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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2017-09-06
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 11ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 06.09.2017 (Recuperado).docx
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Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 06 
de setembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO 
MACHADO, RODRIGO SILVA, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, 
GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e 
Vereadoras IRISMAR MELO e PRISCILA VELOSO.
 Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Primeira Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 1, 
Vers. 16 e 17.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Memorando nº 18/2017, do Gabinete 
do Vereador FRANK CARREIRO.
 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora IRISMAR MELO 
após agradecer a Deus pela oportunidade, disse que lamenta o fato de que pessoas 
estão fazendo reclamações e com razão, sobre a Cosanpa e cobrando ações efetivas 
desta casa. IRISMAR disse que o Deputado Estadual JOÃO CHAMON fez 
questionamentos na Alepa sobre a Cosanpa e este garantiu que entrará com ação no 
Ministério Público em Marabá, asseverou. A vereadora disse ainda que a Cosanpa 
recebeu investimentos do Governo, mas temos de investigar e fiscalizar os recursos e 
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sugeriu que seja aberta uma sindicância para apurar o que vem acontecendo com a 
empresa, bem como, sugeriu a construção de um plano municipal de saneamento básico, 
para que a rede possa se estender até Morada Nova. Em aparte o vereador ILKER 
MORAES disse que o problema é recorrente e são quase 200 milhões para serem 
investidos na rede, mas não houve investimento para captação de água. Retomando a 
palavra IRISMAR disse que a concessão da Cosanpa precisa ser revista e tem também a 
questão das inadimplências pela qualidade da água e temos de dar respostas para a 
sociedade, enfatizou. A Vereadora concluiu sua intervenção reportando-se a Escola 
INÁCIO SOUSA MOITA no Km 07, pedindo que o Poder Público faça uma visita técnica na 
mesma para dar o que ela precisa como reforma e outros reparos, bem como, convencer 
o Secretário de Educação desta necessidade. Vereador GILSON DIAS disse que esteve 
participando do 1º Encontro de Agronegócios do Sul e Sudeste do Pará em Parauapebas, 
pedindo que Marabá se envolva nestes debates sobre produção agrícola, pois a 
produção de nosso município é pequena e são mini-fazendas, onde seus donos não 
plantam. Mais adiante GILSON disse que acha um absurdo que a Secretaria de 
Agricultura de Marabá, receba apenas cinco milhões de reais para administrar a pasta, 
enquanto que Parauapebas recebe 30 milhões de reais, afirmou. Mais adiante o vereador 
disse que acabaram com a grota vira sebo, pois os agricultores meteram o trator, 
derrubaram pés de açaí e a grota morreu, desabafou. Sobre a Cosanpa GILSON disse que 
a gestão de 2014 não renovou a concessão da mesma, bem como, falta gestão para 
discutir o sistema e o problema não é a falta d’água, mas sim, ampliar o sistema de 
captação de água e se a Prefeitura não fizer isso estendendo até Morada Nova, virão 
vários problemas e só 50% é abastecido, o resto são poços artesianos, concluiu. 
Vereador ILKER MORAES reclamou da falta de arborização na Cidade, frisando que já 
havia feito este debate ha três anos e as ações tem de acontecer, pois o calor está 
grande, temos poucas árvores e precisamos plantar através de um plano estratégico, 
asseverou. Mais adiante ILKER disse que a agricultura familiar precisa ser trabalhada, 
pois são 10 mil Kms de estradas vicinais, mas o INCRA sofreu cortes dos recursos pelo 
Governo Federal e não tem mais dinheiro para recuperálas. Diante do exposto ILKER 
disse que a Secretaria de Agricultura precisa fazer planejamento para o ano que vem e 
precisamos chamar a secretaria nesta Casa para fazer as adequações, encerrou. 
