| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12582 / 1991 |
| Date | 1991-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA DE ENGENHARIA EGO- EMPRESAS GERAL DE OBRAS S/A, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 992 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
cuca sé Ra Raro Eee Preenrura Minc ta laranà loi nº 12.582/91 de 06 de maio de 1991. O PREPETTO MUN que À CÂMARA MUNICIPAL aprov Avrt.lee- Pica torizado a doar à emprêsa de S/A um terreno do patrimônio Gencial do kM 07 « a ferrovi res. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doa» à emprêsa de engenherie EGO - Emprêsa Geral de Obras S/A, terreno do patrimônio ! municipal que menciona e da outras provi dencias. ECTPAL DE MARARÁ ESTADO DO PARÁ, fogo nobor ou € eu,senciono e promulgo a presente Lei, o Poder kxccuLivo Municipal de Marabá, cu! engenharia EGO - Empresa Geral de Obras municipal, localizado entre o núcleo resi! a Corejas/Itaqui, medindo 15(quinze) hecta 91º: — O terreno objeto desta doação se destina à construção de casas populares,de baixa renda,através do PAIH - Plano! de Açao Imediata para Habita Ação Social. ao - Moradias Populares,do Ministério ca n ça $ 2827 - A construçao das cases populares devera ser iniecinda em im pago maximo per orar tasaro pat pcb HEa IS “a curto pe Bret to an (novontuddipe,enso er | iso,