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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2017-03-07
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 4ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 07.03.2017.docx
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Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 07 de março 
de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador ALÉCIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO 
GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) 
e MARCELO SANTOS e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.
 Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 
no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Quarta
Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 6, Vers. de 7 a 
15.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 100 e 123/2017 - GP, 
01/2017 - Presidente do PTB, 02/2017 - Vereador MARCELO SANTOS, 02/2017 - Vereador
NONATO DOURADO, 099/2017 - Câmara Municipal de Abaetetuba e 029/2017 - Câmara 
Municipal de Capanema.
A Sessão foi destinada à sabatinamento ao Superintendente 
interino da SDU - (Superintendência de Desenvolvimento Urbano), Dr. MANCIPOR 
OLIVEIRA LOPES para que colocasse as quais as ações e planos da autarquia para 2017 
e posterior aprovação de seu nome para assumir definitivamente a SDU. Ao fazer uso da 
palavra MANCIPOR agradeceu a oportunidade, frisando ser uma satisfação em estar se 
manifestando da tribuna da Câmara, elogiando os vereadores pelo compromisso que 
têm com o Município, citando um por um e acrescentando que para fazer a missão a ele 
confiada vai precisar do apoio da Câmara, principalmente sobre ocupações cujo total é 
de 17 áreas consolidadas com intervenção da Prefeitura, porém as mesmas são 
conflituosas e necessitam de regularização, bem como, a missão é resolver 
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principalmente a situação dos mais necessitados, estes dão prioridade, disse ele. Mais 
adiante MANCIPOR disse que a Câmara é de extremada importância e que precisamos 
adequar a Legislação à Medida Provisória do Governo Federal para atender as demandas 
sociais, pois são várias as especulações sobre o valor das áreas de invasão como a da 
LUCINHA e AURÉLIO, cujas têm m ais de 20 anos de existência e precisam ser 
regularizadas, explicou. Ao concluir sua apresentação MANCIPOR disse que seu nome 
ficará a cargo dos senhores vereadores, colocando-se a disposição da Câmara. A
palavra foi franqueada aos senhores vereadores. O Vereador MÁRCIO deu boas vindas a 
MANCIPOR frisando que a pasta é complexa e que além dos desafios tem a questão das 
tarifas e tributos, mas com certeza o Superintendente vai superar as demandas.
Vereador ILKER MORAES saldou o futuro superintendente, lembrando que esteve no 
INCRA solicitando a regularização de Vilas da zona rural, bem como, refazer trabalho de 
campo, mas para isso a SDU e Prefeitura precisam estar dando suporte para mudar 
marcos das medições dos lotes, sugeriu. Vereador IRISMAR MELO disse que a SDU é 
autarquia importante para o município, este cresce de forma desordenada e a política de 
desenvolvimento urbano é difícil, bem como a SDU é órgão arrecadador e precisa estar 
dando prioridade as causas justas e não abrir mão das receitas, bem como, ter cuidado e 
fazer de forma isonômica, colocando em prática e garantindo o atendimento ao cidadão 
necessitado, para que tenham suas casas e lotes regularizados tanto na zona urbana 
quanto na zona rural. IRISMAR concluiu sua intervenção pedindo explicações sobre o 
processo seletivo da SDU, frisando que alguns pontos precisam ser discutidos. Os 
Vereadores GILSON DIAS, RONISTEU ARAÚJO, MARCELO SANTOS, PRISCILA VELOSO, 
NONATO DOURADO, RODRIGO SILVA, ALECIO STRINGARI, FRANK CARREIRO, 
MARIOZAN QUINTÃO, MORIVALDO SILVA e TIAGO KOCH, fizeram questionamentos 
sobre os projetos para regularização fundiária de várias áreas de ocupação da cidade 
como: Liberdade, Independência, Km-07, Complexo São Félix, Jardim Tropical, Fls: 01, 
06, 08 e 35, Vilas da região do Rio Preto, Bairro Filadélfia, Conjunto Itacaiúnas, a situação 
do pagamento do IPTU, bem como, a questão da segurança e educação e pagamento de 
títulos de pessoas da zona rural.
