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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2018-04-24
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx
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Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 24 de
abril de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO 
GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO SILVA, RAY ATHIÊ, 
GILSON DIAS e PAULO VARELA (BADECO) e Vereadora 
PRISCILA VELOSO.
 Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e 
dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Decima Quinta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, 
da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de João, Cap. 10, Vers. de 22 a 
30.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 136, 137 e 138/2018 - GP, 
509, 529 e 531/2018 - SMS, 161/2018 - Conselho Tutelar da Nova Marabá, 23/2018 - Defesa 
Civil de Marabá, Memorandos nºs 006/2018, 11/2018, 012/2018, 014/2018 e 015/2018 
Gabinete dos Vereadores FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, NONATO DOURADO, 
TIAGO KOCH e MARCELO ALVES respectivamente.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO 
GERSON, após apresentar e tecer comentários sobre requerimentos, informou que 
esteve visitando pessoas atingidas pelas enchentes em abrigos no Km 07, e constatou 
que as condições em que estão vivendo são desumanas, pois alguns estão na lama, além 
de não terem recebido ajuda dos governos municipal e federal. Diante do exposto 
BADECO pediu que a Defesa Civil olhe com carinho para aqueles alagados, 
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acrescentando que muitos vão para casas de parentes por não estarem recebendo apoio, 
concluiu. Vereador GILSON DIAS disse ao vereador BADECO que o pode contar com seu 
apoio em relação aos atingidos pelas enchentes e apresentando e comentando sobre 
seus requerimentos constantes na pauta do dia. Vereador MÁRCIO GONÇALVES 
informou que a Semma está fechando bares e proibindo os donos de funcionarem até 
altas horas da madrugada, como aconteceu com um grupo de cantores, sexta feira. 
MÁRCIO solicitou que o projeto relacionado a este assunto seja votado o quanto antes 
para q ue os donos de bares restaurantes e similares não fiquem no prejuízo. Em aparte o 
vereador ILKER disse que o tema é recorrente nesta Casa, toda semana chegam 
reclamações sobre ocupação de calçadas, sugerindo que a Semma seja chamada. Ao 
retomar a palavra MÁRCIO disse que concorda com as fiscalizações, mas tem de haver 
contra partida do Poder Público, mostrando solidariedade aos grupos de música da 
cidade. Em aparte o vereador PEDRINHO disse que o assunto é pertinente, frisando que 
esta Casa já havia manifestado indignação ao Decreto do Executivo e o que tem de ser 
feito é alterar a lei que já existe. Novamente o vereador MÁRCIO contou que um amigo 
conterrâneo seu, foi conduzido para a Delegacia como delinquente, lamentando o 
ocorrido. O Vereador MIGUELITO disse que a Câmara tem de criar zonas turísticas, pois 
se cumprir a atual lei, não abre um bar ou similar na cidade. Vereadora PRISCILA 
VELOSO, colocou a importância do parlamento perante a sociedade, citando uma reunião 
ocorrida no Bairro São Miguel da Conquista, quando na ocasião os vereadores 
RODRIGO, IRISMAR e o vice prefeito TONY CUNHA, ouviram os clamores da daquela 
comunidade, principalmente sobre a regularização de seus lotes, frisando que o mesmo 
acontece em vários bairros da cidade. Temos de puxar esta discussão importante para 
que as pessoas tenham moradia com dignidade, disse PRISCILA. Em aparte o vereador 
GILSON DIAS, disse que quando estava a frente da SDU tentou regularizar áreas no 
bairro Liberdade, mas o Governo do Estado JATENE foi irresponsável e até hoje não olha 
para Marabá. Retomando a palavra a vereadora PRISCILA disse que é viável uma reunião 
com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e o Superintendente da SDU Dr.
MANCIPOR para que esclareça algumas situações. PRISCILA encerrou sua intervenção 
agradecendo o Deputado NILSON PINTO por ter atendido solicitação dela PRISCILA e 
destinou cerca de 300 mil reais para infraestrutura do município, frisando que é resposta 
positiva ao trabalho dela. Vereador ILKER MORAES disse de sua satisfação em estar 
apresentando Projeto de Lei que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO GUARDA AMBIENTAL FORÇA ESPECIAL IGAFE, frisando 
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que é projeto voltado para nossos rios. Mais adiante ILKER denunciou que taxistas de 
São João do Araguaia que ficam as proximidades do Km 06, estão sendo perseguidos e 
multados por agentes do DMTU e ARCOM e são pais de família que precisam trabalhar.
