br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2017-05-23
native_id304

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
1
Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 23 de maio
de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, 
NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, 
EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY 
ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e 
MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.
 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Vigésima Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, 
da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos 131.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 132/2017 - Sintepp e 060 e 
0533/2017 - Semed.
Antes do grande expediente ocupou a tribuna a Coordenadora 
Geral do Sintepp JOICE REBELO para dizer que vem a esta Casa indignada pela 
burocracia para usar a tribuna, frisando que o pedido foi protocolado em tempo hábil, 
indagando que tipo de políticos são esses que votam contra o trabalhador e fazem 
conchavos com o Gestor municipal. JOICE disse que o PCCR é muito sério e os 
vereadores precisam estar ouvindo o povo e ler a nomenclatura da matéria, enfatizou. A 
Coordenadora disse que na reunião da Comissão de Justiça e Constituição o Secretário 
de Educação queria mudar o texto do Projeto, mas não entende nada de educação, 
acrescentando que o Projeto retira direitos e vantagens dos servidores e se for votado 
hoje em primeiro turno, amanhã 24/05, não terá sessão, alertou. JOICE concluiu sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
2
intervenção dizendo que os vereadores tinham de defender o povo e não ficarem
agarrados no Governo TIÃO MIRANDA, bem como, uma greve será deflagrada por 
reajuste e valor da hora em sala de aula e pedindo que os vereadores façam reflexão na 
ora da votação do projeto, pois o mesmo contraria o que está escrito na Constituição 
Federal, completou.
 Grande Expediente: A Vereadora PRISCILA VELOSO disse que
este dia é preocupante e emblemático e que hoje é vereadora, mas escolheu a carreira de 
professora e as vezes sacrifica sua família pelo desenvolvimento do Município e temos 
de decidir hoje o PCCR, bem como, os erros não são culpa dos servidores, enfatizou. 
PRISCILA concluiu sua oratória pedindo que os vereadores pensem no que tange nossa 
educação e que tenham sabedoria para votar corretamente no projeto. Vereadora 
IRISMAR MELO agradeceu a Deus pela oportunidade pedindo que proteja a consciência 
de cada vereador neste momento, frisando que o parecer jurídico sobre as emendas de 
sua autoria é uma vergonha, o PCCR precisa respeitado, pois é lei, acrescentando que o
próprio secretário de educação disse que direitos não iam ser retirados, mas recuou.
IRISMAR relatou que só este poder pode frear o Executivo nas decisões macabras do 
Prefeito, desabafou. A Vereadora fez o seguinte pronunciamento: “Essa manhã não 
pode, de forma alguma, ser considerada uma manhã normal. As 
decisões tomadas, aqui, hoje, influenciarão nas manhãs que virão 
da maioria dos homens e mulheres presentes nesse plenário. Sem 
considerar os ataques que esta categoria vem sofrendo desde a 
gestão passada... Me lembrarei desta manhã, assim como me 
recordo da manhã de sexta-feira, 10 de fevereiro, quando nós, 
vereadores, recebemos na Sala de Comissões, os secretários 
municipais de Educação, Luciano Dias, e o de Planejamento, 
Karam El Hajjar, para apresentar a proposta de alteração do 
PCCRE do Magistério com um discurso de que “é tudo pelo bem do 
município que está em Estado de calamidade”. De lá para cá já se 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
3
passaram pouco mais de 3 meses e a única coisa que vemos em 
estado de calamidade é a valorização do profissional da 
educação, os direitos adquiridos e o respeito. Dias intensos 
gastos dentro de uma sala da Semed, reunindo com uma 
Comissão de Discussão do PCCRE estabelecida com 
representantes e atores desse processo, para consensuar sobre 
as mudanças que precisavam ser feitas, as quais foram 
praticamente jogados no ralo por uma proposta indecorosa que 
chegou à Casa em outra manhã marcante, no dia 21 de março. 