Vereador TIAGO KOCH apresentou requerimentos de sua autoria destacando o que pede 
o atendimento médico para a Vila Tapirapé, frisando que naquela região vivem mais de 10 
mil pessoas, o solo é fértil e o que se planta dá. Sobre a Cosanpa TIAGO sugeriu que seja 
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criada uma Comissão Mixta Técnica para levantar o problema. Vereador ALECIO 
STRINGARI disse que muita coisa foi falada da tribuna, destacando a regularização 
fundiária, cujos assentados necessitam de documentos para que tenham recursos para 
investir, mas tudo está nas mãos do governo, bem como, os módulos precisam ser 
unificados para que os assentados tenham investimentos, mas com certeza sairemos do 
anonimato, enfatizou. ALECIO concluiu sua falação dizendo que junto com o Vereador 
TIAGO esteve acompanhando os desfiles escolares da zona rural, frisando que uma 
equipe da Semed se deslocou até as Vilas Capistrano de Abreu e União, acrescentando 
que a educação tem déficit na zona rural, mas algum planejamento está sendo feito, 
completou. Vereador PASTOR RONISTEU disse que os problemas com a Celpa 
continuam, pois a empresa corta a energia com 15 dias da chegada do talão e 
precisamos chamar a Celpa para saber o que está acontecendo e para que explique 
sobre as taxas absurdas de iluminação pública. RONISTEU parabenizou o prefeito TIÃIO 
MIRANDA por concedido aumento na isenção para três mil e oitocentas famílias de baixa 
renda. Em aparte o vereador ILKER corroborou com as colocações de seu antecessor e 
também em aparte o vereador MARCELO disse que o caminho é este com o parlamento 
ajudando no que for melhor para a população. Vereador PEDRINHO disse que já havia 
entrado em contato com representantes da Cosanpa e só está esperando a confirmação 
para que vários assuntos sejam discutidos como a ampliação da rede de abastecimentos 
de água e esgotos. PEDRINHO denunciou que a Cosanpa abre ruas, mas não as fecha 
como aconteceu na folha 26 e diante da situação a Semma também precisa ser chamada, 
sugeriu. O vereador lembrou que na gestão passada alguns vereadores de posicionaram 
contra a privatização da Cosanapa, frisando que algumas são boas e outras ruins, bem 
como, não adianta dizer que o problema é a falta d’água, enfatizou. O vereador GILSON 
disse que quando estava à frente da SDU, a Cosanpa tinha de avisar quando ia abrir 
algumas ruas, mas se não avisasse pagava multa. Retomando a palavra PEDRINHO 
sugeriu que seja convidado o Secretário Municipal de Agricultura para discutir sobre o 
orçamento de apenas cinco milhões, no sentido de alguns órgãos sejam reforçados e 
parabenizou o prefeito TIÃO pelo aumento de isenção nas contas de energia para quatro 
mil famílias, frisando que foi conquista também desta Casa, concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos d Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
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Nº 101/2017 - SOLICITA REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR 222 ENTRE O KM 07 
E A FOLHA 29 NESTE MUNICÍPIO. Nº 104/2017 - REFORMA DA E.M.E.F. INÁCIO SOUSA MOITA NO KM-07 - BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 105/2017 - VIABILIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL NO DIA 20/09/2017 (QUARTA - FEIRA), 
PARA QUE A UNIFESSPA APRESENTE OS DADOS REFERENTES AO SEU PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL E 
ORÇAMENTÁRIO. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 100/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO OBRAS DE DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 11 QUADRA 14, NOVA MARABÁ. Nº 101/2017 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA VILA SERRA AZUL, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 102/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTO À EMBRATEL SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE 
UM SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA NAS VILAS CAPISTRANO DE ABREU, VILA TRÊS (3) PODERES, VILA UNIÃO, 
VILA SANTA MARTA, VILA SECA, VILA BANDEIRANTES, VILA MARAVILHA E VILA MACACO CARECA, REGIÃO DO 
RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 99/2017 - REQUER DO EXECUTIVO A PRODUÇÃO DE UM MILHÃO DE MUDAS 
ADEQUADAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. Nº 100/2017 - REQUER 
DO EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENVOLVER O 
PROGRAMA DE PREPARO DE SOLOS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, ESPECIALMENTE OS CADASTRADOS 
PARA PRODUZIR PARA MERENDA ESCOLAR. Nº 101/2017 - REQUER A DEFINIÇÃO E ENVIO PARA ESTA CASA DE UM 
CALENDÁRIO DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS E PONTES DE TODAS AS ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 60/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA 
