| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12730 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| RECECR Prever dear me basà LEI Nº 12.730, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a firmar convênio com £ EMATER/PARÁ é dá outras providências. A CÂNARA MUNICIPAL Dis MARABÁ, ESTADO DO FARÁ, esta- tui e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a EulA?ER/PARÁ- Emprêsa de Assistência “'e- - nica e extensão Rural do Esfádo do Fará, com a finalidacu de possibilitar a implantação de um laboratório do analise de sq- log em liarabá. art. 2º - Com a finalidade de atender às degpesas * de instalação e manutenção do laboratório 9 sor instalado,sará aberto um Crédito Lapecial, no presente exercício, até o va"or de Cr$ 1.500.000,00 (hum milão e quinhentos uil cruzeiros) nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obuvdecendo a seguinte classiticação orçamentária: 2.000 - PODBIR EXLCUTIVO 2.010 - SECRETARIA DO SERVIÇOS URBANOS 04 AGRICULTURA 16 - ABAS Ly ISTO 111 - !XTENÇÃO RURAL 3.132 —- OUTROS SEAVIÇOS E ENCARGOS Art. 3º - Para fazer face a abertura do Crédito Es- pecial, os recursos serão provenientes de excesso do urrecada- ção. Prever Aoc mM aà Art. 4º - Esta Lci entra em vigor na data de sua publica ção, revógadas as disposições em gontrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em O5 de novembro de 1991. ONIA e FREFEITO db RR DIAS Ad du BASKCÍCIO