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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2017-09-12
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx
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Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 12
de setembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereador ALECIO STRINGARI e 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, MÁRCIO 
GONÇALVES, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO ALVES
e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Segunda Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 101, 
Vers. de 1 a 5.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de Constou de Memorandos com 
Justificativas de ausência nas sessões nºs: 056/2017 - Gabinete da Vereadora PRISCILA 
VELOSO (12 e 13/09), 14/2017 - Gabinete do Vereador MARIOZAN QUINTÃO (11 a 14/09), 
019/2017 - Gabinete do Vereador FRANK CARREIRO (13/09), 05/2017 - Gabinete da 
Vereadora CRISTINA MUTRAN (12/09), 024/2017 - Gabinete do Vereador CABO RODRIGO 
(13/09) e vários Comunicados do FNDE, informando liberação de recursos para 
programas da educação no município.
 Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador GILSON DIAS
após apresentar e tecer comentários sobre seus requerimentos constantes na pauta do 
dia pedindo melhorias para as localidades de Morada Nova e bombas d’água para
Murumurú, disse que esteve no visitando o prédio onde funciona o sistema de captação 
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de água, e constatou que o local é insalubre para os trabalhadores, bem como temos de 
trazer para esta Casa a situação dos bairros da cidade. Sobre a Cosanpa GILSON disse
que falta gestão para atender os núcleos, lembrando que ano passado houve sessão no 
Cine Marrocos para discutir a situação, porém o governo do estado é o culpado, pois o 
sistema é o mesmo de vinte cinco anos atrás e o problema não é falta d’água no Rio 
Tocantins, frisando que é a primeira vez na história que se vê o racionamento que está 
acontecendo, desabafou concluindo. O vereador ILKER em aparte disse que esta Casa 
tem se posicionado sobre a questão, e se a Cosanpa não der conta dos serviços que 
passe para outra empresa, sugeriu. Desta vez da tribuna ILKER disse que viu matéria no 
Jornal Correio do Tocantins de que o Gestor Municipal retirou os feirantes da Av. Getúlio 
Vargas e os colocou na Praça Duque de Caxias, frisando que é absurdo, pois estão 
trabalhando embaixo de muito sol e em condições sub-humanas, pedindo ao Líder do 
Governo que junto ao Gestor, tome as providências cabíveis, pois os feirantes estão 
sendo desrespeitados e a PMM tem recursos para resolver a situação, afirmou. Sobre a 
péssima qualidade das estradas da região do Rio Preto, entre Cruzeiro do Sul e São 
Pedro, ILKER disse que este é o momento de recuperá-las e que o trecho compreende 
apenas 40 ou 50 Kms, concluiu. Vereadora IRISMAR MELO disse que na condição de 
presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, encaminhou ofício solicitando 
informações da Infraero sobre a situação dos vôos da Gol, Marabá/Belém/Marabá e 
obteve como resposta do Diretor da Instituição que não tinha conhecimento da real 
situação. IRISMAR lembrou que alguns vereadores foram a Brasília discutir a 
necessidade de vôos para a região e exigiram da Anac, intervir junto as empresas aéreas, 
bem como, discutir e fomentar os debates, para que tenhamos serviços de forma regular 
por respeito a Marabá e não de forma extras, como colocou o representante da Infraero, 
desabafou. Sobre a Cosanpa IRISMAR disse que o Deputado JOÃO CHAMON e alguns 
vereadores desta Casa deram entrada em ação no Ministério Público em Marabá, mas a 
prefeitura tem de mostrar serviço para que o consumidor não fique no prejuízo, 
enfatizou. O vereador MARCELO disse que há boatos de que estão vendendo água e a 
situação precisa ser apurada, porém o Ministério Público, parece que está inerte diante 
da situação, asseverou. Vereador EDINALDO MACHADO disse que esta Casa tem um
parceiro na Infraero chamado ENOQUE que quer ver os vôos fluindo e após apresentar 
requerimentos de sua autoria parabenizou a Secretaria de Obras e o vereador TIAGO 
pelo empenho em recuperar a ponte localizada na Vila Piranheiras, encerrou. Vereador 
MARCELO ALVES informou que segundo notícias nas redes sociais através de um 
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decreto, as diárias da Prefeitura aumentaram de 150 reais para mil reais, sendo que até 
