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sessao nº 59

Tipo Ordinária
Número / Ano 59
Date 2017-12-06
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 31ª SES.ORDINÁRIA 2º PER DEZEMBRO 06.12.2017.docx
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Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 06
de dezembro de 2017, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN 
QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS e 
MARCELO ALVES e Vereadora IRISMAR MELO.
 Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Trigésima Primeira Sessão Ordinária, no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 5, Vers. de 8 a 
15.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 311/2017 - FCCM, 
1199/2017 - SMS, 241/2017 - GSJBAR, 49/2017 - SETUR, 01133/2017 - Semed e 852/2017 -
GP.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RAY ATHIE 
direcionando-se à Vereadora IRISMAR MELO pediu desculpas se em algum momento a 
ofendeu com palavra, frisando ainda que todos erramos e estava só aprendendo o que é 
o parlamento e sobre o Projeto de Lei que visa a fusão da Secretaria Municipal de 
Turismo e Secretaria de Mineração, RAY informou que após diálogo com o Gestor
municipal, este achou por bem retirá-lo de pauta, frisando que o Vereador MIGUELITO 
também intercedeu com ligações para o prefeito. A Vereadora IRISMAR em aparte disse 
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que o pedido de desculpas do vereador RAY já está aceito de coração, frisando que o 
mesmo pode contar com ela na união de forças pelo bem da população. Vereador 
NONATO DOURADO disse de sua satisfação em saber que o prefeito TIÃO MIRANDA 
retirou de pauta o Projeto de fusão de secretarias, frisando que o turismo em Marabá tem 
potencialidade e vai ser inaugurado o Centro de Convenções. Vereador GILSON DIAS 
parabenizou a humildade dos vereadores RAY e IRISMAR, frisando que todos os dias 
aprendemos alguma coisa no parlamento, mas o impasse foi sanado. Mais adiante 
GILSON conclamou a todos para fazer unidade do município e país sobre as reformas 
que o governo está fazendo, principalmente a trabalhista, frisando que o governo federal 
tem de obedecer e seguir o que diz a Constituição e talvez a q uestão vá parar no 
Tribunal de Justiça, concluiu. Vereador ILKER MORAES parabenizou os vereadores RAY 
e IRISMAR, frisando que vivemos no campo das idéias e que cada um tem uma história 
em sua vida. ILKER parabenizou o prefeito TIÃO MIRANDA pela sabedoria em retirar o 
Projeto de fusão da Sectur e de Mineração, frisando que é fruto da vontade desta Casa e 
as críticas são feitas para melhorar a atuação do governo, enfatizou. Mais adiante ILKER 
reportou-se ao esporte, frisando que a questão tem de ser discutida nestes últimos dias
de trabalho para que a sociedade tenha respostas, bem como, elaborar emendas para 
atender esta modalidade, concluiu. Vereador MARCELO parabenizou os vereadores RAY 
e IRISMAR frisando que fica feliz em ver pedido de perdão por ambas as partes e sobre o 
esporte disse que esta Casa precisa estar se empenhando para criar o Conselho
Municipal de Esportes, bem como, elaborar emenda no PPA para atender este setor e 
parabenizando TIÃO pela retirada do projeto de fusão das secretarias acima citadas.
