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norma nº 12695/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12695 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaCRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO DISTRITO DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id995

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LEI Nº 12,605 /91, DE 08 DE JULHO DE 1.991.
Cria a Biblioteca Municipal do Distrito!
de Morada Nova e dá outras providências.
A CÂMARA MUN' CIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu PREFEIT) MUNICIPAL sanciono e promulgo a presente Lei.
ART. 12 - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal!
do Distrito de Morada Nova, subordinada ao
Departamento de Bibliotecas da Secretaria /
Municipal de Cultura.
$ 1º - A biblioteca criada por esta Lei será deno-
minada " FREI GIL GOMES ",
$ 2º - A biblioteca serã instalada em local a ser
escolhido pelo Departamento de Bibliotecas!
da Secretaria Municipal de Cultura.
ART. 2º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a pro
, ceder a abertura de Crédito Especial, para
atendimento das necessidades de instalação!
e funcionamento da biblioteca.
ART. 3º - Fica o Executivo autorizado a firmar convê-
nio com o Instituto Nacional do Livro , do
Ministério da Cultura, para efeito de rece-
bimento de livros e assistência técnica à
biblioteca criada por esta Lei.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ART. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE , &os oito di-
as do mês de julho de 1991.
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