Marcante, por que ali ficou evidente que não se tratava de 
calamidade financeira, a calamidade é, na verdade, de respeito
pela classe da educação. O que era ponto pacífico dentro da 
Comissão, não foi respeitado na proposta enviada pelo governo e 
ficou para a Câmara Municipal o papel de intervir mais uma vez 
nesse processo. Em nenhum momento essa Casa se refutou à 
discussão, mas discutir não significa decidir! E durante esses três 
meses nós tivemos a oportunidade de discutir, no entanto, agora é 
a hora de decidir. E decidir é um processo onde cada um será seu 
próprio juiz. O meu voto é apenas um e de forma alguma vale mais 
que os outros 20 que irão ser dados neste plenário. Portanto, 
precisamos estar certos e convictos de que fomos escolhidos 
para decidir pelo povo e para o povo, não para um projeto de 
governo que deliberadamente ataca das mais variadas formas 
uma classe de trabalhadores. Nesse processo de decisão eu 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
4
encaro meu passado e meu futuro, porque olho para trás e vejo 
que minha história não me permite votar a favor de uma retirada 
tão brutal de direitos. Vivi na pele, como já disse aqui em outras 
ocasiões, cada luta e conquista que essa classe passou nos 
últimos 21 anos. Atuando como vereadora, tive o prazer de 
participar de grandes avanços na valorização dos educadores, 
seria eu, uma traidora das minhas convicções, da minha história e 
de todos que confiam no meu trabalho como parlamentar se 
votasse de forma diferente hoje. Nesse sentindo que encaro meu 
futuro e vejo que independente do que for decidido aqui, estarei 
de consciência tranquila para continuar trabalhando, tenho 
esperança que estarei aqui nesse plenário novamente, 
participando de outra manhã marcante, mas que seja marcante 
pela concessão de direitos e avanços da categoria. Na última 
semana, quando a proposta estava para ser votada por esse 
poder, fiz mais uma tentativa de reaver os danos desse novo 
PCCRE, apresentando 6 emendas ao substitutivo que havia 
chegado à Casa. Infelizmente as duas principais emendas, a 2ª e a 
5ª, que asseguravam a carreira e garantia as Vantagens pessoais￾VPs e os vencimentos daqueles já enquadrados com nível superior 
e pós-graduação. Não foram aprovadas pela comissão de justiça e 
legislação, com a justificativa de que criariam despesas para o 
município, argumento que o próprio secretário Luciano, afirmou 
em reunião que as emendas não criam despesas. Fato que já 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
5
temos convicção! O que ficará de tudo isso, não são os discursos, 
não são as porcentagens ou mesmo as reuniões. São as decisões, 
e nós, os 21 vereadores é que temos o poder de decidir. Portanto, 
vamos fazer valer o compromisso que temos em garantir direitos e 
melhores politicas publicas. O Barão de Montesquieu (1689-1755) 
combateu a monarquia absolutista. Aduziu que “só o poder freia o 
poder”, com isso concluiu que os poderes públicos deveriam 
manter-se autônomos e independentes. Assim, evoco aos meus 
pares a votar com consciência de que cada um presente aqui 
representa uma família marabaense que será afetada pelas 
nossas decisões. Concluo referendando o que já falei com a Joice 
representante da entidade sindical – SINTEPP a impetrar Mandado 
de Segurança na justiça, destinada a salvaguardar direito liquido e 
certo, contra a ilegalidade e o abuso de poder praticado por essa 
gestão, corroborado (se aprovarem) por maioria dos membros do 
poder legislativo. “Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de 
vencer.” Santo Agostinho. Vereador BADECO DO GERSON usou a palavra apenas 
para pedir que seus requerimentos fossem considerados apresentados. Vereador 
ILKER MORAES em relação ao PCCR disse que desde o início vem se 
perguntando onde se quer chegar com a educação do município, frisando que o 
Ideb não alcançou a meta desejada e como ficará com a aprovação do Projeto do 
Executivo e quem vai ser o responsável, bem como, o Executivo fez cálculos 
errados, é o verdadeiro culpado e talvez o governo esteja querendo o dinheiro do 
Fundeb para pagar a educação, e vai querer pagar o 14º e o 15º Salários para dizer 
que é bonzinho, enfatizou. Mais adiante ILKER disse que os números não estão 
