| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 |
| Date | 2017-12-06 |
| native_id | 344 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 1 Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 06 de dezembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO. Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Primeira Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 5, Vers. de 8 a 15. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 311/2017 - FCCM, 1199/2017 - SMS, 241/2017 - GSJBAR, 49/2017 - SETUR, 01133/2017 - Semed e 852/2017 - GP. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE direcionando-se à Vereadora IRISMAR MELO pediu desculpas se em algum momento a ofendeu com palavra, frisando ainda que todos erramos e estava só aprendendo o que é o parlamento e sobre o Projeto de Lei que visa a fusão da Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria de Mineração, RAY informou que após diálogo com o Gestor municipal, este achou por bem retirá-lo de pauta, frisando que o Vereador MIGUELITO também intercedeu com ligações para o prefeito. A Vereadora IRISMAR em aparte disse CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 2 que o pedido de desculpas do vereador RAY já está aceito de coração, frisando que o mesmo pode contar com ela na união de forças pelo bem da população. Vereador NONATO DOURADO disse de sua satisfação em saber que o prefeito TIÃO MIRANDA retirou de pauta o Projeto de fusão de secretarias, frisando que o turismo em Marabá tem potencialidade e vai ser inaugurado o Centro de Convenções. Vereador GILSON DIAS parabenizou a humildade dos vereadores RAY e IRISMAR, frisando que todos os dias aprendemos alguma coisa no parlamento, mas o impasse foi sanado. Mais adiante GILSON conclamou a todos para fazer unidade do município e país sobre as reformas que o governo está fazendo, principalmente a trabalhista, frisando que o governo federal tem de obedecer e seguir o que diz a Constituição e talvez a q uestão vá parar no Tribunal de Justiça, concluiu. Vereador ILKER MORAES parabenizou os vereadores RAY e IRISMAR, frisando que vivemos no campo das idéias e que cada um tem uma história em sua vida. ILKER parabenizou o prefeito TIÃO MIRANDA pela sabedoria em retirar o Projeto de fusão da Sectur e de Mineração, frisando que é fruto da vontade desta Casa e as críticas são feitas para melhorar a atuação do governo, enfatizou. Mais adiante ILKER reportou-se ao esporte, frisando que a questão tem de ser discutida nestes últimos dias de trabalho para que a sociedade tenha respostas, bem como, elaborar emendas para atender esta modalidade, concluiu. Vereador MARCELO parabenizou os vereadores RAY e IRISMAR frisando que fica feliz em ver pedido de perdão por ambas as partes e sobre o esporte disse que esta Casa precisa estar se empenhando para criar o Conselho Municipal de Esportes, bem como, elaborar emenda no PPA para atender este setor e parabenizando TIÃO pela retirada do projeto de fusão das secretarias acima citadas. Vereador RODRIGO parabenizou a atitude dos vereadores RAY e IRISMAR e a atitude do gestor em retirar o projeto de fusão de secretarias, frisando que fará requerimento no sentido de que o prefeito mande para esta Casa projeto relacionado a implantação e regularização do URBE em Marabá. Vereador ALECIO solicitou votos de pesar à família do Senhor GERSON ALMEIDA mais conhecido como GERSON DA REMACOL vitima de acidente. ALECIO disse aos vereadores RAY e IRISMAR que a paz entre ambos já estava selada só faltava oficializar e fica feliz por isso. O vereador concluiu sua intervenção dizendo que esta Casa tem de trabalhar unida, o ano está findando e temos de fechar o ciclo e a pauta de projetos. Vereador TIAGO KOCH parabenizou os vereadores RAY e IRISMAR pela humildade, frisando que na zona rural aconteceram mais ações do Executivo com parcerias de empresas como a Buritirama e outras com trabalho de terraplanagem, bem como, o secretário de obras FÁBIO e o prefeito TIÃO MIRANDA estão CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 3 encaminhando coisas boas para a Vila União na região do Tapirapé, com ação de saúde atendendo as pessoas. Mais adiante TIAGO informou que teve inicio o mutirão de operação de catarata em três clínicas, o serviço avançou e são cerca de oito mil pessoas sendo que em 2018 as cirurgias continuarão avançando, disse ele. TIAGO frisou que tem requerimento de sua autoria cobrando respostas da Vale referente a um ofício assinado por ele e outros vereadores pedindo ações da mineradora, acrescentando que falta consideração da empresa e falta andamento de várias pautas na zona rural e concluiu sua intervenção mostrando satisfação pelo fato do prefeito ter retirado de pauta o projeto de fusão das secretarias de turismo e a de mineração. Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 155/2017 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 27, QUADRA 11 – NOVA MARABÁ. Nº 156/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO LOTEAMENTO BURITI CIDADE JARDIM. Nº 158/2017 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE MANILHAS DE ESGOTO NA AVENIDA TIRADENTES – BAIRRO SÃO FÉLIX II. Requerimento do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 142/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E COLOCAÇÃO DE BUEIROS PARA A FOLHA 15, QUADRA 07 – NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 60/2017 - LIMPEZA DO BOSQUE LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 157/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AÇÕES DA SAÚDE BÁSICA REALIZADAS EM 2017 E O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PARA 2018, NA PRIMEIRA SEMANA DO PERÍODO LEGISLATIVO DO PRÓXIMO ANO. Nº 158/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DE MARABÁ PARA 2018 NA PRIMEIRA SEMANA DO PERÍODO LEGISLATIVO DO PRÓXIMO ANO. Nº 159/2017 - REQUER QUE ESTA CASA APROVE QUE AS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS DO PRÓXIMO PERÍODO LEGISLATIVO SEJAM DESTINADAS PARA QUE TODAS AS UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO SEJAM CONVIDADAS A PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 E APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PARA 2018. