| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2017-08-22 |
| native_id | 319 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 1 Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 22 de agosto de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, MÁRCIO GONÇALVES, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES. Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 37/2017 - Setur-PA, 1603 e 1443/2017 - Alepa, 0845, 0852 e 0856/2017 - Semed, 582, 555, 604 e 605/2017 - GP, Memorando nº 038/2017 - Gabinete do Vereador PASTOR RONISTEU ARAÚJO, Memorando nº 022/2017 - Gabinete do Vereador NONATO DOURADO, Memorando nº 03/2017 - Gabinete do Vereador MARIOZAN QUINTÃO e Memorando nº 060/2017 - Gabinete do Vereador EDINALDO MACHADO. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador GILSON DIAS disse que no último final de semana seu nome foi citado em redes sociais da cidade, dando conta de que poderia perder o mandato, frisando que chegou a esta Casa com humildade e não há nada que desabone sua conduta, porém tem pessoas que não aceitam esta condição e tentam denegrir sua imagem, lamentou. GILSON disse ainda que não corre o risco de perder o mandato, explicando que sua situação com a justiça eleitoral é apenas de sanar uma prestação de contas, e fazendo uma apologia a frase de ZAGALO disse o seguinte “Vocês vão ter que me engolir”. Em aparte os vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 2 MARCELO e ILKER MORAES mostraram solidariedade a GILSON e este último ressaltou que também está enfrentando a justiça eleitoral, mas está resolvendo a situação. O Vereador BADECO usou a palavra apenas para apresentar requerimentos de natureza verbal que estão discriminados na ordem do dia. Vereador ILKER MORAES parabenizou a Câmara por estar transmitindo “on line” as sessões para que as comunidades saibam e entendam realmente os trabalhos dos vereadores, frisando que a iniciativa é importante. ILKER fez denúncia de que segundo informações, está faltando leite de fórmulas especiais para crianças, lamentando a situação e frisando que muitas mães não têm recursos para comprar o importante alimento para os filhos. Em aparte a Dra. CRISTINA MUTRAN lembrou que na administração passada foi contratada uma médica gastro pediatra e especialista, e esta constatou que algumas crianças não necessitavam do alimento, e foi descoberto que o leite era usado por toda a família, disse ela. Retomando a palavra ILKER parabenizou a vereadora CRISTINA frisando que na condição de médica tem toda experiência para debater assuntos desta natureza, fazendo apelo ao Líder do Governo MÁRCIO DO SÃO FÉLIX para que interceda junto ao Gestor e Secretário de Saúde no sentido de resolver a situação. O Vereador concluiu sua oratória dizendo que visitou alguns residenciais como o Tiradentes e outros e ficou chocado com o que viu, principalmente em relação ao saneamento básico, estrutura e escolas deterioradas, sugerindo que sejam chamados para um debate, o Ministério Público, a Empresa responsável pelas obras, cuja ainda se encontra em Marabá e o Executivo Municipal. Vereadora CRISTINA MUTRAN após apresentar e comentar sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia, destacou o de nº 43/2017, SOLICITA A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DO PODER EXECUTIVO PARA O NÃO FECHAMENTO DA ADEPARÁ - (AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ), NA REGIONAL MARABÁ. A Vereadora pediu que o Prefeito de Marabá TIÃO MIRANDA, interceda junto ao Governo do Estado e ao Secretário de Estado de Agricultura GEOVANI QUEIRÓZ, para que a instituição não seja fechada, pois do contrário será um caos para Marabá e região, disse ela. O Vereador ALECIO disse que o pedido da vereadora precisa ser fortalecido. Também em aparte o vereador ILKER disse que a ADEPARÁ é o segundo órgão que mais arrecada e é fonte de recursos para o estado. Retomando a palavra a vereadora CRISTINA sugeriu que se for possível, seja formado um grupo de vereadores para ir a Belém discutir a este assunto profundamente junto aos órgãos competentes. Vereador MARCELO ALVES registrou que o Deputado ZÉ GERALDO está viabilizando emendas na ordem três milhões de reais para pavimentação asfáltica em diversas ruas e avenidas de Marabá, sugerindo que as obras sejam CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 3 acompanhadas e fiscalizadas. MARCELO chamou a atenção para o que está acontecendo na cidade em relação a linha de pobreza que voltou a ser notícia, frisando que a situação é grave, pois crianças vendem picolé para sustentar as