| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11183 / 1990 |
| Date | 1990-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTE MUNICÍPIO DE Á OUTRAS PROVIDÊNCAS |
| native_id | 987 |
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LEI Nº 11.183/90, DE 19 DE JULHO DE 1990 bas Malay ma Bo Dispõe sobre abertura de Credito Especial no Orçamento Vigente po PR Rá deste Município e dá outras pro- vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁ, ESTADO DO PARÃ,es tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: a XK Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, etorizado a abrir no Orçamento Vigente desta Prefeitu : 5? ra, o Crédito Especial no valor de Cr$ 95.000.000,00 (nbventa! e cinto milhões de Cruzeiros), destina: s à amparar despesas DE não previstas no Orçamento. Parágrafo Único - O Credito de que trata o CAPUT + deste artigo, obdecerá a seguinte classificação funcional pro- ç gramática: sed é SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2005.08470211.017 - Constrw;ão da Casa do Estudante em Belém. Eis 4.1.1.0 - Obras e instalações .....Cr$15.000.000,00. SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 2012.09512681.018 - Implantação de Rede de Distribuição de ES//T nergia iiítrica. 4,1.1.0 - Obras e Instalações...... Cr$ 80.000.000,00. f TOPAL................Cr$ 95,000,.000,00. + ne Art. 2º - Os recursos necessários a abertura E presente Crédito, são oriundos dos seguintes fontes: excesso! , de arrecadação tendente no corrente exercício no valor ao ora 74.000.000,00 e anvlc:ão parcial das seguintes dotações orça mentárias. 2005.08472292.016 4.1.2.0 2011.04160212.026 o 3.8.1, 2012.08462261 .006 ado 2012.10040211.007 4.1.1.0 2012.13074551.011 4.1.1.0 2012.16885341.016 3.1.2.0 3.1.3.1 3.1.3.2 4.1.1.0 2015.15844922.037 B.01,9,0 a e Manutenção do Transporte de aluno Eguipamento e Material permanente ....... ccece e. Cr$ 1.000.000,00. 20svore caserna. Manutenção do Sistema de Abastecimento Pessoal Civil ...cccc. «Cr$ 200.000.00 11 Construção de Quadra de Esportes. ea Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00. Urbanização de Feiras + «. ..Cr$500.000,00 Construção do Muro Arrimo Obras e Instalações.... obras e Instalações......Cr$2.000.000,00 | Construção e Conservação de Rodovias Mu- nicipais. E Material de Consumo..... cr$3.000.000,00. Renumeração de Serv.Pessoais1.000.000,00 2.000.000 100. 10.000.000,00 Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Contribuição ao PASEP Despesas de Exerc. Anterior 300.000,00 ve PrererruraMunrar oe Maragà Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ei ; k GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, em 19 é de JULHO DE 1990. : t / ; a ONTAS DIAS Ê PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM EXERCÍCIO à | | ] À x é ' i