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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-04-04
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 1º PER ABRIL 04.04.2017.docx
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Ata da Décima Sessão Ordinária, realizada dia 04 de abril 
de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO 
DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, 
RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO 
SANTOS e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 
no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima
Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Eclesiastes, Cap. 5. Vers. 4, 
5,6 e 7. 
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 0180 e 0220/2017 - Semed, 
210 e 515/2017 - GP e 071, 072 e 073/2017 - Sevop.
 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora IRISMAR 
MELO, após apresentar e tecer comentários sobre requerimentos de sua autoria, 
reportou-se ao de nº Nº 35/2017 - SOLICITA INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ATRAVÉS DA SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL, SOBRE OS CRITÉRIOS DO PROCESSO 
SELETIVO DA REFERIDA SECRETARIA, frisando que esta Casa precisa estar chamando a 
Secretária de Assistência Social para que esclareça alguns pontos, principalmente 
sobre as pessoas que foram classificadas, mas não foram chamadas. IRISMAR 
frisou que “quem não quer ser criticado não dia nada, não seja nada ou não seja 
ninguém”. Em aparte o Vereador ILKER MORAES disse que tem recebido 
denúncias em relação ao processo seletivo, sugerindo que seja chamado o Gestor 
Municipal para justificar o que está acontecendo. Retomando a palavra a 
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Vereadora IRISMAR reportou-se ao processo seletivo da saúde, dizendo que tem 
provas que muitas pessoas foram contratadas e outras demitidas, acrescentando 
que não foi ela quem as demitiu, pois se pudesse era fazer contratações, bem 
como, temos que ver o aspecto legal do processo, pois tem pessoas com larga 
experiência que já trabalhavam nesta área e têm interesse em trabalhar, mas tem 
processo específico para Agentes de Endemias e estes serviços são de grande 
importância para as comunidades, desabafou concluindo. Desta vez da tribuna o 
Vereador ILKER MORAES reportou-se aos decretos publicados pelo Executivo, 
destacando o que faz mudança na escala de trabalho dos Agentes de Portaria, 
pedindo que a Assessoria Jurídica da Casa, faça estudo sobre o grande número 
de decretos expedidos pelo Executivo como o dos 10% de insalubridade dos 
servidores da educação e outras secretarias. O vereador concluiu sua intervenção 
apresentando e fazendo comentários sobre os seus requerimentos constantes na 
puta do dia destacando os de nºs 21/2017 - SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AMPLA CAMPANHA DE 
VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AMARELA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 22/2017 - SOLICITA A 
REALIZAÇÃO DE AMPLA CAMPANHA DE ERRADICAÇÃO DA LEISHMANIOSE DE MARABÁ. Em aparte o 
vereador ALECIO parabenizou a inciativa do vereador ILKER, frisando ser importante que 
a SMS faça ações em Vilas da Zona Rural, como no Macaco Careca e outras. Retomando 
a palavra o vereador ILKER disse que deverá estar entrando com requerimento, 
solicitando do Executivo um relatório a quantidade de NEIs - Núcleos de Educação 
Infantil que necessitam de recuperação ou sejam construídos. Vereador MARCELO 
ALVES disse que vai solicitar informações do Executivo sobre o que foi feito nestes três 
meses de governo do Prefeito TIÃO MIRANDA, frisando que o governo está meio perdido. 
O vereador disse que estará solicitando uma audiência pública com a Cosanpa, para 
discutir a qualidade da água no Município e sobre o processo seletivo disse que o que 
está acontecendo é grave, como a demissão de 300 pessoas da Secretaria de Educação, 
que não tinham vínculo empregatício. Sobre o Decreto do Executivo tirando 10% de 
insalubridade dos servidores da educação, MARCELO disse se a situação não for 
resolvida entrará com outro sustando a decisão, acrescentando que quem ganha menos 
é o mais prejudicado com a retirada, chamando a atenção de que os vereadores estão 
aqui para legislar, concluiu. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que corrobora com as 
colocações do vereador MARCELO colocando-se a disposição da Comissão de 
Educação para participar dos debates, lembrando que no momento da votação do projeto 
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de insalubridade, queria um estudo mais profundo e pediu a retirada do mesmo de pauta, 
bem como, todos os vereadores foram contra o referido projeto, disse ela. A Vereadora 
concluiu sua intervenção apresentando a fazendo comentários sobre os requerimentos 
constantes na puta do dia, informando que deverá estar entrando com outro na próxima 
sessão que solicita palestras sobre a manipulação de alimentos e frisando que o custo é 
baixo para que a ação seja realizada. Vereador TIAGO KOCH reportando-se a situação 
dos servidores, disse que no seu entendimento o diálogo torna-se importante para que 
haja avanços, frisando ainda que não concorda que as coisas sejam feitas através de 
negociações e os servidores precisam ser contemplados. Após apresentar e tecer 
comentários sobre os seus requerimentos constantes na pauta do dia o vereador disse 
que estará entrando com proposta para a realização de licitação, no sentido de 
contemplar a zona rural com três pontes de trilho e fazendo um alerta de que a 
Mineradora Cevital pode ir embora de Marabá, por irresponsabilidade da Companhia Vale 
em não querer verticalizar o minério da região, sugerindo que seja viabilizada uma 
audiência pública para debater o assunto. Em aparte o vereador ALECIO disse que vê
desinteresse por parte da Vale pelo social da região, sugerindo também que sejam 
chamados os representantes da Empresa para um debate mais profundo. Retomando a 
palavra o vereador TIAGO disse que este assunto precisa ser tratado como prioridade no 
sentido de nossa região não fique longe dos investimentos. O presidente da Casa 
vereador PEDRINHO informou que a Vale já foi convidada a vir nesta Casa, para que os 
questionamentos seja colocados, só faltando agendar a data. Com a palavra o Vereador 
RONISTEU ARAÚJO ocupou a tribuna apenas para apresentar e fazer comentário sobre 
requerimentos de sua autoria constantes na pauta do dia. 
