| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2017-05-16 |
| native_id | 302 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 1 Ata da Decima Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 16 de maio de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, RAY ATHIÊ, BADECO DO GERSON, GILSON DIAS, TIAGO KOCH e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 3, Vers. 3 a 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nº 310/2017 - GP (encaminha projeto), ofício s/nº Conjove (espaço da tribuna concedido), 0592/2017 - Semed, 072/201 - Seasp, 404/2017 - SMS, 124, 125 e 126/2017 - Sevop. Grande Expediente: Usou a palavra o vereador BADECO DO GERSON apenas para solicitar que seus requerimentos fossem considerados apresentados. Vereador GILSON DIAS parabenizou a Mesa Diretora, apresentou e fez comentários sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia. A vereadora IRISMAR MELO ocupou a tribuna para agradecer a Deus pela oportunidade dizendo que este momento é complexo e fica emocionada em discutir questões dos profissionais da educação, cujos estão sendo bodes expiatórios do Executivo, acrescentando que não foram eles que mexeram nos cofres públicos e quem puniu realmente a educação é que tem de ser punido pelo desrespeito que está tendo com a educação retirando direitos, desabafou. Referindo-se ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2017, a vereadora disse que o processo tem de ser feito com democracia, pois altera a vida dos profissionais, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 2 frisando que não concorda a maneira como veio o Projeto e que apresentará emendas que priorizam a carreira dos profissionais como garantir o percentual de 50% para profissionais de nível superior, bem como, não estamos criando despesas e as propostas estimulam o professor e durante as discussões e votações, verão quem está com eles, concluiu. Vereador ILKER MORAES concordou e mostrou solidariedade com as emendas da vereadora IRISMAR, frisando que o Executivo mandou um substitutivo ao projeto, mas está sendo garantida uma emenda dentre outras, que oferece percentual de 50% aos profissionais de nível superior, disse ele. ILKER disse que o debate não se exauriu, o projeto não pode ser votado como está e temos de ver o que é menos dolorido para todo mundo, afirmou. ILKER concluiu sua oratória indagando como os nossos filhos vão aprender alguma coisa com a retirada de direito dos profissionais da educação, acrescentando que seu voto é contrário ao projeto como está. Vereador MARCELO ALVES disse que segue a mesma linha da Vereadora IRISMAR e Vereador ILKER frisando que foram feitas várias reuniões com o Sintepp e houve avanços, mas não vota no Projeto sem as emendas da vereadora IRISMAR, bem como, estamos aqui para fazer o certo e não campanha e o projeto precisa voltar para a Comissão para não haver pressa e que a questão seja discutida profundamente no sentido de que ninguém seja prejudicado, desabafou. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 31/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) NA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, LOCALIZADA NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 32/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADO SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE E/OU QUEBRA MOLA NA BIFURCAÇÃO DA AVENIDA ITACAIÚNAS COM A TRAVESSA MANAUS, PRÓXIMO A FEIRA DO BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 44/2017 - SOLICITA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA 5 DE ABRIL EM FRENTE AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL - HMI - BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 45/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA FL. 16 QD. 38 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 46/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA FOLHA 18 QUADRA 04 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 27/2017 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. SILVINO SANTIS, BAIRRO SANTA ROSA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 3 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 46/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO PA FRUTÃO, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 47/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA VILA CUPÚ, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 48/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA VILA DA SERRA AZUL, NA REGIÃO DO RIO PRETO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 15/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE DA AVENIDA ALFREDO MOÇÃO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 16/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE DA AVENIDA PARANÁ NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 17/2017 - PROBLEMA DE TRAFEGABILIDADE NA RUA PAULO FONTENELLES NA QD 22, BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 9/2017 - SOLICITA DUPLICAÇÃO DA VIA DE ACESSO ENTRE A TRANSAMAZÔNICA E A MARABÁ PIONEIRA COM CICLOVIA. Nº 10/2017 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 28 NAS RUAS QUE INTERLIGAM AS QUADRAS 41, 39, 33 E AS RUAS DAS QUADRAS 02 E 37, NOVA MARABÁ. Nº 11/2017 - DUPLICAÇÃO DA PONTE QUE INTERLIGA AS FOLHA 21 E 27, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 29/2017 - REQUER A LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM CINCO (05) VILAS LOCALIZADA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Nº 30/2017 - REQUER A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ATUAR NAS VILAS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Nº 31/2017 - REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA NO PROJETO DE ASSENTAMENTO 26 DE MARÇO. