| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2018-06-05 |
| native_id | 371 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 1 Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 05 de junho de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadora PRISCILA VELOSO. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro da Segunda Carta de São Pedro, Cap. 3, Vers. de 12 a 18. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 774/2018 - SMS, 0609/2018 - Seplan e 344/2018 - DMTU. (O pedido para ocupar a tribuna pelo DMTU foi aprovado para a sessão da próxima terça feira). A Vereadora IRISMAR Presidente em Exercício, justificou a ausência do vereador PEDRINHO na Sessão, frisando que o mesmo estava acompanhando familiares enfermos. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 2 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora PRISCILA VELOSO disse que está sendo feita Campanha Nacional para reduzir a gravidez não planejada para adolescentes menores de 10 a 19 anos, com o uso do DIU, frisando que a Comissão dos Direitos da Mulher desta casa, vem debatendo este assunto com várias entidades e segmentos, bem como, fazendo trabalho de prevenção e orientação. Diante do exposto a Vereadora convidou todos os vereadores para estarem sexta feira às oito horas no Hospital Materno Infantil, no sentido de fazer levantamento de como está sendo feito o serviço em Marabá. Sobre o Requerimento nº 79/2018, Nº 79/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO LIBERDADE, NESTA CIDADE, PRISCILA disse que torna-se necessário fazer movimentos em todos os bairros que necessitam da regularização como o Independência, São Miguel da Conquista e Bairro da Paz dentre outros, através das Comissões Afins, chamando a SDU para vir nesta Casa apresentar pauta sobre a questão, concluiu. Vereador GILSON DIAS usou a palavra apenas para apresentar e comentar sobre requerimento nº 45 e Anteprojeto nº 15/2018, de sua autoria. Vereador MÁRCIO GONÇALVES reportando-se a falta de sinalização no município lamentou que mais um óbito tenha acontecido com um jovem no cruzamento da BR 222 com a Rua Magalhães Barata, frisando que desde ano passado vem fazendo pedidos sobre o assunto, bem como, numa espécie de implicação da Diretoria do DMTU, o órgão faz faixas em local que antecede a Rua citada e vem protelando em fazer esse serviços, porém quer construir um canteiro, cuja obra requer licitação, acrescentando que durante a vinda do DMTU nesta Casa para encerrar o Maio Amarelo, este assunto seja colocado em pauta. Em aparte o vereador ILKER disse que este assunto é recorrente em Marabá e as receitas oriundas de multas não são usadas para colocação de faixas e sinalizações, bem como, o órgão falta com respeito para com esta Casa em relação a não mandar as licitações CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 3 solicitadas, frisando que terá de ir ao Ministério Público fazer esta solicitação, caso o pedido não seja atendido. Desta vez da tribuna ILKER reportou-se ao Dia Internacional do Meio Ambiente, frisando que esta data merece ser lembrada, pelo sofrimento dos rios que sofrem com a poluição. Mais adiante lamentou e pediu Nota de Pesar pelo assassinato do DJ FILIPE na madrugada desta segunda feira. ILKER apresentou e comentou sobre Anteprojeto de Lei nº 16/2018, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. Segundo o vereador a proposta não é bobagem, mas sim, necessidade, pois a maioria dos alunos são oriundos de famílias de baixa renda e serve também para ajudar o governo municipal, mas para que isto aconteça, é preciso somar forças, enfatizou. Em aparte o vereador MIGUELITO lembrou que já tem Lei nesta Casa sobre o assunto de autoria do ex-vereador LEODATO MARQUES e o que temos de fazer é cobrar para que a mesma volte a ser cumprida. Vereador TIAGO KOCH concordou com as colocações do vereador ILKER sobre a violência na região, frisando a falta de segurança entristece, pois as pessoas sofrem e a solução está longe, devido ao Governo do Estado não combater o problema na raiz, a situação preocupa e não temos políticas públicas voltadas para nossa região em vários setores. Vereador GILSON em aparte, disse que é lamentável o que acontece no Estado e o governo ainda diz que o povo tem de ajudar, o que é um absurdo, pois pagamos nossos impostos e segurança é dever do estado, desabafou. Retomando a palavra TIAGO disse que o governo mostrou que realmente não está preocupado com a falta de segurança, pois durante uma audiência pública na Alepa sobre o assunto, o Executivo não compareceu, concluiu. A senhora presidente em exercício, Vereadora IRISMAR MELO disse que tanto a questão das faixas em São Félix e a regularização fundiária de bairros da cidade, terão acompanhamento da CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 4 Comissão de Desenvolvimento Urbano, para viabilizar as demandas, bem como, chamar o Superintendente da SDU, avisou. Ordem do Dia: Foram apresentados e encaminhados conforme os trâmites regimentais os seguintes requerimentos: Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO. Nº 54/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA ARAGUAIA EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 54/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DA IGUALDADE – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 56/2018 - CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DR. CURSINO DE AZEVEDO – BAIRRO MORADA NOVA. