| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2017-09-05 |
| native_id | 323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 1 Ata da Decima Sessão Ordinária, realizada dia 05 de setembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO. Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorando nº 027/2017 - Gabinete do Vereador TIAGO KOCH, Memorando nº 01/2017 - Gabinete do Vereador ALECIO STRINGARI, ofícios nº 103/2017 - Vereador ILKER MORAES, 0875/2017 - Semed e 150 e 1814/2017 - Seasp. Antes do grande expediente o Senhor DAM BAROM do Projeto Rios de Encontro usou a tribuna para colocar alguns resultados do Fórum “Bem Viver” que foi realizado em várias Cidades do Brasil, sobre a não construção de hidrelétricas, pois se isto acontecer, tudo vai acabar e os municípios de Marabá e São João do Araguaia serão tomados pela água, acrescentando que queremos o rio da vida e não o rio da morte, enfatizou. BARON cedeu a palavra para alguns representantes da CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 2 Colômbia, Equador e Estados UnIdos, cujos manifestaram-se contra a construção de hidrelétricas na região e no mundo. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE ocupou a tribuna apenas para solicitar Votos de Pesar a família da Professora EDILA AZEVEDO, frisando que foi sua professora e era guerreira na criação dos filhos. O vereador MIGUELITO lembrou que também foi aluno da professora EDILA, frisando que foi grande educadora e sua perda consterna Marabá. Veadora IRISMAR MELO disse que socializa com os demais vereadores os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social a Câmara e lamentou o fato de que foram feitos todos os encaminhamentos em Brasília para o Curso de Medicina viesse para Marabá, mas o Governo Federal a nível nacional, veio para retirar algumas políticas públicas com medidas impopulares, e desta forma o curso ficou prejudicado, desabafou. Em aparte o vereador ILKER MOARES disse que o Governo Federal acabou com todas as políticas públicas, citando o Prouni e a Agricultura familiar. Retomando a palavra IRISMAR disse que lidamos com um governo de extrema direita que corta investimentos importantes na área social, mas esta Casa tem de ter a responsabilidade de fazer debate profundo com representantes políticos da região em Brasília, enfatizou. A Vereadora concluiu sua intervenção parabenizando o Projeto Rio de Encontro, frisando que esta Casa, vai fazer debates sobre hidrelétricas e os impactos que causarão, caso sejam construídas. Vereadora PRISCILA VELOSO também parabenizou o Projeto citado, colocando-se a disposição e discutir a melhor de debater sobre hidrelétricas na região. Priscila disse que a violência contra a mulher aumentou na região e Marabá, frisando que Marabá é a cidade que mais se mata jovens no Brasil, conforme os índices colocados e por isso temos de desenvolver políticas públicas, criando uma rede ou formatar projetos com ações concretas para trabalhar a prevenção da violência contra mulher, frisou. A vereadora apresentou de forma verbal requerimento solicitando a implantação de serviços odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde de Marabá, frisando que há médicos que recebe, mas não tem material suficiente para que os atendimentos sejam feitos. A vereadora CRISTINA disse que já fez questionamento sobre este tema, frisando que o material odontológico, custa cerca de 200 mil reais. Vereador NONATO DOURADO parabenizou os jovens do Projeto Rios de Encontro, por estarem preocupados e olhando para a Amazônia, frisando que o governo não tem interesse em investir em hidrelétricas na região e não há previsão, conforme informações da ACIM, bem como, o consumo de energia solar, cresceu 300% no Brasil, destacando o Pará e o Rio de Janeiro. NONATO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 3 disse que hoje é o Dia da Amazônia, mas Marabá passa por problema sério em relação a Cosanpa, pois há mais de 15 dias a água não chega nas torneiras devido a um possível racionamento, bem como, o abastecimento não acontece adequadamente, desabafou. Diante do exposto NONATO sugeriu que a Mesa Diretora chame a vir nesta Casa, representantes da Cosanpa para que expliquem a situação, encerrou. PEDRINHO disse que o tema é recorrente e temos de discutir profundamente. Vereador RODRIGO LIMA parabenizou a os jovens do Projeto Rios de Encontro e mostrando solidariedade a uma invasão de famílias cujas, estão praticamente isoladas devido ao difícil acesso no local. RODRIGO parabenizou a equipe da Polícia Civil pela captura do autor do assassinato do Prefeito de Tucuruí e também a Dr. RAÍSSA por estar se emprenhando na busca do assassino de uma jovem no Bairro Amapá. O vereador concluiu sua intervenção parabenizando os policiais do 4º BPM, frisando que os mesmos vêm dando respostas para a sociedade. Vereador MARCELO ALVES parabenizou o Projeto Rios de Encontro e alguns jovens da Colômbia e Equador pela visão ecológica sobre a Amazônia e hidrelétricas. Sobre a Cosanpa disse que o tema vai ser discutido também na Alepa, frisando que a empresa está enrolando o povo com um possível racionamento apesar de termos a segunda maior bacia de água doce do mundo, enfatizou. MARCELO concordou com as sugestões colocadas para chamar representantes da Cosanpa, para que coloquem algum planejamento. Sobre a Unifespa o vereador disse que foi feita uma visita ao Reitor Prof. MAURÍLIO, frisando que a mesma conta com 500 servidores concursados e 200 terceirizados sendo que a folha de pagamento é altíssima, bem como, Tucuruí tem o curso de medicina, mas é particular e o problema de Marabá é financeiro, pois o valor do prédio é de vinte milhões de reais e um debate envolvendo Senadores e Deputados precisa ser feito com urgência, concluiu. Vereador ILKER MORAES parabenizou o projeto Rio de Encontro, frisando que temos de ficar atentos à construção de hidrelétricas na região. Sobre os serviços odontológicos nas UBSs ILKER disse que este problema já se arrasta há anos, temos cerca de 25 odontólogos, mas a Prefeitura não fornece o material para trabalharem e a situação precisa ser resolvida com dinheiro público para atender a demanda, enfatizou. Sobre a Cosanpa ILKER disse que a notícia do racionamento repercutiu grandemente e temos de fazer debate, mas talvez seja porque a inadimplência é grande, bem como, a Cosanpa alega que o rio está seco, mas já esteve em outras épocas e não faltava água, concluiu. