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sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2017-10-17
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 17 de
outubro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, FRANK 
CARREIRO, RAY ATHIÊ, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) 
e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Nona Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Marcos, Cap. 11, Vers. de 
23 a 25.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 1007, 1009 e 1010/22017 -
Semed, e 2156, 2179 e 2185/2017 - Deputado Estadual CÁSSIO ANDRADE.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO 
GERSON ocupou a tribuna para apresentar requerimentos de sua autoria, que solicita a 
construção da décima terceira ponte na região do Rio Preto, no sentido de que as 
crianças possam ir para a as aulas sem problemas e com a estrada em bom estado. Em 
aparte o vereador ALECIO disse que a reivindicação foi justa, frisando que a região 
agradece e acrescentando que devemos trabalhar mais pelo bem das localidades rurais.
Vereador GILSON DIAS elogiou o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, parabenizando a 
diocese de Marabá e a prefeitura pelo apoio, principalmente em relação a revitalização de 
Praça da Folha 16, onde se dá o encerramento da romaria. GILSON parabenizou também 
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o Secretário de Urbanismo Senhor MUSSI por estar recuperando algumas ruas e dando 
condições de trafegabilidade às pessoas e apresentou requerimentos de sua autoria.
Vereadora IRISMAR MELO disse que a chegada das primeiras chuvas já revelou algumas
situações, a tendência é piorar e algumas folhas precisam ter prioridades, onde a 
população é grande e é nosso dever interceder junto ao Executivo no sentido de que faça 
prevenção em outras comunidades e avançar para resolver as problemáticas e evitar 
transtornos com os munícipes, alertou. IRISMAR disse que a Sessão Especial que seria 
realizada com a Unifesppa, foi novamente adiada, pelo fato do Reitor MAURILIO ter sido 
chamado em Brasília e sobre as emendas impositivas da bancada paraense em cerca de 
60 milhões de reais para universidades no Pará, IRISMAR disse que temos e tentar 
convencer os deputados e senadores da necessidade de que a Unifesppa de Marabá, 
tenha emenda para desenvolver sua estrutura, disse ela. IRISMAR concluiu 
parabenizando a Igreja Católica pela realização do Círio de Nazaré, frisando que o evento 
mexeu com a alma das pessoas. Vereador MÁRCIO GONÇALVES agradeceu as palavras
da Vereadora IRISMAR e dos demais evangélicos, parabenizando a prefeitura pela 
limpeza em vias públicas antes e depois do Círio. Em aparte o vereador MIGUELITO disse
que foi uma festa maravilhosa, agradecendo esta Casa, na pessoa do Presidente 
vereador PEDRINHO, pela distribuição de água mineral e a todos que participaram 
durante o evento, agradecendo também a brilhante realização do Círio em nome do Bispo 
de Marabá DOM VITAL CORBELINI. Retomando a palavra MÁRCIO disse que foi 
caminhada da paz, tal como a Marcha para Cristo. Mais adiante MÁRCIO reportou-se a 
colocação de placas na cidade por empresários, frisando que uma reunião com a postura 
e a classe empresarial, dever ser agendada, para discutir e viabilizar inclusive projeto 
para regularizar a questão. Em aparte o presidente da Casa PEDRINHO sugeriu que seja 
feita reunião técnica com o Ministério Público e Postura para trazer propostas coerentes 
que possam atender a todos. Vereador ILKER MORAES disse que através de um Blog foi 
indagado se estava segurando nesta Casa, Projeto referente ao Conselho Municipal da 
Juventude, frisando que apenas identificou falhas sobre o percentual para ser aplicado
em ações do Conselho, bem como, a Comissão de Justiça, dialogou com o Gestor 
Municipal sobre a questão, acrescentando que a Comissão não tem poder para segurar 
nenhum projeto nesta Casa. Mais adiante ILKER disse que um jovem foi contratado 
irregularmente pela Prefeitura para ocupar cargo comissionado, sem autorização do RJU 
- Regime Jurídico Único, isso é irregularidade e a situação precisa ser revista, alertou.
