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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2018-05-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 20ª SES.ORDINÁRIA 1º PER MAIO 15.05.2018.docx
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 15 de maio
de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN 
QUINTÃO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ,
GILSON DIAS e MARCELO ALVES e Vereadoras IRISMAR MELO 
e PRISCILA VELOSO.
 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, no 
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima 
Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, da Décima 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 71, Vers. de 1 
a 5.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 069/2018 - Gabinete do 
Vereador RODRIGO LIMA, 1698/2018 - Ministério do Trabalho, 0410 e 0417/2018 - Semed,
Memorando nº 14/2018 - Gabinete do Vereador MORIVALDO MARÇAL e Comunicado da 
Cosanpa.
 Grande Expediente: Com a palavra o vereador NONATO 
DOURADO agradeceu a visita feita pelos vereadores ao novo estádio de futebol situado 
no Km 08, frisando que a reunião com a Caixa Econômica foi bastante proveitosa e ficou 
decidido que o projeto será analisado para posterior liberação para o Executivo, no 
sentido de abrir licitação e captação dos recursos, bem como, o novo estádio terá 
capacidade para dois mil lugares nas arquibancadas e até dia 11 de junho sairá om 
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resultado da análise, disse ele. Em aparte o Vereador ILKER disse que algumas pessoas 
pensam que o estádio será reconstruído pelo fato de estar chegando o momento 
eleitoral. Retomando a palavra NONATO disse que a Câmara trabalha independente de 
campanha eleitoral, acrescentando que a SICOM trouxe projeto importante para esta 
Casa que vise melhorar o comércio de Marabá. Vereador ILKER MORAES após 
apresentar requerimentos de sua autoria destacou o de nº 46/2018, REQUER DO EXECUTIVO 
UMA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS QUE JUSTIFIQUE OS PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, CUJO PROCESSO LICITATÓRIO Nº47. 662/2017/PMM, GEROU DIVERSOS 
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS COM A EMPRESA VENCEDORA: F. 
FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA. ILKER disse que 
precisamos entender melhor o processo de contratações de assessorias jurídicas por 
empresas e é momento de estarmos atentos às ações do governo municipal, concluiu. 
Vereadora IRISMAR MELO reportou-se a iluminação pública nos Núcleos São Félix e 
Morada Nova, frisando que se torna necessária e interessa para Marabá, mas tanto os
governos municipal e estadual têm de viabilizar estes serviços, pois o povo precisa, 
enfatizou. Mais adiante a vereadora disse o gestor tem de ter sensibilidade diante da 
situação em que vivem os moradores do Bairro São Miguel da Conquista, pois bueiros 
estão abertos e algumas ruas intrafegáveis e recursos precisam ser captados para 
melhorar o bairro e a vida das pessoas e colocar a drenagem como prioridade, encerrou.
 Ordem do Dia: Foram apresentados e encaminhados conforme 
os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 8/2018 - NDICA AO PODER EXECUTIVO QUE POSSA TRANSFORMAR A EMEF 
BASÍLIO MIGUEL, EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. Nº 12/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA RECUPERADA A CAMADA ASFÁLTICA DA TRAVESSA MANAUS, BOM PLANALTO NÚCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 42/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA PRESIDENTE MÉDICI – BAIRRO 
MORADA NOVA. Nº 43/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA M KM 07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 44/2018
- AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA SAUDADE NESTE MUNICÍPIO. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 27/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA JUNTO COM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –SEVOP, SEJA FEITO DRENAGEM E ASFALTO COM 
ACESSO PARA CADEIRANTES EM FRENTE A CLINICA DE DOENÇAS RENAIS CARAJÁS NA FOLHA 25 QD 21 LT 03, 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 28/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA JUNTO COM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –SEVOP, SEJA RESTABELECIDA A ILUMINAÇÃO 
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PÚBLICA, COM REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NA RUA ORLANDO SOLINO ESQUINA COM A ESTRADA DO SORORÓ 
NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 152, BAIRRO LIBERDADE. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 42/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO 
DE UM POÇO ARTESIANO PARA O SÃO FÉLIX PIONEIRO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 43/2018 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE CORREIOS NO 
NÚCLEO SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 44/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA 
CONTORNO, NO PERÍMETRO DA AVENIDA ZACARIAS DE ASSUNÇÃO-KM I, E AVENIDA MAGALHÃES 
BARATA-KM-II, SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALVES 
FARIAS.
