br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 12380/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12380 / 1991
Date 1991-02-11
EmentaREGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDA.
native_id989

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

SA es tl
E. ese? Foto) Pá pi
” ed, andado F
Ca ntinO
aU “a c
ad 1 A
. M a od
e
LEI Nº 12.380 DE 41 DE FEVEREIRO DE 1991
Regulementa a instalação e o funcionamento
do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente - CMDA,
& PREFEITO MINICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço saber
que & Câmara Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO T
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º — O Conselho Municipal da Criunça e do Adolescente, criado
pelo Art. 294, da Lei Orgênica do Município de Marabá é o órgão consultivo, dê
deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos d de.
Criança e da Adolescência.
o Art. 2º — O CMICA tem as seguintes competências, além de outras
- que lhe foram atribuidas:
I - Definir, em todas as áreas, políticas de promoção e defesa!
da Infência e Adálescência do Município, com vistas ao cumprimento das obriga-
ções e paRANTIAS DOS DIREITOS fimdamentais Constitucionais previstos.
N / II - Fiscalizar Ações governamentais e não-govemanentais dirigi
[o
das = à Infância e Adolescência existentes no Município,
ZA
HI — Articular e integrar as entidades governamentads e nãe-go -
vernamentais, com atuação vinculada à Infência e Adolescência no Município com
vistas a consecução dos objetivos definidos nestes artigos
À
IV — Definir com os Poderes Executivos e Legislativo Municipal
e É É
o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada à execução ds Políticas
Sociais Bá ú a
s Basicas (saude, educação, cultura, lazer, justiça) e políticas assis -—
tenciais destinasds à criança e ao Adolescente,
E,
Piererura unicas De MaraBÃ
V - Encaminhar e Acompanhar, junto sos árgãos competentes denúncias
de todas as formas de negligência, omissão, descriminação, excludên
cia, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e
adolescente, fiscalizado a execução das medidas necessárias à sua
apuração.
VI - Manter permanentemente entendimentos com os Boderes
Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, se necessário, alte-
rações na Legislação em vigor nosderitérios adotados para atendimen
to à criança e ao adolescente,
VII -Difundir e divulgar amplamente a política municipal!
destinada à criança e ao adolescente.
VIII- Incentivar a atualização permanente dos profissio -
nais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimen
to direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização
política-administrativa contemplada na Constituição Federal.
IX - Inspecionar Delegacias de POlícia, Presídios, Entida-
des de Internação ainda existentes e demais estabelecimentos governa
mentaís ou não em que possam se encontrar crianças e adolescentes,
7) X - Definir a política de captação, administração e aplica
ção dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo para !*
Infância e Adolescência, em cada exercício.
sá
XI- Registrar todos os programas e projetos governamentais
e não-governamentais de âmbito municipal, mantendo atualizado o ca-
dastro,
N=—
XII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, que
Ser aprovado por pelo menos 2/3 de seus membros,
.
devera
XIII- Realizar e incentivar campanhas promocionais de cons-
cientização dos direitos da criança e do adolescente,
PRererrura Municirar DE MARABÁ
XIV - Manter comunicação com os Conselhos Estaduais
congêneres, bem como com o Conselho Nacional e com organismos !
internacionais que tenham atuação para protenção dos direitos e
interesses da criança e do adolescente,
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º —- Fica criado o Fundo para Infância e Ado-
1escência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as ati
vidades do CMDCA,
$ 1º - Constitui o FIA:
a) - Botações Orçamentárias;
b) Doações de Entidades Nacioaais e Internacio-
nais, governamentais ou não, voltadas para a
defesa da criança e do adolescente;
c) Doações de particulares;
d) Legados;
e) Contribuição voluntária;
f) O produto das aplicações dos recursos dispo-
nivéis;
£g) Produtos de vendas de materiais, publicações
e eventos rtalizados,
$ 2º - O FIA será gerido por um Conselho de Adminis
tração eleito entre os membros do CMDCA, garantindo a paridade
de representação.
$ 3º - O FIA prestará obrigatóriamente contas ao
CMDCA e à Secretaria de Finanças do Município.
PrererruraMuniciraL De MARABÁ
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art, 4º - O CMICA, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
será constituído por 8 (oito) membros e respectivos suplentes ,
indicados paritáriamente, confcrme artigo 294 da Lei Orgânica !
do Município:
& 1º — O CHIXA, será composto por 8 (oito) membros !
sendo:
I - Oi (hum) representante da Secretaria de Educa-
ção.
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo!
Municipal;
III- 01 (hun) representante da Secretaria de Ação
Social;
IV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil
indicados pelas entidades populares entre vessoas com reconheci
da contribuição à causa da criança e do adolescente,
$ 2º - Os orgãos públicos e entidades não governamen-
taús encarregados da execução da política de atendimento à n-
fância e juventude que terão assento no CMDXA são os seguintes:
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública,TBESP,
LBA, SEDUC, Polícia Militar, Polícia Bederal, Polícia Cívil e
Prefeitura Municipal.
& az - O mandato dos Conselheiros indicados pelos Ór-
gãos Públicos e escolhidos pelo Prefeito Municipal será cumpri-
do pelo titular e Suplente com poderes específicos para repre -
sentÁ=LO PODENDO SER SUBSTITUÍDO A QUALQUER tempo.
$ 4º —- O mandato dos Conselheiros e respectivos suplen
tes, indicados pelas instituições governamentais e não-governa —
mentais, será de O2 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período,
Prererrura Municirar DE MARABÁ
$ 5º —- As funções de Conselheiros são consideradas de
serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, em
concordância com o artigo 227 da Constituição da República.
$ 6º - &s membros do Conselho não receberão qualquer
tipo de remuneração.
Art. 5º - As entidades não governamentais de atendimen
to direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos
direitos da criança e do adolescente, deverão reunir-se em fórum
próprio para escolger seus representantes que no prazo de 30ftrin
ta) dias após a promulgação da Lei, indicarão os membros efetivos
e suplentes para comporem o CMDCA,
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURR BÁSICA DO CONSELHO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e
do Adolescente, elegerá entre seus pares pelo quorum mínimo de !
2/3 um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 7º — É facultativo ao CMDCA a requisição de ser-
vidores públicos, vinculados aos órgãos que o compõe, para forma
ção de equipe técnica e apoio administrativo, necessário à conse
cução dos seus objetivos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
É ss
e a - O Conselho Municipal, a partir da data de
nomeação de seus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
elaborar o seu Regimento Interno, que disporà sobre o seu funcio
namento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secre-
tário e demais Conselheiros,
PrererruraMunicirar De MARABÁ
$ Úúxico - O prazo para eleição do Presidente, Vice-Pre-
sidente e Secretário, não pode ultrapassar aos 30 (trinta) dias
destinados à elaboração do Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º —- Esta Lei entrará EM VIGOR NA DATA de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITOPHUNICIPAL DE MARABÁ, 11 de fevereiro
6 de 1991,
tdo
DR. NAGI NETO
IL
PREFEITO fIPAL DE MARABÁ
/

open original →