| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12696 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA O BANGÚ ESPORTE CLUBE BENEFICIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prererrura MUniaiPaLDE MARABÁ LEI Nº 12.696 /91 DE 08 DE JULHO DE 1.991. Autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar de Utilidade Pública o Bangú Es porte Clube Beneficiente e dá outras ! Providências.... A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro- vou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancino a seguinte Lei: ART, 1º ART. 2º ART. 3º ART. 4º Fica reconhecido de Utilidade Pública,nos termos da Lei Federal nº 91,de 28 de Agos to de 1935, o Bangú Esporte Clube Benefi- cientes O reconhecimento da Utilidade Pública rei ferida no artigo 1º restringe-se ao âmbi- to de Jurisdição deste Município. A Entidade ora considerada de Utilidade / Pública, sujeitar-se-á,ás obrigações e san ções previstas na Lei Federal nº 91/35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR! FEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, aos oito dias do mês le julho do ano de mil novecentos e noventa e um. (19 81).