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 36/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA AVENIDA CANAÃ , BAIRRO ARAGUAIA NA NOVA MARABÁ. Nº 38/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODA REGULAR DE ÁRVORES NA RUA SETE DE JUNHO ENTRE A RUA JOÃO ABADE E RUA SANTA TEREZINHA, BAIRRO CENTRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 39/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODA REGULAR DE ÁRVORES E RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SANTA TEREZINHA ENTRE A RUA SETE DE JUNHO E A RUA MAGALHÃES BARATA CENTRO MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 54/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA AO ENTORNO DA CRECHE NEI RAIMUNDO, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 55/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADO UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A TRAVESSA CARAJÁS, AVENIDA SOL POENTE E AVENIDA TOCANTINS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO. Nº 42/2018 - SOLICITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PARADA DE ONIBUS DA FL 18 - BR 222 - PROX AO POSTO TRACY ANNE – NOVA MARABÁ. Nº 44/2018 - SOLICITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESCORIAMENTO NA RUA FOLHA 34 QUADRA 52 PROXIMO A ESCOLA ONDEIDE SOUSA TAVARES BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO. Nº 14/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS ENTRE AS AVENIDAS SÃO PAULO E A MANAUS, BAIRRO BELORIZONTE, CIDADE NOVA. Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO. Nº 45/2018 - REQUER SERVIÇO DE MANILHAMENTO E ATERRO NA FOLHA 33, QUADRA 34, LOCALIZADA NA NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 57/2018 - REITERA O REQ. 025/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017, O QUAL SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA EFETIVADO TERMO DE PARCERIA PARA OBRAS DE ESTRADAS E PONTES ENTRE MARABÁ/PARAUAPEBAS. Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 5 Nº 50/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NA FOLHA 16 QUADRA 15 / 10 E 14 / 13, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 51/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NA FOLHA 16 QUADRA 12 / 11 E 17 / 12, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 52/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA AÇÃO DE ARBORIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MINAS GERAIS, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 46/2018 - REDE DE ESGOTO NA RUA SÃO LUÍS ENTRE AV. AFRO SAMPAIO É Á AV. ALFREDO MONÇÃO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 47/2018 - COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SANTA RITA NO BAIRRO DA PAZ. Nº 48/2018 - COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESPIRITO SANTO NO BAIRRO DA PAZ. Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO. Nº 76/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO AÇÃO DE CADASTRAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA VILA TRÊS PODERES ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 78/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO IMPLEMENTAÇÃO DE ESCORIAS NA AVENIDA MINAS GERAIS NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 79/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO LIBERDADE, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA DOURADO. Nº 50/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA, COMPACTAÇÃO DO SOLO E LIMPEZA DO MATO NA RUA GOIÁS, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS BRASÍLIA E BELÉM, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 55/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA RUA SANTO ANTÔNIO, ENTRE AS AVENIDAS FLORIANO PEIXOTO E MARECHAL DEODORO, NO NÚCLEO SÃO FÉLIX KM 1, NESTA CIDADE. Nº 57/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO INSTALAÇÃO DE MEIO FIO NA QUADRA 08 EM FRENTE OS LOTES 09 E 08, LOCALIZADO NA FOLHA 21, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 51/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA EM FRENTE À RODOVIÁRIA DO KM 06. Nº 52/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO DA RUA VI, NA FOLHA 34 EM TODA SUA EXTENSÃO. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 65/2018 - COLOCAR LUMINÁRIAS NOS POSTES DA RUA ESPIRITO SANTO ENTRE AVENIDA ANTONIO VILHENA E RUA REGINALDO ZUCATELLI - BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 66/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA MARIA ADELINA NO TRECHO ENTRE A RUA GOIÁS E A RUA CORONEL MANOEL BANDEIRA NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 67/2018 - REITERANDO O PEDIDO DE REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA 1º DE JUNHO NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, NÚCLEO CIDADE NOVA, INDICADO NO REQUERIMENTO Nº 011 DE 2017. Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH. Nº 62/2018 - INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ COM MEIO FIO NA AVENIDA BRASIL ENTRE A AVENIDA PARAÍSO E A RUA DOM PEDRO I – BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA. Nº 63/2018 - INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ COM MEIO FIO NA RUA DOM BOSCO EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA. Nº 64/2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx 6 INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ COM MEIO FIO NA RUA BOA VISTA INTERLIGANDO O BAIRRO JARDIM UNIÃO ATÉ AO BAIRRO BELA VISTA. Anteprojeto de Lei nº 14/2018, do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM TODOS OS PRÉDIOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA. Anteprojeto de Lei nº 15/2018, do Vereador GILSON DIAS CARDOSO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 16/2018, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. Foram aprovados por unanimidade com a dispensa dos interstícios regimentais, os pareceres favoráveis das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Economia, ao Substitutivo nº 22/2018, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 12/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA. (ORIGEM Nº12). Em votação o Substitutivo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno com os pareceres. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.