| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2018-04-24 |
| native_id | 361 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 1 Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 24 de abril de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, RODRIGO SILVA, RAY ATHIÊ, GILSON DIAS e PAULO VARELA (BADECO) e Vereadora PRISCILA VELOSO. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Decima Quinta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de João, Cap. 10, Vers. de 22 a 30. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 136, 137 e 138/2018 - GP, 509, 529 e 531/2018 - SMS, 161/2018 - Conselho Tutelar da Nova Marabá, 23/2018 - Defesa Civil de Marabá, Memorandos nºs 006/2018, 11/2018, 012/2018, 014/2018 e 015/2018 Gabinete dos Vereadores FRANK CARREIRO, MORIVALDO SILVA, NONATO DOURADO, TIAGO KOCH e MARCELO ALVES respectivamente. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador BADECO DO GERSON, após apresentar e tecer comentários sobre requerimentos, informou que esteve visitando pessoas atingidas pelas enchentes em abrigos no Km 07, e constatou que as condições em que estão vivendo são desumanas, pois alguns estão na lama, além de não terem recebido ajuda dos governos municipal e federal. Diante do exposto BADECO pediu que a Defesa Civil olhe com carinho para aqueles alagados, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 2 acrescentando que muitos vão para casas de parentes por não estarem recebendo apoio, concluiu. Vereador GILSON DIAS disse ao vereador BADECO que o pode contar com seu apoio em relação aos atingidos pelas enchentes e apresentando e comentando sobre seus requerimentos constantes na pauta do dia. Vereador MÁRCIO GONÇALVES informou que a Semma está fechando bares e proibindo os donos de funcionarem até altas horas da madrugada, como aconteceu com um grupo de cantores, sexta feira. MÁRCIO solicitou que o projeto relacionado a este assunto seja votado o quanto antes para q ue os donos de bares restaurantes e similares não fiquem no prejuízo. Em aparte o vereador ILKER disse que o tema é recorrente nesta Casa, toda semana chegam reclamações sobre ocupação de calçadas, sugerindo que a Semma seja chamada. Ao retomar a palavra MÁRCIO disse que concorda com as fiscalizações, mas tem de haver contra partida do Poder Público, mostrando solidariedade aos grupos de música da cidade. Em aparte o vereador PEDRINHO disse que o assunto é pertinente, frisando que esta Casa já havia manifestado indignação ao Decreto do Executivo e o que tem de ser feito é alterar a lei que já existe. Novamente o vereador MÁRCIO contou que um amigo conterrâneo seu, foi conduzido para a Delegacia como delinquente, lamentando o ocorrido. O Vereador MIGUELITO disse que a Câmara tem de criar zonas turísticas, pois se cumprir a atual lei, não abre um bar ou similar na cidade. Vereadora PRISCILA VELOSO, colocou a importância do parlamento perante a sociedade, citando uma reunião ocorrida no Bairro São Miguel da Conquista, quando na ocasião os vereadores RODRIGO, IRISMAR e o vice prefeito TONY CUNHA, ouviram os clamores da daquela comunidade, principalmente sobre a regularização de seus lotes, frisando que o mesmo acontece em vários bairros da cidade. Temos de puxar esta discussão importante para que as pessoas tenham moradia com dignidade, disse PRISCILA. Em aparte o vereador GILSON DIAS, disse que quando estava a frente da SDU tentou regularizar áreas no bairro Liberdade, mas o Governo do Estado JATENE foi irresponsável e até hoje não olha para Marabá. Retomando a palavra a vereadora PRISCILA disse que é viável uma reunião com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e o Superintendente da SDU Dr. MANCIPOR para que esclareça algumas situações. PRISCILA encerrou sua intervenção agradecendo o Deputado NILSON PINTO por ter atendido solicitação dela PRISCILA e destinou cerca de 300 mil reais para infraestrutura do município, frisando que é resposta positiva ao trabalho dela. Vereador ILKER MORAES disse de sua satisfação em estar apresentando Projeto de Lei que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO GUARDA AMBIENTAL FORÇA ESPECIAL IGAFE, frisando CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 3 que é projeto voltado para nossos rios. Mais adiante ILKER denunciou que taxistas de São João do Araguaia que ficam as proximidades do Km 06, estão sendo perseguidos e multados por agentes do DMTU e ARCOM e são pais de família que precisam trabalhar. Em aparte GILSON DIAS disse que é perseguição e esta Casa tem de intermediar e chamar