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norma nº 12876/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12876 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE-CVRD, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 12.876, Di 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder ktxecutivo hunicipal
de Marabá, celebrar convênio com a
Companhia Vale do mio Doce - CVRD
para recolhimento do Imposto Sobre
Serviços-ISs e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, eg
tatui e eu Prefeito municipal sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder isxecutivo Municipal auto-
rizado a celebrar convênio com a Companhia Vale do Rio Doce-CVaD ,
para recolhimento do Imposto Sôbre serviços - 155, que incidir sô-
bre o trabalho de empresas contratadas pela C.V.R.D, em seus proje
tos na área do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL De ibLARABÁ , em 20
DE DEZEMBRO DE 199L.
Ê,
Pará
Dito NAS MUTRAN NETO
PREFEIT ICIFAL DE MARABÁ
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará
Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051

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