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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2017-09-05
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx
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Ata da Decima Sessão Ordinária, realizada dia 05 de
setembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, NONATO 
DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO 
SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, PAULO VARELA (BADECO) 
e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA 
VELOSO.
 Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, 
da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Memorando nº 027/2017 - Gabinete do 
Vereador TIAGO KOCH, Memorando nº 01/2017 - Gabinete do Vereador ALECIO 
STRINGARI, ofícios nº 103/2017 - Vereador ILKER MORAES, 0875/2017 - Semed e 150 e 
1814/2017 - Seasp.
Antes do grande expediente o Senhor DAM BAROM do Projeto
Rios de Encontro usou a tribuna para colocar alguns resultados do Fórum “Bem Viver”
que foi realizado em várias Cidades do Brasil, sobre a não construção de hidrelétricas,
pois se isto acontecer, tudo vai acabar e os municípios de Marabá e São João do 
Araguaia serão tomados pela água, acrescentando que queremos o rio da vida e não o 
rio da morte, enfatizou. BARON cedeu a palavra para alguns representantes da
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Colômbia, Equador e Estados UnIdos, cujos manifestaram-se contra a construção de 
hidrelétricas na região e no mundo.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE 
ocupou a tribuna apenas para solicitar Votos de Pesar a família da Professora EDILA 
AZEVEDO, frisando que foi sua professora e era guerreira na criação dos filhos. O
vereador MIGUELITO lembrou que também foi aluno da professora EDILA, frisando que 
foi grande educadora e sua perda consterna Marabá. Veadora IRISMAR MELO disse que
socializa com os demais vereadores os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento 
Econômico e Social a Câmara e lamentou o fato de que foram feitos todos os 
encaminhamentos em Brasília para o Curso de Medicina viesse para Marabá, mas o 
Governo Federal a nível nacional, veio para retirar algumas políticas públicas com 
medidas impopulares, e desta forma o curso ficou prejudicado, desabafou. Em aparte o 
vereador ILKER MOARES disse que o Governo Federal acabou com todas as políticas 
públicas, citando o Prouni e a Agricultura familiar. Retomando a palavra IRISMAR disse 
que lidamos com um governo de extrema direita que corta investimentos importantes na 
área social, mas esta Casa tem de ter a responsabilidade de fazer debate profundo com 
representantes políticos da região em Brasília, enfatizou. A Vereadora concluiu sua 
intervenção parabenizando o Projeto Rio de Encontro, frisando que esta Casa, vai fazer 
debates sobre hidrelétricas e os impactos que causarão, caso sejam construídas. 
Vereadora PRISCILA VELOSO também parabenizou o Projeto citado, colocando-se a 
disposição e discutir a melhor de debater sobre hidrelétricas na região. Priscila disse que 
a violência contra a mulher aumentou na região e Marabá, frisando que Marabá é a cidade 
que mais se mata jovens no Brasil, conforme os índices colocados e por isso temos de 
desenvolver políticas públicas, criando uma rede ou formatar projetos com ações 
concretas para trabalhar a prevenção da violência contra mulher, frisou. A vereadora 
apresentou de forma verbal requerimento solicitando a implantação de serviços 
odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde de Marabá, frisando que há médicos que 
recebe, mas não tem material suficiente para que os atendimentos sejam feitos. A
vereadora CRISTINA disse que já fez questionamento sobre este tema, frisando que o 
material odontológico, custa cerca de 200 mil reais. Vereador NONATO DOURADO
parabenizou os jovens do Projeto Rios de Encontro, por estarem preocupados e olhando 
para a Amazônia, frisando que o governo não tem interesse em investir em hidrelétricas 
na região e não há previsão, conforme informações da ACIM, bem como, o consumo de 
energia solar, cresceu 300% no Brasil, destacando o Pará e o Rio de Janeiro. NONATO 
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disse que hoje é o Dia da Amazônia, mas Marabá passa por problema sério em relação a 
Cosanpa, pois há mais de 15 dias a água não chega nas torneiras devido a um possível 
racionamento, bem como, o abastecimento não acontece adequadamente, desabafou. 
