| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2017-05-23 |
| native_id | 304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 1 Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 23 de maio de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos 131. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 132/2017 - Sintepp e 060 e 0533/2017 - Semed. Antes do grande expediente ocupou a tribuna a Coordenadora Geral do Sintepp JOICE REBELO para dizer que vem a esta Casa indignada pela burocracia para usar a tribuna, frisando que o pedido foi protocolado em tempo hábil, indagando que tipo de políticos são esses que votam contra o trabalhador e fazem conchavos com o Gestor municipal. JOICE disse que o PCCR é muito sério e os vereadores precisam estar ouvindo o povo e ler a nomenclatura da matéria, enfatizou. A Coordenadora disse que na reunião da Comissão de Justiça e Constituição o Secretário de Educação queria mudar o texto do Projeto, mas não entende nada de educação, acrescentando que o Projeto retira direitos e vantagens dos servidores e se for votado hoje em primeiro turno, amanhã 24/05, não terá sessão, alertou. JOICE concluiu sua CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 2 intervenção dizendo que os vereadores tinham de defender o povo e não ficarem agarrados no Governo TIÃO MIRANDA, bem como, uma greve será deflagrada por reajuste e valor da hora em sala de aula e pedindo que os vereadores façam reflexão na ora da votação do projeto, pois o mesmo contraria o que está escrito na Constituição Federal, completou. Grande Expediente: A Vereadora PRISCILA VELOSO disse que este dia é preocupante e emblemático e que hoje é vereadora, mas escolheu a carreira de professora e as vezes sacrifica sua família pelo desenvolvimento do Município e temos de decidir hoje o PCCR, bem como, os erros não são culpa dos servidores, enfatizou. PRISCILA concluiu sua oratória pedindo que os vereadores pensem no que tange nossa educação e que tenham sabedoria para votar corretamente no projeto. Vereadora IRISMAR MELO agradeceu a Deus pela oportunidade pedindo que proteja a consciência de cada vereador neste momento, frisando que o parecer jurídico sobre as emendas de sua autoria é uma vergonha, o PCCR precisa respeitado, pois é lei, acrescentando que o próprio secretário de educação disse que direitos não iam ser retirados, mas recuou. IRISMAR relatou que só este poder pode frear o Executivo nas decisões macabras do Prefeito, desabafou. A Vereadora fez o seguinte pronunciamento: “Essa manhã não pode, de forma alguma, ser considerada uma manhã normal. As decisões tomadas, aqui, hoje, influenciarão nas manhãs que virão da maioria dos homens e mulheres presentes nesse plenário. Sem considerar os ataques que esta categoria vem sofrendo desde a gestão passada... Me lembrarei desta manhã, assim como me recordo da manhã de sexta-feira, 10 de fevereiro, quando nós, vereadores, recebemos na Sala de Comissões, os secretários municipais de Educação, Luciano Dias, e o de Planejamento, Karam El Hajjar, para apresentar a proposta de alteração do PCCRE do Magistério com um discurso de que “é tudo pelo bem do município que está em Estado de calamidade”. De lá para cá já se CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 3 passaram pouco mais de 3 meses e a única coisa que vemos em estado de calamidade é a valorização do profissional da educação, os direitos adquiridos e o respeito. Dias intensos gastos dentro de uma sala da Semed, reunindo com uma Comissão de Discussão do PCCRE estabelecida com representantes e atores desse processo, para consensuar sobre as mudanças que precisavam ser feitas, as quais foram praticamente jogados no ralo por uma proposta indecorosa que chegou à Casa em outra manhã marcante, no dia 21 de março. Marcante, por que ali ficou evidente que não se tratava de calamidade financeira, a calamidade é, na verdade, de respeito pela classe da educação. O que era ponto pacífico dentro da Comissão, não foi respeitado na proposta enviada pelo governo e ficou para a Câmara Municipal o papel de intervir mais uma vez nesse processo. Em nenhum momento essa Casa se refutou à discussão, mas discutir não significa decidir! E durante esses três meses nós tivemos a oportunidade de discutir, no entanto, agora é a hora de decidir. E decidir é um processo onde cada um será seu próprio juiz. O meu voto é apenas um e de forma alguma vale mais que os outros 20 que irão