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 36/2017 - SOLICITA A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DA TRIBUNA LIVRE. Nº 37/2017 - SOLICITA RELATÓRIO SOBRE A CONCLUSÃO E PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24HS NO BAIRRO DO AMAPÁ. MARABÁ. PA. Nº 38/2017 - SOLICITA PROJETO COM ORÇAMENTO PARA ASFALTO DAS RUAS RESTANTES NAS FOLHAS 20, 21, 22, 27 E 28, PARA SER ENCAMINHADA PARA EMENDA PARLAMENTAR ATRAVÉS DO DEP. FEDERAL BETO SALAME. Requerimentos do Vereador IVANILSO BANDEIRA ATHIE. Nº 21/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ COM POÇO ARTESIANO, COMUNITARIO, NA VILA CANAÃ, NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA, CENTRO. Nº 22/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA DE REFORMA E ESCORIA, NA AVENIDA AFRO SAMPAIO, ATRÁS DO CAMPO DE FUTEBOL, SOCIEDADE AMAPAENSE, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 23/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA DE ESCORIA E TERRAPLANAGEM NA RUA RIO DE JANEIRO, QD. 150, LT 28, BAIRRO, SÃO MIGUEL DA CONQISTA, NUCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 23/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA E RUA KALIL MUTRAN NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 24/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO ENTRE AV. ANTÔNIO VILHENA RUA WADHI MOUSSALÉM NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 25/2017 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL E REDUTORES DE VELOCIDADE NA AV. CASTELO BRANCO ENTRE ALFREDO MONÇÃO E TRAV. CARAJÁS NO BAIRRO CIDADE NOVA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 4 Requerimento do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. Nº 8/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DA LINHA DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA VICINAL IGARAPÉ VERMELHO, SITUADA ÀS MARGENS DIREITA DE VILA SANTA FÉ. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 36/2017 - SOLICITA QUE SEJA CRIADA ÁREA INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS ALIMENTICIA EM MARABÁ. Nº 38/2017 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 28 QUADRA 41 LOTE 09, BAIRRO: NOVA MARABÁ. Nº 39/2017 - SOLICITAÇÃO PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA WALQUISE VIANA DA SILVEIRA, LOCALIZADA NO KM 01 EM SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL DA SILVA. Nº 20/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA ALTO BONITO - DISTRITO BREJO DO MEIO. Nº 21/2017 - REFORMA DA ESTRUTURA DA CAIXA D'ÁGUA E UMA CAIXA NOVA PARA A VILA ALTO BONITO - DISTRITO BREJO DO MEIO. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 16/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NO CRUZAMENTO DA AVENIDA 31 DE MARÇO, COM A RUA GOIÁS, NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 18/2017 - SOLICITA REFORMA DA ORLA DA MARABÁ PIONEIRA EM TODA SUA EXTENSÃO (BAIRROS FRANCISCO COELHO / SANTA ROSA). Nº 19/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UMA ORLA NO BAIRRO AMAPÁ EM TODA SUA EXTENSÃO. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 31/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE ASFALTAMENTO NA RUA ENTRE AS QUADRAS 10, 11, 13 E 12 DA FOLHA 12 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 32/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 33/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA N° 06 DO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA EM TODA A SUA EXTENSÃO. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 36/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA RUA GOIÁS, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 37/2017 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DOS EXTRATORES DE AREIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E SEU COMPROMISSO SOCIAL. Nº 38/2017 - SOLICITA REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE PEDRO CAVALCANTE, BAIRRO AMAPÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 45/2017 - SOLICITA INDICAÇÃO DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA NA RUA DA COLONIZAÇÃO - BAIRRO AMAPÁ. Nº 47/2017 - SOLICITA INDICAÇÃO DE ROÇO, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL GROTA CRIMINOSA ENTRE AS FOLHAS 23 E FOLHA 29 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 48/2017 - SOLICITA INDICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM CASCALHAMENTO NOS EIXOS DO PA MARAVILHA E PA CABANAGEM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 15/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 5 INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO ASO SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ - GMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno. Em votação o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 16/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Em votação o Parecer Conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 17/2017, do EXECUIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer Conjunto foi aprovado por unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno. Em votação o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 19/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 17.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões os Pareceres foram aprovados por unanimidade e o Projeto aprovado em primeiro turno. Em votação o Parecer Conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 14/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por unanimidade com votos contrários da Vereadora IRISMAR MELO e Vereador ILKER MORAES. Em seguida a Vereadora IRISMAR MELO fez leitura de sete emendas modificativas de sua autoria, ao Substitutivo ao projeto em tela. Colocado em votação o encaminhamento das emendas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade. Com a palavra o presidente da Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 18ª SES. ORDINÁRIA 1º PER MAIO 16.05.2017.docx 6 Constituição Vereador MIGUELITO informou que as referidas emendas serão analisadas pela Comissão na sexta feira (19/05) e segunda feira (22/05). Foi apresentado em encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2017, de 03 de março de 2017, DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.