| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2017-03-21 |
| native_id | 288 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 1 Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 21 de março de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALÉCIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES FILHO, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO SANTOS e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos vinte e hum dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 83/2017 - Sintepp, 161/2017 - GP, 30/2017 - Câmara Municipal de Soure, 012/2017 - Câmara Municipal de Santana do Araguaia e nº 012/2017 ATGA - Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia (pedido de cessão do plenário aprovado para os dias 28 e 29 de abril de 2017). Antes do Grande Expediente, ocupou a tribuna por dez minutos, a representante do Sintepp, Sra. JOICE, para agradecer a oportunidade, frisando que alguns pontos precisam ser colocados nesta sessão como a questão dos salários atrasados desde dezembro dos servidores da educação, pois até o momento não há proposta desta Casa para interceder junto ao Gestor Municipal, disse ela. A representante disse que esta Casa, através de sua assessoria jurídica manifestou-se contrária e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pelo Prefeito a alterações no PCCR, dando resposta positiva de inconstitucionalidade aom Tribunal de Justiça. Mais adiante a oradora disse que a ação do Gestor não procede e o mesmo, juntamente com a Assessoria Jurídica da Câmara cometeram papel nefasto. Em seguida CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 2 JOICE fez apresentação do Projeto citado, enumerando ponto a ponto e pedindo que os vereadores anotassem, para que os artigos citados fossem discutidos, como a parte dos adicionais e a supressão de 10% da regência de sala de aula e concluiu sua intervenção dizendo que a proposta do Gestor é maldosa e criminosa, igual ao ato Jurídico da Câmara e pedindo que este Poder tome as providências e faça os encaminhamentos. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador PAULO SÉRGIO (BADECO), apenas para apresentar e fazer comentários sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia e dizendo aos servidores que nunca votará contra a retirada de direitos dos mesmos. Vereador PEDRINHO disse que esta Casa tem se empenhado e se reunido com o Gestor Municipal em relação aos salários atrasados e o visa vale dos servidores, sugerindo que seja feito um cronograma de pagamento. PEDRINHO disse que a partir de hoje esta Casa ficará atenta para o projeto relacionado a alterações no PCCR. Frisando que a Casa tem uma Comissão formada pelas vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO e vereador MARCELO ALVES, para que acompanhem todo o processo e façam as correções necessárias, acrescentando que houve avanços durante as negociações, mas o Executivo não quer ceder em nada, porém a maioria dos vereadores é consciente de que o Gestor precisa ceder, bem como, um novo debate precisa ser feito com a participação efetiva de toda a Casa, para que todos dêem sua contribuição e façam ajustes coerentes juntamente com a categoria através de emendas, concluiu. Vereadora IRISMAR MELO ocupou a tribuna para dizer que este é momento delicado e que nos últimos anos a categoria vem sofrendo com ataques, mas temos de ter coerência, pois esta Casa garantiu presença em todas as discussões e às alterações no PCCR, mas precisamos estar discutindo ponto a ponto todos os números, enfatizou. IRISMAR lamentou que o Executivo não tenha respeitado alguns pontos que ficaram amarrados, sugerindo que seja feito um estudo de forma didática e acrescentando que a resposta jurídica do assessor desta Casa, não representa a vontade desta Casa e de alguns assessores jurídicos. A vereadora concluiu sua intervenção dizendo que mexer com a vida das pessoas é grande responsabilidade e os servidores precisam ser respeitados. Vereadora PRISCILA VELOSO disse que este dia tenso chegou, já era esperado e preocupa a forma como está sendo conduzido o processo, frisando que também e pedagoga concursada e sente na pele a situação dos servidores. Mais adiante a oradora disse que ao ligar para a representante do Sintepp JOICE, percebeu que parte dos acordos compactuados não foram cumpridos, mas existe preocupação com a causa por todos os Vereadores desta Casa, pedindo seriedade da categoria, pois a Casa como CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 3 um todo, sempre está ouvindo o Sindicato, acrescentando que se for consenso que o Projeto seja