| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 |
| Date | 2017-12-05 |
| native_id | 343 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 1 Ata da Trigésima Sessão Ordinária, realizada dia 05 de dezembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Efésios, Cap.1, Vers. 17 e 18. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 067/2017 - Gab. Vereadora PRISCILA VELOSO, 318 e 319/2017 - Sevop, 232/2017 SEASP, 01109, 01110 e 01111/2017 - Semed e 770 e 771/2017 - GP. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, reportou-se a viagem realizada a Belém junto com outros vereadores como NONATO, EDINALDO e MARIOZAN, quando na ocasião estiveram na ALEPA, tratando de assuntos relacionados a emancipação de distritos na região de Marabá, frisando que o assunto está sendo discutido e viabilizado junto ao Congresso Nacional, bem como, o Brasil todo clama pelas emancipações. MÁRCIO frisou que foi discutida ainda a vinda para Marabá, do Núcleo de Articulação da Cidadania, que tratará CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 2 especificamente de pessoas com necessidades especiais através da Ecoterapia. MÁRCIO disse que deverá vir para Marabá, o Projeto da construção de um Centro de reabilitação, frisando que as idas a Belém são válidas no sentido de se conseguir alguma coisa, concluiu. Vereador ILKER MORAES disse que após reunião com a FAMEP, esta Casa conseguiu a isenção para quem consome até 50 Kw para família de baixa renda e tudo foi fruto de debates na Câmara. Mais adiante ILKER disse que vai entrar com emenda modificativa no PPA, no sentido de viabilizar políticas públicas para a juventude, frisando que espera contar com a assinatura de todos os vereadores, para que os jovens tenham acesso ao emprego e renda, encerrou. Vereador NONATO DOURADO a exemplo do vereador MÁRCIO também reportou-se à viagem a Belém quando na ocasião estiveram com lideranças discutindo alguns projetos como o de emancipação político administrativa de distritos localizados em nossa região, frisando que viram este projeto na ALEPA e que o mesmo não é de separação, mas sim de adesão e cada um quer sua independência, bem como o Deputado JOÃO CHAMON e outros abraçaram a causa. NONATO disse que os índices de violência já são grandes em Marabá e no estado, mas o Governo quer cortar cerca de 62 milhões de reais dos investimentos para a segurança pública o que atinge diretamente Marabá e só dos bombeiros vão ser retirados 10 milhões de reais, da Polícia Militar 6 milhões e da Polícia Civil 4 milhões, frisando que repudia a decisão se for aprovado o projeto. Em aparte o vereador CABO RODRIGO disse que lamenta a decisão, pois tudo vai piorar e as investigações e as perícias não poderão ser feitas, desabafou. Vereador GILSON DIAS reforçou o convite para que todos os militantes do PC do B estejam presentes ao Ato Público que será realizado sábado nas dependências da Câmara em homenagem a PAULO FONTELES FILHO, frisando que o mesmo era imbatível na defesa do socialismo. GILSON disse ao vereador MÁRCIO do PSDB que fica difícil representar o governo do estado nesta Casa, pois algumas escolas como a Plínio Pinheiro estão sem professores e no 2º e 3º não há matéria de língua portuguesa, bem como, tudo que JATENE fez foi trazer braço forte da polícia para pressionar trabalhadores a deixarem as terras ocupadas. Em aparte o vereador TIAGO disse que a mesma situação acontece com alunos da zona rural, não vem nenhuma resposta ou informações de Belém e isto é lamentável, desabafou. Retomando a palavra GILSON disse que na zona rural, um projeto sobre a educação sumiu e os alunos ficaram sem aula. Vereadora CRISTINA MUTRAN reportando-se a situação da feira do Bairro Laranjeiras, disse que esteve no Ministério Público com a Promotora ALINE juntamente com o Dr. ADAILTON Secretário de Agricultura, discutindo sobre a apreensão de carne CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 3 suína e caprina, frisando que amanhã 06/12, acontecerá uma audiência com o Ministério Público, Vigilância Sanitária, feirantes e Seagri, para discutir a situação, acrescentando que os feirantes não têm culpa, pois Marabá não possui matadouros e a questão abrange também aos feirantes da folha 28, disse ela concluindo. Vereador ALECIO STRINGARI disse que estamos em dezembro, a preocupação é grande, pois as chuvas não estão vindo e os prejuízos começaram a aparecer, principalmente sobre a produção agrícola da região, lamentou. ALÉCIO reportou-se a seleção de Marabá, que precisa ir até Belém onde irá disputar a semifinal e talvez a final do campeonato intermunicipal e necessita de um ônibus confortável, pois a viagem é longa desejando sucesso ao selecionado marabaense. Em aparte o presidente da Casa vereador PEDRINHO agradeceu aos vereadores pela colaboração durante o bingo para o Águia de Marabá, frisando que houve reunião com a Sevop, Lemar e Secretaria de Esporte e Lazer para viabilizar o ônibus que levará a seleção para Belém. Vereador MARCELO parabenizou o vereador ALECIO pela preocupação com a seleção de Marabá, frisando que também esteve com o Prefeito TIÃO MIRANDA tratando deste assunto. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 152/2017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA BELÉM COM A ESPIRITO SANTO – BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 153/2017 - FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NOS DOIS SENTIDOS DA VP 08 EM FRENTE A FACULDADE CARAJÁS. Nº 154/2017 - RECUPERAÇÃO DA CAMADA ASFÁLTICA NA FOLHA 17 QUADRA 15 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 68/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM COLOCADAS AS TAMPAS DE DOIS BUEIROS EXISTENTES NA RUA RIO VERMELHO ESQUINA COM A AVENIDA DOIS MIL, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MARABÁ-PARÁ. Nº 69/2017 - SOLICITA INSTALAÇÃO DE SEMÁFAROS NA AVENIDA TOCANTINS COM A AVENIDA DOIS MIL, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MARABÁ-PARÁ. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 137/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS NA ESCOLA EMEF – SANTA RITA II, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 143/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A OBRA DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA FOLHA 13, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 4 Nº 57/2017 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NA RUA MAJOR VELOSO, NAS PROXIMIDADES DA CASA Nº 23, BAIRRO SÃO FELIX. Nº 58/2017 - INDICA AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA PONTE DE ENTRADA PARA A VILA DE MURUMURU. Nº 59/2017 - IDENTIFICAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NA AVENIDA PARANÁ, NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 154/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ROTATÓRIA EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL DA FOLHA 32, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 155/2017 - REQUER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, INSTITUA UMA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PPA-2018-2021, CONFORME PREVISTO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO PPA. Nº 156/2017 - REQUER DO EXECUTIVO O ESTUDO E ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS A MONTANTE DA GROTA CRIMINOSA, ENTRE A FOLHA 29 E KM 07. