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norma nº 12730/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12730 / 1991
Date 1991-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id997

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| RECECR
Prever dear me basÃ
LEI Nº 12.730, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá a firmar convênio com £
EMATER/PARÁ é dá outras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL Dis MARABÁ, ESTADO DO FARÁ, esta-
tui e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a EulA?ER/PARÁ- Emprêsa de Assistência “'e-
- nica e extensão Rural do Esfádo do Fará, com a finalidacu de
possibilitar a implantação de um laboratório do analise de sq-
log em liarabá.
art. 2º - Com a finalidade de atender às degpesas *
de instalação e manutenção do laboratório 9 sor instalado,sará
aberto um Crédito Lapecial, no presente exercício, até o va"or
de Cr$ 1.500.000,00 (hum milão e quinhentos uil cruzeiros) nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obuvdecendo a
seguinte classiticação orçamentária:
2.000 - PODBIR EXLCUTIVO
2.010 - SECRETARIA DO SERVIÇOS URBANOS
04 AGRICULTURA
16 - ABAS Ly ISTO
111 - !XTENÇÃO RURAL
3.132 —- OUTROS SEAVIÇOS E ENCARGOS
Art. 3º - Para fazer face a abertura do Crédito Es-
pecial, os recursos serão provenientes de excesso do urrecada-
ção.
Prever Aoc mM aÃ
Art. 4º - Esta Lci entra em vigor na data de sua publica
ção, revógadas as disposições em gontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em O5
de novembro de 1991.
ONIA
e FREFEITO db
RR DIAS
Ad du BASKCÍCIO

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