Em aparte GILSON DIAS disse que é perseguição e esta Casa tem de intermediar e 
chamar os órgãos competentes para dialogar. Também em aparte o vereador PEDRINHO 
disse que este assunto é recorrente nesta Casa, sugerindo que seja chamada a ARCOM e 
DMTU para saber o que de fato está acontecendo. Ao retomar a palavra ILKER reportou￾se a requerimento de sua autoria nº 37/2018, REQUER DO EXECUTIVO RELATORIO COM OS NOMES 
DAS PESSOAS E CONTRATOS DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE, BARES E 
BANCAS DE JORNAL EM PRAÇAS E AVENIDAS DE MARAB. ILKER sugeriu que o Executivo faça 
chamadas públicas para as concessões, conforme lei. Vereador RODRIGO LIMA mostrou 
sentimentos à família do soldado ARGENILSON cujo faleceu após 90 dias internado em 
Belém. Agradeceu as Vereadoras PRISCILA e IRISAMAR e o vice prefeito TONY CUNHA 
por terem participado de importante reunião no Bairro São Miguel da Conquista, quando 
na ocasião foi debatido sobre a regularização fundiária dos lotes. O vereador reportou-se 
a extensão dos Bairros Coca Cola e Nossa Senhora Aparecida, frisando que é grande e 
merece mais trabalho por parte do Executivo e sobre os cemitérios da cidade sugeriu 
que o Executivo encontre uma nova área para construção de um novo cemitério, pois 
não está mais havendo espaços nos antigos para que as pessoas enterrem seus entes 
queridos. O vereador concluiu sua falação agradecendo a ação extra-muro feita pela SMS
na Folha 06, quando na ocasião participaram o Crismu e CTA. Vereadora CRISTINA 
MUTRAN reportou-se a uma reunião que aconteceu na última quinta feira na sala de 
comissões com várias autoridades para debater sobre a revitalização do Distrito 
Industrial de Marabá, junto a Comissão de Desenvolvimento Urbano e vários secretários 
e diretores de empresas guzeiras, frisando que falta infraestrutura no DIM, como 
transporte, vias intrafegáveis e segurança, bem como, algumas empresas que queriam se 
instalar no DIM foram embora , por isso tem de ser implantada uma política de incentivo a 
pequenas e médias empresas, disse ela. A vereadora disse que deverá ser formada uma 
Comissão Mista para tratar deste assunto com a participação dela representando a 
Câmara, o Secretário de Indústria e Comércio e Meio Ambiente do estado a Condec e 
Sinobrás para começar uma ampla discussão sobre a questão, concluiu. Vereador 
MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade apresentando e comentando 
sobre seus requerimentos e informando que a Patrol conseguida através do Deputado 
ARNALDO JORDY já está chegou de Belém e está na Sevop, pedindo ao Gestor que a 
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libere para que comecem os trabalhos de recuperação de estradas na zona rural, 
concluiu.
 Ordem do Dia: Foram apresentados e encaminhados conforme 
os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO 
VARELA.
Nº 13/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA QUADRA 
ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS, BAIRRO SÃO FÉLIX. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 22/2018 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
PEDIDO DE CONVERSÃO PARA A VIA DE MÃO ÚNICA A AVENIDA ITACAIÚNAS NO TRECHO QUE FICA ENTRE AV. 
NAGIB MUTRAN E AVENIDA TOCANTINS, BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 23/2018 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO 
EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO EM UM 
TERRENO VAZIO QUE FICA LOCALIZADO AO LADO DO HEMOPA ROD. TRANSAMAZÔNICA BAIRRO AGROPOLIS DO 
INCRA MARABÁ-PARÁ 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 31/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE 
MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA NA VILA MARAVILHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 33/2018 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA NA VILA SERRA AZUL, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 34/2018 - REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE 02/2013, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A 
CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO “CAMPO SANTO”, LOCALIZADO EM VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA 
RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 25/2018 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NOS 
TRECHOS URBANO DA BR. 230 ENTRE O TREVO COM A BR. 155 NOS LOTEAMENTOS TOTAL VILE, DELTA PARK E 
CIDADE JARDIM. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 37/2018 - REQUER DO EXECUTIVO RELATORIO COM OS NOMES DAS PESSOAS E 
CONTRATOS DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE, BARES E BANCAS DE JORNAL 
EM PRAÇAS E AVENIDAS DE MARABÁ. Nº 38/2018 - REQUER DO EXECUTIVO O ASFALTAMENTO DA RUA NA FOLHA 
31, NO TRECHO QUE LIGA O CLUBE DE FESTAS “GALINHA CAIPIRA” NA VP-08 ATÉ A PAULISTA AUTO PEÇAS NA 
AV. TRANSAMAZÔNICA. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 29/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E COLOCAÇÃO DE 
CLIMATIZADORES EM TODAS AS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, SALOMÉ 
CARVALHO NA FOLHA 16, NOVA MARABÁ. Nº 30/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA 
COMPLETA DO CHAFARIZ, NA FOLHA 33 NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL SILVINO SANTIS, NO NÚCLEO DA 
NOVA MARABÁ. Nº 33/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA AQUEDAR 
CONTENTE NA MARABÁ PIONEIRA.