Diante do exposto NONATO sugeriu que a Mesa Diretora chame a vir nesta Casa,
representantes da Cosanpa para que expliquem a situação, encerrou. PEDRINHO disse 
que o tema é recorrente e temos de discutir profundamente. Vereador RODRIGO LIMA 
parabenizou a os jovens do Projeto Rios de Encontro e mostrando solidariedade a uma 
invasão de famílias cujas, estão praticamente isoladas devido ao difícil acesso no local. 
RODRIGO parabenizou a equipe da Polícia Civil pela captura do autor do assassinato do 
Prefeito de Tucuruí e também a Dr. RAÍSSA por estar se emprenhando na busca do 
assassino de uma jovem no Bairro Amapá. O vereador concluiu sua intervenção 
parabenizando os policiais do 4º BPM, frisando que os mesmos vêm dando respostas 
para a sociedade. Vereador MARCELO ALVES parabenizou o Projeto Rios de Encontro e 
alguns jovens da Colômbia e Equador pela visão ecológica sobre a Amazônia e 
hidrelétricas. Sobre a Cosanpa disse que o tema vai ser discutido também na Alepa, 
frisando que a empresa está enrolando o povo com um possível racionamento apesar de 
termos a segunda maior bacia de água doce do mundo, enfatizou. MARCELO concordou 
com as sugestões colocadas para chamar representantes da Cosanpa, para que 
coloquem algum planejamento. Sobre a Unifespa o vereador disse que foi feita uma visita 
ao Reitor Prof. MAURÍLIO, frisando que a mesma conta com 500 servidores concursados 
e 200 terceirizados sendo que a folha de pagamento é altíssima, bem como, Tucuruí tem 
o curso de medicina, mas é particular e o problema de Marabá é financeiro, pois o valor 
do prédio é de vinte milhões de reais e um debate envolvendo Senadores e Deputados 
precisa ser feito com urgência, concluiu. Vereador ILKER MORAES parabenizou o projeto 
Rio de Encontro, frisando que temos de ficar atentos à construção de hidrelétricas na 
região. Sobre os serviços odontológicos nas UBSs ILKER disse que este problema já se 
arrasta há anos, temos cerca de 25 odontólogos, mas a Prefeitura não fornece o material
para trabalharem e a situação precisa ser resolvida com dinheiro público para atender a 
demanda, enfatizou. Sobre a Cosanpa ILKER disse que a notícia do racionamento 
repercutiu grandemente e temos de fazer debate, mas talvez seja porque a inadimplência 
é grande, bem como, a Cosanpa alega que o rio está seco, mas já esteve em outras 
épocas e não faltava água, concluiu. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que durante a 
visita dela e alguns Vereadores ao Reitor da Unifespa, para discutir sobre a vinda do 
Curso de Medicina, foram bem recebidos e souberam que a universidade tem pólos em 
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vários municípios, sendo que o de Marabá é maior, disse ela. A Vereadora sugeriu que 
uma comissão de vereadores se desloque até Brasília, para junto a Deputados federais e 
Senadores do Pará tentem achar uma forma de resolver a questão do Curso de Medicina 
para nosso Município. CRISTINA apresentou e fez leitura de Anteprojeto de Lei nº
14/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Segundo a 
vereadora esta matéria tem a ver com a discriminação contra a mulher. Mais adiante a 
oradora disse no Hospital HGUMBA do Exército teve ação comunitária em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, porém a SMS deixou muito a desejar, pois não levou 
medicação ou material de expediente, vários pacientes não foram atendidos e terão de 
passar por nova avaliação por médicos da rede pública, lamentou. Em aparte a vereadora 
IRISMAR MELO parabenizou a iniciativa do Anteprojeto de Lei apresentado por sua 
antecessora, frisando que precisamos estar avançando em políticas públicas voltadas 
para a mulher e concretizar o que de fato queremos, enfatizou. Também em aparte a 
vereadora PRISCILA parabenizou a iniciativa, frisando que a fragilidade da mulher tem de
ser vista e o anteprojeto servirá para a mulher fique ainda mais fortalecida, encerrou.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 56/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A 
RECUPERAÇÃO DA RUA LEONILDO ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 57/2017 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA RECUPERADA A ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO PA BELO 
VALE – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 98/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 33 NAS QUADRAS 29, 34 
E 38 EM TODA A SUA EXTENSÃO NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 99/2017 - SOLICITA SERVIÇOS DE LIMPEZA E 
DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA FOLHA 12 QUADRA 08 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 100/2017 - SOLICITA LIMPEZA 
E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA FOLHA 21 QUADRA 04 - BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimento da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 052/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA EATAURADO O SERVIÇO 
ODONTOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 50/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE 
ÔNIBUS COM COBERTURA E COM ASSENTOS, NA FOLHA 32, PRÓXIMO A DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL. Nº 
51/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA E COM 
ASSENTOS, NA FOLHA 23, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE (ENFERMEIRA ZEZINHA).
