| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2017-10-17 |
| native_id | 332 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 1 Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 17 de outubro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e Vereadora IRISMAR MELO. Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Nona Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Marcos, Cap. 11, Vers. de 23 a 25. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 1007, 1009 e 1010/22017 - Semed, e 2156, 2179 e 2185/2017 - Deputado Estadual CÁSSIO ANDRADE. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON ocupou a tribuna para apresentar requerimentos de sua autoria, que solicita a construção da décima terceira ponte na região do Rio Preto, no sentido de que as crianças possam ir para a as aulas sem problemas e com a estrada em bom estado. Em aparte o vereador ALECIO disse que a reivindicação foi justa, frisando que a região agradece e acrescentando que devemos trabalhar mais pelo bem das localidades rurais. Vereador GILSON DIAS elogiou o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, parabenizando a diocese de Marabá e a prefeitura pelo apoio, principalmente em relação a revitalização de Praça da Folha 16, onde se dá o encerramento da romaria. GILSON parabenizou também CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 2 o Secretário de Urbanismo Senhor MUSSI por estar recuperando algumas ruas e dando condições de trafegabilidade às pessoas e apresentou requerimentos de sua autoria. Vereadora IRISMAR MELO disse que a chegada das primeiras chuvas já revelou algumas situações, a tendência é piorar e algumas folhas precisam ter prioridades, onde a população é grande e é nosso dever interceder junto ao Executivo no sentido de que faça prevenção em outras comunidades e avançar para resolver as problemáticas e evitar transtornos com os munícipes, alertou. IRISMAR disse que a Sessão Especial que seria realizada com a Unifesppa, foi novamente adiada, pelo fato do Reitor MAURILIO ter sido chamado em Brasília e sobre as emendas impositivas da bancada paraense em cerca de 60 milhões de reais para universidades no Pará, IRISMAR disse que temos e tentar convencer os deputados e senadores da necessidade de que a Unifesppa de Marabá, tenha emenda para desenvolver sua estrutura, disse ela. IRISMAR concluiu parabenizando a Igreja Católica pela realização do Círio de Nazaré, frisando que o evento mexeu com a alma das pessoas. Vereador MÁRCIO GONÇALVES agradeceu as palavras da Vereadora IRISMAR e dos demais evangélicos, parabenizando a prefeitura pela limpeza em vias públicas antes e depois do Círio. Em aparte o vereador MIGUELITO disse que foi uma festa maravilhosa, agradecendo esta Casa, na pessoa do Presidente vereador PEDRINHO, pela distribuição de água mineral e a todos que participaram durante o evento, agradecendo também a brilhante realização do Círio em nome do Bispo de Marabá DOM VITAL CORBELINI. Retomando a palavra MÁRCIO disse que foi caminhada da paz, tal como a Marcha para Cristo. Mais adiante MÁRCIO reportou-se a colocação de placas na cidade por empresários, frisando que uma reunião com a postura e a classe empresarial, dever ser agendada, para discutir e viabilizar inclusive projeto para regularizar a questão. Em aparte o presidente da Casa PEDRINHO sugeriu que seja feita reunião técnica com o Ministério Público e Postura para trazer propostas coerentes que possam atender a todos. Vereador ILKER MORAES disse que através de um Blog foi indagado se estava segurando nesta Casa, Projeto referente ao Conselho Municipal da Juventude, frisando que apenas identificou falhas sobre o percentual para ser aplicado em ações do Conselho, bem como, a Comissão de Justiça, dialogou com o Gestor Municipal sobre a questão, acrescentando que a Comissão não tem poder para segurar nenhum projeto nesta Casa. Mais adiante ILKER disse que um jovem foi contratado irregularmente pela Prefeitura para ocupar cargo comissionado, sem autorização do RJU - Regime Jurídico Único, isso é irregularidade e a situação precisa ser revista, alertou. Em aparte o vereador MIGUELITO disse que nenhum membro de Comissão, tem poder CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 3 para segurar projetos, frisando que fica estarrecido com interferência de terceiros de fora do Legislativo, enaltecendo o trabalho do Vereador ILKER em prol de juventude. Retomando a palavra ILKER disse que Marabá perde recursos sobre projetos todos os dias, o problema é muito mais complexo, pois a juventude tem os piores índices de violência e o PPA precisa receber emendas, no sentido de que venham recursos para a juventude, encerrou. Vereador NONATO DOURADO mostrou solidariedade ao vereador ILKER sobre o projeto da juventude, frisando que houve proposta para que fosse melhor esclarecido sobre quem vai cuidar de quem e a responsabilidade para executá-lo. NONATO parabenizou a realização do Círio de Nazaré, frisando que participaram cerca de 200 a 230 mil pessoas, foi o mais bonito dos últimos anos e tudo correu tranquilamente. NONATO disse ainda que recebeu a Santa por duas vezes, uma nesta Casa e outra na RBA e concluiu apresentando requerimentos de sua autoria. Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou a realização do Círio de Nazaré dizendo que soma-se a todas as manifestações feitas pelos vereadores que a antecederam, parabenizando o Bispo de Marabá DOM VITAL e o Professor MELQUÍADES, cujo foi o idealizador do Círio musical, realizado na Praça São Félix de Valóis. A vereadora agradeceu também a Secretaria de Urbanismo pela distribuição de banheiros químicos em todo o percurso do Círio e sobre a manifestação dos evangélicos disse: “Deus é um só, os caminhos é que são diferentes”, encerrou. Vereador TIAGO KOCH parabenizou a realização do Círio de Nazaré, frisando que foi grande festa cristã através da Igreja Católica. Mais adiante TIAGO disse que sabe do trabalho do vereador ILKER MORAES em prol da juventude como presidente da Comissão da juventude, solidarizando-se com o mesmo, frisando que os poderes têm de ser harmônicos. Em relação a zona rural TIAGO disse que agora as estradas serão recuperadas e a comunidade terá avanços, pois todos estão se empenhando em contribuir com contra partidas, inclusive a própria comunidade e alguns eixos já receberam cerca de 50 mil reais, parabenizando o vereador BADECO por estar somando com a região. