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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2017-05-16
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx
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Ata da Decima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 16 de
maio de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO 
GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, MORIVALDO SILVA, RAY ATHIÊ, BADECO DO GERSON, GILSON DIAS, 
TIAGO KOCH e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.
 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 3, Vers. 3 a 5.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nº 310/2017 - GP (encaminha 
projeto), ofício s/nº Conjove (espaço da tribuna concedido), 0592/2017 - Semed, 072/201 -
Seasp, 404/2017 - SMS, 124, 125 e 126/2017 - Sevop. 
 Grande Expediente: Usou a palavra o vereador BADECO DO 
GERSON apenas para solicitar que seus requerimentos fossem considerados 
apresentados. Vereador GILSON DIAS parabenizou a Mesa Diretora, apresentou e fez 
comentários sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia. A vereadora 
IRISMAR MELO ocupou a tribuna para agradecer a Deus pela oportunidade dizendo que 
este momento é complexo e fica emocionada em discutir questões dos profissionais da 
educação, cujos estão sendo bodes expiatórios do Executivo, acrescentando que não 
foram eles que mexeram nos cofres públicos e quem puniu realmente a educação é que 
tem de ser punido pelo desrespeito que está tendo com a educação retirando direitos, 
desabafou. Referindo-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2017, a vereadora disse 
que o processo tem de ser feito com democracia, pois altera a vida dos profissionais, 
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frisando que não concorda a maneira como veio o Projeto e que apresentará emendas 
que priorizam a carreira dos profissionais como garantir o percentual de 50% para 
profissionais de nível superior, bem como, não estamos criando despesas e as 
propostas estimulam o professor e durante as discussões e votações, verão quem está 
com eles, concluiu. Vereador ILKER MORAES concordou e mostrou solidariedade com 
as emendas da vereadora IRISMAR, frisando que o Executivo mandou um substitutivo ao 
projeto, mas está sendo garantida uma emenda dentre outras, que oferece percentual de 
50% aos profissionais de nível superior, disse ele. ILKER disse que o debate não se 
exauriu, o projeto não pode ser votado como está e temos de ver o que é menos dolorido 
para todo mundo, afirmou. ILKER concluiu sua oratória indagando como os nossos 
filhos vão aprender alguma coisa com a retirada de direito dos profissionais da 
educação, acrescentando que seu voto é contrário ao projeto como está. Vereador 
MARCELO ALVES disse que segue a mesma linha da Vereadora IRISMAR e Vereador 
ILKER frisando que foram feitas várias reuniões com o Sintepp e houve avanços, mas 
não vota no Projeto sem as emendas da vereadora IRISMAR, bem como, estamos aqui 
para fazer o certo e não campanha e o projeto precisa voltar para a Comissão para não 
haver pressa e que a questão seja discutida profundamente no sentido de que ninguém 
seja prejudicado, desabafou.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 31/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO UM 
ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADOR DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, LOCALIZADA NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 32/2017
- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADO SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE 
VELOCIDADE E/OU QUEBRA MOLA NA BIFURCAÇÃO DA AVENIDA ITACAIÚNAS COM A TRAVESSA MANAUS, 
PRÓXIMO A FEIRA DO BAIRRO LARANJEIRAS. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 44/2017 - SOLICITA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA 5 DE ABRIL EM FRENTE AO 
HOSPITAL MATERNO INFANTIL - HMI - BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 45/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM NA FL. 16 QD. 38 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 46/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA 
FOLHA 18 QUADRA 04 - BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 27/2017 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. 
SILVINO SANTIS, BAIRRO SANTA ROSA. 
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Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 46/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA DO PA FRUTÃO, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 47/2017 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA VILA CUPÚ, NA REGIÃO DO 
RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 48/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA 
A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA VILA DA SERRA AZUL, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 15/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE DA AVENIDA ALFREDO MOÇÃO NO 
BAIRRO DA PAZ. Nº 16/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE DA AVENIDA PARANÁ NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA 
CONQUISTA. Nº 17/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE NA RUA PAULO FONTENELLES NA QD 22, BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA. 
Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 9/2017 - SOLICITA DUPLICAÇÃO DA VIA DE ACESSO ENTRE A TRANSAMAZÔNICA E 
A MARABÁ PIONEIRA COM CICLOVIA. Nº 10/2017 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 28 NAS RUAS QUE 
INTERLIGAM AS QUADRAS 41, 39, 33 E AS RUAS DAS QUADRAS 02 E 37, NOVA MARABÁ. Nº 11/2017 - DUPLICAÇÃO 
DA PONTE QUE INTERLIGA AS FOLHA 21 E 27, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 29/2017 - REQUER A LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM CINCO (05) VILAS 
LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Nº 30/2017 - REQUER A CONTRATAÇÃO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ATUAR NAS VILAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Nº 31/2017 -
REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 
DE MARÇO. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 36/2017 - SOLICITA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DA TRIBUNA LIVRE. Nº 37/2017 -
SOLICITA RELATÓRIO SOBRE A CONCLUSÃO E PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24HS NO BAIRRO DO 
AMAPÁ. MARABÁ. PA. Nº 38/2017 - SOLICITA PROJETO COM ORÇAMENTO PARA ASFALTO DAS RUAS 
RESTANTES NAS FOLHAS 20, 21, 22, 27 E 28, PARA SER ENCAMINHADA PARA EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS 
DO DEP. FEDERAL BETO SALAME. 