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 28/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ARTES DIVERSIFICADAS NA 
FL. 08 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 29/2017 - SOLICITA VERTICALIZAÇÃO DA ESCOLA SILVINO SANTIS NA FOLHA 
33 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 35/2017 - SOLICITA INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ATRAVÉS DA SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL, SOBRE OS CRITÉRIOS DO PROCESSO 
SELETIVO DA REFERIDA SECRETARIA. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 11/2017 - SOLICITA OBRAS E TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCORIA NA 
RUA PIAUÍ ENTRE A AVENIDA TOCANTINS E RUA BELÉM, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 12/2017 -
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SOLICITA MANUTENÇÃO NO BUEIRO ENTUPIDO LOCALIZADO NA AVENIDA CAIAPÓS ESQUINA COM A RUA 
ESPIRITO SANTO, BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ-PARÁ. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 28/2017 - SOLICITA RECUPERAÇÃO DE 25 KM DAS ESTRADAS VICINAIS DOS 
MARANHENSES E DO CHICLETE NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 29/2017 -
INDICA A RECUPERAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO NAS RUAS DA VILA PA MORAJUBA, REGIÃO 
DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 30/2017 - INDICA A RECUPERAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E 
EMPIÇARRAMENTO NAS RUAS DA VILA TALISMÃ, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 7/2017 - SOLICITA DA SEVOP, A OPERAÇÃO TAPA BURACO NO BAIRRO SÃO FELIX 
PIONEIRO. 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 15/2017 - SOLICITA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO COM ATERRO 
DA RUA ALAIN RODRIGUES, LOCALIZADA NA FOLHA 25 NA NOVA MARABÁ. Nº 16/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO 
DE CHAFARIZ PUBLICO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “PROFESSOR MÁRIO ANTÔNIO ALVES 
DA SILVA”, LOCALIZADA NA FOLHA 25 – NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 7/2017 - SOLICITA REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO VAVAZÃO. Nº 15/2017 -
SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DUQUE DE CAXIAS ENTRE RUA DOM BOSCO E AV. 
SOL DO OESTE, COMPLEXO LIBERDADE. Nº 16/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TV. 
PLANALTO ENTRE RUA SORORÓ E RUA CRUZEIRO DO SUL, COMPLEXO LIBERDADE. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 20/2017 - SOLICITA RELATÓRIO SOBRE A CONCLUSÃO DAS CRECHES DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL PARALISADAS. Nº 21/2017 - SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AMPLA CAMPANHA DE VACINAÇÃO 
CONTRA A FEBRE AMARELA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 22/2017 - SOLICITA A REALIZAÇÃO 
DE AMPLA CAMPANHA DE ERRADICAÇÃO DA LEISHMANIOSE DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 17/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VILA 
POUPEX. Nº 22/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFANTIL NA VILA POUPEX, BAIRRO: BELO HORIZONTE.
Nº 23/2017 - SOLICITA QUE SEJA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL O PROGRAMA 
“PLANTÃO SOCIAL”.
Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 13/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA VILA SÃO JOÃO -
DISTRITO DO BREJO DO MEIO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 23/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA FOLHA 
10. Nº 24/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRAS ASFALTAMENTO NA RUA ENTRE AS QUADRAS 03 E 04 DA 
FOLHA 12, RUA ACESSO A ESCOLA CAIC, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 15/2017 - INDICA A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NO RESIDENCIAL 
TOCANTINS, NO BAIRRO SÃO FÉLIX 2. Nº 16/2017 - INDICA A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NO 
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RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN MORADA NOVA. Nº 17/2017 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TOMAR 
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À LIMPEZA COM ROÇO ROTATÓRIA FOLHA 23, PARADA DE ÔNIBUS DA FOLHA 18 E 
NO ESPAÇO DO DMTU. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 25/2017 - SOLICITA DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA DA RUA 12 E 13 DA 
AVENIDA MINAS GERAIS NO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS. Nº 26/2017 - SOLICITA DRENAGEM, TERRAPLENAGEM 
E ESCÓRIA DA RUA PERNAMBUCO DO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 27/2017 -
SOLICITA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL NA VILA TRÊS PODERES, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa 
dos interstícios regimentais, Projeto de Lei nº 19/2014, do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA, INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DE MARABÁ O "MANHÃ AO PÉ DA CRUZ" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 
10/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA 
JUVENTUDE DA REGIÃO DE CARAJÁS - IJURC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação pela rejeição do VETO à Mensagem nº 12/2017, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA PARCIALMENTE POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PUBLICO, O AUTOGRAFO 
DO PROJETO DE LEI Nº 3/2016 QUE CRIA O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA 
GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de 
Resolução nº 3/2017, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, ALTERA A 
RESOLUÇÃO Nº 394 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 17/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS 
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 18/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO 
ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA 
O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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Projeto de Lei nº 19/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foram aprovados por unanimidade os Pareceres Conjuntos da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Projeto de Lei nº 9/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto em tela, foi aprovado por unanimidade em único 
turno com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer da Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 11/2017, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação e encaminhado para as Comissões de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto 
de Lei nº 15/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE 
PLANTÃO ATIVO ASO SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ - GMM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Lideranças: Com a palavra o Vereador TIAGO KOCH Líder do PMDB 
usou este horário apenas para parabenizar Marabá pelos 104 anos de emancipação 
político administrativa, frisando que é uma honra estar morando no município e 
acrescentando que Marabá é cidade pujante e temos de ter o compromisso de ajudar no 
seu desenvolvimento, desejando sucesso a prefeito TIÃO MIRANDA. Vereador GILSON 
DIAS Líder do PC do B após parabenizar Marabá pelos 104 anos de existência, pediu que 
o Prefeito tenha compromisso e retome obras inacabadas, citando os NEIs - Núcleos de 
Educação Infantis espalhadas em bairros da Cidade, frisando que tem recursos para 
isso e não podem ser jogados pelo ralo. Em relação a Vale, GILSON disse que a 
mineradora não trata a questão social com responsabilidade, e temos de ser mais 
enérgicos com ela, pois não pensa em projetos de desenvolvimento mais consistentes 
para a região, disse ele. Ao concluir sua intervenção GILSON sugeriu que seja feito um 
grupo ou frente de trabalho de conhecimento para fazer enfrentamentos com a Vale, 
acrescentando que a luta do PC do B continua. Vereador MÁRCIO MIRANDA Líder do 
Governo agradeceu a ação do Poder Executivo por estar evitando alagamentos em 
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Bairros da cidade como Coca Cola, parabenizando a Sevop pelas ações sobre o 
desentupimento de galarias. Sobre os servidores da Educação, MÁRCIO disse que o 
Legislativo está empenhado em rever o PCCR para que haja avanços e o município ande, 
concluiu. Vereador RODRIGO LIMA Líder do PRB agradeceu a Deus pela oportunidade, 
frisando que esteve “in loco” no bairro Amapá e constatou que alguns NEIs - Núcleos de 
Educação Infantil, necessitam ser recuperados e construídos pela iniciativa privada, 
parabenizando a boa vontade de um dos diretores, destacando o Sr. LUCAS e 
acrescentando que muitas crianças são nossas futuras esperanças, mas infelizmente, 
talvez futuramente, não haja merenda escolar para as mesmas, lamentou. RODRIGO 
parabenizou Marabá pelos 104 anos de existência e o povo aguerrido que aqui reside, 
concluiu. Vereador ILKER MORAES Líder do PHS disse que esteve em Brasília 
socializado com o Ministério da Integração e outros, levando as demandas de Marabá
para que o município seja incluído alguns programas de governo como Água para todos 
e para que seja trabalhado o déficit da região, frisando que alguns Deputados que alguns 
Deputados ficaram sensibilizados com as demandas e prometeram viabilizar emendas, 
para alguns eventos principalmente reaver o extinto Fecam e as festas juninas, 
comemorou. O Vereador concluiu sua intervenção, parabenizando Marabá pelos 104 
anos de existência, frisando que é cidade jovem e ainda engatinha em muitas coisas
desejando sucesso aos moradores e ao governo municipal. Vereador MARCELO ALVES 
Líder do PT reportou-se ao turismo na região, frisando que o verão está chegando e o 
Poder Executivo precisa estar olhando com carinho para alguns balneários da Cidade 
destacando o Vavazão que está esquecido e abandonado, lamentou. MARCELO concluiu 
sua oratória informando o Senador PAULO ROCHA mandou para Marabá 22 exemplares
de um livro que serão distribuídos aos vereadores, onde constam 145 funções de 
vereadores e orientações de como fiscalizar o Executivo e obras para que tenhamos uma 
legislatura melhor.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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