| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2017-09-12 |
| native_id | 325 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 1 Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 12 de setembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereador ALECIO STRINGARI e RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, MÁRCIO GONÇALVES, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 101, Vers. de 1 a 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de Constou de Memorandos com Justificativas de ausência nas sessões nºs: 056/2017 - Gabinete da Vereadora PRISCILA VELOSO (12 e 13/09), 14/2017 - Gabinete do Vereador MARIOZAN QUINTÃO (11 a 14/09), 019/2017 - Gabinete do Vereador FRANK CARREIRO (13/09), 05/2017 - Gabinete da Vereadora CRISTINA MUTRAN (12/09), 024/2017 - Gabinete do Vereador CABO RODRIGO (13/09) e vários Comunicados do FNDE, informando liberação de recursos para programas da educação no município. Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador GILSON DIAS após apresentar e tecer comentários sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia pedindo melhorias para as localidades de Morada Nova e bombas d’água para Murumurú, disse que esteve no visitando o prédio onde funciona o sistema de captação CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 2 de água, e constatou que o local é insalubre para os trabalhadores, bem como temos de trazer para esta Casa a situação dos bairros da cidade. Sobre a Cosanpa GILSON disse que falta gestão para atender os núcleos, lembrando que ano passado houve sessão no Cine Marrocos para discutir a situação, porém o governo do estado é o culpado, pois o sistema é o mesmo de vinte cinco anos atrás e o problema não é falta d’água no Rio Tocantins, frisando que é a primeira vez na história que se vê o racionamento que está acontecendo, desabafou concluindo. O vereador ILKER em aparte disse que esta Casa tem se posicionado sobre a questão, e se a Cosanpa não der conta dos serviços que passe para outra empresa, sugeriu. Desta vez da tribuna ILKER disse que viu matéria no Jornal Correio do Tocantins de que o Gestor Municipal retirou os feirantes da Av. Getúlio Vargas e os colocou na Praça Duque de Caxias, frisando que é absurdo, pois estão trabalhando embaixo de muito sol e em condições sub-humanas, pedindo ao Líder do Governo que junto ao Gestor, tome as providências cabíveis, pois os feirantes estão sendo desrespeitados e a PMM tem recursos para resolver a situação, afirmou. Sobre a péssima qualidade das estradas da região do Rio Preto, entre Cruzeiro do Sul e São Pedro, ILKER disse que este é o momento de recuperá-las e que o trecho compreende apenas 40 ou 50 Kms, concluiu. Vereadora IRISMAR MELO disse que na condição de presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, encaminhou ofício solicitando informações da Infraero sobre a situação dos vôos da Gol, Marabá/Belém/Marabá e obteve como resposta do Diretor da Instituição que não tinha conhecimento da real situação. IRISMAR lembrou que alguns vereadores foram a Brasília discutir a necessidade de vôos para a região e exigiram da Anac, intervir junto as empresas aéreas, bem como, discutir e fomentar os debates, para que tenhamos serviços de forma regular por respeito a Marabá e não de forma extras, como colocou o representante da Infraero, desabafou. Sobre a Cosanpa IRISMAR disse que o Deputado JOÃO CHAMON e alguns vereadores desta Casa deram entrada em ação no Ministério Público em Marabá, mas a prefeitura tem de mostrar serviço para que o consumidor não fique no prejuízo, enfatizou. O vereador MARCELO disse que há boatos de que estão vendendo água e a situação precisa ser apurada, porém o Ministério Público, parece que está inerte diante da situação, asseverou. Vereador EDINALDO MACHADO disse que esta Casa tem um parceiro na Infraero chamado ENOQUE que quer ver os vôos fluindo e após apresentar requerimentos de sua autoria parabenizou a Secretaria de Obras e o vereador TIAGO pelo empenho em recuperar a ponte localizada na Vila Piranheiras, encerrou. Vereador MARCELO ALVES informou que segundo notícias nas redes sociais através de um CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 3 decreto, as diárias da Prefeitura aumentaram de 150 reais para mil reais, sendo que até agosto deste ano a Prefeitura já gastou cerca de 609 mil reais e no fim do ano o total será de hum milhão de reais, o que dava para investir na saúde do município, bem como, tem muita gente viajando não se sabe para onde, e temos de fazer questionamentos sobre melhor aplicação destes recursos, sugeriu. MARCELO concluiu repudiando a atitude do Executivo sobre este aumento absurdo nas diárias. Em aparte o vereador ILKER disse que concorda com as colocações de MARCELO frisando que a sociedade questiona a não prestação de contas do primeiro quadrimestre, acrescentando que não votará projetos nesta Casa criando cargos, bem como, tem monitorado as diárias e em breve vai apresentar relatório, afirmou. Vereador PASTOR RONISTEU em relação a denúncias sobre a Celpa disse que a situação continua