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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2018-06-05
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ATA 25ª SES.ORDINÁRIA 1º PER. JUNHO 05.06.2018.docx
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Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 05
de junho de 2018, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia, s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100.
Presidente: Vereador IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Secretários: Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN e Vereador ALECIO STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: BETO MIRANDA, 
ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, TIAGO KOCH, RONISTEU 
ARAÚJO, NONATO DOURADO, MÁRCIO GONÇALVES, MARIOZAN 
QUINTÃO, EDINALDO MACHADO, RODRIGO SILVA, FRANK 
CARREIRO, RAY ATHIÊ, MORIVALDO SILVA, GILSON DIAS, PAULO 
VARELA (BADECO) e MARCELO ALVES e Vereadora PRISCILA 
VELOSO.
 Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária, no Primeiro Período da Segunda 
Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de 
Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro da Segunda Carta de São 
Pedro, Cap. 3, Vers. de 12 a 18.
 Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a Ata da Sessão Ordinária anterior. 
 Expedientes: Constou de ofícios nºs 774/2018 - SMS, 
0609/2018 - Seplan e 344/2018 - DMTU. (O pedido para ocupar a tribuna pelo DMTU 
foi aprovado para a sessão da próxima terça feira). A Vereadora IRISMAR 
Presidente em Exercício, justificou a ausência do vereador PEDRINHO na Sessão, 
frisando que o mesmo estava acompanhando familiares enfermos.
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 Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora
PRISCILA VELOSO disse que está sendo feita Campanha Nacional para 
reduzir a gravidez não planejada para adolescentes menores de 10 a 19 
anos, com o uso do DIU, frisando que a Comissão dos Direitos da Mulher 
desta casa, vem debatendo este assunto com várias entidades e segmentos, 
bem como, fazendo trabalho de prevenção e orientação. Diante do exposto a 
Vereadora convidou todos os vereadores para estarem sexta feira às oito 
horas no Hospital Materno Infantil, no sentido de fazer levantamento de 
como está sendo feito o serviço em Marabá. Sobre o Requerimento nº 
79/2018, Nº 79/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO LIBERDADE, NESTA CIDADE, 
PRISCILA disse que torna-se necessário fazer movimentos em todos os 
bairros que necessitam da regularização como o Independência, São Miguel 
da Conquista e Bairro da Paz dentre outros, através das Comissões Afins, 
chamando a SDU para vir nesta Casa apresentar pauta sobre a questão, 
concluiu. Vereador GILSON DIAS usou a palavra apenas para apresentar e 
comentar sobre requerimento nº 45 e Anteprojeto nº 15/2018, de sua autoria.
Vereador MÁRCIO GONÇALVES reportando-se a falta de sinalização no 
município lamentou que mais um óbito tenha acontecido com um jovem no 
cruzamento da BR 222 com a Rua Magalhães Barata, frisando que desde ano 
passado vem fazendo pedidos sobre o assunto, bem como, numa espécie 
de implicação da Diretoria do DMTU, o órgão faz faixas em local que 
antecede a Rua citada e vem protelando em fazer esse serviços, porém quer 
construir um canteiro, cuja obra requer licitação, acrescentando que durante 
a vinda do DMTU nesta Casa para encerrar o Maio Amarelo, este assunto 
seja colocado em pauta. Em aparte o vereador ILKER disse que este assunto 
é recorrente em Marabá e as receitas oriundas de multas não são usadas 
para colocação de faixas e sinalizações, bem como, o órgão falta com 
respeito para com esta Casa em relação a não mandar as licitações 
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solicitadas, frisando que terá de ir ao Ministério Público fazer esta 
solicitação, caso o pedido não seja atendido. Desta vez da tribuna ILKER 
reportou-se ao Dia Internacional do Meio Ambiente, frisando que esta data 
merece ser lembrada, pelo sofrimento dos rios que sofrem com a poluição. 
