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norma nº 12577/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12577 / 1991
Date 1991-03-26
EmentaPROÍBE A EXPORTAÇÃO DE PESCADO DURANTE A SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS
native_id991

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Pira
negerTURA MUNICIPAL DE MAB |
t |
|
LEI Nº 12.577 / 91-GP DE 26 DE MARÇO DE 1.991.
seed 0
Proibe a Exportação de Pescado durante
a Semana Santa e dá outras providên -
cias.
O PREFEITO WHUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço
saber que a CÂMARA HUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
o, é
ART. 1º —- "rica, durante a Semana Santa, proíbida a
exportação de poscado, de Marabá, para quaisquer localidades, fora
de seus limites.
& Único - Entende-se por Semana Santa, O espaço de
tempo compreendido entre o Domingo de Ramos e o Domingo de Páscoa,
estabelecidos no calendário Cristão-Católico.
ART. 2º - O cumprimento â proibição ditada no arti
go 1º, será da competência do Município, através de seus fiscais /
cujos poderão coercitivamente, agir desde que esta Lei seja viola-
da e nao sejam respeitadas ponderações amistosas.
ART. 3º - Esta Lei entrára em vigor na data de sua
publ ieação, Pevugadas às disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANADÃ, cus vin
ee iara descato ee nO ara erenea zo pesava do
DNIAS FERREIRA DIAS.
10 MUNICIPAL El EXERCÍCIO.
ed cá) ia a O

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