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norma nº 12600/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12600 / 1991
Date 1991-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id993

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PrererruraMuniairaLDe MARABÁ
LEI N$ 12.600 de 27 de março de 1991
Dispõe sobre a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS '
DA MULHER e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, a-
provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, no âmbito do Município de Mara-
bá, conforme norma do Art. 304, inciso XIII, da Lei Orgânica à
do Município de Marabá.
ART. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Defe
sa dos Direitos da Mulher-CMDDHM participar da elaboração da po
lítica Municipal de atendimento à mulher que, em consonância !
com as diretrizes do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER,
estará vontada a:
I - Priorizar os plenos direitos da mulher, no sentido de ga
rantir a expressão de suas necessidades junto aos órgãos gover
namentais;
II- Pronunciar-se contra a discriminação de emprego às mulhe
res casadas, gestantes, com prole ou iddsas;
III- Defender a obrigatoriedade de creches nos locais de tra-
balho ou de moradia, com administração participada da parte in
teressada;
IV- Assistir à mãe solteira e, em qualquer hipótese, a seus
filhos;
”. Desenvolver programas educativos sobre a saúde da mulher
e planejamento familiar, fundamentados no respeito à liberdade!
de opção e decisão;
PrererruraMuniarar De MARABÁ
VI - Lutar pela criação de mecanismo para coibir a
violência doméstica, que impliquem no surgimento de servi -
ços de apoio integral à mulher e a criança, vítimas dessa
violência.
ART. 3º - O CHDDM será composto por 8 (oito) !
membros, representantes dos Poderes Legislativo e Executivo
e da Spciedade Civil, conforme proporção pelo Artigo 304,in
ciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Marabá.
ART. 4º — Segundo sua representação proporcio-
nal, os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte!
forma:
a) um representante da Ação Social da Prefeitura-ASP;
v) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) dois representantes da Câmara Municipal de Marabá;
d) um representante da Associação da Mulher de Marabá;
e) um representante dos clubes de serviço em atividade;
em Marabá;
£) um representante das Associações de moradores de
Marabá;
g) um representante da Sub-. Seccional da OAB de Mara
bá;
$ 1º -. Os reprecentantes ca ASP 2 «a Secretaria Municpbaãl
de Saúde serão indicados pelo Preíeito Municipal;
$ 2º - Os representantes da Câmara Municipal, da Associa-
ção da Mulher e da OAB serão indicados pelos seus respectivos
presédentes;
$ 3º - O representanterdos clubes de serviçp será indica-
do de comum acordo, pelo Clube das Acécias, pela Casa da Ami-
zade, pelo Lions Clube, pelo Rotary Clube e pelo Clube de Mães;
$ 4º - O representante das Associações de moradores será
indicado, de comum acordo, pelas Associações dos Moradores fla
Nova Marabá, Associação dos moradores dos Bairros da Cidade '!
-
PrererruraMunicrac De MARABÃ
Nova, Associação dos Moradores do Núcleo Pioneiro de Marabá,
Associação dos Moradores de São Felix, Associação dos Morado
res de Morada Nova, Associação dos Moradores do Brejo do Meio,
Art. 5º - Os membros do Conselho escolherão en-
tre si e por maioria de votos, os seus Presidentes e Secretá
rios, que terão mandato não superior a dose meses.
Art. 6º - Compete ao presidente do Conselho re-
presentá-lo perante as autoridades públicas e a sociedade ci
vil, e administrar e aplicar, juntamente com o secretário,os
recursos dotados para a execução das atividades do CMDDm.
Art. 7º — Ao secretário compete secretariar as
reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas, em livro
próprio que ficará sob sua guarda, substituir o presidente !
nos seus impedimentos e vacância do cargo e, em conjunto com
este, administrar e aplicar os recursos dotados para a execu
ção das atividades do CMDDM,
Art. 8º — O exercício do cargo de membro do Con
selho é em caráter gratuito, inclusive os presidentes e secre
tários.
Art. 9º - Lei Orçamentária Municipal, fixará do
tação de recursos necessários à execução das atividades do
Conselho e para a sua instalação.
Art. 10º - O CMDDM se regerá por esta Lei e pe-
las as demais vigentes no pais e terá um Regimento Interno !
que deverá ser aprovado pela maioria dos membros do Conselho
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
promulgação desta Lei.
Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ EM EXER
cícro, em 27 de março de 1991.

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