| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12600 / 1991 |
| Date | 1991-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PrererruraMuniairaLDe MARABÁ LEI N$ 12.600 de 27 de março de 1991 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ' DA MULHER e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, a- provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, no âmbito do Município de Mara- bá, conforme norma do Art. 304, inciso XIII, da Lei Orgânica à do Município de Marabá. ART. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Defe sa dos Direitos da Mulher-CMDDHM participar da elaboração da po lítica Municipal de atendimento à mulher que, em consonância ! com as diretrizes do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER, estará vontada a: I - Priorizar os plenos direitos da mulher, no sentido de ga rantir a expressão de suas necessidades junto aos órgãos gover namentais; II- Pronunciar-se contra a discriminação de emprego às mulhe res casadas, gestantes, com prole ou iddsas; III- Defender a obrigatoriedade de creches nos locais de tra- balho ou de moradia, com administração participada da parte in teressada; IV- Assistir à mãe solteira e, em qualquer hipótese, a seus filhos; ”. Desenvolver programas educativos sobre a saúde da mulher e planejamento familiar, fundamentados no respeito à liberdade! de opção e decisão; PrererruraMuniarar De MARABÁ VI - Lutar pela criação de mecanismo para coibir a violência doméstica, que impliquem no surgimento de servi - ços de apoio integral à mulher e a criança, vítimas dessa violência. ART. 3º - O CHDDM será composto por 8 (oito) ! membros, representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e da Spciedade Civil, conforme proporção pelo Artigo 304,in ciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Marabá. ART. 4º — Segundo sua representação proporcio- nal, os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte! forma: a) um representante da Ação Social da Prefeitura-ASP; v) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) dois representantes da Câmara Municipal de Marabá; d) um representante da Associação da Mulher de Marabá; e) um representante dos clubes de serviço em atividade; em Marabá; £) um representante das Associações de moradores de Marabá; g) um representante da Sub-. Seccional da OAB de Mara bá; $ 1º -. Os reprecentantes ca ASP 2 «a Secretaria Municpbaãl de Saúde serão indicados pelo Preíeito Municipal; $ 2º - Os representantes da Câmara Municipal, da Associa- ção da Mulher e da OAB serão indicados pelos seus respectivos presédentes; $ 3º - O representanterdos clubes de serviçp será indica- do de comum acordo, pelo Clube das Acécias, pela Casa da Ami- zade, pelo Lions Clube, pelo Rotary Clube e pelo Clube de Mães; $ 4º - O representante das Associações de moradores será indicado, de comum acordo, pelas Associações dos Moradores fla Nova Marabá, Associação dos moradores dos Bairros da Cidade '! - PrererruraMunicrac De MARABÃ Nova, Associação dos Moradores do Núcleo Pioneiro de Marabá, Associação dos Moradores de São Felix, Associação dos Morado res de Morada Nova, Associação dos Moradores do Brejo do Meio, Art. 5º - Os membros do Conselho escolherão en- tre si e por maioria de votos, os seus Presidentes e Secretá rios, que terão mandato não superior a dose meses. Art. 6º - Compete ao presidente do Conselho re- presentá-lo perante as autoridades públicas e a sociedade ci vil, e administrar e aplicar, juntamente com o secretário,os recursos dotados para a execução das atividades do CMDDm. Art. 7º — Ao secretário compete secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas, em livro próprio que ficará sob sua guarda, substituir o presidente ! nos seus impedimentos e vacância do cargo e, em conjunto com este, administrar e aplicar os recursos dotados para a execu ção das atividades do CMDDM, Art. 8º — O exercício do cargo de membro do Con selho é em caráter gratuito, inclusive os presidentes e secre tários. Art. 9º - Lei Orçamentária Municipal, fixará do tação de recursos necessários à execução das atividades do Conselho e para a sua instalação. Art. 10º - O CMDDM se regerá por esta Lei e pe- las as demais vigentes no pais e terá um Regimento Interno ! que deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da promulgação desta Lei. Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM EXER cícro, em 27 de março de 1991.