devolvido, mas a preocupação é também com a população de Marabá, mas não vamos ser irresponsáveis e não podemos ser escravizados, desabafou. A vereadora encerrou sua oratória dizendo que quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, manifestações serão feitas junto com a Vereadora IRISMAR MEOLO, pois não concorda com o que aconteceu no Jurídico desta Casa. Vereador MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade, dizendo que corrobora com as colocações de seus antecessores em relação ao PCCR, frisando que também está preocupado com a questão, pedindo que seja resolvida e a decisão seja boa para os dois lados, no sentido de que no fim do mandato os vereadores saiam de cabeça erguida sem dever nada aos servidores. MARIOZAN apresentou e fez comentários sobre os requerimentos de sua autoria inseridos na pauta do dia, frisando que alguns benefícios estão sendo solicitado para a zona rural, como recursos na ordem de 140 mil reais para melhorias na Vila Santa Fé. Vereador MARCELO ALVES disse que participou dos debates sobre o PCCR e que distribuiu a cada vereador cópia das alterações no projeto, frisando que ficou espantado em verificar que tudo que foi acordado não foi cumprido, bem como, o Jurídico deu resposta ao Tribunal de Justiça sem ninguém saber, lamentou. MARCELO disse aos servidores que todos os vereadores vão participar dos debates na Comissão de Educação, frisando que não resta duvida de que ninguém vai ser contra os servidores, sugerindo a elaboração de um cronograma, chamando a Semed para debater, acrescentando que é independente e não é oposição ou situação, concluiu. Vereador GILSON DIAS, disse os vereadores têm responsabilidade, se elegeu para representar o povo marabaense e há 19 anos sabe das mazelas na educação, é coerente e sabe o que está falando e não gosta de injustiças, afirmou. GILSON sugeriu que seja feito debate com diálogo, mas o Sintepp tem de ser mais profissional trazendo a matéria para ser discutida, do contrário não teremos conclusão, pois o vento leva palavras, enfatizou. Mais adiante GILSON disse que esta Casa vai discutir ponto a ponto para avançar no que queremos, bem como, nada se ganha no grito e não faz demagogia para ser aplaudido, concluiu. Vereador ILKER MORAES em relação aos salários dos servidores atrasados desde dezembro de 2016, disse que tem se posicionado firme e forte com cobranças incisivas, mas a decisão está demorando bastante, pedindo que esta Casa se posicione juridicamente. Sobre as alterações no PCCR, ILKER disse que desde o começo das discussões percebeu que muita coisa já estava negociada, mas ficou surpreso, pois a proposta do Executivo não condiz com a realidade, e esta Casa precisa rever o que foi CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 4 retirado da apresentada, mas a celeridade do processo pode incorrer em erros, por isso precisamos estar encontrando uma forma que seja melhor para todos, asseverou. Sobre a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, disse que esta Casa não foi ouvida, mas faremos o possível para rever a situação, concluiu. Vereador TIAGO KOCH disse que apesar de ter uma Comissão desta Casa formada pelo vereador MARCELO ALVES e vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO para acompanhar as alterações no PCCR e após acordo feito com o Executivo e Sintepp, nada foi cumprido e ao contrário foram retirados alguns benefícios dos servidores da educação, bem como, alguns itens precisam ser introduzidos e não podem ficar de fora como a questão das gratificações, pedindo que o presidente da Comissão de Educação vereador MARCELO ALVES se empenhe para realizar debates envolvendo as partes, no sentido de que ninguém fique prejudicado. TIAGO lamentou a situação de pontes da zona rural, cujas estão intrafegáveis e pedindo ao Líder do Governo que se solidarize com a situação, principalmente nas Vilas União, Capistrano de Abreu e São Raimundo, para que haja avanços nestas causas. O vereador disse que esteve em Araguaína onde lá, junto ao Presidente da Câmara, cujo vereador é do PMDB tratou de assuntos relacionados a mulher e a juventude. Ao concluir sua intervenção TIAGO informou que esteve em reunião com a Celpa e após posicionamento positivo da empresa, houve avanços quanto ao atendimento e algumas vilas serão contempladas com os serviços. Vereador Pastor RONISTEU parabenizou a representante do Sintepp Sra. JOICE, frisando que a mesma abordou todos os itens que precisam ser alterados, frisando que como educador se preocupa com as alterações no PCCR, colocando-se a disposição para buscar um meio justo através