| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12876 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE-CVRD, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 12.876, Di 20 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder ktxecutivo hunicipal de Marabá, celebrar convênio com a Companhia Vale do mio Doce - CVRD para recolhimento do Imposto Sobre Serviços-ISs e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, eg tatui e eu Prefeito municipal sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder isxecutivo Municipal auto- rizado a celebrar convênio com a Companhia Vale do Rio Doce-CVaD , para recolhimento do Imposto Sôbre serviços - 155, que incidir sô- bre o trabalho de empresas contratadas pela C.V.R.D, em seus proje tos na área do município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL De ibLARABÁ , em 20 DE DEZEMBRO DE 199L. Ê, Pará Dito NAS MUTRAN NETO PREFEIT ICIFAL DE MARABÁ Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051