore melhor caracterização, do seus registros.
Arte 129» À Prefeitura poderá, quando necessario, instituir outras |
modalidades acessórias do cadastros a fim de atendor á organização fazen-
daria dos tributos de sua competência, especialmente, relativos é contri-
tuição do melhorias
= CAPITULO II = À
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário H
a eu —
- ap ds
ESTADO pe PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
É. sogéds
À auto 180 à Letesigão Goo infveis urbanos no Cadastro Tmobiltério será
* | Te pelo proprietério ou sou roprosentante logal, ou pelo respectivo pos-
Ê | suidor qualquer titulo;
A, Il= por qualquer dos condôminos em se tratando de condominios
o
If» pelo possidor imóvel a qualquer titulo;
/ Ve ds oficio, em se tratando de proprio federal, Estadual, Municipal, ou
% do mbótnio cringiáco, cu, alia o SmsurigÃo Guluco do cor Sitio no ques É
regulanentars
Vi= pelo inventarianto, síndico ou lquidante, quanto se tratar do imos
vel pertencentes a espólio, messa faltêa ou sóctedads em Liquidação,
Arts 131= Para cfetivar a inserição, nos Cadastro Imobiltório, dos imo-
veis, são os responsével obrigados a preencher, e entregar aa repartição |
competente wma ficha do inserição para cada imévcl, conforme módlio forneci-
do pela Prefeituras
z 5 e 4 insorição será efotuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contas
dos da data da escritura defenitiva ou de promessa de compra e venda do |
imóvel
= 52º — Por ocasião entrega da f'cko de inserição, devidamente preenshis
da, dovorá sor exthião o titulo de propriciade, ou de compronisso de compra
e venda, pera as necossárias verificaçõese
5 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no est. 5 1º
deste artigo, O orgão compepetente, volcndo=se dos elementos de que dispu-
ser, preenchgdf a ficha de Inserição o expedtgf edital convodando o proprie
etarto pere, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências dêste are
tigo, sob pena de multa provisto nosto Códogo para os faltosos.
Arte 132- Em censo do litígio sôbre o dominio do fmovel, q ficha de ins
erição mencionará tal circunstância, bes como os nomes dos Ittigantes e dos
possuldores do imovel, a natureza do feito, juizo o o cartório por onde core
rer a ação
Parégre£o único- Inclneuege tambêm nº situação prevista neste artigo |
o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
trema SP e a eo o oempeciaão
às
É)
e a ES
Prefeitura Municipal de Marabá
do ums plonta completa, em eseeir: que permite a conotação dos desderzamentos
e designar o valor d aquisição, os logretpuros, es quatros e os lotes, a |
ároo total, as areas ecútdas ao Patrimônido Mimicipal, as areas conpronissas
das e as areas cliendnsa
Arte 13!) Os responsíveis por loteamento ficam obrigados a fornecer,
no mês do Jenoiro de cude ano, no orgão Fazendorio competento, relação dos
lotes que no ano anterior tenham silo alienados definitivonente cv mediano
ta compromisso de compro e vendo, mencionando o nome do comprador e o ende-
rêço os mmoros do qurtorão, e dos lote e o valor do contrato do venda, a
fim de ser feito a anotação no Cadestro Imobtitário,
árto 13)= Deverão sor obrigatórianeato conmicados É Prefettme, dentro
do pruzo de 60 (sessenta ) dias , tôdas as ocorrencias, vertficadss com rola
ção so imovel , que possam efetamr es teses de ediculo do lançamento dos trá
tutos municipais,
'
Parágrafo únicos à comunicação à que se fefore ôste artico, dovtdemente /
procescda e informada, servirá de base a alteração respectiva no ficha de fns-
eriçãos
arte 136- 4 consosaão de "HANTIDESE " É eMtftenção nova ou a aceitação /
de obras en edificação reconstrulda ou reformada, so se completnré com a re-
messa do processo respectivo « repartição Taçendíria competonte o 2 certidão
desta que foi atualizada e respectiva inscrição no Cadastro Imobfltários
No
CaPimNIA 431 -
Da Inscrição no Cadestro do Produtores, Industrisis
e Cemorstanies
fito 157= 4 Inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais, e Come
ciuntes soré Teitu pelos responsáveis ou seu representanto logal, quo pros
encherZ e entrogarf na repartição competente ficho propria pero code estn-
belecimento, fornecido pela Prefettura,
Pardgrato fnico= tendo-se por Preintor, Tafustrtc) of Comoretontesg
poreos cfettos de teftutação muntetp32 de impôsto inteldento jurtáicas, ese
tebelecimento ou não, assim defentdas e qualificadas como respondérveis po-
10 tributo, pela legislação Este] e regulamentos.