a mesma e cobram alto por religações, bem como, este assunto está interligado com o da Cosanpa, asseverou. RONISTEU concluiu dizendo que já está com todos os documentos em mãos para encarar a Celpa quando esta vier nesta Casa, pois as coisas estão piorando, completou. Vereador MIGUELITO usou a palavra apenas para solicitar votos de pesar para as famílias de JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA, JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SILVA E ATHOS CESAR PINHEIRO, frisando que foram pessoas bem quistas e importantes para a sociedade. Vereador TIAGO KOCH disse que várias estradas da região do Rio Preto estão sendo recuperadas através de parcerias e contrapartidas da população, parabenizando o governo TIÃO MIRANDA, Secretário de Obras, Buritirama e Companhia Vale, frisando que foram 15 Kms de estrada recuperados, mas que irá pedir renegociação com a Vale e outras melhorias para a região. TIAGO disse que ficou feliz em ver que o Deputado JOÃO CHAMON entrou com ação contra a Cosanpa no Ministério Público, mas a empresa tem de investir na captação de água, para que possamos trazer respostas para a população, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 102/2017 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA AFRO SAMPAIO QD. 23 E 24 – BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 103/2017 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE MANILHAS DE ESGOTO NA RUA D ENTRE AS QUADRAS 03 E 05 KM 07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 106/2017 - REFORMA DOS BRINQUEDOS NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS – BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 103/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO UMA AÇÃO DA SMS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANTO À ATENDIMENTO MÉDICO NA VILA TRÊS PODERES, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DO MUNÍCIPIOS DE MARABÁ. Nº 104/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 4 REALIZADO DE UMA AÇÃO DA SMS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANTO À ATENDIMENTO MÉDICO NA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO, ZONA RURAL DO MUNÍCIPIOS DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 39/2017 - COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA RIO GRANDSE DO NORTE, ESQUINA COM A AV. AS GERAIS, ENTRE MINAS GERAIS E BRASÍLIA - BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 41/201 - LIMPEZA DA GROTA ABERTA QUE CORTA OS BAIRROS JARDIM UNIÃO E BELA VISTA, INICIADO NO LIMITE DO MURO DA IGREJA BATISTA, BAIRRO JARDIM UNIÃO. Requerimentos do Vereador ANTÕNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 36/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE TRÊS POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA PARÁ NO BAIRRO SÃO FELIX III. Nº 37/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO SÃO FELIX III. Nº 38/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS NA RUA PARAÍSO NO BAIRRO SÃO FELIX III. Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 26/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA E. M. E. F. FÉ EM DEUS, LOCALIZADA, NA RUA ANTÔNIO CHAVES Nº 104, BAIRRO MORADA NOVA. Nº 27/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SEGMENTO DE UMA RUA QUE FAZ FUNDO COM O MURO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 17, QUADRA 20, LOTE 30, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 28/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO E A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VP 08, NOVA MARABÁ, EM FRENTE À RODOVIÁRIA DA FOLHA 32 E A GUARDA MUNICIPAL. Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 57/2017 - REQUER A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE MORADA NOVA, LOCALIZADA NO IGARAPÉ CAJUEIRO NA ESTRADA DO MURUMURU. Nº 59/2017 - REQUER A AQUISIÇÃO DE 02 BOMBAS DE ÁGUAS PARA INSTALAR NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, LOCALIZADO NO IGARAPÉ CAJUEIRO NA ESTRADA DO MURUMURU. Nº 60/2017 - REQUER A AQUISIÇÃO DE 01 BOMBA DE ÁGUA PARA INSTALAR NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE MORADA NOVA, LOCALIZADO NA RUA DO MURUMURU. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 102/2017 - REQUER A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO FEMININO NO CAMPO DO PIÇARRÃO- NOVA MARABÁ. Nº 103/2017 - REQUER A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 104/2017 - REQUER O CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE MARABÁ/2017. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 66/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BAHIA ENTRE À RUA 31 DE MARÇO E RUA GAVIÕES NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 69/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. TOCANTINS ENTRE A RUA SANTA CATARINA E RUA TUANE NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. SOLICITA VOTOS DE PESAR PARA AS FAMILIAS DAS SEGUINTES PESSOAS: JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA, JOSÉ RAIMUNDO SANTOS SILVA E ATHOS CESAR PINHEIRO. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 5 Nº 74/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO AOS CORREIOS OFICIO PEDIDO DE CEP PARA O BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 75/2017 - SOLICITO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO COLINAS BR 222. Nº 76/2017 - SOLICITO QUE SEJA FEITO UMA FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA NO KM 06 PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL TIDA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 89/2017 - SINALIZAR COM FAIXA DE PEDESTRE A TRAVESSA DUQUE DE CAXIAS EM FRENTE A ESCOLA LIBERDADE. Nº 90/2017 - INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DE UMA ESCOLA NA VP-03 - FOLHA 14, NA NOVA MARABÁ. Nº 91/2017 - INCLUIR A ESCOLA IRMÃ THEODORA NO ITINERÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 100/2017 - INDICAÇÃO DE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE AÇÕES EXTRA-MUROS PARA O POSTO DE SAÚDE ROMÁRIO BARBOSA NA VILA UNIÃO. Nº 102/2017 - INDICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA QUE INTERLIGA A VILA SORORÓ À VILA PIRANHEIRA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 103/2017 - INDICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA QUE INTERLIGA A RODOVIARINHA À VILA JATOBÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de nº 52/2017, da Vereadora IRISMAR MELO E OUTROS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ DO DIA DO ADVOGADO (A), NO ÂMBITO MUNICIPAL E INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes aos seguintes Projetos de Lei do EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 23/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.503, DE 07 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, QUADRA 10, LOTE A-02, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE GILBERTO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 19). Em votação o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Projeto de Lei nº 30/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.898, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 12, QUADRA 05, LOTE 22, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MANOEL RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 23). Em votação o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo arquivamento, aos seguintes Projetos de Lei do EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 32/2017 - DISPÕE SOBRE O DIREITO A AUTENTICAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 33/2017 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, com a dispensa dos interstícios regimentais em único turno, Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 do EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 6 MUNICIPAL, ALTERA OS ARTIGOS 165 E 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: O Líder do PC do B vereador GILSON DIAS, disse que externa a manifestação do partido em todo o Brasil, contra as reformas que o governo TEMER está fazendo, principalmente a reforma política, frisando que o PC do B luta contra o retrocesso e que a soberania está ameaçada, asseverou. Mais adiante GILSON disse que o PMDB formou um quadrilhão no Congresso Nacional e o chefe da mesma é o presidente TEMER, bem como, surrupiam o dinheiro dos brasileiros e o PC do B não pode se calar, nossa voz vai ecoar nos ouvidos dos pilantras em Brasília e estamos dando o primeiro passo, concluiu. O Vereador TIAGO KOCH Líder do PMDB disse que o PMDB ajudou a construir a democracia no Brasil, com a Constituição Federal e o partido foi feito de homens grandes como ULISSES GUIMARÃES, enfatizou. TIAGO concluiu dizendo que as pessoas que estão cometendo falcatruas não o representam, bem como, as reformas são necessárias e TEMER está fazendo um georreferenciamento rural o que antes não existia, em nome da democracia, completou. O vereador CABO RODRIGO Líder do PRB parabenizou a secretaria municipal de Cultura pela excelente organização durante os desfiles de 7 de setembro, frisando que pela primeira vez não viu o grito dos excluídos e parabenizou as Igrejas Católicas, Assembléia de Deus e Madureira pela participação no evento. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX Líder do Governo apenas para informar que dia 23/10, acontecerá um evento com a participação da escola do Legislativo e na ocasião deverão estar presente cerca 39 municípios e acontecerá a implantação do novo programa, encerrou. Vereador EDINALDO MACHADO Líder do PSC informou que está acontecendo a Ação Semana da Saúde Visual, através da vice governadoria do estado, parceria da SMS e o PSC, quando já foram atendidas cerca de seis mil pessoas e até o fim do ano deverão ser atendidas 20 mil, afirmou. EDINALDO concluiu sua intervenção pedindo aos eleitores de Marabá que nas eleições de 2018, não votem em pessoas que migram para cá atrás de votos, pois não deixam nada em Marabá e vão embora, por isso temos de ficar atentos, bem como, o PSC lançará candidato a Deputado estadual e com certeza, este será eleito, completou. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 12ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 12.09.2017.docx 7