ser dados neste plenário. Portanto, precisamos estar certos e convictos de que fomos escolhidos para decidir pelo povo e para o povo, não para um projeto de governo que deliberadamente ataca das mais variadas formas uma classe de trabalhadores. Nesse processo de decisão eu CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 4 encaro meu passado e meu futuro, porque olho para trás e vejo que minha história não me permite votar a favor de uma retirada tão brutal de direitos. Vivi na pele, como já disse aqui em outras ocasiões, cada luta e conquista que essa classe passou nos últimos 21 anos. Atuando como vereadora, tive o prazer de participar de grandes avanços na valorização dos educadores, seria eu, uma traidora das minhas convicções, da minha história e de todos que confiam no meu trabalho como parlamentar se votasse de forma diferente hoje. Nesse sentindo que encaro meu futuro e vejo que independente do que for decidido aqui, estarei de consciência tranquila para continuar trabalhando, tenho esperança que estarei aqui nesse plenário novamente, participando de outra manhã marcante, mas que seja marcante pela concessão de direitos e avanços da categoria. Na última semana, quando a proposta estava para ser votada por esse poder, fiz mais uma tentativa de reaver os danos desse novo PCCRE, apresentando 6 emendas ao substitutivo que havia chegado à Casa. Infelizmente as duas principais emendas, a 2ª e a 5ª, que asseguravam a carreira e garantia as Vantagens pessoaisVPs e os vencimentos daqueles já enquadrados com nível superior e pós-graduação. Não foram aprovadas pela comissão de justiça e legislação, com a justificativa de que criariam despesas para o município, argumento que o próprio secretário Luciano, afirmou em reunião que as emendas não criam despesas. Fato que já CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 5 temos convicção! O que ficará de tudo isso, não são os discursos, não são as porcentagens ou mesmo as reuniões. São as decisões, e nós, os 21 vereadores é que temos o poder de decidir. Portanto, vamos fazer valer o compromisso que temos em garantir direitos e melhores politicas publicas. O Barão de Montesquieu (1689-1755) combateu a monarquia absolutista. Aduziu que “só o poder freia o poder”, com isso concluiu que os poderes públicos deveriam manter-se autônomos e independentes. Assim, evoco aos meus pares a votar com consciência de que cada um presente aqui representa uma família marabaense que será afetada pelas nossas decisões. Concluo referendando o que já falei com a Joice representante da entidade sindical – SINTEPP a impetrar Mandado de Segurança na justiça, destinada a salvaguardar direito liquido e certo, contra a ilegalidade e o abuso de poder praticado por essa gestão, corroborado (se aprovarem) por maioria dos membros do poder legislativo. “Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de vencer.” Santo Agostinho. Vereador BADECO DO GERSON usou a palavra apenas para pedir que seus requerimentos fossem considerados apresentados. Vereador ILKER MORAES em relação ao PCCR disse que desde o início vem se perguntando onde se quer chegar com a educação do município, frisando que o Ideb não alcançou a meta desejada e como ficará com a aprovação do Projeto do Executivo e quem vai ser o responsável, bem como, o Executivo fez cálculos errados, é o verdadeiro culpado e talvez o governo esteja querendo o dinheiro do Fundeb para pagar a educação, e vai querer pagar o 14º e o 15º Salários para dizer que é bonzinho, enfatizou. Mais adiante ILKER disse que os números não estão claros e acaba com a vida dos professores, acrescentando que Marabá, nunca CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 6 esteve em estado de calamidade financeira, asseverou. O vereador pediu que os vereadores fiquem tranquilos com sua consciência na hora de votar o projeto e dizendo que seu voto é pela rejeição do mesmo. Vereador GILSON DIAS disse aos trabalhadores que o PC do B não tem um político preso como em outros partidos citando o PSDB e PMDB. Mais adiante GILSON disse que tudo é possível nas negociações do PCCR, cujo vem sendo discutido desde janeiro, bem como, o plano não vai satisfazer ninguém, concluiu. Vereador MARCELO ALVES disse que teve papel importante no PCCR enquanto presidente da Comissão de Educação, bem como, as discussões poderiam ter avanços, mas o processo foi acelerado e não tentamos atrapalhar as negociações. “Não esperava que três