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Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Nº 46/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUÇÃO DO MURO 
DO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL, PARTE DO MURO QUE FAZ FUNDO COM A TRAVESSA ALDO MARANHÃO, CENTRO 
MARABÁ-PÁ. 
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 35/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NO PA 
PIONEIRA/ ÁREA DA COSIPAR.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 58/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, COM 
PIÇARRAMENTO E TERRAPLANAGEM NA FOLHA 06, SOB AS QUADRAS 06,09,10,11,12,14,15,16,17,18,19 E 41. 
Requerimentos do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO.
Nº 17/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA 
COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.ª MARIA DAS 
NEVES E SILVA LOCALIZADA EM VILA SANTA FÉ. Nº 18/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E.F. JEAN PIAGET, LOCALIZADA EM VILA SANTA 
FÉ MARABÁ/PÁ. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 77/2017 - SOLICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO 
RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 78/2017 - SOLICITAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE 02 CARRADAS DE ESCÓRIA EM 
TODA EXTENSÃO DA RUA 5 BAIRRO FILADELFIA. Nº 79/2017 - SOLICITAÇÃO PARA CONCLUIR A CRECHE DA FOLHA 
14 – RUA DA TRANSMANGUEIRA – NOVA MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 71/2017 - SOLICITA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES DO ÚLTIMO 
CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - 2016, PRAÇAS. Nº 72/2017 - ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RODOVIA 222 NO TRECHO ENTRE ZUCAVEL VEÍCULOS E SUBESTAÇÃO DA REDE CELPA. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 82/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA VILA SÃO JOSÉ - KM 08. Nº
84/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA AV. ALFREDO MONÇÃO COM A AV. FREI 
RAIMUNDO LAMBEZART. Nº 86/2017 - PAVIMENTAÇÃO DA AV. BOA ESPERANÇA DA AV. PARAÍSO ATÉ O FINAL DO 
BAIRRO INDEPENDÊNCIA 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 96/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE HORTAS 
COMUNITÁRIAS NOS TERRENOS BALDIOS NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 97/2017- REQUER DO EXECUTIVO A 
RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
JUNTAMENTE COM A GRADE CONTENDO OS DIAS E HORÁRIO DOS ATENDIMENTOS COM NOMINAÇÃO DOS 
POSTOS DE SAÚDE DA REDE PUBLICA DE MARABÁ, COM ESTES SERVIÇOS. Nº 98/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A 
ELABORAÇÃO DE UM PROJETO TÉCNICO PARA EMENDA PARLAMENTAR DE AQUISIÇÃO DE UM BARCO PÚBLICO 
ESTILO FLUTUANTE PARA ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE MARABÁ NO RIO TOCANTINS. 
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Anteprojeto de Lei nº 14/2017, da Vereador MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, 
Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Resolução nº 6/2017, da BANCADA 
DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, ALTERA O ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 456, DE 24 DE JUNHO 
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, 
Legislação e redação, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 46/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE MARABÁ -
ASCOMBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 50/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM COMISSÃO DE 
COORDENADOR DE GESTÃO, TÉCNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED E REVOGA O §6º DO 
ARTIGO 1º DA LEI 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ORIGEM 39).
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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