agosto deste ano a Prefeitura já gastou cerca de 609 mil reais e no fim do ano o total será 
de hum milhão de reais, o que dava para investir na saúde do município, bem como, tem 
muita gente viajando não se sabe para onde, e temos de fazer questionamentos sobre 
melhor aplicação destes recursos, sugeriu. MARCELO concluiu repudiando a atitude do 
Executivo sobre este aumento absurdo nas diárias. Em aparte o vereador ILKER disse 
que concorda com as colocações de MARCELO frisando que a sociedade questiona a 
não prestação de contas do primeiro quadrimestre, acrescentando que não votará 
projetos nesta Casa criando cargos, bem como, tem monitorado as diárias e em breve vai 
apresentar relatório, afirmou. Vereador PASTOR RONISTEU em relação a denúncias 
sobre a Celpa disse que a situação continua a mesma e cobram alto por religações, bem 
como, este assunto está interligado com o da Cosanpa, asseverou. RONISTEU concluiu 
dizendo que já está com todos os documentos em mãos para encarar a Celpa quando 
esta vier nesta Casa, pois as coisas estão piorando, completou. Vereador MIGUELITO 
usou a palavra apenas para solicitar votos de pesar para as famílias de JOSÉ MARIANO 
DE ALMEIDA, JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SILVA E ATHOS CESAR PINHEIRO, frisando 
que foram pessoas bem quistas e importantes para a sociedade. Vereador TIAGO KOCH 
disse que várias estradas da região do Rio Preto estão sendo recuperadas através de 
parcerias e contrapartidas da população, parabenizando o governo TIÃO MIRANDA, 
Secretário de Obras, Buritirama e Companhia Vale, frisando que foram 15 Kms de estrada 
recuperados, mas que irá pedir renegociação com a Vale e outras melhorias para a 
região. TIAGO disse que ficou feliz em ver que o Deputado JOÃO CHAMON entrou com 
ação contra a Cosanpa no Ministério Público, mas a empresa tem de investir na captação 
de água, para que possamos trazer respostas para a população, concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 102/2017 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA AFRO SAMPAIO QD. 23 E 24 –
BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 103/2017 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE MANILHAS DE ESGOTO NA 
RUA D ENTRE AS QUADRAS 03 E 05 KM 07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 106/2017 - REFORMA DOS BRINQUEDOS NA 
PRAÇA DUQUE DE CAXIAS – BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 103/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO UMA AÇÃO DA 
SMS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANTO À ATENDIMENTO MÉDICO NA VILA TRÊS PODERES, REGIÃO 
DO RIO PRETO, ZONA RURAL DO MUNÍCIPIOS DE MARABÁ. Nº 104/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
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REALIZADO DE UMA AÇÃO DA SMS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANTO À ATENDIMENTO MÉDICO NA 
VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DO MUNÍCIPIOS DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 39/2017 - COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA RIO GRANDSE DO NORTE, ESQUINA 
COM A AV. AS GERAIS, ENTRE MINAS GERAIS E BRASÍLIA - BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 41/201 -
LIMPEZA DA GROTA ABERTA QUE CORTA OS BAIRROS JARDIM UNIÃO E BELA VISTA, INICIADO NO LIMITE DO 
MURO DA IGREJA BATISTA, BAIRRO JARDIM UNIÃO.
Requerimentos do Vereador ANTÕNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 36/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA 
PARÁ NO BAIRRO SÃO FELIX III. Nº 37/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA 
RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO SÃO FELIX III. Nº 38/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES COM 
LUMINÁRIAS NA RUA PARAÍSO NO BAIRRO SÃO FELIX III. 
Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 26/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA E. M. E. 
F. FÉ EM DEUS, LOCALIZADA, NA RUA ANTÔNIO CHAVES Nº 104, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 27/2017 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SEGMENTO DE UMA RUA QUE FAZ 
FUNDO COM O MURO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 20, LOTE 30, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº 28/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO E A REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VP 08, NOVA MARABÁ, EM FRENTE À RODOVIÁRIA DA FOLHA 32 E A GUARDA 
MUNICIPAL.
