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norma nº 11181/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11181 / 1990
Date 1990-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id986

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PrererruraMuniciraL DEMARABA.
LEI Nº 11.181, DE 19 de julho ce 1990
Dispõe Sobre Abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento Vigente
desta Prefeitura e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura, o Crédito Suplemen-
tar até o limite do excesso de arrecadação tendente no corrente
exercício, adicionado ao Superavit Financeiro do Balanço Patrimo
nial do Exercício anterior.
Art. 2º - O Credito autorizado no artigo anterior
obdecerá a seguinte distribuição:
I -- Sobre o Orçamento do Poder Legislativo-600%.
II - Sobre o Orçamento do Poder Executivo - 200%.
Art. 3º - Os recursos necessários a execução da
presente Lei, são oriundos das seguintes fontes:
-
- Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exerci
cio anterior e o excesso de arrecadação tendente no
corrente exercício nos termos do artigo 43, 8 da Lei'.
nº 4.320/64.
Art. 4º — O Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, serã executada a medida que o comportamento dos recursos
permitirem. Fo)
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Prererura Minipa De MaraBÃ '
Met. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
j É publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 , de
Julho de 1990.
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