Em aparte o vereador MIGUELITO disse que nenhum membro de Comissão, tem poder 
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para segurar projetos, frisando que fica estarrecido com interferência de terceiros de fora 
do Legislativo, enaltecendo o trabalho do Vereador ILKER em prol de juventude.
Retomando a palavra ILKER disse que Marabá perde recursos sobre projetos todos os 
dias, o problema é muito mais complexo, pois a juventude tem os piores índices de 
violência e o PPA precisa receber emendas, no sentido de que venham recursos para a 
juventude, encerrou. Vereador NONATO DOURADO mostrou solidariedade ao vereador 
ILKER sobre o projeto da juventude, frisando que houve proposta para que fosse melhor 
esclarecido sobre quem vai cuidar de quem e a responsabilidade para executá-lo.
NONATO parabenizou a realização do Círio de Nazaré, frisando que participaram cerca de 
200 a 230 mil pessoas, foi o mais bonito dos últimos anos e tudo correu tranquilamente. 
NONATO disse ainda que recebeu a Santa por duas vezes, uma nesta Casa e outra na 
RBA e concluiu apresentando requerimentos de sua autoria. Vereadora CRISTINA 
MUTRAN parabenizou a realização do Círio de Nazaré dizendo que soma-se a todas as 
manifestações feitas pelos vereadores que a antecederam, parabenizando o Bispo de 
Marabá DOM VITAL e o Professor MELQUÍADES, cujo foi o idealizador do Círio musical, 
realizado na Praça São Félix de Valóis. A vereadora agradeceu também a Secretaria de 
Urbanismo pela distribuição de banheiros químicos em todo o percurso do Círio e sobre 
a manifestação dos evangélicos disse: “Deus é um só, os caminhos é que são 
diferentes”, encerrou. Vereador TIAGO KOCH parabenizou a realização do Círio de 
Nazaré, frisando que foi grande festa cristã através da Igreja Católica. Mais adiante 
TIAGO disse que sabe do trabalho do vereador ILKER MORAES em prol da juventude 
como presidente da Comissão da juventude, solidarizando-se com o mesmo, frisando 
que os poderes têm de ser harmônicos. Em relação a zona rural TIAGO disse que agora 
as estradas serão recuperadas e a comunidade terá avanços, pois todos estão se 
empenhando em contribuir com contra partidas, inclusive a própria comunidade e alguns 
eixos já receberam cerca de 50 mil reais, parabenizando o vereador BADECO por estar 
somando com a região.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 64/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS 
SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA FOLHA 28 - VIA V-284 
(TRECHO ENTRE V-294 E V-281), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 65/2017 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA FOLHA 28 - VIA SEM DENOMINAÇÃO (TRECHO VP-7 E V-284 QUADRAS 40 E 
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41), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 66/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA 
FOLHA 28 - VIA SEM DENOMINAÇÃO (TRECHO VP-7 E V-284 QUADRAS 38 E 40), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA 
MARABÁ. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 124/2017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA FOLHA 20 NAS QUADRAS 06 E 11 –
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 125/2017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA FOLHA 28 QD. 16 – BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 126/2017 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA FL 22 QD. 04 ENTRE O CURSINHO 
ALICERCE E O CTP - CENTRO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE – BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 56/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO DE 13 PONTES DE 
MADEIRAS NA ESTRADA DO RIO PRETO, PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL E VILA 
MACACO CARECA, ZONA RURAL DE MARABÁ. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 52/2017 - INDICAÇÃO DE OBRAS, TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA 
NA TRAVESSA GUARANI E TRAVESSA CASTANHEIRA, BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Nº 55/2017 - INDICAÇÃO DE 
OBRAS LIMPEZA E LAVAGEM DA QUADRA DE ESPORTE EM SÃO FÉLIX PIONEIRO SITUADA NA AVENIDA BELÉM￾BRASÍLIA. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 116/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO NAS RUAS DA VILA ITAINÓPOLIS, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 117/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVA A OBRA DA CONSTRUÇÃO DE UM 
POÇO COM CHAFARIZ NA VILA ITAINÓPOLIS, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 119/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA CUPU, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 37/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE MANILHAS EM UMA 