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 57/2017 - REQUER A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA 
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE MORADA NOVA, LOCALIZADA NO IGARAPÉ CAJUEIRO NA ESTRADA DO 
MURUMURU. Nº 59/2017 - REQUER A AQUISIÇÃO DE 02 BOMBAS DE ÁGUAS PARA INSTALAR NA ESTAÇÃO DE 
CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, LOCALIZADO NO IGARAPÉ CAJUEIRO NA ESTRADA DO MURUMURU. Nº 60/2017 -
REQUER A AQUISIÇÃO DE 01 BOMBA DE ÁGUA PARA INSTALAR NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, 
LOCALIZADO NA RUA DO MURUMURU. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 102/2017 - REQUER A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO FEMININO NO CAMPO 
DO PIÇARRÃO- NOVA MARABÁ. Nº 103/2017 - REQUER A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 104/2017 - REQUER O CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS 
UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE MARABÁ/2017. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 66/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BAHIA ENTRE À RUA 
31 DE MARÇO E RUA GAVIÕES NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 69/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DA AV. TOCANTINS ENTRE A RUA SANTA CATARINA E RUA TUANE NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
SOLICITA VOTOS DE PESAR PARA AS FAMILIAS DAS SEGUINTES PESSOAS: JOSÉ 
MARIANO DE ALMEIDA, JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SILVA E ATHOS CESAR PINHEIRO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
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Nº 74/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO AOS CORREIOS 
OFICIO PEDIDO DE CEP PARA O BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 75/2017 - SOLICITO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS 
PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO COLINAS BR 222. Nº 76/2017 - SOLICITO QUE SEJA FEITO UMA FISCALIZAÇÃO 
OSTENSIVA NO KM 06 PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL TIDA. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 89/2017 - SINALIZAR COM FAIXA DE PEDESTRE A TRAVESSA DUQUE DE CAXIAS 
EM FRENTE A ESCOLA LIBERDADE. Nº 90/2017 - INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DE UMA ESCOLA NA VP-03 -
FOLHA 14, NA NOVA MARABÁ. Nº 91/2017 - INCLUIR A ESCOLA IRMÃ THEODORA NO ITINERÁRIO DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 100/2017 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRA-MUROS 
PARA O POSTO DE SAÚDE ROMÁRIO BARBOSA NA VILA UNIÃO. Nº 102/2017 - INDICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADA QUE INTERLIGA A VILA SORORÓ À VILA PIRANHEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 103/2017 - INDICAÇÃO 
DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA QUE INTERLIGA A RODOVIARINHA À VILA JATOBÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de nº 52/2017, da Vereadora IRISMAR MELO E OUTROS, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ DO DIA DO ADVOGADO (A), NO ÂMBITO MUNICIPAL E INSTITUI SESSÃO 
SOLENE ALUSIVA A DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes aos seguintes 
Projetos de Lei do EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei nº 23/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE 07 DE 
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, QUADRA 10, 
LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES DA SILVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 19). Em votação o Projeto foi aprovado em primeiro 
turno.
Projeto de Lei nº 30/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.898, DE 15 DE 
JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, QUADRA 05, 
LOTE 22, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MANOEL RAMOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 23). Em votação o Projeto foi aprovado em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação pelo arquivamento, aos seguintes Projetos de Lei do EXECUTIVO 
MUNICIPAL:
Nº 32/2017 - DISPÕE SOBRE O DIREITO A AUTENTICAÇÃO DO NOME SOCIAL 
PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 33/2017 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, com a dispensa dos interstícios
regimentais em único turno, Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 do EXECUTIVO 
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MUNICIPAL, ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Lideranças: O Líder do PC do B vereador GILSON DIAS, disse 
que externa a manifestação do partido em todo o Brasil, contra as reformas que o 
governo TEMER está fazendo, principalmente a reforma política, frisando que o PC do B 
luta contra o retrocesso e que a soberania está ameaçada, asseverou. Mais adiante 
GILSON disse que o PMDB formou um quadrilhão no Congresso Nacional e o chefe da 
mesma é o presidente TEMER, bem como, surrupiam o dinheiro dos brasileiros e o PC 
do B não pode se calar, nossa voz vai ecoar nos ouvidos dos pilantras em Brasília e 
estamos dando o primeiro passo, concluiu. O Vereador TIAGO KOCH Líder do PMDB 
disse que o PMDB ajudou a construir a democracia no Brasil, com a Constituição
Federal e o partido foi feito de homens grandes como ULISSES GUIMARÃES, enfatizou.
TIAGO concluiu dizendo que as pessoas que estão cometendo falcatruas não o 
representam, bem como, as reformas são necessárias e TEMER está fazendo um 
georreferenciamento rural o que antes não existia, em nome da democracia, completou.
O vereador CABO RODRIGO Líder do PRB parabenizou a secretaria municipal de 
Cultura pela excelente organização durante os desfiles de 7 de setembro, frisando que 
pela primeira vez não viu o grito dos excluídos e parabenizou as Igrejas Católicas, 
Assembléia de Deus e Madureira pela participação no evento. Vereador MÁRCIO DO 
SÃO FÉLIX Líder do Governo apenas para informar que dia 23/10, acontecerá um evento
com a participação da escola do Legislativo e na ocasião deverão estar presente cerca 
39 municípios e acontecerá a implantação do novo programa, encerrou. Vereador 
EDINALDO MACHADO Líder do PSC informou que está acontecendo a Ação Semana da 
Saúde Visual, através da vice governadoria do estado, parceria da SMS e o PSC, quando 
já foram atendidas cerca de seis mil pessoas e até o fim do ano deverão ser atendidas 
20 mil, afirmou. EDINALDO concluiu sua intervenção pedindo aos eleitores de Marabá 
que nas eleições de 2018, não votem em pessoas que migram para cá atrás de votos, 
pois não deixam nada em Marabá e vão embora, por isso temos de ficar atentos, bem 
como, o PSC lançará candidato a Deputado estadual e com certeza, este será eleito, 
completou.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
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