MANCIPOR LOPES reiterou que sua missão à frente da 
SDU fora dada pelo prefeito TIÃO MIRANDA e disse que não via problema 
em ser interrogado pelos vereadores, informando que um dos grandes 
dilemas da SDU são as 17 áreas de ocupação urbana consolidadas, 
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algumas das quais são conflituosas. “Nossa missão é de mediar os 
conflitos, sobretudo atender de forma digna e séria os mais necessitados, 
que são também os mais exigidos”, lamentou MANCIPOR. Ele também 
pediu ajuda do Legislativo para mudar, em breve, a legislação da SDU, que 
precisa se adequar à nova lei federal que regula o setor, a qual altera a 
regularização fundiária na área urbana. “Quem tem dinheiro ocupa áreas na 
cidade, paga pouco, enquanto há áreas de ocupação urbana precisando de 
solução”, compara, dizendo que chamará para o diálogo a Câmara, 
Ministério Público e as pessoas interessadas. MANCIPOR respondeu sobre 
o processo seletivo para contratar 32 servidores, alegando que o órgão 
fundiário conta atualmente com apenas 29 em pleno exercício da função. 
“No ano passado havia 93 servidores na SDU. Hoje, temos 45 
colaboradores, mas por causa de licenças, férias, os que atuam direto são 
29 e as demandas que temos são gigantes e precisamos contratar mais 32. 
Esses 29 trabalham na regularização de processo, resolvendo até mesmo 
briga entre vizinhos”, ressaltou. Sobre os assentamentos rurais, MANCIPOR
disse que há um dilema burocrático envolvendo o programa Terra Legal, 
que deverá ser extinto no meio deste ano, mas que mesmo assim tem 
confiança de que o Incra vai colaborar para legalizar as áreas dessas 
comunidades. Ele também revelou que o governo do Estado acenou 
positivamente para colaborar na regularização fundiária do bairro 
Liberdade. Ali residem cerca de 2.500 famílias e, através da Cohab 
(Companhia Nacional de Habitação), um projeto será lançado colocado em 
prática ainda neste mês de março para iniciar o diálogo com as famílias a 
serem beneficiadas. “Já foi contratada empresa para verificar quem pode 
ser atendido pelo programa Cota Social, para serem entregues os lotes. 
Teremos reuniões para esclarecer aos moradores as ações do governo, 
com levantamento socioeconômico e de georreferenciamento, para que se 
conclua essa regularização que a população aguarda há 30 anos”, disse o 
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superintendente. O presidente da Câmara, PEDRO CORREA, parabenizou 
MANCIPOR pela indicação ao cargo e disse que o novo superintendente 
demonstrou amplo conhecimento da matéria. Ele destacou que, atualmente, 
Marabá tem dois problemas gravíssimos, sendo um de regularização 
fundiária e outro de falta de água potável nas residências de Marabá. Quais 
os projetos de regularização fundiária para Marabá, questionou o presidente 
da Câmara ao superintendente. Ao fazer suas considerações finais, reiterou 
que sempre que for convidado a vir nesta Casa, estará a disposição e que 
outros questionamentos mandará em breve por escrito para esta Casa, 
agradecendo a oportunidade.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
 Colocado em votação o nome do Dr. MANCIPOR OLIVEIRA 
LOPES para assumir a Superintendência da SDU. Sem discussão foi aprovado por 
unanimidade.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 5/2017 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A 
APLICAÇÃO DE ESCÓRIA DE ALTO FORNO NA RECUPERAÇÃO DA AVENIDA MONTEIRO LOBATO NO BAIRRO DA 
PAZ. Nº 6/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA RUA 
GABRIEL PIMENTA, QUADRA 22, BAIRRO INDEPENDÊNCIAS, QUE ESTÁ INTERDITADA POR UM BURACO. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.