Vereador RODRIGO parabenizou a atitude dos vereadores RAY e IRISMAR e a atitude do 
gestor em retirar o projeto de fusão de secretarias, frisando que fará requerimento no 
sentido de que o prefeito mande para esta Casa projeto relacionado a implantação e 
regularização do URBE em Marabá. Vereador ALECIO solicitou votos de pesar à família 
do Senhor GERSON ALMEIDA mais conhecido como GERSON DA REMACOL vitima de 
acidente. ALECIO disse aos vereadores RAY e IRISMAR que a paz entre ambos já estava 
selada só faltava oficializar e fica feliz por isso. O vereador concluiu sua intervenção 
dizendo que esta Casa tem de trabalhar unida, o ano está findando e temos de fechar o 
ciclo e a pauta de projetos. Vereador TIAGO KOCH parabenizou os vereadores RAY e 
IRISMAR pela humildade, frisando que na zona rural aconteceram mais ações do 
Executivo com parcerias de empresas como a Buritirama e outras com trabalho de 
terraplanagem, bem como, o secretário de obras FÁBIO e o prefeito TIÃO MIRANDA estão 
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encaminhando coisas boas para a Vila União na região do Tapirapé, com ação de saúde 
atendendo as pessoas. Mais adiante TIAGO informou que teve inicio o mutirão de 
operação de catarata em três clínicas, o serviço avançou e são cerca de oito mil pessoas 
sendo que em 2018 as cirurgias continuarão avançando, disse ele. TIAGO frisou que tem 
requerimento de sua autoria cobrando respostas da Vale referente a um ofício assinado 
por ele e outros vereadores pedindo ações da mineradora, acrescentando que falta 
consideração da empresa e falta andamento de várias pautas na zona rural e concluiu 
sua intervenção mostrando satisfação pelo fato do prefeito ter retirado de pauta o projeto 
de fusão das secretarias de turismo e a de mineração.
 Ordem do Dia: Foram apresentados, aprovados e encaminhados 
conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 155/2017 - OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 27, QUADRA 11 – NOVA MARABÁ. 
Nº 156/2017 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO LOTEAMENTO BURITI 
CIDADE JARDIM. Nº 158/2017 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE MANILHAS DE ESGOTO NA AVENIDA 
TIRADENTES – BAIRRO SÃO FÉLIX II. 
Requerimento do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 142/2017 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E COLOCAÇÃO DE BUEIROS PARA A FOLHA 15, QUADRA 07 – NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 60/2017 - LIMPEZA DO BOSQUE LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO 
PROGRESSO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 157/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA SOBRE AÇÕES DA SAÚDE BÁSICA REALIZADAS EM 2017 E O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PARA 2018, 
NA PRIMEIRA SEMANA DO PERÍODO LEGISLATIVO DO PRÓXIMO ANO. Nº 158/2017 - REQUER DO EXECUTIVO QUE 
SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DE MARABÁ PARA 2018 NA 
PRIMEIRA SEMANA DO PERÍODO LEGISLATIVO DO PRÓXIMO ANO. Nº 159/2017 - REQUER QUE ESTA CASA APROVE 
QUE AS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS DO PRÓXIMO PERÍODO LEGISLATIVO SEJAM DESTINADAS PARA QUE TODAS 
AS UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO SEJAM CONVIDADAS A PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017 E APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PARA 2018. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 95/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, 
DRENAGEM E LIMPEZA DE BUEIROS NAS AVENIDAS, BOA ESPERANÇA, ITACAIUNAS E RUAS MANOEL PEDRO DE 
OLIVEIRA, JOSÉ CURSINO, NAS PROXIMIDADES DA FEIRA COBERTA DAS LARANJEIRAS, NO NÚCLEO DA CIDADE 
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NOVA. Nº 105/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, LIMPEZA DE UMA VALA A 
CÉU ABERTO, NA RUA SETE DE JUNHO COM A RUA MAGALHÃES BARATA, PRÓXIMO AO CAMPINHO DA 
MAGALHÃES, NA MARABÁ PIONEIRA. Nº 106/2017 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM 
ESGOTO COM MANILHAS, NA AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DO SÃO FELIX (02) DOIS. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 102/2017 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GOIÁS ENTRE AV. 
MINAS GERAIS E AV. BRASÍLIA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 104/2017 - DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MATO GROSSO ENTRE A RUA PIAUÍ E AV. MINAS GERAIS NO BAIRRO 
CARAJÁS DOIS. 
Requerimentos do Vereador MORIVALDO MARÇAL E SILVA.