Requerimentos do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO.
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Nº 29/2018 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM, NA RUA 
SANTA CATARINA ENTRE A AV. TOCANTINS E AV. BELÉM NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 31/2018 - SOLICITAÇÃO 
DE CONSTRUÇÃO DE PONTE COM BASE FÉRREA SOBRE O RIO CAFÉ NO P.A CARAJÁS / TAMBORIL VICINAL 
MORAJUBA. Nº 32/2018 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE COM BASE FÉRREA SOBRE O RIO CAFÉ NO 
P.A CARAJÁS / TAMBORIL VICINAL CAFÉ SAÍDA PARA VILA SANTA FÉ. 
Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO.
Nº 4/2018 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA 
ORLANDO SOLINO, TRECHO ENTRE: TRAVESSA MANAUS E RUA BELO HORIZONTE, BAIRRO LIBERDADE. Nº 9/2018
- REQUER SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE APLAUSO AO MINISTRO DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL 
ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 50/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PAULO FONTENELLE NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE. Nº
52/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REFORMA DA ESCOLA 
BASÍLIO MIGUEL DOS SANTOS, NO BAIRRO AMAPÁ NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 26/2018 - SOLICITO QUE SEJA FEITO UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO PARA OS 
CONDUTORES USAREM A VIA RECÉM-CONSTRUÍDA NA VE-02, FOLHA 18. Nº 27/2018 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO 
DE SINALIZAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. VE-2, TRECHO RECÉM-ASFALTADO ENTRE A FOLHA 18 E 05 
NOVA MARABÁ. Nº 28/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO LIMPEZA E TERRAPLENAGEM DA RUA ENTRE AS QUADRAS 
02 E 04 DA FOLHA 07. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 38/2018 - INDICO REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA DA FOLHA 12, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº 39/2018 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO LOCALIZADO NAS 
PROXIMIDADES DA FL 12 QD 17 LT 05 NA NOVA MARABÁ. Nº 41/2018 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE 
TRILHO NO CRUZAMENTO DA RUA RIO GRANDE DO NORTE COM A AVENIDA BOA ESPERANÇA BAIRRO 
LARANJEIRAS. 
Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 3/2018, do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO, INSTITUI ENTREGA DE COMENDAS DE MÉRITO JORNALÍSTICO EM ALUSÃO AO DIA DA 
IMPRENSA EM MARABÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 7/2018, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO 
DO DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Foi apresentado e encaminhado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
13/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 06).
Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, os seguintes Projeto de Lei: 
Nº 14/2018, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, INSTITUI 
O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Nº 16/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO 
PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ, 
MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM 
Nº 07).
Nº 17/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO CINE 
TEATRO DE MARABÁ, SITUADO NA FOLHA 16, QUADRA 40, LOTE 17, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM 
Nº 08).
Nº 18/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO A 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 09).
Nº 19/2018, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO GUARDA 
AMBIENTAL FORÇA ESPECIAL IGAFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 
30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.(ORIGEM 
Nº 01).
Lideranças: O Vereador GILSON DIAS, Líder do PC do B reportou￾se a duas demandas em Marabá e sobre os Correios disse que o órgão abre as três
horas da tarde e as pessoas ficam ao sol quente rachando, sugerindo que a Mesa
Diretora faça expediente ao Gerente Geral para que coloque pelo menos uma cobertura 
para abrigar as pessoas. A outra demanda colocada por GILSON foi sobre o Cartório 
Eleitoral, frisando que as pessoas ficam deitadas no chão e não há lugar para sentarem, 
pedindo que tenham um tratamento digno.
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 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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