os órgãos competentes para dialogar. Também em aparte o vereador PEDRINHO disse que este assunto é recorrente nesta Casa, sugerindo que seja chamada a ARCOM e DMTU para saber o que de fato está acontecendo. Ao retomar a palavra ILKER reportouse a requerimento de sua autoria nº 37/2018, REQUER DO EXECUTIVO RELATORIO COM OS NOMES DAS PESSOAS E CONTRATOS DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE, BARES E BANCAS DE JORNAL EM PRAÇAS E AVENIDAS DE MARAB. ILKER sugeriu que o Executivo faça chamadas públicas para as concessões, conforme lei. Vereador RODRIGO LIMA mostrou sentimentos à família do soldado ARGENILSON cujo faleceu após 90 dias internado em Belém. Agradeceu as Vereadoras PRISCILA e IRISAMAR e o vice prefeito TONY CUNHA por terem participado de importante reunião no Bairro São Miguel da Conquista, quando na ocasião foi debatido sobre a regularização fundiária dos lotes. O vereador reportou-se a extensão dos Bairros Coca Cola e Nossa Senhora Aparecida, frisando que é grande e merece mais trabalho por parte do Executivo e sobre os cemitérios da cidade sugeriu que o Executivo encontre uma nova área para construção de um novo cemitério, pois não está mais havendo espaços nos antigos para que as pessoas enterrem seus entes queridos. O vereador concluiu sua falação agradecendo a ação extra-muro feita pela SMS na Folha 06, quando na ocasião participaram o Crismu e CTA. Vereadora CRISTINA MUTRAN reportou-se a uma reunião que aconteceu na última quinta feira na sala de comissões com várias autoridades para debater sobre a revitalização do Distrito Industrial de Marabá, junto a Comissão de Desenvolvimento Urbano e vários secretários e diretores de empresas guzeiras, frisando que falta infraestrutura no DIM, como transporte, vias intrafegáveis e segurança, bem como, algumas empresas que queriam se instalar no DIM foram embora , por isso tem de ser implantada uma política de incentivo a pequenas e médias empresas, disse ela. A vereadora disse que deverá ser formada uma Comissão Mista para tratar deste assunto com a participação dela representando a Câmara, o Secretário de Indústria e Comércio e Meio Ambiente do estado a Condec e Sinobrás para começar uma ampla discussão sobre a questão, concluiu. Vereador MARIOZAN QUINTÃO agradeceu a Deus pela oportunidade apresentando e comentando sobre seus requerimentos e informando que a Patrol conseguida através do Deputado ARNALDO JORDY já está chegou de Belém e está na Sevop, pedindo ao Gestor que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 4 libere para que comecem os trabalhos de recuperação de estradas na zona rural, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 13/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO RESIDENCIAL TOCANTINS, BAIRRO SÃO FÉLIX. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 22/2018 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PEDIDO DE CONVERSÃO PARA A VIA DE MÃO ÚNICA A AVENIDA ITACAIÚNAS NO TRECHO QUE FICA ENTRE AV. NAGIB MUTRAN E AVENIDA TOCANTINS, BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 23/2018 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO EM UM TERRENO VAZIO QUE FICA LOCALIZADO AO LADO DO HEMOPA ROD. TRANSAMAZÔNICA BAIRRO AGROPOLIS DO INCRA MARABÁ-PARÁ Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 31/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA NA VILA MARAVILHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 33/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA NA VILA SERRA AZUL, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 34/2018 - REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE 02/2013, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO “CAMPO SANTO”, LOCALIZADO EM VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 25/2018 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NOS TRECHOS URBANO DA BR. 230 ENTRE O TREVO COM A BR. 155 NOS LOTEAMENTOS TOTAL VILE, DELTA PARK E CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 37/2018 - REQUER DO EXECUTIVO RELATORIO COM OS NOMES DAS PESSOAS E CONTRATOS DAS CONCESSÕES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE, BARES E BANCAS DE JORNAL EM PRAÇAS E AVENIDAS DE MARABÁ. Nº 38/2018 - REQUER DO EXECUTIVO O ASFALTAMENTO DA RUA NA FOLHA 31, NO TRECHO QUE LIGA O CLUBE DE FESTAS “GALINHA CAIPIRA” NA VP-08 ATÉ A PAULISTA AUTO PEÇAS NA AV. TRANSAMAZÔNICA. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 29/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFORMA E COLOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES EM TODAS AS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, SALOMÉ CARVALHO NA FOLHA 16, NOVA MARABÁ. Nº 30/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA COMPLETA DO CHAFARIZ, NA FOLHA 33 NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL SILVINO SANTIS, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 33/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA AQUEDAR CONTENTE NA MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 5 Nº 29/2018 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM, NA RUA SANTA CATARINA ENTRE A AV. TOCANTINS E AV. BELÉM NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 31/2018 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE COM BASE FÉRREA SOBRE O RIO CAFÉ NO P.A CARAJÁS / TAMBORIL VICINAL MORAJUBA. Nº 32/2018 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE COM BASE FÉRREA SOBRE O RIO CAFÉ NO P.A CARAJÁS / TAMBORIL VICINAL CAFÉ SAÍDA PARA VILA SANTA FÉ. Requerimentos do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Nº 4/2018 - SOLICITAÇÃO PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA ORLANDO SOLINO, TRECHO ENTRE: TRAVESSA MANAUS E RUA BELO HORIZONTE, BAIRRO LIBERDADE. Nº 9/2018 - REQUER SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE APLAUSO AO MINISTRO DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 50/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PAULO FONTENELLE NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE. Nº 52/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REFORMA DA ESCOLA BASÍLIO MIGUEL DOS SANTOS, NO BAIRRO AMAPÁ NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 26/2018 - SOLICITO QUE SEJA FEITO UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO PARA OS CONDUTORES USAREM A VIA RECÉM-CONSTRUÍDA NA VE-02, FOLHA 18. Nº 27/2018 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. VE-2, TRECHO RECÉM-ASFALTADO ENTRE A FOLHA 18 E 05 NOVA MARABÁ. Nº 28/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO LIMPEZA E TERRAPLENAGEM DA RUA ENTRE AS QUADRAS 02 E 04 DA FOLHA 07. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 38/2018 - INDICO REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA DA FOLHA 12, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 39/2018 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA FL 12 QD 17 LT 05 NA NOVA MARABÁ. Nº 41/2018 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO DA RUA RIO GRANDE DO NORTE COM A AVENIDA BOA ESPERANÇA BAIRRO LARANJEIRAS. Foi aprovado por unanimidade em segundo e último turno, Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO, INSTITUI ENTREGA DE COMENDAS DE MÉRITO JORNALÍSTICO EM ALUSÃO AO DIA DA IMPRENSA EM MARABÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente, Projeto de Lei nº 7/2018, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi apresentado e encaminhado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 6 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 06). Foram apresentados e encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, os seguintes Projeto de Lei: Nº 14/2018, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 16/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO PALACETE AUGUSTO DIAS, SITUADO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO VELHA MARABÁ, MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 07). Nº 17/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO COMO CINE TEATRO DE MARABÁ, SITUADO NA FOLHA 16, QUADRA 40, LOTE 17, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, À FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 08). Nº 18/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM/POAV DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 09). Nº 19/2018, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO GUARDA AMBIENTAL FORÇA ESPECIAL IGAFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.(ORIGEM Nº 01). Lideranças: O Vereador GILSON DIAS, Líder do PC do B reportouse a duas demandas em Marabá e sobre os Correios disse que o órgão abre as três horas da tarde e as pessoas ficam ao sol quente rachando, sugerindo que a Mesa Diretora faça expediente ao Gerente Geral para que coloque pelo menos uma cobertura para abrigar as pessoas. A outra demanda colocada por GILSON foi sobre o Cartório Eleitoral, frisando que as pessoas ficam deitadas no chão e não há lugar para sentarem, pedindo que tenham um tratamento digno. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 15ª SES.ORDINÁRIA 1º PER abril 24.04.2018.docx 7 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.