Arte 138- à ficha do inscrição do Cadastro do Produtores, Tndustria-
15 e Comerciantes deverá conter.
goi a raani a — — a s Ma ”
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
T=- nome, a razão soctcl, ou 2 concntnação cob cuja responsabiltdado
deva funcionar o estabelecimento ou ser exercidos os atos do comercio, |
procução e industrias
II- a localização do estabelecimento, seja na zona urbena cu rural /
compreendendo a mmeração do predio, do pavimento e de sala on outro tle
po de dopondência ou sede, conforae o caso, ou de proprtodade rural a êle
sujeitas
III as especies principal e acessórias da atividades
IV a área totel Jo imovel, ou do parto mta, ocupada pelo estabelece
cimento e suas flependenciag;
V outros dados previstos eu regulsuentos
Purêgrafo único- 4 entre de ficha do inscrição deverá sor feitas
a) quanto aos estabelecimento novos antes 3º respectiva abertura ou
inicio dos negocios;
db) quanto aos Já existentes, dentro do prazo de 99 > (noventa) dias, &
contar da vigência déste Código.
Arte 139= 4 inscrição deverá ser permanentemente ntualtzada, ficando
o responsável obrágaio a comnicar á repartição competento, dentro de pra,
zo 30 (trinta) dias, a contar da data em que acorrerem, 2s altorações que
se verificarem em qualger das caracteristigas moncionados no artigo antes
riors
Rutácra£o único- No caso de vonda ou tranforência do estabelecimento,
sem a obsorvância do disposto neste artigo, o adqutrente ou sucessor será
responsável pelos débitos e multas do contrituinto inscrito.
trto 104 cessão do estabelecimento será comntcada ds Prefeitura |
dentro do prazo de 30 (trinta) dães, a fim de ser anotada nº Cadastro,
Parágrafo únicos à anotação no Cadastro deré feita após c vertficação
da verecidade da commicação, sem prejuizo de quaisquer débitos de tribue
tos pelo exercicio de atividades ou negócios de produção, tndustria ou cos
mercice
teta Vil Pare os cfettos deste canttulo constdera-so estabelecimento
o local fixo ou não, exercício de quifâiquer atividade produtiva, industrio
al, comercial ou gímilar, em carater permanente cu eventual, ainda que no
intertor de residencia, desde que a atividade não seja caracterizada cono
de prestação de serviços
Arte UP Constituem estabelecimento distintos, para efeito de
LI» os que, embora no local, ainda que com idêntico ramo de atívi-
dade, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
II- os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de no-=
gocio, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo únicos llão são considerados como locais diversos dois cu mas
1s imoveis contíguos, nen vários pavimentos do mesmo prédio, desde que, em
ambas as hipóteses, haja comunicação interna entre os imoveis ou entre os |
pavimentose
CAPITULO IV
Da Inserição no Cadastro de Prestadores de Serviços
do Qualquer Natureza
Arte Ui3= A inscrição no Cadastro de Prestadoros de Serviços de qual=
quer Natureza será feita pelo responsável emprêsa ou profissional autôno-
mo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição |
competente ficha propria para eqda estabclecimento de prestação de serviços.
CAPITULO V
Da Inscrição no Cadastro de Veiculos e áparelhos Automotores
Arte Ujj= A inscrição de veiculos e aparelhos autonotores no Cadastro |
Fiscal da Prefeitura será promovida pelos proprictarios ou possuldores, a /
qualquer título, mediante preenchimento e entrega na repartição compotente
de ficha propria que os caractorize,
Parágrafo únicos A inscrição de que trata ste artigo devorá ser perma-
nentemento atualizada, ficando os proprietarios ou possuidores dos veiculos.
e aparelhos automotores obrigados a commnicar á repartição competente, pa-
ra êsse fim, Tôdas as modificações que ocorrem nos suas características |
assim como transferências de posse ou dominio.
PARTE ESPECIAL
TIZULO IV
Do Inpôsto sôbre a Propriedade Territorial Urbena
TA » CAPINULO? 1 4
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
1 — Prédio que não soja exclusivame te residencialeccoscosecases 0,6%
II « Prédio exclusivamente residencialesecossoresosacescocssssess Opli$
TII - Prédio exclusivamento rostdencial, cujo proprieiário Nêle rg
sidase. COCO LLICTADCELSHAADOCACACHSACDA SCCO A. Tas. ««B,2$
Parágrafp único - Para os prédios localizados nas zonas referidas no
$ 2º do arte 15, as alíquotas fixadas nôste artigo serão reduzida de mg
tades
Arte 160 - O valor venal da edificação ou construção será calculado lg
vandoeso em conta os seguintes fatôress
. Ia área construtdos
II - o valor unitário da construçãos
III - o estado “o conservação da edificação.