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 95/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, DRENAGEM E LIMPEZA DE BUEIROS NAS AVENIDAS, BOA ESPERANÇA, ITACAIUNAS E RUAS MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA, JOSÉ CURSINO, NAS PROXIMIDADES DA FEIRA COBERTA DAS LARANJEIRAS, NO NÚCLEO DA CIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 4 NOVA. Nº 105/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, LIMPEZA DE UMA VALA A CÉU ABERTO, NA RUA SETE DE JUNHO COM A RUA MAGALHÃES BARATA, PRÓXIMO AO CAMPINHO DA MAGALHÃES, NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 106/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESGOTO COM MANILHAS, NA AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DO SÃO FELIX (02) DOIS. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 102/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GOIÁS ENTRE AV. MINAS GERAIS E AV. BRASÍLIA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 104/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MATO GROSSO ENTRE A RUA PIAUÍ E AV. MINAS GERAIS NO BAIRRO CARAJÁS DOIS. Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA. Nº 54/2017 - OBRAS DE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM NA RUA OLIVEIRA – BAIRRO CARAJÁS I NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 51/2017 - MANUTENÇÃO E TERRAPLANAGEM DA TRAVESSA PARÁ – BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 52/2017 - OBRAS DE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM NA RUA CARLOS GOMES – BAIRRO CARAJÁS I. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 78/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS COM PROTEÇÃO, NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM TODO O MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 77/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND E BANCOS DE ASSENTOS NO CANTEIRO DA VE 02, ENTRE AS FOLHAS 28 E 29, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 76/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO CANTEIRO DA VE 02, ENTRE AS FOLHAS 28 E 29, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 136/2017 - INDICO A COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO NA RUA 31 DE MARÇO, ENTRE A AVENIDA PARAÍSO E RUA SÃO FRANCISCO. Nº 137/2017 - ORNAMENTAÇÃO DA PRAÇA DA LIBERDADE EM ALUSÃO AO PERÍODO NATALINO. Requerimentos do Vereador TIAGTO BATISTA KOCH. Nº 156/2017 - INDICAÇÃO DE 2,5 KM DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS DA VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 158/2017 - INDICO AO DMTU A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À QUANTIDADE DE PLACAS INSTALADAS, FAIXAS PINTADAS E LOCAIS DE EXECUTADOS E CÓPIAS DOS CONTRATOS VIGENTES DAS EMPRESAS DE MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE PLACAS E PINTURAS EM GERAL, ATUALIZADAS. Nº 159/2017 - SOLICITO A COMPANHIA VALE, RESPOSTA QUANTO AO OFÍCIO Nº 281 DE 25/10/2017 ASSINADO PELOS VEREADORES TIAGO KOCH, ALÉCIO STRINGARI, MÁRCIO FARIA E CABO RODRIGO, QUE REFERE-SE À SOLICITAÇÃO DE AÇÕES NA VILA ITAINÓPOLIS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Indústria e Comércio, ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2016. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 5 Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Decreto Legislativo nº 91/2017, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 128/2013, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ESTABELECE NOVAS PRÁTICAS ALIMENTARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 132/2013, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 48/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, VISA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, PARA EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ OU APOIAREM JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Direitos da Infância e da Juventude, ao Projeto de Lei nº 47/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMETO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA JUVENTUDE, COM A RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS EM REGIME SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 52/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 6 Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 57/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENASCER EM CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 62/2017, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 63/2017, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AMAZÔNIA - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável Conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 69/2017, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DETERMINA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto das Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do Consumidor, Comissão de trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 59/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 44). Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 64/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º E INCLUSÃO DO ART. 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 48). Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 66/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx 7 FIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE "DISQUE DENÚNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM PELA CIDADE DE MARABÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 50). Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável Conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 67/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTAÇÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 51). Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 71/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.734 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 53). Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Lei nº 72/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 73/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ORDEM MÃE DE DEUS - OMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.