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norma nº 12696/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12696 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA O BANGÚ ESPORTE CLUBE BENEFICIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id996

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Prererrura MUniaiPaLDE MARABÁ
LEI Nº 12.696 /91
DE 08 DE JULHO DE 1.991.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
tornar de Utilidade Pública o Bangú Es
porte Clube Beneficiente e dá outras !
Providências....
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro-
vou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancino a seguinte Lei:
ART, 1º
ART. 2º
ART. 3º
ART. 4º
Fica reconhecido de Utilidade Pública,nos
termos da Lei Federal nº 91,de 28 de Agos
to de 1935, o Bangú Esporte Clube Benefi-
cientes
O reconhecimento da Utilidade Pública rei
ferida no artigo 1º restringe-se ao âmbi-
to de Jurisdição deste Município.
A Entidade ora considerada de Utilidade /
Pública, sujeitar-se-á,ás obrigações e san
ções previstas na Lei Federal nº 91/35.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PR! FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, aos oito
dias do mês le julho do ano de mil novecentos e noventa e um. (19
81).

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