| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2017-08-30 |
| native_id | 322 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 1 Ata da Nona Sessão Ordinária, realizada dia 30 de agosto de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Secretários: Vereadora ALECIO STRINGARI e Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão os Vereadores: ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO ALVES e Vereadora PRISCILA VELOSO. Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Nona Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 145, Vers. 9 a 13 e 17 e 18. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 625/2017 - GP (encaminha o PPA- Projeto Plurianual) e Justificativas de ausência na Sessão da Vereadora CRISTINA MUTRAN e Vereador BADECO DO GERSON. Antes do grande expediente a representante do Sintep JOICE usou a tribuna para colocar algumas situações em que o Prefeito quer colocar para os profissionais da educação, destacando o fim da eleição direta para diretores de escolas, frisando que isso mexe com os professores, além das perdas absurdas que tiveram em seus salários, bem como, em 18 pontos mas a classe teve avanços em apenas 9. Mais adiante JOICE disse que nos bancos não sinalizaram em amenizar as prestações CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 2 atrasadas dos servidores consignados, bem como a categoria não teve o reajuste do piso salarial. A oradora concluiu sua falação dizendo que se o Executivo acabar com as eleições diretas para Diretores de escolas, ficará difícil trabalhar e não teremos um bom Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e pedindo que os vereadores reflitam sobre esta e outras situações. O Sr. FRANCISCO ARNILSON representando o setor de turismo de Marabá ocupou a tribuna primeiramente agradecer a oportunidade e após colocar alguns números sobre a rede hoteleira, restaurantes e similares, disse que foi realizado um seminário sobre o turismo dia 28 de abril deste, quando na ocasião foram discutidos assuntos importantes como a possível extinção da Secretaria de Turismo. Diante da situação, ARNILSON pediu apoio dos vereadores frisando que o turismo tem contrapartida com a sociedade, concluiu. A Vereadora IRISMAR disse que se o Decreto extinguindo a Secretaria Municipal de Turismo chegar nesta Casa, já tem oito votos contra, acrescentando que isso é retrocesso na cultura e turismo de Marabá. Grande Expediente: Com a palavra a vereadora IRISMAR, desta vez da tribuna reportou-se a possível extinção das eleições diretas para Diretores de escolas, frisando que o Projeto ainda vai chegar, mas será debatido profundamente, adiantando que é contra o mesmo, frisando que é retrocesso e o processo tem de ser democrático e temos de defender o projeto de forma fundamentada, disse ela. IRISMAR concluiu sua intervenção enaltecendo a Defensoria Pública por estar criando iniciativa a projetos voltados para o jovem e adolescente, no sentido e que empresas que ganharem licitações deem chance aos jovens no mercado de trabalho, principalmente no setor penitenciário, parabenizando os magistrados. Vereador MARCELO ALVES relatando sobre a possível extinção de eleições diretas para Diretores de escolas, disse que a exemplo do abaixo assinado a favor da UPA, um outro tem de ser feito com pais de alunos e a sociedade em geral para, bem com, o prefeito precisa voltar atrás e reativar o prédio da UPA, enfatizou. Mais adiante MARCELO disse que a educação tem de ser preservada, a eleição direta precisa ser mantida através de espaço democrático, bem como, nenhum diretor de escola apontado politicamente terá condições de trabalhar com tranquilidade e se o projeto vier para esta Casa, será contra, disse MARCELO concluindo. Vereador CABO RODRIGO reiterou sua falação anterior frisando que em trará com requerimento sugerindo que o Governo do Estado convoque os 600 candidatos classificados no concurso de Policial Militar, para que sejam distribuídos aos municípios, no sentido de garantir ou amenizar a violência que assola as comunidades. RODRIGO lembrou da jovem VITÓRIA ALVES encontrada morta na beira do Rio Itacaiúnas, frisando CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 3 que repudia o ato contra qualquer mulher e que providências urgentes precisam ser tomada, encerrou. Vereador ILKER MORAES reportando a alguns decretos maldosos do Executivo disse que TIÃO MIRANDA está tirando tudo de bom para o município, como a UPA, Turismo e a situação dos ambulantes retirados na marra de seus locais de trabalho, e ainda declara calamidade pública financeira no município, bem como, TIÃO no início do mandato falou que iria reorganizar as contas públicas, mas só faz o contrário e o município não tem reorganização estrutural, desabafou. Mais adiante ILKER disse que as pesquisas apontam que o prefeito TIÃO não está bem nas pesquisas, pois teima em retirar direitos adquiridos de servidores, tirando de uns e dando para outros. Em relação a possível extinção das eleições diretas para Diretores de escolas ILKER disse que o processo tem de ser tratado como pedagógico. Vereador GILSON DIAS disse que temas importantes foram colocados da tribuna, frisando que os vereadores precisam se posicionar com consciência sobre projetos que aqui chegam. GILSON reportou-se a região do Contestado, frisando está solicitando através de requerimento verbal uma sessão itinerante na Vila Marinês, naquela região, próximo a Parauapebas e informou que está acontecendo uma plenária municipal de saúde e de lá sairão sugestões a serem levada a Conferência Estadual de Saúde, encerrou. Vereador TIAGO KOCH usou a palavra apenas para reportar-se aos seu requerimentos constantes na pauta do dia e sobre a Vila Marinês da região do Contestado, disse que debates precisam ser feitos para que a educação, saúde e segurança cheguem até a localidade citada, pois aquele povo necessita de apoio e atenção, concluiu. Vereador ALECIO STRINGARI disse que temos de respeitar o entendimento e posição de cada um, pois o processo nos parlamentos tem de ser democrático e em relação a possível extinção de eleições diretas para Diretores de escolas disse que as discussões tem de ser ampliadas, pois a decisão pode retroagir e muito os caminhos da educação, bem como, o assunto educação sempre foi discutido nesta Casa a exemplo do PCCR, mas temos de avançar de alguma forma, disse ele. ALECIO concluiu sua intervenção pedindo que a zona rural tenha melhor estrutura em relação a uma área de lazer para adolescentes frisando que esta situação precisa ser trabalhada. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimento da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 4 Nº 97/2017 - SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA TRAVESSA LAURO SODRÉ BAIRRO VELHA MARABA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 98/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIROS NA VILA SANTA MARTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 99/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MIGUEL BASÍLIO NO BAIRRO LARANJEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador EDINALDOI MACHADO PINTO. Nº 34/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS COLETIVO COM ASSENTOS E COBERTURA NA FL. 18, MARGEM DIREITA DA PA-150 SENTIDO PONTE RODOFERROVIÁRIA EM FRENTE A FÁBRICA DE REFRIGERANTES. Nº 35/2017 - INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE HORIZONTAL ANTES DAS FAIXAS DE PEDESTRES DA AV. NAGIB MUTRAM ENTRE AS TRAV. MANAUS E TRAV. CHICO MENDES, EM FRENTE ÀS ESCOLAS: ANÍSIO TEIXEIRA E PROFº RAIMUNDINHO. Nº 36/2017 - COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA FL. 28 QD. 32 EM FRENTE À QUADRA 39 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 34/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A TERRAPLANAGEM DA RUA RECIFE, ENTRE AV. MANAUS E AV. SÃO PAULO, BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 58/2017 - REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO ITINERANTE NA VIOLA MARINÊZ NA REGIÃO DO CONTESTADO. Requerimentos do Vereador FARNCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 24/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM NA FOLHA 11 QUADRA 09 LOTE ESPECIAL NOVA MARABÁ. Nº 25/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA, CLIMATIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SALA DOS PROFESSORES DA E. M. E. F. PROFª FÁTIMA MARIA FERNANDA GADELHA LOCALIZADA NA FOLHA 29 QUADRA 17 LOTE ESPECIAL NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 93/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A RETOMADA E CONCLUSÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DO KM 07 - MARABÁ. Nº 94/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGENCIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONARIA DO SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO DE MARABÁ. Nº 95/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA RECICLAGEM DO LIXO URBANO. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 74/2017 - SINALIZAÇÃO E FAIXA DE PEDESTRES NA AVENIDA AMAZONAS ENTRE AS RUAS BAHIA E 5 - BAIRRO- SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 75/2017 - SOLICITAÇÃO PARA REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PERMANENTE DO CHAFARIZ DA FOLHA 14 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 76/2017 - SOLICITAÇÃO PARA TROCA E MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS LUMINÁRIAS NOS POSTES DA FOLHA 12 QUADRAS 9 BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MORIVALD MARÇAL E SILVA. Nº 39/2017 - REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS QUE FICA LOCALIZADA NO INÍCIO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO BREJO DO MEIO. Nº 40/2017 - SOLICITA ILUMINAÇÃO (REFLETORES) PARA O CAMPO DE FUTEBOL DO BREJO DO MEIO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 5 Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 58/2017 - SOLICITA SESSÃO ITINERANTE NA V ILA MARINÊS, REGIÃO DO CONTESTADO. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 44/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 45/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REFORMA DO PRÉDIO DO CADASTRO ÚNICO (BOLSA FAMÍLIA). Nº 46/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA TRAVESSA GOIÁS COM A BOA ESPERANÇA. Requerimento do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 45/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DA VALA E A CONSTRUÇÃO DA GALERIA DE ESGOTO LOCALIZADA NA FOLHA 28 QUADRA 29 NO NÚCLEO NOVA MARABÁ - NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 79/2017 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA RUA SÃO JOÃO NO BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 80/2017 - SOLICITA A COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NO CRUZAMENTO DA AV. 2000 COM A RUA BELÉM. Nº 81/2017 - SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA AV. PEDRO MARINHO COM A RUA PEDRO CARNEIRO NO BAIRRO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 95/2017 - INDICO A REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO VERTICAL E HORIZONTAL EM TODA A EXTENSÃO DA R.V DUZENTOS E QUATORZE NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 96/2017 - INDICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRA POLIESPORTIVA E PLAYGROUND NA VILA TRÊS PODERES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado o pedido de vistas pelo Vereador RONISTEU ARAÚJO, ao Projeto de Lei nº 18/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 15). Foi aprovado por unanimidade o Parecer Contrário da Comissão de pela tramitação do Projeto de Lei nº 27/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º E O ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 20). Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para as Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 40/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 9ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 30.08.2017.docx 6 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ DEZEMBRO DE 2016.(ORIGEM Nº 34). Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 46/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE MARABÁ - ASCOMBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 47/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 48/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, VISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 49/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (ORIGEM Nº 40). Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.