Arte 161 » O critério a ser utilizado para a apuração dos valôres que stp
virão ce base de cálgulo para o lançamento “o impôsto predial será definio
do em rerulamento taíxado pelo Executivos
Parferfo único = Deduztdas tõdns as bomifteações, o mínimo do impôsto
predtnl será do cineo centóstros (0,05) do salério mínimo regtonals
Do Lançamento e da Arrecadação
úrte 152 - O lançauento ce a arrecadação do impôsto predial será feito ,
senpre que possível, es conjunto com o Impôsto territorial urbano incidene
te sôbre o terreno em que esteja situado o prédio, tomando-se por tase a situa
ção existente ao encerrarese O exercicio anterior e olservando=se, no que /
couber, o disposto no capítulo III do Titulo IV dêste Códigos
Parégrefo único - Os apartamentos, conjuntos de sala o as dependências com
economias antônomas serão considerados unidades imobiliárias e lançados, um /
a um, em nome de seus proprietarios, condôminos e lançados, um a um, em nome
de seus proprietérios, condôminos ou pos uídorese
Arte 163 — O lançamento e o recolhimento do impósto serão efetundãos na /
época e pela forma estabelecida no regulamento, observada a norma do art. 19
deste Cóaicos
TITULO IV
Do Impôsto Municipal sôbre a Circulação de Hercadorias
CAPITULO TI
Da Incêdência e das Isenções
à
se - a E mm + sido E E Na
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
Apto 164 — O impósto mnicipel sôbre a cireulão de mercadorias tem
como fato gerador a safão dostas de estabelecimento produtor, industrí
al ou comercial, situado no território do lluntcipio, será cobmado com bas
se na legislação Estadual pertinontos
Arte 165= O impôsto inciatrá igualmente nas operações que forem objeto
de isenção Fstadunl, assim cono nos casos em que da let Êstméual resultar
o respectivo deferimento, para a operação subsequente realizada fora do ter
ritório do Municipios
5 1º 'las hipóteses previstas neste artigo, 6 llnfcipto colrorá o ime
pósto como so a operação fosse tritutada pelo Esteio, nos tôrmos da legisla
cão déste, arlicando-se a siiquaia do iupósio lhmicipale
$ 2º- Podorf deixar de ser aplicado o 4isposto neste artigo se, em /
virtude de emvyento colebrado com o Estado, ficar assegurado ao 'ímicipto o
ressarcimento do montante correspondantos
GAPTTULO II
De Altquota, da "asc de Célcãio e do Pecolhimento
Arte 156 — à baso de cálculo do impôsto é o montante devido co Estado,
a título de Impôsto de ctreulcdão Je mercadorãas e respectivos adicionais,
sendo a alfquota de 30f(trinta por dento).
Parderado único - 4 alfqnota referida no artigo anterior será uniforme
para tôdas as mercadordáse
Arte 167 — O impôsto sorá recolhido por guia, nos mesmos prazos estabes
lecidos para o recolhimento do impôsto estadual.
Parggrafo único e "Lca o poder Executivo autorizado a colebrar com o Ess
tado convênio para arrecadação do iupósto municipal juntemente com o impôsto
estadual sôbre a circulação de mereadoriase
CAPÍTULO III
Das Penslidades e ultes
Arte 168 - às infrações à legislação dêste impôsto serão punidas pela /
autoridade municipal com multas equivalentes a Z0f(trinta por cento) do mog
tante que resultaria “a aplicação da legislação estadual a infração idênticas
TÍZULO VII
Da Incidência e des Insonções
Arte 169 - O Impôsto sôbre os serviços de qualquer natureza tem como fa,
to gerador a prestação, por euprêsa qe a md a
+ - o . -— — am o caem
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
estabelecimento fixo, de serdiço que não confiçure , por st só, fato gera.
dor de Impôsto do competência da Untão ou dos Estados
3 1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se serviçoss
a) o fornecimento de trabalhos ou a prestação de serviço con ou sem /
utilização de méquina, ferramentas ou veículos, « semários ou consue
midores du consimidoros finaias
b? a locação do bens tmôvois:
e) a locação de cspaço em deus lnóvots, a titulo de hospedagem ou para
guarde do bens de qualquer naturezas i
5 298 15 atividades a que se rofero o perágrato anterior, quando acome
panhadas de fornsetmento Ce moreadories, serão consideradas:
n) de caráter misto, se o fornecimento de merencorias fôr superior a /
25% (vinte o cinco por cento) da receita bruta nédia nensal “o cstebelectnem
to;
b) como representunt? exclusivanento prestação do serviço, nos demais /:
casos. :
Parágreto único- Exeluen-se «lo disposto neste artico os sorviços de /
transporte e commicações, salvo os de caráter estritamente 'imtetpals
Arte 170 Jão isentos do Impóstos
1- os assalariados, como tais defentãos polas leis trabalhitos e po=
los contratos de relação de eprêgo, singulares e coletivos, tícitos ou exe
pressos, de prestação de trabalho a terectross
TI os diretores de sociedades anônimms, por ações e de economia mista
bem cono outros, tipos do sociedade civis e comerciatsg mesmo quando não se=
jom sócios, quotiístas, acionitas ou participantes;
Ile os servidores públicos federais, estaduais, municipais, e autérqui=
cos, inclusive os inativos, amparados pelas respectiva legisinções, que os
definam dessa situação ou contições;
IV às pessoas fisicas que preencham os requisitos do arte 4lj dêste Cé-
dico;
V- 18 instituições a que se refere o inciso TZ do art. 1146, exclusivas
mente quando se tentar de serviços relacionados com os seus objegivos instté
tucionais, excetuados os casos de diversões públicos (arte 173 deste CSatgo)
CAPIXULO II
Da Aliquoto e da faso de Cáuculo
Arte 171- O impôsto será calculado sôbre o preço do serviço ou sôbre a /
enc ponta e My re lamento É
a mc

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