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que durante a visita dela e alguns Vereadores ao Reitor da Unifespa, para discutir sobre a vinda do Curso de Medicina, foram bem recebidos e souberam que a universidade tem pólos em CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 4 vários municípios, sendo que o de Marabá é maior, disse ela. A Vereadora sugeriu que uma comissão de vereadores se desloque até Brasília, para junto a Deputados federais e Senadores do Pará tentem achar uma forma de resolver a questão do Curso de Medicina para nosso Município. CRISTINA apresentou e fez leitura de Anteprojeto de Lei nº 14/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Segundo a vereadora esta matéria tem a ver com a discriminação contra a mulher. Mais adiante a oradora disse no Hospital HGUMBA do Exército teve ação comunitária em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, porém a SMS deixou muito a desejar, pois não levou medicação ou material de expediente, vários pacientes não foram atendidos e terão de passar por nova avaliação por médicos da rede pública, lamentou. Em aparte a vereadora IRISMAR MELO parabenizou a iniciativa do Anteprojeto de Lei apresentado por sua antecessora, frisando que precisamos estar avançando em políticas públicas voltadas para a mulher e concretizar o que de fato queremos, enfatizou. Também em aparte a vereadora PRISCILA parabenizou a iniciativa, frisando que a fragilidade da mulher tem de ser vista e o anteprojeto servirá para a mulher fique ainda mais fortalecida, encerrou. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 56/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA RUA LEONILDO ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 57/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA RECUPERADA A ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO PA BELO VALE – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 98/2017 - SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 33 NAS QUADRAS 29, 34 E 38 EM TODA A SUA EXTENSÃO NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 99/2017 - SOLICITA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA FOLHA 12 QUADRA 08 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 100/2017 - SOLICITA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA FOLHA 21 QUADRA 04 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 052/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA EATAURADO O SERVIÇO ODONTOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 50/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA E COM ASSENTOS, NA FOLHA 32, PRÓXIMO A DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL. Nº 51/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA E COM ASSENTOS, NA FOLHA 23, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE (ENFERMEIRA ZEZINHA). CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 5 Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 46/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL, PARTE DO MURO QUE FAZ FUNDO COM A TRAVESSA ALDO MARANHÃO, CENTRO MARABÁ-PÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 35/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NO PA PIONEIRA/ ÁREA DA COSIPAR. Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 58/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, COM PIÇARRAMENTO E TERRAPLANAGEM NA FOLHA 06, SOB AS QUADRAS 06,09,10,11,12,14,15,16,17,18,19 E 41. Requerimentos do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. Nº 17/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.ª MARIA DAS NEVES E SILVA LOCALIZADA EM VILA SANTA FÉ. Nº 18/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E.F. JEAN PIAGET, LOCALIZADA EM VILA SANTA FÉ MARABÁ/PÁ. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 77/2017 - SOLICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 78/2017 - SOLICITAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE 02 CARRADAS DE ESCÓRIA EM TODA EXTENSÃO DA RUA 5 BAIRRO FILADELFIA. Nº 79/2017 - SOLICITAÇÃO PARA CONCLUIR A CRECHE DA FOLHA 14 – RUA DA TRANSMANGUEIRA – NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 71/2017 - SOLICITA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - 2016, PRAÇAS. Nº 72/2017 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA 222 NO TRECHO ENTRE ZUCAVEL VEÍCULOS E SUBESTAÇÃO DA REDE CELPA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 82/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA VILA SÃO JOSÉ - KM 08. Nº 84/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA AV. ALFREDO MONÇÃO COM A AV. FREI RAIMUNDO LAMBEZART. Nº 86/2017 - PAVIMENTAÇÃO DA AV. BOA ESPERANÇA DA AV. PARAÍSO ATÉ O FINAL DO BAIRRO INDEPENDÊNCIA Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 96/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NOS TERRENOS BALDIOS NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 97/2017- REQUER DO EXECUTIVO A RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A GRADE CONTENDO OS DIAS E HORÁRIO DOS ATENDIMENTOS COM NOMINAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PUBLICA DE MARABÁ, COM ESTES SERVIÇOS. Nº 98/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO TÉCNICO PARA EMENDA PARLAMENTAR DE AQUISIÇÃO DE UM BARCO PÚBLICO ESTILO FLUTUANTE PARA ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO DE MARABÁ NO RIO TOCANTINS. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 10ª SES.ORDINÁRIA 2º PER setembro 2017.docx 6 Anteprojeto de Lei nº 14/2017, da Vereador MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Resolução nº 6/2017, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, ALTERA O ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 456, DE 24 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e redação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 46/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE MARABÁ - ASCOMBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 50/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO, TÉCNICO DE GESTÃO, DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED E REVOGA O §6º DO ARTIGO 1º DA LEI 17.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ORIGEM 39). Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.