Mais adiante lamentou e pediu Nota de Pesar pelo assassinato do DJ FILIPE 
na madrugada desta segunda feira. ILKER apresentou e comentou sobre 
Anteprojeto de Lei nº 16/2018, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES 
ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, 
CONFORME ESTABELECE. Segundo o vereador a proposta não é bobagem, mas 
sim, necessidade, pois a maioria dos alunos são oriundos de famílias de
baixa renda e serve também para ajudar o governo municipal, mas para que 
isto aconteça, é preciso somar forças, enfatizou. Em aparte o vereador 
MIGUELITO lembrou que já tem Lei nesta Casa sobre o assunto de autoria 
do ex-vereador LEODATO MARQUES e o que temos de fazer é cobrar para 
que a mesma volte a ser cumprida. Vereador TIAGO KOCH concordou com 
as colocações do vereador ILKER sobre a violência na região, frisando a 
falta de segurança entristece, pois as pessoas sofrem e a solução está 
longe, devido ao Governo do Estado não combater o problema na raiz, a 
situação preocupa e não temos políticas públicas voltadas para nossa 
região em vários setores. Vereador GILSON em aparte, disse que é 
lamentável o que acontece no Estado e o governo ainda diz que o povo tem 
de ajudar, o que é um absurdo, pois pagamos nossos impostos e segurança 
é dever do estado, desabafou. Retomando a palavra TIAGO disse que o 
governo mostrou que realmente não está preocupado com a falta de 
segurança, pois durante uma audiência pública na Alepa sobre o assunto, o 
Executivo não compareceu, concluiu. A senhora presidente em exercício,
Vereadora IRISMAR MELO disse que tanto a questão das faixas em São Félix
e a regularização fundiária de bairros da cidade, terão acompanhamento da 
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, para viabilizar as demandas, bem 
como, chamar o Superintendente da SDU, avisou.
 Ordem do Dia: Foram apresentados e encaminhados conforme 
os trâmites regimentais os seguintes requerimentos:
Requerimentos da Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO 
MELO.
Nº 54/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA ARAGUAIA EM TODA SUA 
EXTENSÃO – BAIRRO MORADA NOVA. Nº 54/2018 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DA IGUALDADE –
BAIRRO MORADA NOVA. Nº 56/2018 - CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA DR. CURSINO DE 
AZEVEDO – BAIRRO MORADA NOVA. 
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 36/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA 
NA AVENIDA CANAÃ , BAIRRO ARAGUAIA NA NOVA MARABÁ. Nº 38/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PODA REGULAR DE ÁRVORES NA RUA SETE DE JUNHO ENTRE A RUA JOÃO ABADE E RUA SANTA 
TEREZINHA, BAIRRO CENTRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 39/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODA 
REGULAR DE ÁRVORES E RESTABELECIMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SANTA TEREZINHA ENTRE A 
RUA SETE DE JUNHO E A RUA MAGALHÃES BARATA CENTRO MARABÁ PIONEIRA. 
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 54/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE 
MUTIRÃO ROÇAGEM E LIMPEZA AO ENTORNO DA CRECHE NEI RAIMUNDO, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 55/2018 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTADO UM SEMÁFORO NO 
CRUZAMENTO ENTRE A TRAVESSA CARAJÁS, AVENIDA SOL POENTE E AVENIDA TOCANTINS, NO BAIRRO BELO 
HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. 
Requerimentos do Vereador EDINALDO MACHADO PINTO.
Nº 42/2018 - SOLICITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PARADA DE ONIBUS DA FL 18 
- BR 222 - PROX AO POSTO TRACY ANNE – NOVA MARABÁ. Nº 44/2018 - SOLICITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 
VIAS E ESCORIAMENTO NA RUA FOLHA 34 QUADRA 52 PROXIMO A ESCOLA ONDEIDE SOUSA TAVARES BAIRRO 
NOVA MARABÁ. 
Requerimento do Vereador FRANCISCO CARREIRO VARÃO.
Nº 14/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE 
ÔNIBUS ENTRE AS AVENIDAS SÃO PAULO E A MANAUS, BAIRRO BELORIZONTE, CIDADE NOVA. 
Requerimento do Vereador GILSON DIAS CARDOSO.
Nº 45/2018 - REQUER SERVIÇO DE MANILHAMENTO E ATERRO NA FOLHA 33, QUADRA 
34, LOCALIZADA NA NOVA MARABÁ. 
Requerimento do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 57/2018 - REITERA O REQ. 025/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017, O QUAL SOLICITA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA EFETIVADO TERMO DE PARCERIA PARA OBRAS DE ESTRADAS E PONTES 
ENTRE MARABÁ/PARAUAPEBAS. 