Nº 20/2018 - INDICA AO EXECUTIVO O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO PARA OS 
GRUPOS CULTURAIS PARTICIPANTES DO CERTAME JUNINO DE MARABÁ. Nº 21/2018 - SOLICITA QUE SEJA 
DISPONIBILIZADA UM CARRO DE AMBULÂNCIA EFETIVO PARA O NÚCLEO MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 34/2018 - REQUER SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA 
AVENIDA GERALDO VELOSO LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA. Nº 35/2018 - REQUER SERVIÇOS DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA NOVA VIDA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA. Nº 37/2018 -
REQUER A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A FOLHA 15 E A FOLHA 14. 
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 46/2018 - REQUER DO EXECUTIVO UMA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
QUE JUSTIFIQUE OS PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2017/CEL/SEVOP/PMM, CUJO PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº47. 662/2017/PMM, GEROU DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHOS JURÍDICOS E 
CONTÁBEIS COM A EMPRESA VENCEDORA: F. FOGAÇA DE CASTRO E CIA LTDA - ME, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 
XINGUARA-PA. Nº 47/2018 - REQUER DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTO SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 
029/2017- SEMAD/PMM COM DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM 
A EMPRESA DENOMINADA GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, COM SEDE À TRAVESSA RUI BARBOSA, 779, BAIRRO DO 
REDUTO, BELÉM-PA. 
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 43/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA 
ESTRADA DE ACESSO AO BALNEÁRIO TABOQUINHA, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 37/2018 - ESCÓRIA NA RUA ESPIRITO SANTO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 38/2018 -
ESCÓRIA NA RUA SÃO LUÍS ENTRE AFRO SAMPAIO E AV. MANAUS BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 39/2018 -
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ADALTO COPER ENTRE AV. AFRO SAMPAIO E AV. TOCANTINS 
NO BAIRRO DA PAZ. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 52/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS. Nº 53/2018 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARIA ADELINA 
BAIRRO LIBERDADE NESTA CIDADE, NO PERÍMETRO ENTRE A AVENIDA ESPIRITO SANTO E A TRAVESSA SÃO 
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JOSÉ. Nº 54/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NA RUA ALAGOAS BAIRRO BELO HORIZONTE ESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 44/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A COLOCAÇÃO DAS 
TAMPAS DOS BUEIROS DA RUA GOIÁS, ENTRE AS AVENIDAS BOA ESPERANÇA E AVENIDA MARIA ADELINA, 
BAIRRO LARANJEIRAS NESTA CIDADE. Nº 45/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, ENTRE AS RUAS DO ARAME E AVENIDA BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO 
NOVO PLANALTO NÚCLEO CIDADE NOVA NESTA CIDADE. Nº 46/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA QUADRA 18 COM AS 16 E 17, LOCALIZADA NA 
FOLHA 06, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 41/2018 - SOLICITA A OBRA DE PODAGEM NAS ÁRVORES QUE FICAM NA PÚBLICA 
DA PRAÇA DO NOVO HORIZONTE. Nº 42/2018 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO POSTE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 222 
ENTRE SÃO FELIX E MORADA NOVA. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 51/2018 - INDICO ROÇO E LIMPEZA NAS UBS DO BAIRRO DA PAZ E N.S. 