famílias e o Governo precisa estar olhando o lado social das mesmas. Em aparte o vereador GILSON disse que já viu crianças em sinais da cidade pedindo ajuda, frisando que a Comissão de Desenvolvimento Econômico pode contribuir, mas a situação está difícil e poderemos até voltar ao século dezenove, bem como, o Governo do Estado não dá assistência para Marabá e tem dívidas conosco, principalmente sobre a arrecadação mineral, enfatizou. Também em aparte o vereador ILKER disse que o tema é importante e que tudo acontece porque tem um monte de jovens que tentam entrar no mercado de trabalho, não conseguem e são penalizadas. Vereador TIAGO KOCH parabenizou a Câmara pela transmissão das sessões via internet e enaltecendo o ex-secretário de Obras de Marabá, PÁDUA por ter sido nomeado no primeiro escalão do governo federal ocupando departamento no Ministério de Integração e uma de suas funções é trabalhar sobre a transposição do Rio São Francisco, disse ele. TIAGO voltou a criticar a Vale frisando que a mesma continua em não trazer melhorias para a zona rural, frisando que daqui pra frente, a mineradora é porta fechada para a região. TIAGO informou que deverão acontecer ações itinerantes de seu Gabinete nos dias 16 - Vila Zé do Ônibus, dia 24 - Vila São Raimundo e posteriormente na Vila Buritirama e em relação ao possível fechamento da ADEPARÁ TIAGO disse que este tema precisa ser discutido profundamente. O vereador PEDRINHO usou a palavra para solicitar Votos de Pesar pelo falecimento da genitora Sra. EUNICE MARTINS da funcionária desta Casa CLAUDINHA e reportou-se ao Código de Postura do Município, lamentando que na última reunião, poucas representações compareceram. PEDRINHO disse que esta situação precisa ser levada a sério e temos de ficar atentos para possíveis mudanças no mesmo, participando e colocando propostas para atualizá-lo, disse ele. Ao vereador GILSON, PEDRINHO disse que as críticas sempre acontecem como aconteceu na audiência pública, frisando que GILSON tem sido enfático nesta Casa e vai superar esta situação, bem como, algumas críticas só nos estimulam, concluiu. Vereador ALÉCIO STRINGARI disse que a situação da ADEPARÁ preocupa e precisa ser revista, e devemos estar cobrando do Governo do Estado o não fechamento da Instituição. Em relação a linha de pobreza que atinge Marabá e outras localidades, o vereador disse que hoje a realidade é diferente, pois o lado social das famílias não é visto com bons olhos pelo Governo Federal. ALECIO parabenizou e elogiou o ex-secretário de Obras ANTÕNIO PÁDUA pela nomeação a um CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 4 cargo no Ministério da Integração, frisando que PÁDUA colocou-se a disposição do prefeito TIÃO MIRANDA, para situações relacionadas a este setor. O vereador PERDRINHO em aparte, disse que os órgãos governamentais sediados em Marabá, precisam ser fortalecidos, pois tudo fica em segundo plano e não podemos aceitar esta situação, enfatizou. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: 1 - REQ 1048/2017 - Requerimento Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 53/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO SINALIZAÇÃO E FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE O NEI SÃO FÉLIX, NA AVENIDA MANAUS BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 54/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADO SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE E / OU QUEBRA MOLA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MANAUS COM A RUA CUIABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 40/2017 - SOLICITAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PEDRO FONTENELE QUADRA 41 E PARTE DA QUADRA 42 NO BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 41/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA OS JOVENS, TIPO: PRAÇA COM PISTA DE SKATE, PATINS E OUTROS NESTE MUNICÍPIO. Nº 43/2017 - SOLICITAÇÃO DE INTERFERÊNCIA IMEDIATA DO PODER EXECUTIVO PARA O NÃO FECHAMENTO DA ADEPARÁ - (AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ), NA REGIONAL MARABÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 92/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO COM CHAFARIZ NA VILA TRINDADE (TRÊS PODERES), MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 93/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO COM CHAFARIZ NA VILA ZÉ DO ÔNIBUS, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 94/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA COLOCADO REDUTORES DE VELOCIDADE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, MUNICIPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 