de avaliações de números, tranquilizando a classe quanto a posição dos vereadores, frisando que a proposta vai ser analisada, mas a situação precisa ser revista no que o Executivo está tirando. Vereador ALECIO STRINGARI disse que há muita coisa para ser discutida e ainda tem tempo para reajustes, lembrando que em 2011 votou com tranquilidade na reforma do PCCR, mas os vereadores ficaram esperando 60 dias para receber o impacto financeiro na folha de pagamento e a Casa sentou com tranquilidade para avaliar, mas hoje o momento é outro e precisamos avaliar para saber quem está certo ou errado e resolver a situação de alguma forma e esta Casa sempre foi parceira, disse ele. Em relação a zona rural ALECIO disse que algumas pontes estão inviabilizadas, não passa carro e a situação precisa ser revista através do Líder do Governo nesta Casa, pois as crianças não estão podendo ir para a aula, bem como verificar quem vai fazer o transporte escolar, concluiu. Vereador MIGUELITO reportando- CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 5 se ao Projeto relacionado a alterações no PCCR, disse que o mesmo vai para a Comissão de Justiça e para outras comissões permanentes, e a primeira reunião será segunda feira (27/03) na Sala das Comissões, às 09:00 hs. MIGUELITO pediu que o Executivo Municipal esteja presente em todas as reuniões, pois a Câmara não vai poder mexer em quase nada no Projeto, e as decisões têm de se em conjunto, enfatizou. O último vereador inscrito EDINALDO MACHADO disse que para termos uma boa educação precisamos estar valorizando os professores e resolver a situação dos mesmos, não vamos nos furtar a nós mesmos dos nossos sentimentos e precisamos avaliar onde estão os erros e acertos, bem como, com a ajuda dos vereadores antigos, certamente a questão será resolvida, disse ele concluindo. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 8/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, QUE SEJA IMPLANTADA DE FORMA REGULAR A COLETA DE LIXO NA VILA ITAINÓPOLIS ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 9/2017 - INDICA A NECESSIDADE URGENTE PARA O AUMENTO DE CONTINGENTE DA POLÍCIA MILITAR, NA VILA ITAINÓPOLIS LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 10/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 16/2017 - CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MINERAÇÃO. Nº 17/2017 - SOLICITA DRENAGEM, COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA E LIMPEZA NA RUA ANO 2000 COM A TRAVESSA BOM JESUS – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 18/2017 - SOLICITA RECUPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAMBUZAL, VIA DE ACESSO À RODOVIA TRANSAMAZÔNICA NESTE MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 6/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, BAIRRO SANTA ROSA. Nº 7/2017 - SOLICITA SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ NO BAIRRO SANTA ROSA. Nº 8/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS QUADRAS 03 E 04 DA FOLHA 28, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 8/2017 - SOLICITA A RECUPERAÇÃO DOS PONTOS DE ÁGUA POTÁVEL. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 16/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, DENOMINADO COCA-COLA. Nº 17/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ. Nº 18/2017 - INDICA A INSTALAÇÃO, REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS PRAÇAS DE LAZER DO RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN - MINHA CASA MINHA VIDA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 6 Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONLÇALVES. Nº 5/2017 - SOLICITA CONVERSÃO PARA VIA DE MÃO ÚNICA, A AVENIDA ITACAIÚNAS, NO TRECHO QUE COMPREENDE ENTRE AV. TOCANTINS ATÉ AV. MINAS GERAIS. Nº 6/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MACEIÓ, ENTRE A AVENIDA MINAS GERAIS E RUA DAS MANGUEIRAS. Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 6/2017 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO E INDICAÇÃO DE SOLO NO PERIMETRO URBANO DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA COM A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA EM FRENTE AO AEROPORTO DE MARABÁ. Nº 5/2017 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE UM CHAFARIZ NA E. M. E. F. RIO TOCANTINS (CAIC) SITUADA NA FOLHA 13, QUADRA ESPECIAL, NOVA MARABÁ. Nº 7/2017 - SOLICITA ASFALTAMENTO DA PASSAGEM QUE INTERLIGA O BANCO DA AMAZÔNIA – BASA COM A LOJA CHIC,S PRESENTE, FOLHA 31,NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 14/2017 - RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDADO E SEUS ANEXOS –CATM, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 224/2016-GP, DE 26/10/2016 PARA AVALIAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2016- TCM/PA DE 06/10/2016 REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁPA. Nº 15/2017 - SOLICITA REVISÃO DO DECRETO Nº 17, DE 02 DE MARÇO DE 2017. REAJUSTA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 16/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO NA AVENIDA ITACAIÚNAS, NO PERÍMETRO ENTRE A TRAVESSA PLANALTO E TRAVESSA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 6/2017 - SOLICITA REFORMA, REVITALIZAÇÃO DA FEIRA COBERTA DAS LARANJEIRAS. Nº 8/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL 2 NO BAIRRO DA PAZ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 9/2017 - SOLICITA CRIAÇÃO DE CENTRO DE INFORMÁTICA NO BAIRRO LIBERDADE. Requerimento do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. Nº 3/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA PARA DAR SUPORTE À MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 10/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CECILIA MEIRELES, ENTRE ALFREDO MONÇÃO E AFRO SAMPAIO - BAIRRO: BOM PLANALTO. Nº 11/2017 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA PARA A PRÁTICA DE PATINS NA PRAÇA SÃO FÉLIX NA ORLA DA MARABÁ PIONEIRA. Nº 12/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA MORTUÁRIA NO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE KM 02 – BAIRRO: JARDIM VITÓRIA. Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL SILVA. Nº 9/2017 - CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA VILA KM 16. Requerimento da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 15/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA SOLICITADO URGENTE, SERVIÇO DE INTERNET PARA O CRISMU. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 7 Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 9/2017 - SOLICITO A REFORMA DOS BANHEIROS DO POSTO DE SAÚDE ENF.ª ZEZINHA, FOLHA 23. Nº 13/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Nº 14/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÉ-VESTIBULAR DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 4/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA ROTA PARA A CIRCULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA E ARAGUAIA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 10/2017 - SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, AVENIDA SORORÓ. Nº 12/2017 - SOLICITA A SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA AV. ITACAIÚNAS, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 13/2017 - SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES NA AV. NAGIB MUTRAN E IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 16/2017 - SOLICITA DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DAS RUAS 8 E 9 DA AVENIDA MINAS GERAIS NO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS. Nº 17/2017 - SOLICITA DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DA RUA RECIFE NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 18/2017 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NA VILA TRÊS PODERES MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 14/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Voto Divergente em separado do Vereador PEDRO CORREA LIMA, ao Projeto de Lei nº 75/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 6.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ORIGINOU O TÍTULO DE ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O NÚMERO 078 ÀS FOLHAS 078 DO LIVRO Nº 032, EM FAVOR DE MARIA DE NAZARÉ COSTA MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno. Em votação o Voto Divergente em separado do Vereador PEDRO CORREA LIMA, ao Projeto de Lei nº 5/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 6.123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985,. QUE CONCEDEU O IMÓVEL EM ENFITEUSE, EM FAVOR DE MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno. Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 8/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MARÇO 21.03.2017.docx 8 Projeto encaminhado para as Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão dos Direitos Humanos e da Defesa da Cidadania e do Consumidor. Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei nº 10/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA JUVENTUDE DA REGIÃO DE CARAJÁS - IJURC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente. Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas, ao Projeto de Lei nº 12/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.