Nº 10/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA SANTA CATARINA –
BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 11/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA FORTALEZA EM TODA SUA 
EXTENSÃO – BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 12/2017 - SOLICITA DRENAGEM E TERRAPLANAGEM DA RUA RIO DO 
OURO EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 10/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PRETO NA 
VICINAL DO MAGNON, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 11/2017 - SOLICITO UMA AÇÃO 
COMUNITÁRIA VOLTADA PARA A EMISSÃO E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, EM MARABÁ. Nº 12/2017 -
SOLICITO OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. 
Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 8/2017 - REQUER PINTURA DE DUAS (02) FAIXAS DE PEDESTRES NA BR. 158, NO 
PERÍMETRO URBANO DA VILA SORORÓ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
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Nº 8/2017 - SOLICITA ATERRO SANITÁRIO NO DISTRITO DA VILA TRÊS PODERES –
ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 9/2017 - SOLICITA CONCLUSÃO DA VIA DIREITA DA AV. VP-02 - ENTRE AS FOLHAS 17 
- 18 E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA PARA PEDESTRE. Nº 10/2017 - SOLICITA CONCLUSÃO DA PISTA DE CAMINHADA 
NA AV. VP-03, PERÍMETRO ENTRE A FOLHA 29 E 19, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 3/2017 - SOLICITA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DEMÓSTHENES 
AYRES AZEVEDO. Nº 4/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE E LOMBADA. Nº 5/2017 -
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA RUA GOIÁS.
Requerimento do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 3/2017 - SOLICITA SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE PARA AV. 
TRANSAMAZÔNICA NO TRECHO ENTRE RUA ALFREDO MONÇÃO E RUA SERVOLO BRITO. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 8/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O
SERVIÇO DE PONTE DE TRILHOS NA RUA CUIABÁ. Nº 9/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADO O SERVIÇO DE PONTE DE TRILHOS NA RUA VILA LOBOS. Nº 10/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PONTE DE TRILHOS NA RUA ALFREDO MONÇÃO. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 6/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE 
ABRIGOS PARA ÔNIBUS NAS PARADAS DA AV. VP-03 PRÓXIMAS AO HMM. Nº 7/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NO CRUZAMENTO DA RUA GOIÁS COM A AVENIDA 31 DE MARÇO, 
LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJEIRA. Nº 8/2017 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE 
LOCALIZADA NA AV – VP 03 EM FRENTE À CRECHE ESCOLA “VOVÓ CORUJA”.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 5/2017 - SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS 
EM RELAÇÃO AO ROÇO NO CEMITÉRIO DA FL 29. Nº 6/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO PARA TOMAR 
PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Nº 7/2017 - SOLICITA INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA SEJA PERMITIDO ESTACIONAMENTO SOMENTE EM 
MÃO ÚNICA. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 10/2017 - SOLICITA DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DA RUA 
PERNAMBUCO NA QUADRA 187 NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 11/2017 - SOLICITA DRENAGEM, 
TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DA RUA GOIÂNIA NA QUADRA 130 NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 12/2017 -
SOLICITA SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDER OS POSTOS DE SAÚDE NA REGIÃO DO 
RIO PRETO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador PAULO SERGIO DO ROSÁRIO VARELA.
Nº 4/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
DE ESPORTES COM COBERTURA, NA ESCOLA RUFINA NASCIMENTO E SILVA, BAIRRO SANTA ROSA. Nº 5/2017 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO COELHO, BAIRRO FRANCISCO 
COELHO. 
Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação e Parecer Conjunto das Comissões de Administração, Obras, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 4ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 07.03.2017.docx
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de Lei nº 5/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.761 
DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. Após as discussões s pareceres foram aprovados por unanimidade. 
Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação e Parecer Conjunto das Comissões de Administração, Obras, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto 
de Lei nº 6/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. Após as discussões s pareceres foram aprovados por 
unanimidade. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foram apr3esentados e encaminhados para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 8/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 9/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 10/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA JUVENTUDE DA REGIÃO DE CARAJÁS - IJURC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 11/2017, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O NÚCLEO 
DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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