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
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Nº 50/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 
CALÇADAS E MEIO FIO NA FOLHA 16 QUADRA 15 / 10 E 14 / 13, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 51/2018 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NA FOLHA 16 QUADRA 
12 / 11 E 17 / 12, NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 52/2018 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA AÇÃO DE 
ARBORIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MINAS GERAIS, BAIRRO NOVO HORIZONTE. 
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 46/2018 - REDE DE ESGOTO NA RUA SÃO LUÍS ENTRE AV. AFRO SAMPAIO É Á AV. 
ALFREDO MONÇÃO NO BAIRRO DA PAZ. Nº 47/2018 - COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS PARA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA SANTA RITA NO BAIRRO DA PAZ. Nº 48/2018 - COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS PARA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESPIRITO SANTO NO BAIRRO DA PAZ. 
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO.
Nº 76/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO 
AÇÃO DE CADASTRAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA VILA TRÊS PODERES ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 78/2018 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O SERVIÇO IMPLEMENTAÇÃO 
DE ESCORIAS NA AVENIDA MINAS GERAIS NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 79/2018 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO 
LIBERDADE, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO NONATO BARBOSA 
DOURADO.
Nº 50/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇO DE 
TERRAPLANAGEM, COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA, COMPACTAÇÃO DO SOLO E LIMPEZA DO MATO NA RUA GOIÁS, NO 
TRECHO ENTRE AS AVENIDAS BRASÍLIA E BELÉM, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 55/2018 - SOLICITA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA RUA SANTO 
ANTÔNIO, ENTRE AS AVENIDAS FLORIANO PEIXOTO E MARECHAL DEODORO, NO NÚCLEO SÃO FÉLIX KM 1, NESTA 
CIDADE. Nº 57/2018 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO INSTALAÇÃO DE MEIO FIO NA 
QUADRA 08 EM FRENTE OS LOTES 09 E 08, LOCALIZADO NA FOLHA 21, NÚCLEO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 51/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCADA EM FRENTE 
À RODOVIÁRIA DO KM 06. Nº 52/2018 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO UM ESTACIONAMENTO NO 
CANTEIRO DA RUA VI, NA FOLHA 34 EM TODA SUA EXTENSÃO. 
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 65/2018 - COLOCAR LUMINÁRIAS NOS POSTES DA RUA ESPIRITO SANTO ENTRE 
AVENIDA ANTONIO VILHENA E RUA REGINALDO ZUCATELLI - BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 66/2018 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA 
MARIA ADELINA NO TRECHO ENTRE A RUA GOIÁS E A RUA CORONEL MANOEL BANDEIRA NO BAIRRO 
LIBERDADE. Nº 67/2018 - REITERANDO O PEDIDO DE REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA 1º DE JUNHO NO 
BAIRRO JARDIM UNIÃO, NÚCLEO CIDADE NOVA, INDICADO NO REQUERIMENTO Nº 011 DE 2017. 
Requerimentos do Vereador TIAGO BATISTA KOCH.
Nº 62/2018 - INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ 
COM MEIO FIO NA AVENIDA BRASIL ENTRE A AVENIDA PARAÍSO E A RUA DOM PEDRO I – BAIRRO JARDIM 
INDEPENDÊNCIA. Nº 63/2018 - INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ COM MEIO FIO 
NA RUA DOM BOSCO EM TODA SUA EXTENSÃO – BAIRRO JARDIM INDEPENDÊNCIA. Nº 64/2018 -
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INDICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ COM MEIO FIO NA RUA BOA VISTA 
INTERLIGANDO O BAIRRO JARDIM UNIÃO ATÉ AO BAIRRO BELA VISTA. 
Anteprojeto de Lei nº 14/2018, do Vereador EDINALDO MACHADO 
PINTO, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR EM TODOS OS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA. 
Anteprojeto de Lei nº 15/2018, do Vereador GILSON DIAS 
CARDOSO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA 
LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ. 
Anteprojeto de Lei nº 16/2018, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS 
ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
Foram aprovados por unanimidade com a dispensa dos 
interstícios regimentais, os pareceres favoráveis das Comissões de Administração, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura, 
Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e 
Economia, ao Substitutivo nº 22/2018, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 12/2018, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E 
OUTROS QUE ESPECIFICA. (ORIGEM Nº12). Em votação o Substitutivo foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno com os pareceres.
 Lideranças: Não houve.
 Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi 
declarada encerrada e para constar, foi lavrada esta Ata que depois de apreciada e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.

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