| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11181 / 1990 |
| Date | 1990-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PrererruraMuniciraL DEMARABA. LEI Nº 11.181, DE 19 de julho ce 1990 Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente desta Prefeitura e dá outras pro vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura, o Crédito Suplemen- tar até o limite do excesso de arrecadação tendente no corrente exercício, adicionado ao Superavit Financeiro do Balanço Patrimo nial do Exercício anterior. Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior obdecerá a seguinte distribuição: I -- Sobre o Orçamento do Poder Legislativo-600%. II - Sobre o Orçamento do Poder Executivo - 200%. Art. 3º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, são oriundos das seguintes fontes: - - Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exerci cio anterior e o excesso de arrecadação tendente no corrente exercício nos termos do artigo 43, 8 da Lei'. nº 4.320/64. Art. 4º — O Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serã executada a medida que o comportamento dos recursos permitirem. Fo) RS Omar ea guriro Srra ) : E : Q Prererura Minipa De MaraBÃ ' Met. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua j É publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 , de Julho de 1990. nr ” ê 5 DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE EM EXERCÍCIO , li es vç o cai a aa 7