VALA QUE INTERLIGA AS FOLHAS 12 E 13, QUADRAS 03 E 13, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 38/2017 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE MANILHA EM UMA VALA QUE INTERLIGA A FOLHAS 12 A FOLHA 13, 
QUADRAS 01 E 13, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 39/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE 
PONTO DE TAXI NAS PROXIMIDADES DA FEIRA COBERTA DO BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 68/2017 - REQUER A RECUPERAÇÃO COM ATERRO NA RUA LOCALIZADA ENTRE 
AS QUADRAS 14 E 15 NA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 70/2017 - REQUER A RECUPERAÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA RUA MOISÉS JUNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO. Nº 71/2017 -
REQUER A RECUPERAÇÃO COM ATERRO DA RUA PARANÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA 
CONQUISTA. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 122/2017 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMITÊS LOCAIS DE 
BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS, TOCANTINS E SEUS AFLUENTES NA ÁREA TERRITORIAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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MARABÁ. Nº 123/2017 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E CURSOS DE ÁGUA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS E 
TOCANTINS.
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 95/2017 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA 
EXTENSÃO DA RUA 7 (CONHECIDA BETA) QUADRAS 32 E 33 LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 87/2017 -
SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOMBADA E SINALIZAÇÃO NA AV. ITACAIUNAS ENTRE AS RUAS ORLANDO 
SOLINO E TRAVESSA SÃO FRANCISCO, BAIRRO NOVO PLANALTO. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 62/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA COM PLAYGROUND, PISTA DE CAMINHADA E A INSTALAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO ENTRE 
AS QUADRAS 06, 07 E QUADRA 08, LOCALIZADAS NA FOLHA 21, NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 63/2017 -
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DA FEIRA COBERTA DIONOR MARANHÃO, LOCALIZADA 
NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS. Nº 64/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO FELIX, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FELIX KM 01. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 107/2017 - INDICO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 16 QD. 30 DO LT. 4A ATÉ 
O LT. 50 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 108/2017 - ACADEMIA PUBLICA NO RESIDENCIAL JARDM DO EDEN. Nº 
109/2017 - REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ESPIRITO SANTO ENTRE A RUA DO AEROPORTO E BR 230 NO 
BAIRRO AMAPÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 122/2017 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO PA 
MARAVILHA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 123/2017 - INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO PESSOA - BAIRRO JARDIM BELO HORIZONTE. Nº 124/2017 - INDICAÇÃO DE 
ROÇO E LIMPEZA NA FOLHA 28 ENTRE AS QUADRAS 14 E QUADRA 16 – BAIRRO NOVA MARABÁ. 
Foram aprovados por unanimidade em segundo e último turno, os 
seguintes Projetos de Lei do Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 32/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA 
A LEI MUNICIPAL Nº 14.753/1997, QUE ORIGINOU O TÍTULO DE ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O 
NÚMERO 019 ÀS FOLHAS 019 DO LIVRO Nº 057, EM FAVOR DE ANTÔNIO SARAIVA DE MOURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 41/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA 
A LEI N.º 10.533, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, EM EFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À 
FOLHA 33, QUADRA 23, LOTE 09, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PARÁ, EM FAVOR DE RAIMUNDO 
NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 24).
Projeto de Lei nº 45/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2008 E O §1º DO ART DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (ORIGEM 38).
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Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 61/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 
17.545 DE 06 DE JUNHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, da BANCADA DOS 
PARTIDOS REPRESENTADOS, REVOGA O ITEM 11 DO INCISO I, DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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