NA FOLHA 16 AO LADO DO COMERCIAL/PEIXARIA DO MESQUITA. Nº 59/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRACINHA, PROXIMO AO ESTÁDIO ZINHO DE OLIVEIRA. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 80/2017 - SOLICITAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE 02 CARRADAS DE ESCÓRIA EM 
TODA EXTENSÃO DA RUA 4 BAIRRO FILADELFIA. Nº 81/2017 - SOLICITAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA ALFREDO MONÇÃO ENTRE AS RUAS SÃO FRANCISCO E CASTELO BRANCO, BAIRRO 
CIDADE NOVA. Nº 82/2017 - SOLICITAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE 02 CARRADAS DE ESCÓRIA EM TODA EXTENSÃO 
DA RUA CARLOS DRUMONT DE ANDRADE, BAIRRO DA PAZ. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 48/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REVITALIZADO A 
RUA SÃO CRISTÓVÃO, BAIRRO CARAJÁS I, COMPLEXO BELO HORIZONTE. Nº 49/2017 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRA DE PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS PARA ACESSIBILIDADE NA FOLHA 33 EM 
TODO O PERÍMETRO QUE VAI DO SUPERMERCADO ATACADÃO ATÉ O SUPERMERCADO MATHEUS. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 46/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE 
REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE À ESCOLA JARBAS PASSARINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX 
PIONEIRO NESTA CIDADE. Nº 47/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCLUSÃO DA OBRA DE 
TERRAPLANAGEM E INSTALAÇÃO DE MANILHAS NA RUA SÃO PEDRO NO BAIRRO SÃO FÉLIX KM I NESTA CIDADE.
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Nº 48/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COLOCAR AS TAMPAS DOS BUEIROS, LOCALIZADO NA 
AVENIDA BELÉM BRASÍLIA NO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 83/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO LIGANDO A FOLHA 14 À 
FOLHA 13, NA NOVA MARABÁ. Nº 87/2017 - IMPLANTAÇÃO DE TRILHO DE TREM NO CRUZAMENTO DA RUA PEDRO 
FONTENELLE COM A AV. ITACAIÚNAS NO BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 88/2017 - REVITALIZAÇÃO DA ESCOLA IRMÃ 
THEODORA NO BAIRRO LIBERDADE. 
Anteprojeto de Lei nº 16/2017, da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES 
CULTURAIS, ESPORTIVAS E PROFISSIONALIZANTES, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES 
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Anteprojeto de Lei nº 15/2017, da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNICÍPIO. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 97/2017 - INDICAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VILA 
JATOBÁ REGIÃO DO SORORÓ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 99/2017 - INDICO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA GRANDE DO SUL – BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 101/2017 - INDICA 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRAMUROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A VILA BOA 
VISTA.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, do
EXCUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTA I INCISO V AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
41/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI N.º 10.533, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE 
CONCEDEU, EM EFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 33, QUADRA 23, LOTE 09, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PARÁ, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, (ORIGEM Nº 24). O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 51/2017, do Vereador EDINALDO MACHADO 
PINTO, PROÍBE A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES EM PERÍMETRO 
URBANO, BEM COMO FIXA HORÁRIO PARA SUPRIMENTO E/OU RECOLHIMENTO DIÁRIO DOS 
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: O Líder do PHS vereador ILKER MORAES disse que o 
Congresso Nacional começou a aprovar a nova reforma política e vai acabar com o fim 
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das coligações partidárias e fim do fundo partidário, bem como, o PHS se preocupa com 
o distritão, pois se for aprovado as campanhas ficarão mais caras, lamentou. Vereador 
GILSON DIAS Lider do PC do B disse que o partido é o mais antigo entre todos e 
repudiando as reformas políticas deste governo golpista, desabafou. Vereador 
MARIOZAN QUINTÃO Líder do PPS convidou a todos para o encontro do partido, quando 
na ocasião será escolhido novo diretório, na Escola Judith Gomes Leitão. O vereador 
parabenizou a ação da Polícia Militar em Belém pela prisão de milicianos, frisando que a 
pena tinha de ser prisão perpétua para quem mata prefeitos e outros, enfatizou. Vereador 
TIAGO KOCH Líder do PMDB apenas para agradecer a falação do Deputado JOÃO 
CHAMON na Alepa em relação a Cosanpa.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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