APARECIDA. Nº 52/2018 - IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA PÚBLICA NA PRAÇA DA FOLHA 16, NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 47/2018 - INDICAÇÃO DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E LIMPEZA PARA RUA 
LUIZ CARLOS – BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 49/2018 - INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ASFALTAMENTO EM CBUQ NA 
VIA PRINCIPAL DA VILA ZÉ DO ÔNIBUS, MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Anteprojeto de Lei nº 11/2018, do Vereador TIAGO BATISTA KOCH, 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MARABÁ LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foi aprovado por unanimidade o Parecer Final Favorável, da 
Comissão de Justiça, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, do Vereador 
RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO, INSTITUI ENTREGA DE COMENDAS DE MÉRITO 
JORNALÍSTICO EM ALUSÃO AO DIA DA IMPRENSA EM MARABÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Foram aprovadas por unanimidade em segundo e último truno as 
seguintes matérias:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018, de autoria dos 
Vereadores ALECIO STRINGARI, MORIVALDO MARÇAL, MARIOZAN QUINTÃO e TIAGO 
KOCH, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, COMEMORATIVA AO “DIA DO AGRICULTOR” – 28 DE JULHO. 
Projeto de Lei nº 2/2018, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
GONÇALVES FARIAS, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, A COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Projeto de Lei nº 7/2018, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DO DESCARTE DE LIXO EM 
LOCAIS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 8/2018, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR", QUE 
SERÁ COMEMORADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 27/2018, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, 
ALBERGUES OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE 
SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 28/2018, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ – PA, NA 
FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2018, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DENOMINA DE ESPAÇO ROTARY DE LAZER, A ÁREA LOCALIZADA NA VP-3 NO 
TRECHO ENTRE A BR-222 E PRAÇA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após aprovação de inclusão na pauta do dia, foram aprovados por 
unanimidade com a dispensa dos interstícios regimentais os seguintes Projeto de Lei 
oriundos do Executivo Municipal:
Nº 13/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.343 DE 16 DE JUNHO DE 2009, 
QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Nº 26/2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (FOCINHOS CARENTES).
Foi aprovado por unanimidade Votos de Pesar pelo falecimento 
da Senhora LUZANIRA ALVES DE OLIVEIRA e será assinado por todos os vereadores.
Lideranças: Usou a palavra o vereador MÁRCIO GONÇALVES Líder
do PMDB para dizer que os serviços para colocação de iluminação pública nos Núcleos 
São Félix e Morada Nova terão o seu apoio, acrescentando que o índice de roubo e 
acidentes é grande e mostrando gratidão ao Senador FLEXA RIBEIRO por ter prorrogado 
em projeto de lei para mais quatro anos o Programa Luz Para Todos. Vereador GILSON 
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DIAS Líder do PC do B saldou todos os presentes em nome do Vereador RAY ATHIE, 
pedindo aos vereadores que tenham mais compreensão em relação a apresentação de 
requerimentos, frisando que alguns estão usando a política “FURA OLHO” e completou 
dizendo que tem de haver um melhor entendimento para evitar duplicidade. Ao vereador 
MÁRCIO, GILSON disse que os professores do ensino médio continuam em greve, pelo 
fato do Governo do Estado não estar querendo abrir negociação para fazer a reposição 
salarial dos mesmos. O Vereador pediu que o Gestor reveja a questão da contratação de 
assessorias jurídicas para não dar caldo grosso, frisando que ao PC do B não se cala 
diante de injustiças. A Vereadora PRISCILA VELOSO Líder do PTB informou que dia 18 
de maio às 13 hs, acontecerá nas dependências da Câmara, a Ação Caminhoneiro, 
quando na ocasião serão debatidos assuntos relacionados ao combate da exploração 
sexual em crianças e adolescentes, agradecendo ao presidente da Casa Vereador 
PEDRINHO pelo apoio ao evento realizado no Dia das Mães na Câmara e concluiu sua 
intervenção parabenizando o vereador CABO RODRIGO pela luta em prol de escolas 
militares, destacando o Colégio Militar Rio Tocantins, cujo deu um salto para que venha 
educação com qualidade ao ensino em Craes e escolas. Vereador MIGUELITO Líder do 
PP agradeceu aos vereadores a aprovação do Projeto “Focinhos Carentes”, colocando a 
Câmara a disposição. MIGUELITO encerrou sua participação dizendo que serão 
inaugurados um teatro e o museu municipal, frisando que certamente a vereadora 
VANDA Presidente da Casa da Fundação Casa da Cultura de Marabá e com sete 
mandatos nesta Casa, saberá tocar estas entidades.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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