| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12380 / 1991 |
| Date | 1991-02-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDA. |
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SA es tl E. ese? Foto) Pá pi ” ed, andado F Ca ntinO aU “a c ad 1 A . M a od e LEI Nº 12.380 DE 41 DE FEVEREIRO DE 1991 Regulementa a instalação e o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDA, & PREFEITO MINICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Lei: CAPÍTULO T DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º — O Conselho Municipal da Criunça e do Adolescente, criado pelo Art. 294, da Lei Orgênica do Município de Marabá é o órgão consultivo, dê deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos d de. Criança e da Adolescência. o Art. 2º — O CMICA tem as seguintes competências, além de outras - que lhe foram atribuidas: I - Definir, em todas as áreas, políticas de promoção e defesa! da Infência e Adálescência do Município, com vistas ao cumprimento das obriga- ções e paRANTIAS DOS DIREITOS fimdamentais Constitucionais previstos. N / II - Fiscalizar Ações governamentais e não-govemanentais dirigi [o das = à Infância e Adolescência existentes no Município, ZA HI — Articular e integrar as entidades governamentads e nãe-go - vernamentais, com atuação vinculada à Infência e Adolescência no Município com vistas a consecução dos objetivos definidos nestes artigos À IV — Definir com os Poderes Executivos e Legislativo Municipal e É É o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada à execução ds Políticas Sociais Bá ú a s Basicas (saude, educação, cultura, lazer, justiça) e políticas assis -— tenciais destinasds à criança e ao Adolescente, E, Piererura unicas De MaraBà V - Encaminhar e Acompanhar, junto sos árgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, omissão, descriminação, excludên cia, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e adolescente, fiscalizado a execução das medidas necessárias à sua apuração. VI - Manter permanentemente entendimentos com os Boderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alte- rações na Legislação em vigor nosderitérios adotados para atendimen to à criança e ao adolescente, VII -Difundir e divulgar amplamente a política municipal! destinada à criança e ao adolescente. VIII- Incentivar a atualização permanente dos profissio - nais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimen to direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização política-administrativa contemplada na Constituição Federal. IX - Inspecionar Delegacias de POlícia, Presídios, Entida- des de Internação ainda existentes e demais estabelecimentos governa mentaís ou não em que possam se encontrar crianças e adolescentes, 7) X - Definir a política de captação, administração e aplica ção dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo para !* Infância e Adolescência, em cada exercício. sá XI- Registrar todos os programas e projetos governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, mantendo atualizado o ca- dastro, N=— XII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, que Ser aprovado por pelo menos 2/3 de seus membros, . devera XIII- Realizar e incentivar campanhas promocionais de cons- cientização dos direitos da criança e do adolescente, PRererrura Municirar DE MARABÁ XIV - Manter comunicação com os Conselhos Estaduais congêneres, bem como com o Conselho Nacional e com organismos ! internacionais que tenham atuação para protenção dos direitos e interesses da criança e do adolescente, CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 3º —- Fica criado o Fundo para Infância e Ado- 1escência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as ati vidades do CMDCA, $ 1º - Constitui o FIA: a) - Botações Orçamentárias; b) Doações de Entidades Nacioaais e Internacio- nais, governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do adolescente; c) Doações de particulares; d) Legados; e) Contribuição voluntária; f) O produto das aplicações dos recursos dispo- nivéis; £g) Produtos de vendas de materiais, publicações e eventos rtalizados, $ 2º - O FIA será gerido por um Conselho de Adminis tração eleito entre os membros do CMDCA, garantindo a paridade de representação. $ 3º - O FIA prestará obrigatóriamente contas ao CMDCA e à Secretaria de Finanças do Município. PrererruraMuniciraL De MARABÁ CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art, 4º - O CMICA, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 8 (oito) membros e respectivos suplentes , indicados paritáriamente, confcrme artigo 294 da Lei Orgânica ! do Município: & 1º — O CHIXA, será composto por 8 (oito) membros ! sendo: I - Oi (hum) representante da Secretaria de Educa- ção. II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo! Municipal; III- 01 (hun) representante da Secretaria de Ação Social; IV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil indicados pelas entidades populares entre vessoas com reconheci da contribuição à causa da criança e do adolescente, $ 2º - Os orgãos públicos e entidades não governamen- taús encarregados da execução da política de atendimento à n- fância e juventude que terão assento no CMDXA são os seguintes: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública,TBESP, LBA, SEDUC, Polícia Militar, Polícia Bederal, Polícia Cívil e Prefeitura Municipal. & az - O mandato dos Conselheiros indicados pelos Ór- gãos Públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumpri- do pelo titular e Suplente com poderes específicos para repre - sentÁ=LO PODENDO SER SUBSTITUÍDO A QUALQUER tempo. $ 4º —- O mandato dos Conselheiros e respectivos suplen tes, indicados pelas instituições governamentais e não-governa — mentais, será de O2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, Prererrura Municirar DE MARABÁ $ 5º —- As funções de Conselheiros são consideradas de serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, em concordância com o artigo 227 da Constituição da República. $ 6º - &s membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 5º - As entidades não governamentais de atendimen to direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente, deverão reunir-se em fórum próprio para escolger seus representantes que no prazo de 30ftrin ta) dias após a promulgação da Lei, indicarão os membros efetivos e suplentes para comporem o CMDCA, CAPÍTULO IV DA ESTRUTURR BÁSICA DO CONSELHO Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, elegerá entre seus pares pelo quorum mínimo de ! 2/3 um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Art. 7º — É facultativo ao CMDCA a requisição de ser- vidores públicos, vinculados aos órgãos que o compõe, para forma ção de equipe técnica e apoio administrativo, necessário à conse cução dos seus objetivos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS É ss e a - O Conselho Municipal, a partir da data de nomeação de seus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que disporà sobre o seu funcio namento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secre- tário e demais Conselheiros, PrererruraMunicirar De MARABÁ $ Úúxico - O prazo para eleição do Presidente, Vice-Pre- sidente e Secretário, não pode ultrapassar aos 30 (trinta) dias destinados à elaboração do Regimento Interno do Conselho. Art. 9º —- Esta Lei entrará EM VIGOR NA DATA de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITOPHUNICIPAL DE MARABÁ, 11 de fevereiro 6 de 1991, tdo DR. NAGI NETO IL PREFEITO fIPAL DE MARABÁ /