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norma nº 12875/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12875 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADES PÚBLICAS A ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ "VALE DO AMANHECER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id998

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PRererruraMuniciraL DeMARaBÃ
LEI Nº 12.875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Declara de Utilidade Pública a ORDki
ESPIRITUALISTA CRISTÃ "VALE DO AMA-
NHECER" e dá outras providências.
A CâmARA MUNICIPAL DE MARADÁ, ESTADO DO rARÁ, eg
tatui e eu PREFLITO MUNICI:/AL sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA,
nos termos da Lei rederal nº 91 de 28 de Agosto de 1935, a ch-
Dil. cOPIRITUALISTA CRILTA "Vala DO AliaNisC sk"
arte 2º - Q reconhecimento da Utilidade Pública
referida no artigo 1º do presente texto lezal, restringe-se ao
âmbito de jurisdição deste município.
Art. 3º - À entidade ora considerada de utilida-
de Pública, sujeita-se às obrigações e sanções prevista em Lei.
arte 4º - usta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
r m à sr E A
GA! B DO LRENLITO MUNICIPAL DL RARABA, em 17
de Dezembro de 1991.
/º
MUTRAN Noto
E)

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