claros e acaba com a vida dos professores, acrescentando que Marabá, nunca 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
6
esteve em estado de calamidade financeira, asseverou. O vereador pediu que os 
vereadores fiquem tranquilos com sua consciência na hora de votar o projeto e 
dizendo que seu voto é pela rejeição do mesmo. Vereador GILSON DIAS disse aos 
trabalhadores que o PC do B não tem um político preso como em outros partidos 
citando o PSDB e PMDB. Mais adiante GILSON disse que tudo é possível nas 
negociações do PCCR, cujo vem sendo discutido desde janeiro, bem como, o 
plano não vai satisfazer ninguém, concluiu. Vereador MARCELO ALVES disse que 
teve papel importante no PCCR enquanto presidente da Comissão de Educação, 
bem como, as discussões poderiam ter avanços, mas o processo foi acelerado e 
não tentamos atrapalhar as negociações. “Não esperava que três vereadores 
assinassem o parecer e os vereadores foram colocados nesta Casa pelo povo e 
vai ficar marcado na história o dia em que os vereadores votaram contra o 
trabalhador”, enfatizou. MARCELO pediu que os vereadores façam reflexão na 
hora de votar o projeto, pois este momento é importante para o município, disse 
ele. Em aparte o vereador ILKER disse que vamos estar atrapalhando a educação 
do município, se o projeto for aprovado do jeito que está. Retomando a palavra 
MARCELO disse que o governo joga tudo para seu lado, mas temos de pensar o 
lado do trabalhador, pedindo que alguns vereadores repensem seu voto e não 
agradem o prefeito, pois somos poder independente, encerrou. Vereador Pastor 
RONISTEU ARAÚJO disse que também foi professor, sente na pele a situação e 
não vê o município avançar sem educação. O Vereador frisou que concorda com 
os posicionamentos do vereador ILKER e vereadora IRISMAR MELO, quando 
dizem que ninguém pode votar contra seu povo, declarando que vota pela rejeição 
do projeto. Em aparte o vereador MARCELO parabenizou o vereador RONISTEU, 
pois mesmo sendo do lado do prefeito, mostra-se contrário ao projeto. Retomando 
a palavra o vereador RONISTEU disse que o maior partido é o povo, 
acrescentando que está tranquilo e o importante é que vai botar a cabeça no 
travesseiro com a consciência tranquila, concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
7
Nº 30/2017- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO 
SERVIÇO TAPA-BURACO NAS VIAS: AV. CONTORNO, RUA MARECHAL DEODORO, AV. GEN ZACARIAS ASSUNÇÃO, 
AV. TIRADENTES E AV. CASTELO BRANCO, AS QUAIS SÃO VIAS PRINCIPAIS PARA O TRÁFEGO DO BAIRRO SÃO 
FELIX II NA NOVA MARABÁ. Nº 34/2017- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A 
MANUTENÇÃO E REFORMA DA QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA E O PLAYGROUND, LOCALIZADA NO ESPAÇO DO 
CANTEIRO CENTRAL DA VP 03 PRÓXIMO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 33/2017 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA AFRO SAMPAIO ENTRE A 
AVENIDA ITACAIÚNAS E A AVENIDA 2000 NO BAIRRO BOM PLANALTO.
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 50/2017 - SOLICITA REVITALIZAÇÃO DE BUEIRO NA RUA BAHIA QD 174 – BAIRRO 
SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 51/2017 - REALIZAÇÃO DE RECAPAGEM E ROÇO NA RUA JOSÉ GONÇALVES DA 
SILVA - BAIRRO TIRADENTES. Nº 52/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE DOIS PONTOS DE ÔNIBUS NO LOTEAMENTO 
BURITI CIDADE JARDIM - NESTE MUNICÍPIO. 
Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 31/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, CALÇAMENTO E 
MEIO-FIO NA RUA SÃO JOÃO, BAIRRO SANTA ROSA, VELHA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 52/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE 
ARBORIZAÇÃO NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 53/2017 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO POLICIAL (TRAILER) NO BAIRRO VALE DO 
TOCANTINS (MINHA CASA MINHA VIDA), MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 54/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE, SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A VILA BOA ESPERANÇA DO BURGO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 17/2017 - INDICA OBRAS PARA A COLOCAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NA RUA 
SALVADOR ESQUINA COM A RUA RIO VERMELHO, BAIRRO NOVO HORIZONTE. 
Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 12/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA QUE 
DIVIDE AS FOLHAS 13 E 06, INTERLIGANDO A VILA MAURINO. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 45/2017 - SOLICITA QUE SEJA IMPLANTADO UM PROGRAMA MUNICIPAL DE 
IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS,JUNTAMENTE COM UM SISTEMA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL DAS VIAS URBANAS. Nº 47/2017 - SOLICITA A PROGRAMAÇÃO DETALHADA DA RETOMADA DAS OBRAS 
DE ASFALTO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO DE R$ 50 MILHÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
APROVADO POR ESTA CASA NA GESTÃO PASSADA. Nº 48/2017 - SOLICITA PROGRAMA DE MELHORIAS NOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PRIORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE 
TARIFAS JUSTAS E DE HUMANIZAÇÃO DO SERVIÇO. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
8
Nº 25/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DE SER 
COLOCADO, EM TODA A EXTENSÃO DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS, 
(LIXEIRAS), MARABÁ PIONEIRA. Nº 26/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA E REFORMA, NO CAMPO 
DEL COBRA, CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO, RELIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, COLOCAÇÃO DE (02) DOIS 
CHUVEIROS E (02) DOIS LANCES DE ARQUIBANCADAS, NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA NO BAIRRO SANTA 
ROSA. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 28/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TV. DA ACÁCIA 
ENTRE AV. AMAZÔNIA E AV. HILEIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 29/2017 - SOLICITA DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. AMAZÔNIA ENTRE A TV. ADM E TV. DA ACÁCIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Nº 30/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS MANGUEIRAS ENTRE A AV. 
AMAZÔNIA E RUA ITACAIÚNAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 10/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A PERFURAÇÃO DE UM (01) POÇO ARTESIANO COM RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CHAFARIZ) FRENTE A 
ESCOLA BOA ESPERANÇA DO BURGO. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 33/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO 
JOÃO DEL REI ENTRE AS QUADRAS 160 A 164 EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº
34/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTCA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 170 A 
172 DA RUA DO ARAME, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 36/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA MARANHÃO NA VILA MURUMURU. 
Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL DA SILVA.
Nº 22/2017 - SOLICITA TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA EM TODA A 
EXTENSÃO DA RUA LUIZ GONZAGA, BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 24/2017 - SOLICITA QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES 
DA FOLHA 22 BAIRRO NOVA MARABÁ, EM FRENTE À IFPA (INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ). Nº 25/2017 - SOLICITA 
AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX.
Nº 26/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REATIVAÇÃO DE DOIS (2) POÇOS ARTESIANOS DESATIVADOS, E 
LIMPEZA DAS CAIXAS DE ÁGUA, NO RESIDENCIAL TOCANTINS. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 39/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E 
ASFALTAMENTO NA RUA V CENTO E NOVE NA FOLHA 10 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 40/2017 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA V CINQUENTA E DOIS NA FOLHA 10 EM 
TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 41/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO
NA RUA ENTRE AS QUADRAS 12 E 13 DA FOLHA 10 EM TODA A SUA EXTENSÃO. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 42/2017 - ABERTURA DE RUAS COM TERRAPLANAGEM NO BAIRRO NOVO 
CARAJÁS EM MURUMURU. Nº 43/2017 - IMPLANTAR UM POSTO DE COLETA DE MATERIAL DE EXAME NA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE PEDRO CAVALCANTE. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 50/2017 - INDICA À CONCESSÃO DE UM ESPAÇO DESTINADO AOS CENTROS DE 
FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLAS DE MARABÁ, FAZEREM OS TREINOS E ORIENTAÇÕES DE TRÂNSITO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx
9
PARA FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Nº 51/2017 - INDICA À 
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA VILA CAPISTRANO DE ABREU PARA APRESENTAR O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 
PARA A ZONA RURAL. Nº 52/2017 - INDICA PARA CADASTRAMENTO JUNTO AO SINE MARABÁ INDO ATÉ A VILA 
SORORÓ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade, Anteprojeto de Lei nº 9/2017, do 
Vereador EDINALDO MACHADO PINTO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 1994, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 14. 048/96 ,17.400/2009, 
E 17.663/2014, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria 
não votada
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 13/2014, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E 
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMEROS DE FICHAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE, NAS UNIDADES DE 
SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 24/2017, do Vereador RONISTEU SILVA ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE 
A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO, AS PESSOAS COM BAIXA 
RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação com 
emendas, ao Projeto de Lei nº 14/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por maioria com votos 
contra dos Vereadores MARCELO ALVES, RONISTEU ARAÚJO, ILKER MORAES e 
Vereadora IRISMAR MELO. Em votação o Projeto foi aprovado por maioria em único 
turno com a dispensa dos interstícios regimentais, com votos contra dos Vereadores 
MARCELO ALVES, RONISTEU ARAÚJO, ILKER MORAES e Vereadora IRISMAR MELO.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

open original →