vereadores assinassem o parecer e os vereadores foram colocados nesta Casa pelo povo e vai ficar marcado na história o dia em que os vereadores votaram contra o trabalhador”, enfatizou. MARCELO pediu que os vereadores façam reflexão na hora de votar o projeto, pois este momento é importante para o município, disse ele. Em aparte o vereador ILKER disse que vamos estar atrapalhando a educação do município, se o projeto for aprovado do jeito que está. Retomando a palavra MARCELO disse que o governo joga tudo para seu lado, mas temos de pensar o lado do trabalhador, pedindo que alguns vereadores repensem seu voto e não agradem o prefeito, pois somos poder independente, encerrou. Vereador Pastor RONISTEU ARAÚJO disse que também foi professor, sente na pele a situação e não vê o município avançar sem educação. O Vereador frisou que concorda com os posicionamentos do vereador ILKER e vereadora IRISMAR MELO, quando dizem que ninguém pode votar contra seu povo, declarando que vota pela rejeição do projeto. Em aparte o vereador MARCELO parabenizou o vereador RONISTEU, pois mesmo sendo do lado do prefeito, mostra-se contrário ao projeto. Retomando a palavra o vereador RONISTEU disse que o maior partido é o povo, acrescentando que está tranquilo e o importante é que vai botar a cabeça no travesseiro com a consciência tranquila, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 7 Nº 30/2017- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO TAPA-BURACO NAS VIAS: AV. CONTORNO, RUA MARECHAL DEODORO, AV. GEN ZACARIAS ASSUNÇÃO, AV. TIRADENTES E AV. CASTELO BRANCO, AS QUAIS SÃO VIAS PRINCIPAIS PARA O TRÁFEGO DO BAIRRO SÃO FELIX II NA NOVA MARABÁ. Nº 34/2017- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E REFORMA DA QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA E O PLAYGROUND, LOCALIZADA NO ESPAÇO DO CANTEIRO CENTRAL DA VP 03 PRÓXIMO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 33/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NA RUA AFRO SAMPAIO ENTRE A AVENIDA ITACAIÚNAS E A AVENIDA 2000 NO BAIRRO BOM PLANALTO. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 50/2017 - SOLICITA REVITALIZAÇÃO DE BUEIRO NA RUA BAHIA QD 174 – BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 51/2017 - REALIZAÇÃO DE RECAPAGEM E ROÇO NA RUA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - BAIRRO TIRADENTES. Nº 52/2017 - SOLICITA CONSTRUÇÃO DE DOIS PONTOS DE ÔNIBUS NO LOTEAMENTO BURITI CIDADE JARDIM - NESTE MUNICÍPIO. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 31/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA RUA SÃO JOÃO, BAIRRO SANTA ROSA, VELHA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 52/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 53/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLEMENTADO UM POSTO POLICIAL (TRAILER) NO BAIRRO VALE DO TOCANTINS (MINHA CASA MINHA VIDA), MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 54/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A VILA BOA ESPERANÇA DO BURGO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 17/2017 - INDICA OBRAS PARA A COLOCAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NA RUA SALVADOR ESQUINA COM A RUA RIO VERMELHO, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 12/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA RUA QUE DIVIDE AS FOLHAS 13 E 06, INTERLIGANDO A VILA MAURINO. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 45/2017 - SOLICITA QUE SEJA IMPLANTADO UM PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS,JUNTAMENTE COM UM SISTEMA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VIAS URBANAS. Nº 47/2017 - SOLICITA A PROGRAMAÇÃO DETALHADA DA RETOMADA DAS OBRAS DE ASFALTO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO DE R$ 50 MILHÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, APROVADO POR ESTA CASA NA GESTÃO PASSADA. Nº 48/2017 - SOLICITA PROGRAMA DE MELHORIAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PRIORIZANDO A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, DE TARIFAS JUSTAS E DE HUMANIZAÇÃO DO SERVIÇO. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 8 Nº 25/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE DE SER COLOCADO, EM TODA A EXTENSÃO DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, COLETORES DE RESIDUOS SOLIDOS, (LIXEIRAS), MARABÁ PIONEIRA. Nº 26/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRA E REFORMA, NO CAMPO DEL COBRA, CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO, RELIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, COLOCAÇÃO DE (02) DOIS CHUVEIROS E (02) DOIS LANCES DE ARQUIBANCADAS, NO NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA NO BAIRRO SANTA ROSA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 28/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TV. DA ACÁCIA ENTRE AV. AMAZÔNIA E AV. HILEIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 29/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. AMAZÔNIA ENTRE A TV. ADM E TV. DA ACÁCIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 30/2017 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS MANGUEIRAS ENTRE A AV. AMAZÔNIA E RUA ITACAIÚNAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 10/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERFURAÇÃO DE UM (01) POÇO ARTESIANO COM RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CHAFARIZ) FRENTE A ESCOLA BOA ESPERANÇA DO BURGO. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 33/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO JOÃO DEL REI ENTRE AS QUADRAS 160 A 164 EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 34/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTCA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA 170 A 172 DA RUA DO ARAME, NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 36/2017 - SOLICITA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MARANHÃO NA VILA MURUMURU. Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL DA SILVA. Nº 22/2017 - SOLICITA TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA LUIZ GONZAGA, BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 24/2017 - SOLICITA QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA FOLHA 22 BAIRRO NOVA MARABÁ, EM FRENTE À IFPA (INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ). Nº 25/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX. Nº 26/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REATIVAÇÃO DE DOIS (2) POÇOS ARTESIANOS DESATIVADOS, E LIMPEZA DAS CAIXAS DE ÁGUA, NO RESIDENCIAL TOCANTINS. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 39/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA V CENTO E NOVE NA FOLHA 10 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 40/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA V CINQUENTA E DOIS NA FOLHA 10 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Nº 41/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ASFALTAMENTO NA RUA ENTRE AS QUADRAS 12 E 13 DA FOLHA 10 EM TODA A SUA EXTENSÃO. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 42/2017 - ABERTURA DE RUAS COM TERRAPLANAGEM NO BAIRRO NOVO CARAJÁS EM MURUMURU. Nº 43/2017 - IMPLANTAR UM POSTO DE COLETA DE MATERIAL DE EXAME NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PEDRO CAVALCANTE. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 50/2017 - INDICA À CONCESSÃO DE UM ESPAÇO DESTINADO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLAS DE MARABÁ, FAZEREM OS TREINOS E ORIENTAÇÕES DE TRÂNSITO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 23.05.2017.docx 9 PARA FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Nº 51/2017 - INDICA À AUDIÊNCIA PÚBLICA NA VILA CAPISTRANO DE ABREU PARA APRESENTAR O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO PARA A ZONA RURAL. Nº 52/2017 - INDICA PARA CADASTRAMENTO JUNTO AO SINE MARABÁ INDO ATÉ A VILA SORORÓ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, Anteprojeto de Lei nº 9/2017, do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 14. 048/96 ,17.400/2009, E 17.663/2014, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 13/2014, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMEROS DE FICHAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 24/2017, do Vereador RONISTEU SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO, AS PESSOAS COM BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação com emendas, ao Projeto de Lei nº 14/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Parecer foi aprovado por maioria com votos contra dos Vereadores MARCELO ALVES, RONISTEU ARAÚJO, ILKER MORAES e Vereadora IRISMAR MELO. Em votação o Projeto foi aprovado por maioria em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais, com votos contra dos Vereadores MARCELO ALVES, RONISTEU ARAÚJO, ILKER MORAES e Vereadora IRISMAR MELO. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.