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 64/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA FOLHA 28 - VIA V-284 (TRECHO ENTRE V-294 E V-281), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 65/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA FOLHA 28 - VIA SEM DENOMINAÇÃO (TRECHO VP-7 E V-284 QUADRAS 40 E CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 4 41), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 66/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ NA FOLHA 28 - VIA SEM DENOMINAÇÃO (TRECHO VP-7 E V-284 QUADRAS 38 E 40), LOCALIZADA NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 124/2017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA FOLHA 20 NAS QUADRAS 06 E 11 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 125/2017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA FOLHA 28 QD. 16 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 126/2017 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO EM BLOQUETES NA FL 22 QD. 04 ENTRE O CURSINHO ALICERCE E O CTP - CENTRO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE – BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 56/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO DE 13 PONTES DE MADEIRAS NA ESTRADA DO RIO PRETO, PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A VILA CRUZEIRO DO SUL E VILA MACACO CARECA, ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 52/2017 - INDICAÇÃO DE OBRAS, TERRAPLENAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA TRAVESSA GUARANI E TRAVESSA CASTANHEIRA, BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Nº 55/2017 - INDICAÇÃO DE OBRAS LIMPEZA E LAVAGEM DA QUADRA DE ESPORTE EM SÃO FÉLIX PIONEIRO SITUADA NA AVENIDA BELÉMBRASÍLIA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 116/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO NAS RUAS DA VILA ITAINÓPOLIS, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 117/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVA A OBRA DA CONSTRUÇÃO DE UM POÇO COM CHAFARIZ NA VILA ITAINÓPOLIS, MUNÍCIPIO DE MARABÁ. Nº 119/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA CUPU, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 37/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE MANILHAS EM UMA VALA QUE INTERLIGA AS FOLHAS 12 E 13, QUADRAS 03 E 13, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 38/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE MANILHA EM UMA VALA QUE INTERLIGA A FOLHAS 12 A FOLHA 13, QUADRAS 01 E 13, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 39/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE TAXI NAS PROXIMIDADES DA FEIRA COBERTA DO BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 68/2017 - REQUER A RECUPERAÇÃO COM ATERRO NA RUA LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 14 E 15 NA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 70/2017 - REQUER A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA RUA MOISÉS JUNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO. Nº 71/2017 - REQUER A RECUPERAÇÃO COM ATERRO DA RUA PARANÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 122/2017 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMITÊS LOCAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS, TOCANTINS E SEUS AFLUENTES NA ÁREA TERRITORIAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 5 MARABÁ. Nº 123/2017 - SOLICITA DO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E CURSOS DE ÁGUA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS ITACAIÚNAS E TOCANTINS. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 95/2017 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA 7 (CONHECIDA BETA) QUADRAS 32 E 33 LOTE 08, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 87/2017 - SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOMBADA E SINALIZAÇÃO NA AV. ITACAIUNAS ENTRE AS RUAS ORLANDO SOLINO E TRAVESSA SÃO FRANCISCO, BAIRRO NOVO PLANALTO. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 62/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM PLAYGROUND, PISTA DE CAMINHADA E A INSTALAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO ENTRE AS QUADRAS 06, 07 E QUADRA 08, LOCALIZADAS NA FOLHA 21, NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 63/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DA FEIRA COBERTA DIONOR MARANHÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS. Nº 64/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO FELIX, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FELIX KM 01. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 107/2017 - INDICO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 16 QD. 30 DO LT. 4A ATÉ O LT. 50 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 108/2017 - ACADEMIA PUBLICA NO RESIDENCIAL JARDM DO EDEN. Nº 109/2017 - REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ESPIRITO SANTO ENTRE A RUA DO AEROPORTO E BR 230 NO BAIRRO AMAPÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 122/2017 - INDICAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO PA MARAVILHA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 123/2017 - INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO PESSOA - BAIRRO JARDIM BELO HORIZONTE. Nº 124/2017 - INDICAÇÃO DE ROÇO E LIMPEZA NA FOLHA 28 ENTRE AS QUADRAS 14 E QUADRA 16 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Foram aprovados por unanimidade em segundo e último turno, os seguintes Projetos de Lei do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 32/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 14.753/1997, QUE ORIGINOU O TÍTULO DE ENFITEUSE, REGISTRADO SOB O NÚMERO 019 ÀS FOLHAS 019 DO LIVRO Nº 057, EM FAVOR DE ANTÔNIO SARAIVA DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 41/2016, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI N.º 10.533, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, EM EFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO À FOLHA 33, QUADRA 23, LOTE 09, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PARÁ, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 24). Projeto de Lei nº 45/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 94, 119 E 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E O §1º DO ART DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (ORIGEM 38). CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ata 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER OUTUBRO 17.10.2017.docx 6 Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 61/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.545 DE 06 DE JUNHO DE 2012, COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, da BANCADA DOS PARTIDOS REPRESENTADOS, REVOGA O ITEM 11 DO INCISO I, DO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.