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 93/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESGOTO EMBUTIDO, NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, LOTE 885, AO LADO DA ANTIGA REDE CELPA, NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 93/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESGOTO COM MANILHAS, EM UMA GROTA QUE CORTA NA RUA 22, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO (COCA COLA), NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 99/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS PONTES DE ACESSO À ESTRADA DO P.A CEDRINHO, SÃO 04(QUATRO) PONTES, (TROCAR AS MADEIRAS VELHAS E QUEBRADAS DAS PONTES POR MANILHAS). P.A 158, ZONA RURAL, KM 45, (SENTIDO PARAUAPEBAS). Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 99/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA LEBLON ENTRE AV. MINAS GERAIS E AV. TOCANTINS NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 100/2017 - DEMARCAÇÃO DE PISTA COM TACHÃO NA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA COM TV. SAPUCAIA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 101/2017 - DEMARCAÇÃO DE PISTA COM TACHÃO NA RODOVIDA TRANSAMAZÔNICA COM RUA ALFREDO MONÇÃO NO BAIRRO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 73/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE AO HOSPITAL REGIONAL PUBLICO DO SUDESTE, DOUTOR GERALDO VELOSO, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 222 SENTIDO KM 06 AO KM 07, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 75/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE BOAS VINDAS E DE AGRADECIMENTOS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 104/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM E ESCÓRIA NA RUA IPÊ NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 106/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA UBER EM MARABÁ. Nº 105/2017 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA CÂMARA DE CREMAÇÃO NO CEMITÉRIO DA SAUDADE, LOCALIZADO NA FOLHA 29, NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 133/2017 - COLOCAÇÃO DE MANILHAS E ATERRO NA GROTA LOCALIZADA NA AVENIDA CRISTO REI NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 134/2017 - REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA MARIA ADELINA ENTRE A RUA PARÁ E A RUA SÃO JOÃO DEL REI - BAIRRO LIBERDADE, NÚCLEO CIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 5 NOVA. Nº 135/2017 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA PARA BUEIRO NA RUA 31 DE MARÇO, ESQUINA COM UADI MOUSSALEM – LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 155/2017 - INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AVENIDA ITACAIÚNAS EM TODA SUA EXTENSÃO – NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 157/2017 - INDICAÇÃO DE RELATÓRIO DAS AÇÕES PARA COMBATER OS ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 160/2017 - INDICA A EXECUÇÃO DE ASFALTAMENTO EM CBUQ DE 2,5 KM DE RUAS VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Decreto Legislativo nº91, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aproado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhando a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Trabalho, Industria, Comércio, Agricultura e Economia, Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2016. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhando para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 28/2013, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ESTABELECE NOVAS PRÁTICAS ALIMENTARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 48/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, VISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 132/2013, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 6 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 52/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviço0s, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 57/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENASCER EM CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Diretos da Infância e da Juventude, Projeto de Lei nº 47/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 63/2017, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AMAZÔNIA - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 69/2017, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DETERMINA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 7 Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Projeto de Lei nº 62/2017, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade pedido de vistas feito pelo Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ao- Projeto de Lei nº 13/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 9). Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas do vereador MÁRCIO GONÇALVES, Projeto de Lei nº 28/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.760 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. (ORIGEM 21). Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação com emendas do vereador MÁRCIO GONÇALVES, Projeto de Lei nº 42/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU. (ORIGEM Nº 37). Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania do Consumidor, Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia e Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 59/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 44). Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 64/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º E INCLUSÃO DO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 8 ART. 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 48). Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, encaminhando para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Projeto de Lei nº 67/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTAÇÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 51). Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 49/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (ORIGEM Nº 40). Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável de todas as Comissões, exceto a de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 65/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 49). Após as discussões o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 66/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO DISQ DENÚNCIA, NOS VIDROS TRAZEIROS DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM PELA CIDADE DE MARABÁ. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 71/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 30ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 05.12.2017.docx 9 Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 72/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após as discussões o Projeto foi aprovado em primeiro turno. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.