Nº 54/2017 - OBRAS DE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM NA RUA OLIVEIRA –
BAIRRO CARAJÁS I NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 51/2017 - MANUTENÇÃO E TERRAPLANAGEM DA TRAVESSA PARÁ –
BAIRRO NOVO PLANALTO. Nº 52/2017 - OBRAS DE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM NA RUA CARLOS GOMES –
BAIRRO CARAJÁS I. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 78/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE 
LÂMPADAS COM PROTEÇÃO, NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM TODO O MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
77/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND E BANCOS DE 
ASSENTOS NO CANTEIRO DA VE 02, ENTRE AS FOLHAS 28 E 29, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Nº 
76/2017 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA 
NO CANTEIRO DA VE 02, ENTRE AS FOLHAS 28 E 29, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 136/2017 - INDICO A COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO NA RUA 31 DE MARÇO, 
ENTRE A AVENIDA PARAÍSO E RUA SÃO FRANCISCO. Nº 137/2017 - ORNAMENTAÇÃO DA PRAÇA DA LIBERDADE EM 
ALUSÃO AO PERÍODO NATALINO. 
Requerimentos do Vereador TIAGTO BATISTA KOCH.
Nº 156/2017 - INDICAÇÃO DE 2,5 KM DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS DA 
VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 158/2017 - INDICO AO DMTU A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À 
QUANTIDADE DE PLACAS INSTALADAS, FAIXAS PINTADAS E LOCAIS DE EXECUTADOS E CÓPIAS DOS 
CONTRATOS VIGENTES DAS EMPRESAS DE MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE PLACAS E PINTURAS EM GERAL, 
ATUALIZADAS. Nº 159/2017 - SOLICITO A COMPANHIA VALE, RESPOSTA QUANTO AO OFÍCIO Nº 281 DE 25/10/2017 
ASSINADO PELOS VEREADORES TIAGO KOCH, ALÉCIO STRINGARI, MÁRCIO FARIA E CABO RODRIGO, QUE 
REFERE-SE À SOLICITAÇÃO DE AÇÕES NA VILA ITAINÓPOLIS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto favorável das 
Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Indústria e Comércio, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 2/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS 
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE JUNHO DE 2016. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
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Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 91/2017, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O 
BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 128/2013, do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ESTABELECE NOVAS PRÁTICAS ALIMENTARES NO ÂMBITO 
DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 132/2013, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO 
MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 48/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, VISA A CRIAÇÃO 
DE UM SELO DE QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL DENOMINADO “SELO RESSOCIALIZAR”, PARA 
EMPRESAS QUE OPORTUNIZEM VAGAS PELO PROGRAMA MENOR APRENDIZ OU APOIAREM JOVENS 
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer Conjunto das Comissões 
de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de 
Direitos da Infância e da Juventude, ao Projeto de Lei nº 47/2017, da Vereadora IRISMAR 
NASCIMETO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA 
AOS ADOLESCENTES E JOVENS, DE ACORDO COM A PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88), O 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ARTIGO 3º, XI, DO ESTATUTO DA JUVENTUDE, COM A 
RESERVA DE VAGAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS 
SOCIOEDUCATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, JOVENS SENTENCIADOS EM REGIME 
SEMIABERTO E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NAS CONTRATAÇÕES PARA 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 52/2017, da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO “DIA DO ADVOGADO (A)” NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A 
DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 57/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO RENASCER EM CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
62/2017, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS 
PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE 
EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 63/2017, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AMAZÔNIA - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável Conjunto das 
Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e 
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 69/2017, 
da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DETERMINA O PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS 
CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável conjunto das 
Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do Consumidor, Comissão de 
trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia e Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei nº 59/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, TRABALHO E CIDADANIA - SEMAC COM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEASP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 44).
Foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de 
Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
64/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º E 
INCLUSÃO DO ART. 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 17.602 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIOU O
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 48). Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade 
em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto
de Lei nº 66/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
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FIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE "DISQUE DENÚNCIA" NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS QUE 
CIRCULAM PELA CIDADE DE MARABÁ - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 50).
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável Conjunto das 
Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio 
Ambiente e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade 
Social, ao Projeto de Lei nº 67/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTAÇÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 51). Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade 
em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 71/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 
Nº 13.734 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE 
PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO 
QUE SE REFERE AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 53).
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Lei nº 72/2017, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA 
BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE 
CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 73/2017, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ORDEM MÃE DE DEUS - OMD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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