Requerimentos do Vereador IVANILSO BANDEIRA ATHIE.
Nº 21/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
COM POÇO ARTESIANO, COMUNITARIO, NA VILA CANAÃ, NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA, CENTRO. Nº 22/2017 - 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA DE REFORMA E ESCORIA, NA AVENIDA AFRO SAMPAIO, ATRÁS DO 
CAMPO DE FUTEBOL, SOCIEDADE AMAPAENSE, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 23/2017 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA DE ESCORIA E TERRAPLANAGEM NA RUA RIO DE JANEIRO, QD. 150, LT 28, BAIRRO, 
SÃO MIGUEL DA CONQISTA, NUCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 23/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO ENTRE AV. 
ANTÔNIO VILHENA E RUA KALIL MUTRAN NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 24/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE 
TREM NO CRUZAMENTO ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA RUA WADHI MOUSSALÉM NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 
25/2017 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL E 
REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. CASTELO BRANCO ENTRE ALFREDO MONÇÃO E TRAV. CARAJÁS NO 
BAIRRO CIDADE NOVA. 
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Requerimento do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. 
Nº 8/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DA LINHA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR, NA VICINAL IGARAPÉ VERMELHO, SITUADA ÀS MARGENS DIREITA DE VILA SANTA FÉ. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 36/2017 - SOLICITA QUE SEJA CRIADA ÁREA INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE 
INDÚSTRIAS ALIMENTICIA EM MARABÁ. Nº 38/2017 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA FOLHA 28 QUADRA 41 LOTE 09, BAIRRO: NOVA MARABÁ. Nº 39/2017 - SOLICITAÇÃO PARA 
REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA WALQUISE VIANA DA SILVEIRA, 
LOCALIZADA NO KM 01 EM SÃO FÉLIX. 
Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL DA SILVA.
Nº 20/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA ALTO BONITO -
DISTRITO BREJO DO MEIO. Nº 21/2017 - REFORMA DA ESTRUTURA DA CAIXA D'ÁGUA E UMA CAIXA NOVA PARA A 
VILA ALTO BONITO - DISTRITO BREJO DO MEIO. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 16/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE 
NO CRUZAMENTO DA AVENIDA 31 DE MARÇO, COM A RUA GOIÁS, NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 18/2017 -
SOLICITA REFORMA DA ORLA DA MARABÁ PIONEIRA EM TODA SUA EXTENSÃO (BAIRROS FRANCISCO COELHO / 
SANTA ROSA). Nº 19/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA ORLA NO BAIRRO AMAPÁ EM TODA SUA EXTENSÃO. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 31/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE ASFALTAMENTO NA RUA ENTRE 
AS QUADRAS 10, 11, 13 E 12 DA FOLHA 12 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 32/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE 
UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 33/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA 
DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA N° 06 DO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA EM 
TODA A SUA EXTENSÃO. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 36/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA RUA GOIÁS, NO BAIRRO 
NOVO PLANALTO. Nº 37/2017 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DOS EXTRATORES DE 
AREIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E SEU COMPROMISSO SOCIAL. Nº 38/2017 - SOLICITA REFORMA DO CENTRO DE 
SAÚDE PEDRO CAVALCANTE, BAIRRO AMAPÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 45/2017 - SOLICITA INDICAÇÃO DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA NA 
RUA DA COLONIZAÇÃO - BAIRRO AMAPÁ. Nº 47/2017 - SOLICITA INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO 
DO CANAL GROTA CRIMINOSA ENTRE AS FOLHAS 23 E FOLHA 29 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 48/2017 - SOLICITA 
INDICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM CASCALHAMENTO NOS EIXOS DO PA MARAVILHA E PA 
CABANAGEM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Em votação o Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, ao Projeto de Lei nº 15/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx
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INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO ASO SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ -
GMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por 
unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno.
Em votação o Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, ao Projeto de Lei nº 16/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO 
REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS 
ATÉ DEZEMBRO DE 2016. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o 
Projeto aprovado em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais.
Em votação o Parecer Conjunto da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, ao Projeto de Lei nº 17/2017, do EXECUIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após 
as discussões o Parecer Conjunto foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado 
em primeiro turno.
Em votação o Parecer favorável da Comissão de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, 
ao Projeto de Lei nº 19/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 
1° DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as 
discussões os Pareceres foram aprovados por unanimidade e o Projeto aprovado em 
primeiro turno.
Em votação o Parecer Conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
14/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade com votos 
contrários da Vereadora IRISMAR MELO e Vereador ILKER MORAES.
Em seguida a Vereadora IRISMAR MELO fez leitura de sete 
emendas modificativas de sua autoria, ao Substitutivo ao projeto em tela. Colocado em 
votação o encaminhamento das emendas para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, foi aprovado por unanimidade. Com a palavra o presidente da Comissão de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx
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Constituição Vereador MIGUELITO informou que as referidas emendas serão analisadas 
pela Comissão na sexta feira (19/05) e segunda feira (22/05).
Foi apresentado em encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2017, de 03 de março de 2017, 
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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