044/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E COM ASSENTOS, NA FOLHA 20, VP 07, DE FRENTE A FUNERÁRIA FUNI PAX. Nº 045/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA E ASSENTO, NA AV. ANTÔNIO MAIA, PRÓXIMO À ANTIGA FEIRA COBERTA DA MARABÁ PIONEIRA. Nº 046/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA E ASSENTO, NA RUA 07 DE JUNHO COM AV. GETÚLIO VARGAS - MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 31/2017 - SOLICITA A DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA NATIVA SITUADA NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 32/2017 - SOLICITA A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 5 TELEPARÁ, BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 33/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA DO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 84/2017 - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE MANILHAS E PONTILHÕES COM DRENAGEM PLUVIAL DAS ESTRADAS VICINAIS NO PA DOS MARANHENSES, REGIÃO DA VILA "MACACO CARECA". Nº 85/2017 - SOLICITA A RESTAURAÇÃO DAS TRÊS QUADRAS ESPORTIVAS DO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 86/2017 - SOLICITA SERVIÇOS DE ATERRO E DRENAGEM DE TRECHOS INTRAFEGÁVEIS NA QUADRA 51, EM FRENTE AO LOTE 16, NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 51/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ESGOTO NA FOLHA 12, QUADRA 16, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 52/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO DA AV. VP 08, NOVA MARABÁ. Nº 53/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CAPELA LOCALIZADA NO INTERIRO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 57/2017 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 58/2017 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ENTRE OS BAIRROS LARANJEIRAS E LIBERDADE. Nº 59/2017 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. ARMANDO BRITO ENTRE A RUA 14 E RUA 17 NO BAIRRO FILADÉLFIA. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 66/2017 - SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA VILA SORORO. Nº 67/2017 - SOLICITAÇÃO PARA DE INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM PONTO DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO RESIDENCIAL JARDIM DO EDEM EM MORADA NOVA. Nº 68/2017 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS NA RUA PIAUÍ ENTRE MANGABEIRA E CASTANHEIRA NO RESIDENCIAL TOCANTINS. Requerimento do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 38/2017 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO NA RUA MARANHÃO E RUA AMAZONAS NO BREJO DO MEIO. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 86/2017 - INDICAÇÃO DE LIMPEZA, DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E ESCÓRIA NA RUA 09 DO BAIRRO ARAGUAIA. Nº 87/2017 - INDICAÇÃO DE LIMPEZA, DRENAGEM E TERRAPLENAGEM COM MANILHAMENTO NA RUA RIO GRANDE DO SUL BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 91/2017 - INDICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO VERMELHO NO PA CASTANHEIRA MUNICIPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Direitos da Infância e da Juventude, ao Projeto de Resolução nº 4/2017, do Vereador TIAGO BATISTA KOCH, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 22/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.891, DE 08 DE JULHO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 22.08.2017.docx 6 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 33, QUADRA 10, LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GUILHERME RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (ORIGEM Nº 18). Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 31/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.3999/1979 E 6.770/1985, QUE CONCEDEREM TÍTULOS DE ENFITEUSE REFERENTES AO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GAIAPÓS Nº 301 - A, QUADRA 45, LOTE 22, BAIRRO LARANJEIRAS MARABÁ - PA. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 422017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU.(ORIGEM Nº 37). Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi colocado em votação e aprovado por unanimidade o Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 18/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 15). Lideranças: o Líder do PT Vereador MARCELO ALVES usou a palavra apenas para informar que cerca de três sindicatos deverão se reunir para discutir a situação dos Agentes de Portaria, com alguns vereadores. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.